Decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o encerram, por si s\u00f3, o debate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo o coordenador-geral de Contencioso Tribut\u00e1rio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Rodrigo Moreira Lopes. Isso porque, na avalia\u00e7\u00e3o dele, mesmo com a aplica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos tribunais superiores, permanecem quest\u00f5es f\u00e1ticas e probat\u00f3rias que precisam ser analisadas em cada processo.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o caso, por exemplo, de mat\u00e9rias como a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) incidente sobre remessas ao exterior<\/a><\/u><\/strong> e a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos aduaneiro de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, que estiveram entre os focos de atua\u00e7\u00e3o da PGFN no Carf em 2025. No primeiro tema, Moreira destaca que, embora o STF tenha declarado constitucional a Cide prevista na Lei 10.168\/2000, posteriormente alterada pelas leis 10.332\/2001 e 11.452\/2007, \u00e9 do Carf a responsabilidade de debater a natureza dos contratos, ou seja, se determinados pagamentos se enquadram como royalties ou remessas sujeitas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o cen\u00e1rio dos processos envolvendo as chamadas big techs, que o Carf tem decidido de forma desfavor\u00e1vel ao contribuinte. O tribunal administrativo tem aplicado o entendimento firmado pelo STF para examinar, a partir da an\u00e1lise dos contratos, se as remessas ao exterior decorrem da cess\u00e3o de direitos de uso de tecnologia e marca, hip\u00f3tese em que se sujeitam \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o. S\u00e3o exemplos os processos 15746.727186\/2022-15 (Google) e 15746.721421\/2023-26 (Apple), primeiros julgados ap\u00f3s a decis\u00e3o da Corte, que discutiam remessas ao exterior por uso de tecnologia. Em ambos os casos foi mantida a cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n “As discuss\u00f5es que chegam ao Carf s\u00e3o muitas vezes diferentes do que o tribunal decidiu”, disse. \u201cQuando o STJ e o Supremo decidem, o Carf respeita e aplica. Mas boa parte das vezes ainda sobram quest\u00f5es t\u00edpicas ou pr\u00f3prias do contencioso administrativo, que n\u00e3o s\u00e3o endere\u00e7adas pelo STJ e pelo Supremo. A\u00ed \u00e9 an\u00e1lise probat\u00f3ria, s\u00e3o discuss\u00f5es que n\u00e3o envolvem constitucionalidade de normas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/a><\/u><\/strong>, Moreira observa que a decis\u00e3o do STJ (Tema 1293) criou um novo campo de disputa no Carf. At\u00e9 ent\u00e3o, a Fazenda sustentava que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o era aplic\u00e1vel, mas com o posicionamento do tribunal superior surgiu a discuss\u00e3o sobre quando e em quais situa\u00e7\u00f5es ela se aplica. <\/p>\n\n\n\n \u201cO Carf vai negar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente? N\u00e3o. N\u00e3o vai negar. \u00c9 poss\u00edvel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Vamos ver um caso concreto? Se \u00e9 caso de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, a\u00ed gera uma s\u00e9rie de novas discuss\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Por ora, o tema ainda n\u00e3o chegou \u00e0 C\u00e2mara Superior do Carf, e o conselho tem analisado caso a caso a natureza das infra\u00e7\u00f5es, se administrativa ou tribut\u00e1ria. Nas turmas ordin\u00e1rias houve an\u00e1lise quanto \u00e0 multa de pena de perdimento<\/a><\/u><\/strong> por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta. Entendeu-se pela natureza tribut\u00e1ria da penalidade, n\u00e3o estando abrangida pelo entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n THE decis\u00e3o da Corte Superior<\/a><\/u><\/strong>, em mar\u00e7o de 2025, foi de que incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (prevista no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 9.873\/1999) quando os processos administrativos aduaneiros, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, permanecem parados por mais de tr\u00eas anos. O colegiado entendeu que a natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei aduaneira \u00e9 de direito administrativo, n\u00e3o tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, os ministros concordaram que essa prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 apenas se a obriga\u00e7\u00e3o descumprida, mesmo que inserida em \u201cambiente aduaneiro\u201d, destinava-se \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o tema da subven\u00e7\u00e3o para investimento tamb\u00e9m n\u00e3o foi esgotado no Carf com o entendimento do STJ no Tema 1182, julgado como repetitivo em abril de 2023 na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. No tribunal, explica Moreira, venceu o posicionamento de que o contribuinte pode excluir os valores da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL desde que respeite as regras do artigo 30 da Lei 12.973\/2014. A partir da\u00ed, o procurador diz que cabe ao contencioso administrativo verificar se essas condi\u00e7\u00f5es foram efetivamente cumpridas.