Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o adicional de 10% sobre as al\u00edquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL aplicado ao lucro presumido – regime de apura\u00e7\u00e3o para empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. A entidade entrou com a\u00e7\u00e3o na sexta-feira. O relator \u00e9 o ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o segundo processo sobre o tema no STF. H\u00e1 um m\u00eas, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) protocolou uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar a Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, de 2025. A norma tamb\u00e9m aumentou a tributa\u00e7\u00e3o sobre bets e Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), al\u00e9m de reduzir gradativamente benef\u00edcios fiscais. Ao faz\u00ea-lo, equiparou o lucro presumido a um tipo de incentivo tribut\u00e1rio. A norma tamb\u00e9m aumentou a tributa\u00e7\u00e3o sobre bets e Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), al\u00e9m de reduzir gradativamente benef\u00edcios fiscais. Ao faz\u00ea-lo, equiparou o lucro presumido a um tipo de incentivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Com o aumento de 10% sobre as al\u00edquotas do lucro presumido, a Receita Federal estimou incremento na arrecada\u00e7\u00e3o do governo de R$ 20,3 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos – R$ 5,1 bilh\u00f5es em 2026, R$ 7,4 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 7,8 bilh\u00f5es em 2028. Somando com as outras mudan\u00e7as feitas pela norma, o montante chega a R$ 44,3 bilh\u00f5es entre 2026 e 2028. As informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o na nota t\u00e9cnica Coest\/Cetad n\u00ba 009, de 22 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Desde a entrada em vigor da lei complementar, contribuintes travam uma corrida no Judici\u00e1rio para derrubar a norma, mas a maioria das decis\u00f5es – liminares – tem sido desfavor\u00e1vel \u00e0s companhias. H\u00e1 not\u00edcia de uma senten\u00e7a at\u00e9 ent\u00e3o, a favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Uma das poucas decis\u00f5es favor\u00e1veis beneficia a seccional da OAB no Rio de Janeiro (OAB-RJ). A entidade obteve, na semana passada, liminar que beneficia os 170 mil advogados associados. Se esse entendimento for replicado ao processo do Conselho Federal da OAB no Supremo, a abrang\u00eancia seria nacional (ADI 7944).<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o da CNS, a \u00fanica decis\u00e3o dada at\u00e9 agora pelo relator, ministro Luiz Fux, foi a de n\u00e3o analisar o pedido liminar. Ele preferiu julgar diretamente o m\u00e9rito, pela \u201cconveni\u00eancia\u201d e relev\u00e2ncia da discuss\u00e3o, que \u201capresenta um especial significado para a ordem social e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse processo, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Paran\u00e1 (Fiep) e o Centro de Estudos das Sociedades De Advogados (Cesa) pediram ingresso como partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n
Os fundamentos adotados pelas associa\u00e7\u00f5es convergem. Defendem que o lucro presumido \u00e9 uma sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ assim como o lucro real, portanto, n\u00e3o seria incentivo fiscal. Na vis\u00e3o delas, a legisla\u00e7\u00e3o, que entrou em vigor neste ano, viola os princ\u00edpios constitucionais da \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica, confian\u00e7a leg\u00edtima, capacidade contributiva e n\u00e3o confisco\u201d e o da simplicidade tribut\u00e1ria, estabelecido recentemente pela reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Fazenda defende que a sistem\u00e1tica \u00e9 \u201cop\u00e7\u00e3o aos contribuintes, permitindo a sua apura\u00e7\u00e3o simplificada, em rela\u00e7\u00e3o ao sistema padr\u00e3o do lucro real, trazendo benef\u00edcios como simplifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o nos custos de conformidade e previsibilidade tribut\u00e1ria, j\u00e1 que a h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o legal independente do resultado efetivo da empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que por conta de \u201cpermitir uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e constituir-se como um regime tribut\u00e1rio favorecido, \u00e9 poss\u00edvel a redefini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo legislador, sem qualquer ofensa aos princ\u00edpios constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O adicional de 10% no IRPJ e CSLL, previsto pela LC 224\/2025, vale para a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5 milh\u00f5es por ano ou R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre. Na vis\u00e3o das companhias, equiparar o lucro presumido a um incentivo fiscal desconfigura a natureza do regime e viola a isonomia, pois criaria uma disparidade entre os contribuintes que faturam acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressalta que o lucro presumido \u201cn\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, mas um regime legal de apura\u00e7\u00e3o de tributos consolidado no sistema tribut\u00e1rio brasileiro\u201d. \u201cAo trat\u00e1-lo como incentivo e elevar artificialmente a presun\u00e7\u00e3o de lucro, a nova regra distorce a natureza do modelo, aumenta a carga tribut\u00e1ria sem rela\u00e7\u00e3o com a realidade econ\u00f4mica e afronta princ\u00edpios constitucionais como a capacidade contributiva e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O tributarista Ricardo Godoi, s\u00f3cio do R. Godoi Advogados Associados e que atua pela CNS no Supremo, diz que a negativa de liminar n\u00e3o \u00e9 mau ind\u00edcio. \u201cN\u00e3o acho que \u00e9 uma derrota ou ind\u00edcio que o Supremo n\u00e3o concorda com a tese. Esse \u00e9 o despacho que acaba saindo nas ADIs se o caso n\u00e3o tiver uma \u2018quest\u00e3o de vida ou morte\u201d, afirma Godoi.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o dele, a discuss\u00e3o que ser\u00e1 travada na Corte \u00e9 sem precedentes. \u201cO que se discutiu muito no STF \u00e9 justamente o contr\u00e1rio, quando o governo acaba com um benef\u00edcio e a briga \u00e9 para ele ser mantido. E a jurisprud\u00eancia \u00e9 muito consolidada no sentido de que o Supremo n\u00e3o \u00e9 legislador positivo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, ent\u00e3o n\u00e3o cabe a ele estender ou discutir a extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
O tributarista d\u00e1 duas orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas: ou recolher o tributo majorado normalmente, at\u00e9 haver decis\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo, ou entrar com a\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n
Para o diretor jur\u00eddico da CNI, Alexandre Vitorino, a norma n\u00e3o poderia ter aumentado a presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido sem uma prova de alta no lucro das empresas submetidas a esse regime. \u201cA lei s\u00f3 pode prever um aumento desses tributos se houver um aumento tamb\u00e9m no auferimento de renda e obten\u00e7\u00e3o de lucro. Caso contr\u00e1rio, a regra matriz de de incid\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 violada. E foi justamente isso que aconteceu.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Na peti\u00e7\u00e3o, a entidade alega viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade, pois o aumento teria sido desproporcional \u00e0 capacidade contributiva das empresas, al\u00e9m de n\u00e3o ser um gasto tribut\u00e1rio. \u201cAssim, aumentar o coeficiente de presun\u00e7\u00e3o como forma de reduzir os gastos tribut\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 meio adequado nem necess\u00e1rio para a finalidade pretendida\u201d, afirma Vitorino.<\/p>\n\n\n\n
Em outra a\u00e7\u00e3o contra a LC n\u00ba 224\/2025, a CNI discute especificamente a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais (ADI 7920).<\/p>\n\n\n\n
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