A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar para suspender o adicional de 10% sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL incidentes sobre escrit\u00f3rios de advocacia paulistas optantes pelo regime do lucro presumido. A cobran\u00e7a incide sobre a parcela da receita que exceder R$ 5 milh\u00f5es por ano, como institu\u00eddo pela Lei Complementar (LC) 224\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m fica suspensa a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes dessa majora\u00e7\u00e3o e eventuais atos de cobran\u00e7a por parte da Receita Federal. Cabe recurso ao Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da ju\u00edza Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, atendeu ao pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de S\u00e3o Paulo e vale para todas as sociedades de advogados do estado at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a ajuizado pela entidade.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o ( 5004598-12.2026.4.03.6100 ), a OAB\/SP argumentou que o lucro presumido n\u00e3o deve ser tratado como benef\u00edcio fiscal, mas sim como um m\u00e9todo legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Segundo a entidade, ao incluir esse regime entre os \u201cincentivos e benef\u00edcios\u201d a serem reduzidos, a lei promove, na pr\u00e1tica, um aumento indireto de tributos, ao ampliar artificialmente a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o pedido, a ju\u00edza entendeu que a LC 224\/2025 pode ter desvirtuado o regime do lucro presumido ao trat\u00e1-lo como se fosse um benef\u00edcio fiscal e que a sistem\u00e1tica n\u00e3o seria pass\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o por pol\u00edtica fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo aumentar a margem de presun\u00e7\u00e3o e equiparar a sistem\u00e1tica do lucro presumido a um benef\u00edcio fiscal, o legislador acaba por subverter a regra de apura\u00e7\u00e3o do tributo para fins arrecadat\u00f3rios. H\u00e1 um claro desvio de finalidade\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Barbosa tamb\u00e9m citou precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no tema repetitivo 1008, o qual definiu que o ICMS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido. \u201cO STJ, na ocasi\u00e3o, concluiu se tratar de modalidade simplificada de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, correspondente a um valor estimado, com a dispensa das formalidades inerentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro real\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia do aumento fica suspensa at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo. O m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 analisado ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o das partes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a OAB\/SP recomendou que a aplica\u00e7\u00e3o da liminar seja realizada com as devidas cautelas, mediante avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica individualizada de cada caso concreto. Ainda, diz que \u201cseguir\u00e1 acompanhando o tema e manter\u00e1 a advocacia informada acerca de eventuais desdobramentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da entidade, Leonardo Sica, comemorou a decis\u00e3o. \u201cCom isso, advogados e advogadas v\u00e3o poder trabalhar pagando menos imposto e aquilo que \u00e9 justo, afastando os excessos da nossa \u00faltima reforma tribut\u00e1ria\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
Precedente no Rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em debate semelhante, a Uni\u00e3o recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) e conseguiu derrubar na segunda-feira (23\/3) uma liminar similar protocolada pela OAB do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n No agravo de instrumento 5003806-52.2026.4.02.0000\/RJ , o desembargador relator, Luiz Antonio Soares, concedeu efeito suspensivo ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo a cobran\u00e7a. A decis\u00e3o considerou, em an\u00e1lise preliminar, que n\u00e3o ficou demonstrada de forma inequ\u00edvoca a ilegalidade da majora\u00e7\u00e3o nem o risco concreto que justificasse a suspens\u00e3o imediata da exig\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O relator tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de regime tribut\u00e1rio e que a altera\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o pode ser realizada por lei complementar. \u201cNo caso em tela, n\u00e3o restou demonstrada a exist\u00eancia de um risco concreto e iminente a justificar a concess\u00e3o da liminar pleiteada pela impetrante, ora agravada, pelo ju\u00edzo de origem\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n