O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que leis estaduais que institu\u00edram adicionais de ICMS sobre telecomunica\u00e7\u00f5es destinados a Fundos de Combate \u00e0 Pobreza (FCP) perderam a efic\u00e1cia ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) 194\/2022. Isso porque o texto alterou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e a Lei Kandir (que instituiu o ICMS) para elencar tais servi\u00e7os como essenciais, impedindo a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota superior \u00e0 modal. A Corte, contudo, modulou a decis\u00e3o para que tenha efeitos s\u00f3 a partir de 1\u00aa de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado julgou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es em conjunto. A ADI 7716 tratou do artigo 2\u00ba da Lei 7.611\/04 e do artigo 2\u00ba do Decreto 25.618\/04, ambos do Estado da Para\u00edba, que institu\u00edram um adicional de ICMS de 2% para financiamento do fundo. Os ministros entenderam que as normas s\u00e3o constitucionais, mas que a cobran\u00e7a de adicionais sobre telecomunica\u00e7\u00f5es tornou-se inv\u00e1lida a partir da LC 194, nos termos do voto do relator, Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 nas ADIs 7077 e 7634, foram discutidos dispositivos semelhantes da Lei Complementar 210\/2023, do Rio de Janeiro. Nela, o Estado estabelece, al\u00e9m de dois pontos percentuais acrescidos \u00e0s al\u00edquotas sobre telecomunica\u00e7\u00f5es como a da Para\u00edba, mais dois pontos percentuais caso o consumo de energia el\u00e9trica ou de telecomunica\u00e7\u00e3o ultrapasse os 300 kWh (trezentos quilowatts-hora) mensais at\u00e9 31 de dezembro de 2031.<\/p>\n\n\n\n
Na ADI 7634, o ministro relator, Luiz Fux, seguiu o mesmo entendimento proferido por Toffoli e invalidou tamb\u00e9m o \u201cadicional do adicional\u201d de ICMS previsto no Rio.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o ministro Fl\u00e1vio Dino, relator da ADI 7077, ressaltou que o julgamento do Tema 745 de repercuss\u00e3o geral, que declarou inconstitucional a al\u00edquota de ICMS majorada em energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, deveria ter melhor balizado o que \u00e9 um servi\u00e7o sup\u00e9rfluo. Citou, como exemplo, que h\u00e1 diferen\u00e7a entre o uso de energia el\u00e9trica no lar e em uma casa de praia. Contudo, afirmou que n\u00e3o ir\u00e1 propor a revis\u00e3o de um precedente recente a fim de manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica na Corte.<\/p>\n\n\n\n
\u201cRessalvando meu ponto de vista pessoal e adverso, acompanho essa ideia [de Toffoli e Fux]\u201d, disse. Com isso, votou tamb\u00e9m para determinar a impossibilidade do adicional diante da LC 194.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam os votos dos relatores, id\u00eanticos em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia estava ausente na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Modula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dino prop\u00f4s uma modula\u00e7\u00e3o para que a decis\u00e3o tenha efeitos somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, tamb\u00e9m acolhida pelos demais ministros. Ele acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da procuradora Patr\u00edcia Perrone Campos Mello, do Rio de Janeiro, de que dois julgados da 1\u00aa Turma (RE 1467163 e ARE 1487579) de 2024 indicaram a ideia de que a tese firmada no Tema 745 se aplicaria somente ao ICMS principal, e n\u00e3o ao adicional destinado aos fundos de combate \u00e0 pobreza, e que isso balizou decis\u00f5es favor\u00e1veis ao Estado na 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsses precedentes de 2024 dizem que haver\u00e1 uma Lei Complementar federal para dispor sobre a essencialidade. S\u00f3 que a lei \u00e9 de 2022. Ent\u00e3o, de fato, o debate que o Estado do Rio de Janeiro prop\u00f5e est\u00e1 assentado em dois precedentes que me impulsionam em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Dino.<\/p>\n\n\n\n Com isso, foi afastada a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos. Na tribuna, a procuradora Patr\u00edcia Perrone Campos Mello citou que, caso n\u00e3o houvesse modula\u00e7\u00e3o, o tesouro estadual teria de desembolsar R$ 4,5 bilh\u00f5es destinados aos contribuintes. Estimou que, at\u00e9 2077, haveria uma perda de at\u00e9 R$ 96 bilh\u00f5es. \u201cA lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 do Rio j\u00e1 parte com d\u00e9ficit de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 19 bilh\u00f5es, sem considerar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o do adicional do fundo\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n Apesar da aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o, Dino afastou que a decis\u00e3o tenha sido motivada pelo argumento or\u00e7ament\u00e1rio. Ele considerou as contas apresentadas em sustenta\u00e7\u00e3o como \u201cintang\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Orlando Magalh\u00e3es Maia Neto, representante da Acel e Abrafix nas a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ficou claro se o chamado \u201cadicional do adicional\u201d de ICMS no Rio tamb\u00e9m ter\u00e1 validade a partir de 2027, e afirma que aguardar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o para melhor entendimento.<\/p>\n\n\n\n