{"id":1869,"date":"2026-02-02T16:55:22","date_gmt":"2026-02-02T16:55:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1869"},"modified":"2026-02-02T16:55:23","modified_gmt":"2026-02-02T16:55:23","slug":"receita-fiscaliza-creditos-da-tese-do-seculo-e-trava-compensacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/receita-fiscaliza-creditos-da-tese-do-seculo-e-trava-compensacoes\/","title":{"rendered":"Receita fiscaliza cr\u00e9ditos da Tese do S\u00e9culo e trava compensa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal tem intensificado a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da Tese do S\u00e9culo, e as glosas \u2013 como s\u00e3o chamadas as decis\u00f5es do fisco que rejeitam o valor declarado pelos contribuintes  \u2013 se tornaram cada vez mais frequentes. Na pr\u00e1tica, o \u00f3rg\u00e3o passou a impugnar, com maior regularidade, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no momento em que os cr\u00e9ditos do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) s\u00e3o habilitados para compensa\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Em maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclus\u00e3o do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (Tema 69<\/a><\/u><\/strong>), entendimento que ficou conhecido como a Tese do S\u00e9culo. Embora o tema principal esteja pacificado, diversas discuss\u00f5es derivadas do precedente permanecem em disputa entre fisco e contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Em um caso recente conduzido pelo advogado tributarista Alessandro Borges, s\u00f3cio do Ben\u00edcio Advogados, a Receita Federal glosou cr\u00e9ditos habilitados no valor de R$ 509 milh\u00f5es. Os fundamentos da glosa envolveram: i) a regra de c\u00e1lculo do gross up do cr\u00e9dito; ii) compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas; iii) parcelamentos n\u00e3o quitados; iv) cr\u00e9ditos reconhecidos em a\u00e7\u00f5es coletivas; e v) o marco inicial da corre\u00e7\u00e3o pela Selic. Segundo o advogado, esses t\u00eam sido os principais motivos de impugna\u00e7\u00e3o, que est\u00e3o bloqueando as compensa\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Glosas devido ao c\u00e1lculo do ICMS por dentro (gross up)<\/h2>\n\n\n\n

Uma das glosas mais recorrentes da Receita Federal decorre do c\u00e1lculo de gross up utilizado pelos contribuintes para determinar o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo da base das contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A Lei 12.973\/2014 regulamentou a tributa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins e previu que os tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o integram suas respectivas bases. Borges explica que esses s\u00e3o tributos cobrados \u201cpor dentro\u201d, cujo valor j\u00e1 est\u00e1 embutido no pre\u00e7o de venda do produto ou servi\u00e7o e, por isso, o ICMS e o PIS e Cofins comp\u00f5em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo – o chamado gross up.<\/p>\n\n\n\n

Na nota fiscal consta o pre\u00e7o de venda e, sobre ele, ainda incidir\u00e3o os tributos destacados no documento. Ou seja, o valor da nota fiscal inclui pre\u00e7o de venda somado aos tributos destacados. <\/p>\n\n\n\n

As Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 estabelecem o faturamento como base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, compreendido como a totalidade das receitas das empresas, dentre elas o valor integral indicado nas notas fiscais. Isso significa que, antes do julgamento da Tese do S\u00e9culo, as contribui\u00e7\u00f5es incidiam duas vezes sobre o ICMS: tanto sobre o valor embutido no pre\u00e7o de venda, quanto sobre o valor destacado em nota.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do Tema 69, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base do PIS e da Cofins. Em 2021, ao julgar embargos, o Tribunal definiu que o ICMS a ser exclu\u00eddo \u00e9 o destacado em nota, mantendo a tributa\u00e7\u00e3o sobre o ICMS \u201cpor dentro\u201d. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, por\u00e9m, mencionou expressamente que deveria ser exclu\u00eddo todo o ICMS, o que pressup\u00f5e o gross up.<\/p>\n\n\n\n

Com base nisso, muitos contribuintes calcularam seus cr\u00e9ditos excluindo o ICMS total. \u201cQuando se fala todo o ICMS, inclui-se tamb\u00e9m o efeito do reajustamento da base de c\u00e1lculo\u201d, diz Borges.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal, contudo, n\u00e3o adota esse entendimento e glosa cr\u00e9ditos que incluam ICMS gross up, baseando-se na interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do STF.<\/p>\n\n\n\n

Para Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados, isso desvirtua a decis\u00e3o do STF, pois acaba majorando indevidamente as bases. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 C\u00edntia Meyer, s\u00f3cia do Martinelli Advogados, considera inv\u00e1lidas as glosas: \u201c\u00c9 matem\u00e1tico: para expurgar completamente o ICMS do pre\u00e7o, tem que ser gross up\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Meyer, ainda n\u00e3o h\u00e1 precedentes consolidados. As defesas v\u00eam sendo apresentadas \u00e0s delegacias, mas a tend\u00eancia \u00e9 que o tema seja decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pedro Bresciani, s\u00f3cio do Utumi Advogados, acrescenta que a Lei 14.592\/2023 prev\u00ea que o ICMS a ser exclu\u00eddo \u00e9 o que \u201ctenha incidido na opera\u00e7\u00e3o\u201d, contemplando todo o ICMS, e n\u00e3o apenas o destacado.<\/p>\n\n\n\n

