{"id":1866,"date":"2026-02-02T15:03:13","date_gmt":"2026-02-02T15:03:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1866"},"modified":"2026-02-02T15:03:13","modified_gmt":"2026-02-02T15:03:13","slug":"uniao-estados-e-municipios-trabalham-nos-regulamentos-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/uniao-estados-e-municipios-trabalham-nos-regulamentos-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios trabalham nos regulamentos da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios est\u00e3o com esfor\u00e7os concentrados para a publica\u00e7\u00e3o do regulamento do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), tributos institu\u00eddos com a reforma tribut\u00e1ria. N\u00e3o est\u00e1 claro se ser\u00e1 publicado um texto espec\u00edfico para a regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 227\/26 ou se as disposi\u00e7\u00f5es sobre a norma vir\u00e3o junto ao regulamento dos novos tributos. <\/p>\n\n\n\n

Fontes ouvidas pelo JOTA indicam que a ideia inicial \u00e9 que seja publicado um \u201cregulamento comum\u201d, que contemplaria todos os entes. Embora ainda n\u00e3o haja data definida, interlocutores tamb\u00e9m dizem ser improv\u00e1vel a publica\u00e7\u00e3o antes do Carnaval.<\/p>\n\n\n\n

Do lado da Uni\u00e3o, o ritmo de trabalho foi intensificado para dar conta do extenso texto. Do lado dos estados e munic\u00edpios, o texto est\u00e1 consolidado com diverg\u00eancias pontuais \u2013 fontes pr\u00f3ximas apontam para n\u00e3o mais do que dez itens que ainda est\u00e3o sendo discutidos.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 mais sens\u00edvel com rela\u00e7\u00e3o aos estados e munic\u00edpios, que dependem de coopera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para avan\u00e7ar. Isso porque o Comit\u00ea Gestor Provis\u00f3rio do IBS funciona atualmente apenas com os estados, e as entidades representantes dos munic\u00edpios precisam ter acesso ao conte\u00fado do texto.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Superior Provis\u00f3rio do Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS) contar\u00e1 com 14 representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e 13 da Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas (FNP). As entidades escolheram recentemente quais representantes municipais ser\u00e3o indicados para integrar o colegiado. Com isso, a expectativa \u00e9 de que a entidade tenha qu\u00f3rum j\u00e1 nesta semana e possa agendar uma reuni\u00e3o para deliberar sobre o regulamento. <\/p>\n\n\n\n

O impasse nas nomea\u00e7\u00f5es, que se arrasta desde o ano passado, atrasou os repasses de recursos federais necess\u00e1rios para viabilizar a estrutura\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor. O repasse previsto na Lei Complementar 214\/25 \u00e9 importante para o funcionamento pleno do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De forma geral, a perspectiva \u00e9 de que a FNP acolher\u00e1 o texto que vem sendo trabalhado no comit\u00ea provis\u00f3rio, o que desloca o foco de aten\u00e7\u00e3o para evitar desgastes com a CNM. Caso a entidade pe\u00e7a mais prazo para analisar o material, por exemplo, o cronograma pode ser adiado. <\/p>\n\n\n\n

Impacto<\/h2>\n\n\n\n

O regulamento infralegal do IBS e da CBS \u00e9 um passo importante para a contagem de prazo relacionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Hoje, por conta do Ato Conjunto RCB\/CGIBS 1\/2025<\/a><\/u><\/strong>, a cobran\u00e7a de 1% est\u00e1 suspensa “at\u00e9 o primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS”.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, indicativos de que a penalidade v\u00e1 ser cobrada neste primeiro ano. A Receita ainda corre para desenvolver os \u00faltimos layouts de notas fiscais, e a cobran\u00e7a da multa de 1% demandaria o desenvolvimento de um sistema para permitir a compensa\u00e7\u00e3o do valor recolhido com os tributos atuais. Vale lembrar que n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento no per\u00edodo de testes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o registro de opera\u00e7\u00f5es de consumo da Receita, foram contabilizados R$ 166,35 bilh\u00f5es de CBS destacados at\u00e9 27 de janeiro, considerando 654 mil empresas emissoras. N\u00e3o est\u00e1 claro, por\u00e9m, o percentual de companhias que est\u00e3o indicando os valores referentes aos novos tributos nas notas fiscais, o que s\u00f3 deve ser poss\u00edvel a partir do momento que o sistema tiver como contabilizar as empresas que optaram pelo Simples Nacional \u2013 o prazo termina em 31 de janeiro. <\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de destaque do IBS e da CBS para as empresas optantes pelo Simples Nacional tamb\u00e9m vale a partir de 2027. Segundo explica\u00e7\u00e3o da Receita Federal<\/a><\/u><\/strong>, o contribuinte passa a ter duas op\u00e7\u00f5es para apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos novos impostos: segundo as regras do Simples ou pelo regime normal de apura\u00e7\u00e3o. No primeiro caso ser\u00e1 poss\u00edvel transferir os cr\u00e9ditos correspondentes ao que foi recolhido neste regime, enquanto no segundo caso ser\u00e1 poss\u00edvel a apropria\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos integralmente, mantendo-se no Simples em rela\u00e7\u00e3o aos demais tributos.<\/p>\n\n\n\n

Somado a isso, h\u00e1 pelo menos 27 munic\u00edpios que n\u00e3o aderiram ao sistema da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e), de acordo com o painel de monitoramento da Receita Federal. O n\u00famero considera a data de fechamento desta edi\u00e7\u00e3o, 27 de janeiro. A padroniza\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 relevante n\u00e3o s\u00f3 para ter a transpar\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es como tamb\u00e9m mapear poss\u00edveis gargalos e ajustes pontuais. <\/p>\n\n\n\n

A postura da Receita Federal neste ano ser\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o geral para os contribuintes, segundo afirmou o Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa realizada na \u00faltima semana.<\/p>\n\n\n\n

LC 214<\/h2>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 214\/25, a primeira lei complementar relacionada \u00e0 reforma, est\u00e1 pendente e deve ser publicada neste semestre. Inicialmente havia expectativa de que o texto fosse disponibilizado no final do ano passado e submetido \u00e0 consulta p\u00fablica, o que n\u00e3o foi poss\u00edvel. A reta final de 2025 teve um cronograma apertado em torno da aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108, que originou a LC 227.<\/p>\n\n\n\n

A LC 214 define as regras gerais, trata dos regimes diferenciados, das redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota, do Imposto Seletivo e outros pontos. Sem a regulamenta\u00e7\u00e3o, os contribuintes est\u00e3o cumprindo as mat\u00e9rias que n\u00e3o dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Source: www.jota.info<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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