O governo federal regulamentou hoje a lei que criou a figura do devedor contumaz e o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar n\u00ba 225\/2026). Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) uma portaria conjunta entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como adiantou o Valor.<\/p>\n\n\n\n
Agora, a Uni\u00e3o pode enviar as notifica\u00e7\u00f5es aos contribuintes que podem ser enquadrados na classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Se a empresa for considerada devedora contumaz, uma s\u00e9rie de penalidades s\u00e3o aplicadas. Ela n\u00e3o poder\u00e1 pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 a Fazenda tamb\u00e9m poder\u00e1 pedir a fal\u00eancia nas reestrutura\u00e7\u00f5es em curso \u2013 participar de licita\u00e7\u00f5es, fazer transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ter acesso a benef\u00edcios fiscais, uso de preju\u00edzo fiscal ou base negativa de CSLL para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, e ter qualquer tipo de v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Sobre esse \u00faltimo ponto, a portaria esclarece que n\u00e3o se aplica para os contratos ou v\u00ednculos vigentes antes de a empresa ser qualificada devedora contumaz – mas apenas se ela for prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial ou operadora de \u201cinfraestruturas cr\u00edticas\u201d, como disp\u00f5e o Decreto n\u00ba 9.573, de 2018.<\/p>\n\n\n\n
A norma repete as principais caracter\u00edsticas para a qualifica\u00e7\u00e3o, de acordo com a lei: d\u00edvida tribut\u00e1ria acima de R$ 15 milh\u00f5es, equivalente a mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido, isto \u00e9, a soma dos ativos da companhia no \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial. Para esse c\u00e1lculo, devem ser exclu\u00eddos os juros, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, as multas de of\u00edcio vinculadas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e os encargos legais.<\/p>\n\n\n\n
Cumulativamente, a d\u00edvida precisa ser recorrente e injustificada. Ou seja, o passivo precisa ser de quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou em seis alternados, em um prazo de 12 meses. Por injustificada, a empresa precisa apresentar algum motivo que afaste a situa\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia, como resultado negativo no ano anterior e corrente ou situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica – neste \u00faltimo caso, a portaria presume que o estado de calamidade vence 24 meses ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Do montante de R$ 15 milh\u00f5es, conforme a portaria, ser\u00e3o deduzidos os valores que dispensam a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia, os que s\u00e3o objeto de recurso fundamentado em \u201ccontrov\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada\u201d – como os previstos em edital da PGFN de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – ou que sejam relacionados a algum tema discutido na sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, como no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Tamb\u00e9m s\u00e3o desconsiderados aqueles negociados em transa\u00e7\u00f5es ou que estejam com a cobran\u00e7a suspensa na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A portaria, assim como a lei complementar, considera devedor contumaz aquele que tiver responsabilidade tribut\u00e1ria reconhecida e que for parte relacionada da empresa baixada ou declarada inapta com d\u00edvida acima de R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Notifica\u00e7\u00f5es do Fisco<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s enviar as notifica\u00e7\u00f5es aos contribuintes que podem ser enquadrados na classifica\u00e7\u00e3o, o Fisco d\u00e1 in\u00edcio ao processo administrativo. Eles ter\u00e3o um prazo de 30 dias para apresentar defesa, pagar a d\u00edvida, demonstrar que tem patrim\u00f4nio equivalente a 100% da d\u00edvida ou conseguir no Judici\u00e1rio alguma liminar com efeito suspensivo. Se a defesa for indeferida, cabe ainda recurso administrativo no prazo de 10 dias \u2013 que pode ter efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n A portaria, por\u00e9m, veda a aplica\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo se a empresa for fraudulenta ou sonegadora e que \u201ctenha participado, segundo evid\u00eancias, de organiza\u00e7\u00e3o constitu\u00edda com o prop\u00f3sito de afastar ou evitar o recolhimento de tributos ou de burlar os mecanismos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos fiscais, inclusive por meio da emiss\u00e3o de documentos fiscais que relatem opera\u00e7\u00f5es fict\u00edcias ou cess\u00e3o de cr\u00e9ditos inexistentes ou de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 direito a efeito suspensivo empresas que usem ou comercializem mercadoria roubada, falsificada ou adulterada, seja gerida por \u201claranjas\u201d, que oculte bens ou receitas e que n\u00e3o opere no local que declara ser o seu domic\u00edlio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Pela portaria, se os cr\u00e9ditos estiverem exclusivamente inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, o processo administrativo para a caracteriza\u00e7\u00e3o de devedor contumaz ser\u00e1 instaurado pela PGFN. Do contr\u00e1rio, ser\u00e1 feito pela Receita Federal. O processo ser\u00e1 encerrado s\u00f3 depois do pagamento de toda a d\u00edvida ou suspenso se for negociado e parcelado o valor total dela.<\/p>\n\n\n\n A norma tamb\u00e9m esclarece que n\u00e3o ser\u00e3o declaradas devedoras contumazes empresas do programa Confia, da Receita \u2013 enquanto n\u00e3o for exclu\u00eddo do programa. Se tiverem o selo Sintonia, este ser\u00e1 cancelado se a companhia for enquadrada como devedora contumaz. Os dois programas premiam bons contribuintes e concedem vantagens a eles.<\/p>\n\n\n\n Uma outra norma sobre o tema ainda deve ser editada, tamb\u00e9m de forma conjunta entre a Receita e a PGFN, para detalhar os procedimentos previstos na portaria publicada hoje.<\/p>\n\n\n\n\n