Glosas por n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de pedido de compensa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Outro motivo frequente de glosa envolve compensa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o homologadas, de d\u00e9bitos de PIS\/Cofins com cr\u00e9ditos de outros tributos. Nesses casos, o contribuinte fica impedido de utilizar o valor do ICMS integrado no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es que tiveram a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 74, par\u00e1grafo 3\u00ba, V, da Lei 9.430\/1996 determina que n\u00e3o pode ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o o d\u00e9bito cuja compensa\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o foi homologada. \u201cSe o d\u00e9bito n\u00e3o est\u00e1 quitado, eu n\u00e3o tenho cr\u00e9dito a recuperar\u201d, diz Borges. A compensa\u00e7\u00e3o permanece vedada enquanto o processo administrativo est\u00e1 pendente.<\/p>\n\n\n\n

A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) da 6\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 acolheu esse entendimento (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 45691).<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao habilitar cr\u00e9ditos da Tese do S\u00e9culo, mesmo que apenas parte deles envolva d\u00e9bitos n\u00e3o homologados, a Receita tende a glosar a totalidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, Meyer orienta seguir o rito da manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade. O d\u00e9bito fica com exigibilidade suspensa, impedindo o creditamento. Algumas empresas preferem ingressar diretamente com mandado de seguran\u00e7a, mas, segundo a especialista, a via administrativa tem sido mais efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Glosas em parcelamentos n\u00e3o quitados<\/h2>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de parcelamento de PIS e Cofins, a Receita Federal recomenda revisar o saldo do parcelamento e s\u00f3 reconhecer cr\u00e9ditos sobre parcelas j\u00e1 quitadas.<\/p>\n\n\n\n

Borges relata casos de contribuintes que inclu\u00edram no pedido de habilita\u00e7\u00e3o valores ainda n\u00e3o pagos, situa\u00e7\u00e3o que gera glosas por inexist\u00eancia de cr\u00e9dito. Para ele, trata-se de quest\u00e3o de compliance e a glosa \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Meyer, por\u00e9m, discorda. Ela sustenta que, ainda que o parcelamento n\u00e3o esteja quitado, o contribuinte ter\u00e1 direito ao cr\u00e9dito, pois o d\u00e9bito pode ser executado de outra forma. A DRJ da 6\u00aa Regi\u00e3o decidiu nesse mesmo sentido (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 46949).<\/p>\n\n\n\n

Glosas quanto \u00e0 diverg\u00eancia sobre o in\u00edcio da corre\u00e7\u00e3o pela Selic<\/h2>\n\n\n\n

Outra fonte de glosas envolve diverg\u00eancias sobre o marco inicial para corre\u00e7\u00e3o pela Selic. A Receita entende que o cr\u00e9dito surge no tr\u00e2nsito em julgado; contribuintes defendem que surge no pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

A Receita tem glosado cr\u00e9ditos atualizados desde a apura\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n

Borges considera equivocada a posi\u00e7\u00e3o do fisco: se o contribuinte foi impedido de aproveitar o cr\u00e9dito, a atualiza\u00e7\u00e3o deveria iniciar no momento do pagamento. Faricelli cita a S\u00famula 411 do STJ, segundo a qual cr\u00e9dito escritural deve ser corrigido desde a apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Meyer discorda. Para ela, a pretens\u00e3o resistida nasce no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o cr\u00e9dito de PIS\/Cofins n\u00e3o \u00e9 escritural. Assim, a corre\u00e7\u00e3o deve iniciar no ajuizamento: \u201cQuando eu ingresso com a a\u00e7\u00e3o e manifesto meu interesse, a Selic passa a contar\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Glosas motivadas por cr\u00e9dito reconhecido em a\u00e7\u00f5es coletivas<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o frequentes glosas de cr\u00e9ditos reconhecidos em a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas por associa\u00e7\u00f5es e outras entidades representativas para conseguir a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins aos seus associados. Muitas dessas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o antigas e, por isso, abarcam um grande per\u00edodo para compensa\u00e7\u00e3o retroativa de cr\u00e9ditos. <\/p>\n\n\n\n

Segundo Borges, houve uma \u201ccomercializa\u00e7\u00e3o\u201d dessas decis\u00f5es, com contribuintes se associando \u00e0s entidades com objetivo exclusivo de ampliar o per\u00edodo do qual poderiam reaver os cr\u00e9ditos. <\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, o STF passou a exigir pertin\u00eancia tem\u00e1tica e alcance territorial, e a Receita tornou mais r\u00edgida a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, refor\u00e7ada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.055\/2021 – alterada pela IN 2.288\/2025 – que passou a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos como peti\u00e7\u00e3o inicial, comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o e estatutos da \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Esses filtros t\u00eam provocado muitas glosas administrativas e est\u00e3o levando empresas a debater o tema Judici\u00e1rio. Para Borges, quando a associa\u00e7\u00e3o ocorre apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a glosa \u00e9 leg\u00edtima. J\u00e1 Meyer lembra que o Tema 1119 do STF permite que associados posteriores tamb\u00e9m se beneficiem – ainda que n\u00e3o trate especificamente de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. A IN 2.288\/2025 exige filia\u00e7\u00e3o anterior ao ajuizamento, mas esse crit\u00e9rio contraria o precedente do STF.<\/p>\n\n\n\n

Faricelli, por sua vez, destaca que eventual restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se constar expressamente da decis\u00e3o. Ela menciona precedentes favor\u00e1veis, como o do Tribunal Federal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4 – 5062075-89.2020.4.04.7000) e o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ – REsp 1836871).<\/p>\n\n\n\n

\n

Source: www.jota.info<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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