Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Lu\u00eds Roberto Barroso, o formato para julgamento judicial dos tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria \u00e9 um tema que precisa ser solucionado antes de as altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias come\u00e7arem a valer. Barroso defendeu o modelo desenhado por um grupo de trabalho no per\u00edodo em que esteve \u00e0 frente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e sugeriu o uso da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC) como instrumento de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Barroso discorreu sobre o assunto na \u00faltima segunda-feira (23\/3), durante a confer\u00eancia de abertura do V Congresso Internacional de Direito Tribut\u00e1rio do Instituto de Aplica\u00e7\u00e3o do Tributo (IAT).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o ex-ministro, o contencioso judicial da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u201c\u00e9 uma quest\u00e3o que precisa estar no radar e que a gente precisa solucionar antes de a reforma come\u00e7ar a pleno vapor\u201d. Se n\u00e3o houver nenhuma mudan\u00e7a legislativa, a CBS ser\u00e1 analisada pela Justi\u00e7a Federal, enquanto o IBS ir\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o, destacou Barroso, n\u00e3o \u00e9 simples, ainda mais pelo fato de o STF ter decidido que os estados n\u00e3o podem ser obrigados a litigar fora de sua jurisdi\u00e7\u00e3o (Tema 1204). Tampouco seriam bem-sucedidas sugest\u00f5es de passar todos os processos para a Justi\u00e7a Federal ou de vincular a Uni\u00e3o aos entendimentos da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Como proposta, Barroso destacou que um grupo de trabalho criado no \u00e2mbito do CNJ em 2025 sugeriu a cria\u00e7\u00e3o de um foro unificado para julgamento conjunto de IBS e CBS, que funcionaria de forma totalmente online. O sistema seria formado por duas inst\u00e2ncias parit\u00e1rias e uma c\u00e2mara unificadora. Ainda, em caso de derrota na esfera administrativa o contribuinte poderia recorrer diretamente \u00e0 2\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cVoc\u00ea cria uma Justi\u00e7a totalmente online, ningu\u00e9m precisa se deslocar, ela \u00e9 compartilhada por ju\u00edzes federais e estaduais e a mat\u00e9ria j\u00e1 sai unificada\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O ex-presidente do Supremo sugeriu ainda a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, proposta diretamente ao STF, para \u201cas hip\u00f3teses do surgimento de diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o para uniformizar o entendimento\u201d. Isso evitaria que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmasse entendimentos que posteriormente poderiam ser reformados pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
Em sua fala, Barroso tamb\u00e9m criticou a composi\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria brasileira, que, em sua opini\u00e3o, recai desproporcionalmente sobre o consumo e sobre a folha de sal\u00e1rio. O ex-presidente destacou que a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo corresponde a 50% da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00famero em muito superior \u00e0 m\u00e9dia de 32% praticada pelos pa\u00edses da OCDE. O resultado \u00e9 um cen\u00e1rio de regressividade. \u201cOs tributaristas e as gar\u00e7onetes pagam basicamente o mesmo percentual e, portanto, \u00e9 uma tributa\u00e7\u00e3o concentradora de renda, e n\u00e3o redistributiva de renda, disse\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Barroso ainda citou que 25% da folha de pagamento \u00e9 tributada, o que dificulta a empregabilidade e a formaliza\u00e7\u00e3o do emprego.<\/p>\n\n\n\n