<\/p>\n\n\n\n Os ministros entenderam n\u00e3o ser poss\u00edvel excluir benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, exceto quando o contribuinte cumpre as regras do artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e do artigo 30 da Lei 12.973\/14. Os dispositivos definem, entre outros pontos, como deve ser feito o registro cont\u00e1bil desses benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n Segundo Moreira, t\u00eam chegado ao Carf tanto casos em que os contribuintes deixaram de cumprir formalidades exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o, como o registro dos valores recebidos em conta espec\u00edfica de reserva, quanto situa\u00e7\u00f5es em que os recursos foram destinados a finalidades diferentes daquelas previstas na norma. <\/p>\n\n\n\n Nessas hip\u00f3teses, argumentou, a Receita Federal autua e o tribunal administrativo passa a avaliar se o contribuinte pode ou n\u00e3o se beneficiar do entendimento do STJ. \u201cA discuss\u00e3o do Carf agora \u00e9: \u2018olha, contribuinte, voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 no que o STJ decidiu. \u00c9 uma outra situa\u00e7\u00e3o, voc\u00ea n\u00e3o tem direito \u00e0 exclus\u00e3o aqui\u2019\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Moreira apontou que v\u00eam surgindo casos no Carf de planejamentos tribut\u00e1rios envolvendo subven\u00e7\u00e3o para investimento, nos quais contribuintes tentam transformar em subven\u00e7\u00e3o, por meio de procedimentos cont\u00e1beis, benef\u00edcios fiscais que n\u00e3o se enquadrariam como tal.<\/p>\n\n\n\n Cide, subven\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o intercorrente est\u00e3o entre os temas que a PGFN tem acompanhado de perto no Carf. Na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o foco tamb\u00e9m inclui a dedutibilidade de despesas, especialmente quando envolvem multas n\u00e3o tribut\u00e1rias e indeniza\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de \u00e1gio, que, segundo Moreira, segue no radar da procuradoria mesmo ap\u00f3s o escoamento de parte do estoque mais antigo.<\/p>\n\n\n\n \u201cChegam quest\u00f5es novas sobre \u00e1gio que a gente tem que olhar. Eu nunca posso descartar \u00e1gio. T\u00eam processos grandes e temos que discutir a quest\u00e3o f\u00e1tica\u201d, afirmou. Tamb\u00e9m est\u00e3o entre os temas acompanhados na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais (TBU) e planejamentos tribut\u00e1rios diversos. <\/p>\n\n\n\n Na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a PGFN acompanha de perto os casos de stock options, principalmente ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ (Tema 1226) que reconheceu a natureza mercantil desses planos, mas cuja aplica\u00e7\u00e3o no Carf passou a ser feita a partir da an\u00e1lise de cada caso concreto, segundo Moreira. <\/p>\n\n\n\n Outro foco s\u00e3o os processos envolvendo rendimentos de brasileiros mantidos no exterior por meio de trusts, uma figura que, conforme o coordenador-geral, \u00e9 antiga no exterior, mas come\u00e7ou a aparecer agora com mais for\u00e7a no Brasil. \u201cS\u00e3o temas novos, que v\u00e3o surgindo, com muita controv\u00e9rsia, que a gente n\u00e3o sabe para que lado vai caminhar\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da Cide (em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s big techs) e prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, a PGFN acompanha discuss\u00f5es sobre o Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM), bem como casos de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta ligados \u00e0 quebra da cadeia do IPI. <\/p>\n\n\n\n Sobre as s\u00famulas aprovadas no Carf, Moreira afirmou que a consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos no tribunal \u00e9 um mecanismo para reduzir o contencioso e, por isso, n\u00e3o deve ser vista como algo positivo ou negativo para a Fazenda.<\/p>\n\n\n\n \u201cA partir do momento que o tribunal tem v\u00e1rios precedentes que indicam uma jurisprud\u00eancia caminhando para um sentido, \u00e9 bom sumular a mat\u00e9ria, porque isso elimina o contencioso daquele ponto espec\u00edfico. Vincula n\u00e3o s\u00f3 o Carf, mas as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs)\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, nos casos em que a discuss\u00e3o permanece controversa ou n\u00e3o h\u00e1 concord\u00e2ncia com o entendimento sumulado, o debate \u00e9 levado ao Judici\u00e1rio, que pode reformar o posicionamento do Carf.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, afirmou que n\u00e3o faz sentido condicionar a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas \u00e0 unanimidade do colegiado. \u201cEsperar que um assunto vire unanimidade para ser sumulado eu acho que \u00e9 um erro\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Questionado sobre os resultados dos principais temas julgados pelo Carf em 2025, o coordenador-geral afirmou que a leitura sobre ganhos e perdas depende do ponto de vista das partes e, embora a expectativa seja sempre obter decis\u00f5es favor\u00e1veis, resultados desfavor\u00e1veis n\u00e3o significam falta de rigor t\u00e9cnico nos julgamentos.<\/p>\n\n\n\nSubven\u00e7\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n
Casos de maior acompanhamento <\/h2>\n\n\n\n
S\u00famulas no Carf <\/h2>\n\n\n\n
Desfechos dos julgamentos e estrat\u00e9gia da PGFN<\/h2>\n\n\n\n