O colegiado come\u00e7ou a analisar um processo que discute compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos decorrentes da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69 do STF), que afastou o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O caso, da Tim S.A, envolve a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial que reconheceu esse direito \u00e0 empresa. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista ap\u00f3s voto do relator desfavor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o n\u00e3o trata do direito de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins. O que est\u00e1 em an\u00e1lise \u00e9 quais valores podem ser considerados ind\u00e9bito pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, especialmente nos casos em que o recolhimento foi feito por meio de Darf, em compensa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o homologadas e em situa\u00e7\u00f5es em que a exclus\u00e3o do ICMS gerou apenas aumento de saldo credor na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa. Nesse ponto, a controv\u00e9rsia envolve a possibilidade de aproveitamento, por meio de compensa\u00e7\u00e3o, dos chamados cr\u00e9ditos escriturais.<\/p>\n\n\n\n
A TIM sustenta que a decis\u00e3o judicial deve ser cumprida de forma integral, com a exclus\u00e3o de todo o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A empresa tamb\u00e9m argumenta que a desconsidera\u00e7\u00e3o de valores ainda pendentes de homologa\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 duplicidade de cobran\u00e7a, uma vez que os d\u00e9bitos correspondentes continuam sendo exigidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, mesmo quando j\u00e1 informados em declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a defesa, h\u00e1 casos em que cr\u00e9ditos de PIS e Cofins foram utilizados em uma declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, mas desconsiderados em outras, enquanto os d\u00e9bitos correspondentes seguem sendo cobrados. Para a companhia, esse tratamento resulta na manuten\u00e7\u00e3o indevida de exig\u00eancias j\u00e1 extintas ou parcialmente quitadas, al\u00e9m de gerar inconsist\u00eancias na apura\u00e7\u00e3o dos valores compensados.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, defende que a decis\u00e3o judicial limita-se \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores efetivamente pagos. Assim, segundo a Fazenda, os chamados cr\u00e9ditos escriturais, gerados quando os cr\u00e9ditos superam os d\u00e9bitos na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa, n\u00e3o configuram ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e, portanto, n\u00e3o podem ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologadas, a PGFN argumenta que esses cr\u00e9ditos n\u00e3o s\u00e3o l\u00edquidos e certos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderiam ser considerados para fins de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
O relator, conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, entendeu que apenas valores efetivamente pagos, seja por meio de Darf ou de compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 homologadas, podem ser considerados como ind\u00e9bito pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o. Assim, o conselheiro afastou a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos decorrentes de compensa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o homologadas e de cr\u00e9ditos escriturais, ao fundamento de que n\u00e3o possuem liquidez e certeza. Tamb\u00e9m manteve a incid\u00eancia de multa e juros sobre valores cuja compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi homologada.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o relator deu parcial provimento ao recurso para determinar a reapura\u00e7\u00e3o dos valores, com a recomposi\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o mensal do PIS e da Cofins, considerando os efeitos da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo. A conselheira Jucileia de Souza Lima pediu vista.<\/p>\n\n\n\n