Os mecanismos criados para as empresas compensarem o que perder\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS, com a reforma tribut\u00e1ria, poder\u00e3o levar os contribuintes ao Judici\u00e1rio. Especialistas criticam os crit\u00e9rios estabelecidos pela Receita Federal (Portaria n\u00ba 635, de 2025) para o uso dos recursos do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (FCBF).<\/p>\n\n\n\n
Esse fundo financiado pela Uni\u00e3o ter\u00e1 R$ 160 bilh\u00f5es, que ser\u00e3o distribu\u00eddos ao longo dos pr\u00f3ximos oito anos. O principal problema, apontam tributaristas, \u00e9 que a norma inclui crit\u00e9rios mais restritivos do que a lei.<\/p>\n\n\n\n
Com a reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023), os Estados e munic\u00edpios passar\u00e3o a cobrar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituir\u00e1 gradualmente o ICMS e o ISS. A transi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio no ano de 2029, com redu\u00e7\u00e3o progressiva desses tributos at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o total em 2033.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o ICMS for reduzido, os benef\u00edcios ou incentivos fiscais vinculados ao imposto tamb\u00e9m ser\u00e3o gradualmente extintos at\u00e9 o fim de 2032. Isso est\u00e1 previsto no artigo 128, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Por isso, ser\u00e1 criado o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (artigo 12 da EC 132.<\/p>\n\n\n\n
A habilita\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no fundo foi regulamentada pela Portaria 635 da Receita, publicada em 31 de dezembro de 2025. O problema, apontam tributaristas, \u00e9 que a norma extrapola as previs\u00f5es da Emenda Constitucional e do ADCT.<\/p>\n\n\n\n
O ponto que deve gerar mais dor de cabe\u00e7a para as empresas, dizem eles, \u00e9 a exig\u00eancia de \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica suportada\u201d pelas empresas para o uso dos recursos do fundo. \u201cHouve um deslocamento de conceitos, de benef\u00edcio fiscal oneroso, que est\u00e1 vigente desde a Lei Complementar n\u00ba 160 [de 2017] para um conceito econ\u00f4mico-financeiro, de precisar prestar contrapartida que implique resultado negativo no patrim\u00f4nio\u201d, afirma a advogada Fernanda Lains, do escrit\u00f3rio Bueno Tax Lawyers.<\/p>\n\n\n\n
Fernanda explica que o termo usado pela portaria \u201cbenef\u00edcio fiscal oneroso\u201d \u00e9 um conceito jur\u00eddico consolidado e sedimentado pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia. Por\u00e9m, diz ela, esse conceito n\u00e3o inclui \u201cefeito econ\u00f4mico mensur\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Algumas vezes, diz ela, as condicionantes que fazem com que o benef\u00edcio fiscal seja oneroso s\u00e3o contrapartidas indiretas, de dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o financeira. \u201cA empresa pode ter a obriga\u00e7\u00e3o de construir e manter um centro de distribui\u00e7\u00e3o em uma localidade determinada, o que n\u00e3o \u00e9 uma contrapartida direta para o Estado e nem tem repercuss\u00e3o financeira negativa”, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n
A especialista acredita que esse deve ser o principal ponto de judicializa\u00e7\u00e3o do acesso ao fundo, uma vez que as empresas j\u00e1 est\u00e3o buscando consultoria para entender se ter\u00e3o direito ou n\u00e3o. \u201c\u00c9 poss\u00edvel alegar judicialmente que h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade empresarial e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 hierarquia das normas, j\u00e1 que a portaria da Receita criou uma restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estava nas leis, que s\u00e3o hierarquicamente superiores\u201d, afirma Fernanda.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo que a empresa consiga mensurar o impacto financeiro negativo, existe a possibilidade posterior de questionamento administrativo e judicial, se a Receita discordar dos valores apresentados, acrescenta Flavio de Haro Sanches, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio CSMV Advogados. \u201cPode haver diverg\u00eancia da quantifica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, com a Receita puxando para tentar redu\u00e7\u00e3o, e o contribuinte dizendo que era maior\u201d, diz ele.