Ao contr\u00e1rio dos privados, os cr\u00e9ditos fiscais n\u00e3o regularizados ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o dos meios tradicionais e alternativos de cobran\u00e7a tinham um destino certo: a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. H\u00e1, agora, uma nova via.<\/p>\n\n\n\n
Ao julgar o REsp 2196073\/SE, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) passou a reconhecer a \u201clegitimidade e o interesse processual da Fazenda P\u00fablica para requerer a fal\u00eancia do devedor quando a execu\u00e7\u00e3o fiscal previamente promovida restar frustrada\u201d. O posicionamento superado, em sentido inverso e sem exce\u00e7\u00f5es, foi firmado na vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 7.661\/1945 a partir de premissas hoje j\u00e1 superadas. Em resumo, \u00e0 \u00e9poca, a legisla\u00e7\u00e3o falimentar ignorava o Fisco e a legisla\u00e7\u00e3o fiscal ignorava a fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia sempre buscou harmonizar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico com a fal\u00eancia, a exemplo da S\u00famula n\u00ba 44\/TFR e do posterior entendimento de que, mesmo nos casos de penhora anterior \u00e0 fal\u00eancia, eventual produto da arremata\u00e7\u00e3o deveria ser remetido \u00e0 fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O cen\u00e1rio mudou completamente com a Lei n\u00ba 11.101\/2005 e a Lei Complementar (LC) n\u00ba 118\/2005, que deram um grande salto rumo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre a fal\u00eancia e a execu\u00e7\u00e3o fiscal, ao inserirem a Fazenda P\u00fablica no concurso material falimentar, al\u00e9m de conferirem legitimidade a qualquer credor e preverem, a contr\u00e1rio sensu, que a fal\u00eancia pode ser requerida com base em cr\u00e9ditos que nela podem ser reclamados. O STJ, ent\u00e3o, passou a reconhecer a possibilidade de habilita\u00e7\u00e3o facultativa dos cr\u00e9ditos fiscais no processo de fal\u00eancia e tamb\u00e9m a concomit\u00e2ncia da habilita\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o fiscal (Tema 1092\/STJ), que, na pr\u00e1tica, j\u00e1 ficava paralisada, inclusive nos casos de mera penhora no rosto dos autos falimentares.<\/p>\n\n\n\n
Em paralelo, as Fazendas P\u00fablicas diversificaram mecanismos de cobran\u00e7a, judicial e extrajudicial: protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, Cadin, negativa\u00e7\u00e3o de nomes em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, procedimento administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros, averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria e, sobretudo, a transa\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o exemplos que demonstram que, hoje, a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico est\u00e1 muito longe de se resumir \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, cujo uso passou a ser cada vez mais excepcional e seletivo, para casos de maior valor e com identifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de bens.<\/p>\n\n\n\n
Com a Lei n\u00ba 14.112\/2020, alcan\u00e7ou-se a plena integra\u00e7\u00e3o entre os microssistemas com o incidente de classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, a previs\u00e3o de hip\u00f3teses espec\u00edficas de convola\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia a pedido da Fazenda P\u00fablica e o reconhecimento, pela jurisprud\u00eancia, de que a regularidade fiscal seria necess\u00e1ria para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, a LC 225\/2026 regulamentou o conceito de devedor contumaz no \u00e2mbito federal, prevendo, dentre outras medidas, que ficar\u00e3o impedidos de requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial e sujeitos \u00e0 convola\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia a pedido da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 precisamente a utilidade e a necessidade de um pronunciamento judicial a respeito que confere ao Fisco o interesse para requerer a fal\u00eancia dos seus devedores. N\u00e3o se trata, em absoluto, de \u201cmatar a galinha dos ovos de ouro\u201d. A fal\u00eancia \u00e9 a forma adequada para encerramento de uma empresa insolvente e tem como objetivo expresso conciliar a liquida\u00e7\u00e3o dos devedores invi\u00e1veis com a preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial mediante realoca\u00e7\u00e3o dos ativos na economia. Cabe lembrar que a dissolu\u00e7\u00e3o irregular de pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um fen\u00f4meno frequente no Brasil, o que \u00e9 corroborado pelos baixos \u00edndices de autofal\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Se a Lei n\u00ba 11.101\/2005 trouxe a fun\u00e7\u00e3o social da empresa no processo falimentar, com a Lei n\u00ba 14.112\/2020 foi reconhecida a fun\u00e7\u00e3o social da pr\u00f3pria fal\u00eancia, enquanto mecanismo de saneamento do mercado. \u00c9 \u00fatil e necess\u00e1rio retirar do mercado aqueles agentes econ\u00f4micos nocivos que utilizam o inadimplemento tribut\u00e1rio contumaz como estrat\u00e9gia de concorr\u00eancia desleal, cabendo lembrar que a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o objetiva de punibilidade para crimes falimentares.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, como o processo falimentar disp\u00f5e de instrumentos pr\u00f3prios que podem permitir a arrecada\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de ativos, inclusive mediante identifica\u00e7\u00e3o de fraudes, \u00e9 dif\u00edcil imaginar que a fal\u00eancia seria um desfecho pior para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito fiscal do que o prosseguimento de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 frustrada. Mesmo quando n\u00e3o guarnecidos por uma garantia, os cr\u00e9ditos fiscais podem ser priorit\u00e1rios na fal\u00eancia, a exemplo dos restitu\u00edveis, fatos geradores p\u00f3s-fal\u00eancia e FGTS, al\u00e9m da regular prefer\u00eancia sobre os quirograf\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Negar o interesse na fal\u00eancia \u00e0s Fazendas P\u00fablicas violaria o princ\u00edpio da isonomia e a teoria do di\u00e1logo das fontes, pois significa negar a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma geral mais ben\u00e9fica sem qualquer outra especial em sentido contr\u00e1rio, com o efeito colateral de aumentar o risco de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. A incoer\u00eancia \u00e9 tamanha que um mesmo cr\u00e9dito de FGTS poderia embasar um pedido de fal\u00eancia por credor trabalhista (artigo 25 da Lei n\u00ba 8.036\/90), mas n\u00e3o pelo pr\u00f3prio fundo, representado pela PGFN (artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.844\/94).<\/p>\n\n\n\n
Deve, portanto, ser aplaudido o novo posicionamento do STJ. Embora sejam compreens\u00edveis, as preocupa\u00e7\u00f5es externadas quanto ao novo cen\u00e1rio podem – e ser\u00e3o – mitigadas por medidas simples, como a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o e o condicionamento do recebimento da a\u00e7\u00e3o ao exaurimento das outras vias de cobran\u00e7a. Isto \u00e9: tal qual decidido no REsp 2196073\/SE, \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que o pedido de fal\u00eancia est\u00e1 sendo utilizado, em cada caso concreto, como ultima ratio.<\/p>\n\n\n\n
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