O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encaminhou ao Minist\u00e9rio da Fazenda uma proposta para alterar a contagem de prazos no regimento interno ap\u00f3s mudan\u00e7as trazidas pela Lei Complementar 227\/2026, segunda etapa de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. A medida prev\u00ea que o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravos passe de cinco dias corridos para cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
Ao JOTA , o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, disse que j\u00e1 houve sinaliza\u00e7\u00e3o positiva da Secretaria Executiva da pasta, mas as altera\u00e7\u00f5es ainda est\u00e3o pendentes de an\u00e1lise jur\u00eddica e assinatura do ministro para entrar em vigor. Segundo ele, a expectativa \u00e9 de que a medida seja implementada o quanto antes. A nova contagem s\u00f3 passa a valer ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da portaria.<\/p>\n\n\n\n
A LC 227\/26 estabeleceu prazos do contencioso administrativo em dias \u00fateis, mas manteve a regra geral de contagem prevista no Decreto 70.235\/1972 em dias corridos, o que, na pr\u00e1tica, criou um sistema h\u00edbrido de contagem . Com isso, o prazo do recurso volunt\u00e1rio passou a ser de 20 dias \u00fateis, enquanto para o recurso especial ficam mantidas regras distintas: 15 dias corridos para os tributos atuais e 10 dias \u00fateis nos casos envolvendo a CBS.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravos, a altera\u00e7\u00e3o pode ser feita por meio de portaria porque os prazos est\u00e3o previstos no pr\u00f3prio regimento interno do Carf (Ricarf). J\u00e1 a mudan\u00e7a no prazo do recurso especial apresenta uma complexidade maior. Como a LC 227 n\u00e3o alterou esse ponto e o prazo permanece disciplinado em norma legal, eventual modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita apenas por ato administrativo do conselho e depende de altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, o Carf deve discutir o tema com parlamentares no \u00e2mbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124, que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para atualizar regras do processo administrativo tribut\u00e1rio. Entre as mudan\u00e7as previstas est\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o de limites para multas fiscais e a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos entre fisco e contribuinte, como media\u00e7\u00e3o, arbitragem e transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, o texto prev\u00ea prazo de 20 dias \u00fateis para o recurso especial. Higino explica que, se aprovado dessa forma, o modelo h\u00edbrido de contagem de prazos ainda permaneceria com a conviv\u00eancia de prazos em dias \u00fateis e corridos dentro do mesmo rito.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs prazos, se eles forem perdidos, geram a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, isso [a mudan\u00e7a] \u00e9 fundamental para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, disse o presidente ao JOTA .<\/p>\n\n\n\n
Segundo Higino, o conselho busca aproveitar a tramita\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada do projeto para tentar uniformizar o regramento de forma mais r\u00e1pida. Higino afirmou ainda que h\u00e1 certa preocupa\u00e7\u00e3o com o calend\u00e1rio eleitoral, que costuma reduzir o ritmo das vota\u00e7\u00f5es no Congresso a partir do segundo semestre, mas disse esperar que a quest\u00e3o seja resolvida ainda este ano.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTemos que conversar com o parlamento em rela\u00e7\u00e3o ao recurso especial para dar uma uniformiza\u00e7\u00e3o\u201d, disse. \u201cH\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o do Carf e do Minist\u00e9rio da Fazenda para que o processo seja simples e claro ao contribuinte\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
O PLP 124 foi aprovado pelo Senado e posteriormente pela C\u00e2mara dos Deputados, com altera\u00e7\u00f5es. O texto retornou ao Senado, onde aguarda nova an\u00e1lise. A proposta tramita em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n