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto que pode atrapalhar as empresas que ser\u00e3o prejudicadas com o fim dos benef\u00edcios fiscais \u00e9 a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade perante o Fisco federal. Segundo Leonardo Andrade, s\u00f3cio no ALS Advogados, o contribuinte deve come\u00e7ar a ingressar com a\u00e7\u00f5es questionando essa exig\u00eancia com base no argumento de ofensa ao pacto federativo, uma vez que o mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o diz respeito a tributo estadual, n\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Uni\u00e3o n\u00e3o poderia se sub-rogar a condi\u00e7\u00e3o de estabelecer uma regra nova para garantir o acesso ao fundo, deveria respeitar as regras que j\u00e1 tinham sido estabelecidas\u201d, defende. \u201cSeria como criar uma condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estava prevista originalmente e que \u00e9 de compet\u00eancia da autonomia legislativa dos Estados\u201d, acrescenta Andrade.<\/p>\n\n\n\n
Flavio Sanches tamb\u00e9m aponta que, muitas vezes, os requisitos para a manuten\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal n\u00e3o s\u00e3o atendidos por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da pr\u00f3pria Receita. \u201c\u00c0s vezes, a empresa tem d\u00e9bito inscrito no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal [Cadin] que ela nem tomou conhecimento, por multa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [Dnit], ou do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia [Inmetro], por exemplo\u201d, afirma. \u201cEla at\u00e9 consegue suspender a cobran\u00e7a posteriormente, mas a Receita pode n\u00e3o reconhecer a suspens\u00e3o e o contribuinte pode acabar impedido<\/p>\n\n\n\n
A advogada Carolina Romanini, tributarista da banca Schneider Pugliese, acrescenta que o pr\u00f3prio status como \u201cbenef\u00edcio oneroso\u201d pode gerar questionamentos judiciais, j\u00e1 que \u00e9 dif\u00edcil precisar se a contrapartida qualifica o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destaca Carolina, a portaria da Receita Federal trouxe veda\u00e7\u00f5es para benef\u00edcios destinados: \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou incremento de atividades comerciais; \u00e0s presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e vegetais in natura; \u00e0s atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional; ou concedidos para a Zona Franca de Manaus ou outras \u00e1reas de livre com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssas veda\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o precisas, porque o contribuinte pode entender que seu benef\u00edcio n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao com\u00e9rcio internacional, por exemplo, e a Receita pode entender que est\u00e1. Esse enquadramento tem gerado bastante d\u00favida por parte das empresas\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Ela tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para outros pontos que, embora n\u00e3o abram frentes para judicializa\u00e7\u00e3o, podem pegar as empresas desprevenidas. Um deles \u00e9 o crit\u00e9rio temporal: o benef\u00edcio fiscal deve ter sido concedido at\u00e9 31 de maio de 2023, podendo ter sido prorrogado ou renovado posteriormente. A condi\u00e7\u00e3o de onerosidade do benef\u00edcio tamb\u00e9m precisa ser declarada pelo Estado concedente.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Carolina, a orienta\u00e7\u00e3o para as empresas \u00e9 \u201cfazer a lista dos requisitos para ver todas as condi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o e tentar se habilitar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para Fl\u00e1vio Sanches, a tend\u00eancia \u00e9 que a busca por assessoria jur\u00eddica se intensifique nos pr\u00f3ximos meses. Nesse per\u00edodo, as empresas devem come\u00e7ar a priorizar a habilita\u00e7\u00e3o para o uso do fundo, entre as v\u00e1rias medidas a serem adotadas para se adequar \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. \u201cAs empresas ainda n\u00e3o est\u00e3o em uma correria t\u00e3o grande com isso, mas a tend\u00eancia \u00e9 de ficarem cada vez mais atentas\u201d, afirma o especialista.<\/p>\n\n\n\n
Procurada pelo Valor, a Receita Federal n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o fechamento desta reportagem.<\/p>\n\n\n\n
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