O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 21 de maio o julgamento das primeiras a\u00e7\u00f5es apresentadas para questionar dispositivos da Lei Complementar 214\/2025, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria. As a\u00e7\u00f5es questionam a constitucionalidade de dispositivos que imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A primeira a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul. O instituto argumenta que o artigo 149, inciso II, al\u00ednea c, da LC excluiu as pessoas autistas de determinados direitos assegurados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, o que n\u00e3o s\u00f3 fere o princ\u00edpio da igualdade, como tamb\u00e9m prejudica a inclus\u00e3o e gera um efeito cascata com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do acesso a direitos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 150 da LC 214 estabelece crit\u00e9rios para o reconhecimento da defici\u00eancia, o que, segundo a a\u00e7\u00e3o, dificulta o acesso das pessoas com defici\u00eancia aos benef\u00edcios fiscais. Dentre os crit\u00e9rios est\u00e1 a exig\u00eancia de que a defici\u00eancia mental seja comprovada por meio de “funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia” e “limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas”.<\/p>\n\n\n\n
O instituto defende que os trechos violam os direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia, \u201cespecialmente aquelas com autismo e defici\u00eancias motoras, que dependem da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para adquirir ve\u00edculos adaptados \u00e0s suas necessidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do artigo 149, a ADI 7790 questiona tamb\u00e9m o artigo 152, que prev\u00ea dentre outros pontos que as redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas s\u00f3 poder\u00e3o ser usufru\u00eddas por pessoas com defici\u00eancia em intervalos de quatro anos. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (ANAPCD), apontando discrimina\u00e7\u00e3o e problemas com a igualdade tribut\u00e1ria e aus\u00eancia de isonomia.<\/p>\n\n\n\n
Nesta a\u00e7\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes adotou o rito abreviado “diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica”. Em 27 de mar\u00e7o, o relator pediu informa\u00e7\u00f5es para as partes e abriu prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que manifestaram pelo n\u00e3o conhecimento e, no m\u00e9rito, pela improced\u00eancia dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n