O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da tese sobre a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 um dos mais relevantes da pauta tribut\u00e1ria atual, tanto do ponto de vista jur\u00eddico quanto econ\u00f4mico e de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em jogo est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de um conceito essencial: se o ISS, tributo municipal, integra ou n\u00e3o o conceito de receita\/faturamento tribut\u00e1vel para fins das contribui\u00e7\u00f5es sociais federais.<\/p>\n\n\n\n
O tema em an\u00e1lise (RE 592.616, Tema 118) alcan\u00e7a repercuss\u00e3o geral e vincular\u00e1 todos os tribunais, tendo-se convertido em um dos principais desdobramentos da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins. Essa \u00faltima, decidida em 2017, j\u00e1 produziu um contencioso massivo e ensejou demandas semelhantes para outros diversos outros tributos, como o ISS, mas h\u00e1 uma resist\u00eancia do STF em ampliar demais as exclus\u00f5es, o que foi observado em algumas das \u201cteses filhotes\u201d j\u00e1 julgadas.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista econ\u00f4mico, a quest\u00e3o \u00e9 igualmente importante. Estimativas indicam que a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo poderia reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins em cerca de R$ 35,4 bilh\u00f5es ao longo de cinco anos, apenas nessa discuss\u00e3o, se a Corte entender pela retirada do tributo da base das contribui\u00e7\u00f5es (PIS e Cofins).<\/p>\n\n\n\n
A dimens\u00e3o do contencioso refor\u00e7a sua import\u00e2ncia pr\u00e1tica: h\u00e1 aproximadamente 113 mil processos em tramita\u00e7\u00e3o nos tribunais sobre a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, sendo cerca de 42 mil especificamente sobre a inclus\u00e3o do ISS nessa base, segundo dados da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o com base em relat\u00f3rio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia dessa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita aos grandes n\u00fameros. Para empresas prestadoras de servi\u00e7os, especialmente no regime n\u00e3o cumulativo, a exclus\u00e3o do ISS da base das contribui\u00e7\u00f5es significa uma corre\u00e7\u00e3o conceitual essencial: trata-se de um imposto que, como o ICMS, n\u00e3o se incorpora ao resultado econ\u00f4mico definitivo da empresa, mas antes constitui um ingresso transit\u00f3rio que n\u00e3o deveria ser tributado como receita. Do ponto de vista l\u00f3gico e constitucional, essa l\u00f3gica \u00e9 coerente com a mesma adotada pelo STF ao excluir o ICMS da base de PIS e Cofins, por reconhecer que tributos n\u00e3o podem compor a base de uma contribui\u00e7\u00e3o social que incide sobre o faturamento bruto.<\/p>\n\n\n\n
Bem por isso \u00e9 que se defende que a tese da exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 uma tese irm\u00e3 do Tema 69, e n\u00e3o uma tese \u201cfilhote\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Uma decis\u00e3o contr\u00e1ria a essa linha, isto \u00e9, mantendo a inclus\u00e3o do ISS na base tribut\u00e1vel, seria uma surpresa bastante negativa para o ambiente de neg\u00f3cios, pois ampliaria ainda mais a inseguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 gerada pela multiplicidade de a\u00e7\u00f5es judiciais e pela espera de milh\u00f5es de contribuintes por uma posi\u00e7\u00e3o definitiva da Corte. Al\u00e9m disso, destoaria da coer\u00eancia jurisprudencial estabelecida pelo pr\u00f3prio STF no caso do ICMS, criando um tratamento desigual para tributos de natureza economicamente similar. Vale lembrar, ainda, que as decis\u00f5es favor\u00e1veis s\u00e3o a ampla maioria nos tribunais do pa\u00eds, de maneira que uma mudan\u00e7a de entendimento geraria um verdadeiro caos nesses processos.<\/p>\n\n\n\n
A preval\u00eancia de decis\u00f5es favor\u00e1veis nas inst\u00e2ncias inferiores criou uma expectativa leg\u00edtima no mercado, que j\u00e1 projeta seus fluxos de caixa e investimentos contando com a preserva\u00e7\u00e3o dessa jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria. Uma eventual guinada do STF agora ignoraria o custo de conformidade j\u00e1 suportado pelas empresas e abalaria a previsibilidade necess\u00e1rio para o planejamento econ\u00f4mico de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n
De fato, a expectativa do mercado jur\u00eddico e tribut\u00e1rio \u00e9 de que o STF mantenha uma interpreta\u00e7\u00e3o homog\u00eanea, preservando a l\u00f3gica que afasta tributos que n\u00e3o se incorporam ao faturamento da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, n\u00e3o apenas em respeito aos princ\u00edpios constitucionais, mas tamb\u00e9m para conferir previsibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e os contribuintes num momento em que a confian\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio \u00e9 essencial para investimentos e planejamento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
A transi\u00e7\u00e3o para a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) a partir de 2027 traz um componente de urg\u00eancia para essa defini\u00e7\u00e3o. Com a sua extin\u00e7\u00e3o programada, o STF tem a oportunidade de encerrar o ciclo desses tributos, evitando que o novo sistema herde distor\u00e7\u00f5es interpretativas do passado.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, n\u00e3o se vislumbra fundamento para eventual modula\u00e7\u00e3o de efeitos. A controv\u00e9rsia j\u00e1 \u00e9 amplamente debatida h\u00e1 anos nos tribunais, com jurisprud\u00eancia majoritariamente favor\u00e1vel aos contribuintes, constru\u00edda a partir dos mesmos fundamentos que sustentaram a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins. A expectativa leg\u00edtima \u00e9 de coer\u00eancia decis\u00f3ria por parte do Supremo Tribunal Federal, sem restri\u00e7\u00f5es temporais artificiais. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria limita no tempo a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica da tese, uma vez que o PIS e a Cofins ser\u00e3o extintos a partir de 2027, com sua substitui\u00e7\u00e3o pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Esse fator reduz significativamente o impacto fiscal de longo prazo e refor\u00e7a a desnecessidade de modula\u00e7\u00e3o, preservando a integridade da decis\u00e3o e a confian\u00e7a dos contribuintes na estabilidade da jurisprud\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n
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