O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6\/3), no \u00e2mbito da ADI 7513, para declarar constitucionais dispositivos de leis do estado de S\u00e3o Paulo que criam medidas restritivas contra contribuintes que deixam reiteradamente de pagar o ICMS, chamados de devedores contumazes.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o alvos os contribuintes com d\u00edvidas superiores a 40 mil Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (UFESPs), em torno de R$ 1,5 milh\u00e3o, relativamente a seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o nos 12 meses anteriores.<\/p>\n\n\n\n
Entre as medidas previstas pela Lei estadual 6.374\/1989, pelo Decreto estadual 45.490\/2000 e pela Lei Complementar estadual 1.320\/2018, questionadas pelo Partido Solidariedade, est\u00e3o o plant\u00e3o permanente do fiscal de rendas no local de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o impedimento \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relativos ao tributo e a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da entrada da mercadoria ou do recebimento do servi\u00e7o para a apropria\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
A empresa que n\u00e3o cumprir o regime especial pode ter sua inscri\u00e7\u00e3o estadual suspensa ou cassada e ser impedida de emitir notas fiscais, entre outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O ministro relator, Cristiano Zanin, entendeu que a Corte considera \u201cleg\u00edtimas medidas administrativas restritivas \u00e0 atividade do contribuinte quando a via executiva tradicional se mostra claramente ineficaz, como nos casos de inadimpl\u00eancia reiterada, sistem\u00e1tica ou contumaz\u201d. Para essas situa\u00e7\u00f5es, afirmou que medidas adicionais s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da isonomia e \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Zanin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Fl\u00e1vio Dino. A vota\u00e7\u00e3o se encerra nesta sexta-feira (6\/3).<\/p>\n\n\n\n
Em voto vogal, Nunes Marques pontuou que a jurisprud\u00eancia da Corte n\u00e3o considera \u201csan\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a submiss\u00e3o de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude do inadimplemento reiterado\u201d. \u201cIncab\u00edvel, portanto, a alega\u00e7\u00e3o do requerente de que a institui\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, por si s\u00f3, \u00e9 inconstitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, citou a ADI 4854, por meio da qual a Corte concluiu que \u201ca submiss\u00e3o de contribuintes inadimplentes a regime fiscal diferenciado, sem inviabilizar o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou meio obl\u00edquo de cobran\u00e7a\u201d, entre outros casos.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de criar forte precedente, a decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos somente sobre as leis paulistas.<\/p>\n\n\n\n