Com a Lei Complementar (LC) 214\/2025 , a reforma tribut\u00e1ria passou a prever a expressa responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre bens e servi\u00e7os quando fornecedores cometerem irregularidades. Tributaristas consultados pelo JOTA entendem que uma atualiza\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1ria para garantir a arrecada\u00e7\u00e3o nesse mercado, que n\u00e3o estava coberto pela legisla\u00e7\u00e3o federal. No entanto, avaliam que a medida deveria ser aplicada em situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as podem impactar principalmente grandes empresas que atuam no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, oferecendo os chamados marketplaces \u2014 servi\u00e7os caracterizado pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de um ambiente digital aberto para an\u00fancios de diversos lojistas. No Brasil, destacam-se nesse modelo Mercado Livre, Amazon, Magazine Luiza, Casas Bahia e KaBuM!, al\u00e9m das chinesas Shopee, AliExpress e Shein.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com os artigos 22 e 23 da primeira lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, empresas que atuam como intermedi\u00e1rias em opera\u00e7\u00f5es realizadas por meios eletr\u00f4nicos ou que controlam a cobran\u00e7a, o pagamento ou a entrega de bens e servi\u00e7os poder\u00e3o ser legalmente respons\u00e1veis pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). O mesmo vale para pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela defini\u00e7\u00e3o de termos e condi\u00e7\u00f5es desses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Nos casos de fornecedores de bens e servi\u00e7os residentes ou domiciliados no exterior, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em substitui\u00e7\u00e3o (quando a cobran\u00e7a primeiro \u00e9 feita contra o devedor principal). Ser\u00e1 solid\u00e1ria (quando n\u00e3o h\u00e1 ordem para cobran\u00e7a), por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos adquirentes e destinat\u00e1rios. O mesmo vale para os fornecedores residentes ou domiciliados no Brasil quando:<\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7as de valor<\/strong><\/p>\n\n\n\n A LC 214\/2025 exige que as plataformas digitais se inscrevam no regime regular de IBS\/CBS. Quando iniciarem o processo de pagamento por uma opera\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o na qual for poss\u00edvel realizar o split payment (recolhimento do tributo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira), elas dever\u00e3o fornecer dados para a segrega\u00e7\u00e3o e o recolhimento dos tributos devidos pelo fornecedor. Com isso, estar\u00e3o isentas de arcar com eventuais diferen\u00e7as entre valores recolhidos e devidos.<\/p>\n\n\n\n Existe a possibilidade de a plataforma assumir o papel de substituta tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es que intermediar para fornecedores residentes no pa\u00eds. Para isso, ter\u00e1 que emitir os documentos fiscais eletr\u00f4nicos, apurar o IBS\/CBS e pagar os tributos. Essa modalidade \u00e9 opcional e depende da anu\u00eancia do fornecedor. Seguem sob a responsabilidade do fornecedor eventuais diferen\u00e7as de valores.<\/p>\n\n\n\n Como era<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional preveja a responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de terceiros em casos espec\u00edficos, n\u00e3o existiam regras espec\u00edficas para esse setor na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Alguns estados, como o Rio de Janeiro, editaram normas nesse sentido. A constitucionalidade da lei fluminense ser\u00e1 discutida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1554371 . O processo ser\u00e1 julgado com repercuss\u00e3o geral ( Tema 1413 ) e est\u00e1 sob relatoria do ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n Avalia\u00e7\u00e3o de tributaristas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Thiago Medaglia, s\u00f3cio do TozziniFreire, entende que \u00e9 natural o Estado buscar formas de garantir o recolhimento de tributos em um mercado \u201cpulverizado e, muitas vezes, informal\u201d. Apesar de admitir a necessidade de uma adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, acredita que a responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma \u201cmedida extrema\u201d que deveria se restringir a casos excepcionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cA l\u00f3gica de voc\u00ea trazer uma responsabilidade solid\u00e1ria para algu\u00e9m que n\u00e3o cometeu um equ\u00edvoco tribut\u00e1rio, por premissa, eu entendo como incorreta. Algumas medidas seriam interessantes. Por exemplo: na hora do cadastro do vendedor, a plataforma garantir que ele \u00e9 um contribuinte, que emite nota; na hora do repasse, comprovar que foi feita a escritura\u00e7\u00e3o. A gente n\u00e3o pode confundir regra com exce\u00e7\u00e3o. Aqui foi estabelecida uma regra\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n Para Diogo de Andrade Figueiredo, s\u00f3cio do Schneider Pugliese, a altera\u00e7\u00e3o feita pela LC 214 \u00e9 \u201cmais uma medida da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para transferir ao setor privado o dever de fiscalizar\u201d. Essa postura, argumenta, j\u00e1 integra o chamado \u201ccusto Brasil\u201d. O advogado reconhece que existem dificuldades adicionais para a fiscaliza\u00e7\u00e3o na economia digital; ainda assim, considera desmedida a tentativa de solu\u00e7\u00e3o trazida pela reforma.<\/p>\n\n\n\n \u201cAo inv\u00e9s de atribuir a responsabilidade solid\u00e1ria \u00e0s plataformas digitais, poderia ser institu\u00edda uma simples obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria espec\u00edfica com as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras e\/ou fornecimentos realizados pelos vendedores irregulares, o que j\u00e1 facilitaria o exerc\u00edcio do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o das autoridades fiscais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Lobo de Rizzo Maria Carolina Bachur entende que a responsabiliza\u00e7\u00e3o era inevit\u00e1vel, dada a quantidade de neg\u00f3cios que s\u00e3o feitos por meio de plataformas. Nesse sentido, considera que a regra \u00e9 ben\u00e9fica para o sistema tribut\u00e1rio, desde que garantida a seguran\u00e7a jur\u00eddica em sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Bachur tinha obje\u00e7\u00f5es ao texto sancionado em janeiro de 2025, mas avalia que as altera\u00e7\u00f5es redacionais promovidas pela LC 227\/2026 (oriunda do PLP 108) acabaram com ambiguidades presentes na reda\u00e7\u00e3o original e confirmaram que as plataformas ter\u00e3o mais tempo para a adapta\u00e7\u00e3o ao novo regramento.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs mudan\u00e7as da LC 227 aumentaram a seguran\u00e7a para 2026. Deixaram claro que a responsabilidade das plataformas digitais diz respeito \u00e0 garantia de cumprimento das seguintes obriga\u00e7\u00f5es pelo fornecedor: recolhimento de IBS\/CBS e emiss\u00e3o do documento fiscal pelo valor correto\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n E continua: \u201cConsiderando que ao longo de 2026 n\u00e3o dever\u00e1 haver recolhimento e que as obriga\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de IBS\/CBS nas notas fiscais ainda aguardam o desfecho da regulamenta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, as plataformas ainda n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o efetiva da regra de responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n\n