A secret\u00e1ria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Pricilla Maria Santana, afirmou em entrevista ao Valor que a nova legisla\u00e7\u00e3o aprovada em dezembro de 2025 pelo Congresso Nacional, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o linear em 10% dos benef\u00edcios fiscais, levou os Estados a iniciarem uma avalia\u00e7\u00e3o sobre os incentivos tribut\u00e1rios existentes. A nova lei pode proporcionar um enxugamento gradual desses benef\u00edcios nos entes.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Santana, que foi subsecret\u00e1ria de Rela\u00e7\u00f5es Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, o impacto da regra est\u00e1 sendo analisado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que vai se reunir no fim do m\u00eas para discutir o assunto. O debate ocorre sobretudo diante da possibilidade de renova\u00e7\u00e3o do chamado \u201cconveni\u00e3o\u201d, mecanismo que permite a prorroga\u00e7\u00e3o de diversos benef\u00edcios fiscais em um \u00fanico pacote.<\/p>\n\n\n\n
Ela explicou que, embora cada Estado tenha seus pr\u00f3prios benef\u00edcios, o Confaz funciona como um registro nacional dessas pol\u00edticas – e incentivos que n\u00e3o sejam \u201cconfaseados\u201d, isto \u00e9, n\u00e3o registrados no conselho, s\u00e3o considerados ilegais. Por causa da nova lei, esse debate sobre incentivo tribut\u00e1rio come\u00e7ar\u00e1 a acontecer todo ano no \u00e2mbito do grupo, disse ela.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Santana, o tema j\u00e1 est\u00e1 na \u201cordem do dia\u201d do Confaz. Um grupo t\u00e9cnico foi encarregado de avaliar os efeitos da nova legisla\u00e7\u00e3o sobre os incentivos estaduais, sobretudo o artigo 14 que introduziu um novo dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n
A nova lei determina que qualquer proposi\u00e7\u00e3o legislativa que trate da concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio tribut\u00e1rio que implique ren\u00fancia de receita e cujo benefici\u00e1rio seja pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 apresentar uma s\u00e9rie de requisitos.<\/p>\n\n\n\n
Entre eles, est\u00e3o a estimativa do n\u00famero de benefici\u00e1rios, o prazo de vig\u00eancia – que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a cinco anos -, metas de desempenho objetivas e quantific\u00e1veis nas dimens\u00f5es econ\u00f4mica, social e ambiental, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o do impacto esperado na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova lei, \u00e9 poss\u00edvel, disse Santana, que ocorra um enxugamento gradual nos benef\u00edcios, j\u00e1 que, ap\u00f3s 2032, com a implementa\u00e7\u00e3o integral da reforma tribut\u00e1ria, n\u00e3o haver\u00e1 mais espa\u00e7o para a manuten\u00e7\u00e3o desse tipo de pol\u00edtica nos moldes atuais – j\u00e1 que os IBS e o CBS, impostos criados pela reforma, n\u00e3o se prestam, instrumentalmente, para fazer \u201cguerra fiscal\u201d. Apesar disso, o debate sobre incentivos fiscais ainda dever\u00e1 continuar, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n
Ela lembra que a reforma tribut\u00e1ria criou um mecanismo que pode permitir a indeniza\u00e7\u00e3o de alguns incentivos pela Uni\u00e3o. Para isso, os benef\u00edcios precisam ter prazo determinado e estar vinculados a investimentos realizados pelas empresas. Ou seja, caso sejam reconhecidos pela Receita Federal nesses moldes, esses incentivos poder\u00e3o ser compensados financeiramente mesmo ap\u00f3s o processo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A regulamenta\u00e7\u00e3o federal sobre o tema ainda n\u00e3o foi publicada.<\/p>\n\n\n\n
Santana tamb\u00e9m avaliou o funcionamento das regras fiscais no \u00e2mbito dos entes subnacionais e afirmou que o principal problema n\u00e3o est\u00e1 na falta de normas, mas na dificuldade de garantir o cumprimento efetivo das regras existentes, o chamado \u201cenforcement\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos Estados, que v\u00eam expandindo de forma crescente seus gastos, parte dessa dificuldade est\u00e1 na forma como os limites fiscais s\u00e3o interpretados pelos tribunais de contas estaduais, que tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos \u00e0 regra fiscal e aos limites de despesa de pessoal, por exemplo. Esse contexto pode levar os \u00f3rg\u00e3os a interpreta\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis sobre determinados indicadores das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo citado por ela envolve a contabiliza\u00e7\u00e3o de despesas com terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Em alguns casos, fun\u00e7\u00f5es que antes eram exercidas por servidores p\u00fablicos passam a ser realizadas por organiza\u00e7\u00f5es sociais ou empresas contratadas, o que altera a forma de registro dessas despesas e reduz o impacto sobre o limite de gastos com pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto mencionado envolve as diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre o que \u00e9 considerado despesa corrente (gastos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica) ou de capital (gastos destinados a investimentos). Na pr\u00e1tica, segundo ela, regras cont\u00e1beis podem acabar permitindo contornar os limites de endividamento e de despesa de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo. H\u00e1, inclusive, um debate sobre se esses limites, definidos nos anos 2000, ainda refletem a realidade econ\u00f4mica atual, ponderou.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da secret\u00e1ria, um instrumento previsto na pr\u00f3pria LRF poderia ajudar a uniformizar essas interpreta\u00e7\u00f5es: a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho de Gest\u00e3o Fiscal, constitu\u00eddo por representantes de todos os Poderes. O mecanismo, embora esteja presente na legisla\u00e7\u00e3o, nunca chegou a ser efetivamente institu\u00eddo. \u201cEsse comit\u00ea uniformizaria esses , evitando algumas burlas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Santana tamb\u00e9m comentou os efeitos do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), programa federal de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida aprovado no ano passado. Segundo ela, o programa representa um avan\u00e7o importante para os Estados endividados e permite ampliar investimentos em \u00e1reas como infraestrutura e saneamento – isso ocorre porque o programa reduz os juros pagos pelos governos estaduais e, em contrapartida, exige que a economia gerada seja direcionada a \u00e1reas previamente definidas.<\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo, a secret\u00e1ria avalia que o modelo cria desafios de governan\u00e7a, j\u00e1 que parte dos recursos pagos pelos Estados mais endividados alimenta um fundo que beneficia outras unidades da federa\u00e7\u00e3o com menor n\u00edvel de endividamento. Com isso, futuras renegocia\u00e7\u00f5es da d\u00edvida estadual tendem a se tornar politicamente mais complexas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cToda vez que tiver uma renegocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, \u00e9 menos dinheiro para o fundo. Os Estados que se beneficiam do fundo v\u00e3o se insurgir. Ent\u00e3o, a governan\u00e7a, o processo pol\u00edtico para futuras renegocia\u00e7\u00f5es, \u00e9 o mais complexo, porque agora tem outros Estados interessados\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Ela tamb\u00e9m apontou um risco no modelo de corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, que passou a ser indexado ao IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo), e n\u00e3o uma taxa prefixada como defendido inicialmente pelo Rio Grande do Sul. Segundo a secret\u00e1ria, o formato \u00e9 sustent\u00e1vel nas condi\u00e7\u00f5es atuais da economia, mas depende da manuten\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o sob controle. \u201cSe a infla\u00e7\u00e3o perder o controle, os Estados n\u00e3o ter\u00e3o mais como contribuir\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n
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