O presidente Lula (PT) sancionou, nesta ter\u00e7a-feira (13\/1), a segunda fase da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) e define a estrutura administrativa respons\u00e1vel pelos julgamentos do tributo. Ao todo, dez dispositivos foram vetados do texto, cuja publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/p>\n\n\n\n
Um dos vetos trata da al\u00edquota reduzida de IBS e CBS, no percentual de 60%, que valeria para “alimentos l\u00edquidos naturais produzidos \u00e0 base de vegetais, cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tub\u00e9rculos”. O dispositivo consta no artigo 174, na parte em que altera o item 2 do Anexo VII da Lei Complementar 214\/25. Segundo a Fazenda, a defini\u00e7\u00e3o era muito ampla e n\u00e3o estava claro quais bebidas seriam afetadas pelo benef\u00edcio. Assim, para evitar judicializa\u00e7\u00e3o, o trecho foi retirado. O veto, portanto, restringe o benef\u00edcio a leite fermentado, bebidas e compostos l\u00e1cteos.<\/p>\n\n\n\n
A tributa\u00e7\u00e3o das bebidas gerou grande mobiliza\u00e7\u00e3o no Congresso. Durante a tramita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m houve press\u00e3o, sem sucesso, para que o Imposto Seletivo sobre as bebidas a\u00e7ucaradas fosse limitado. O imposto \u00e9 voltado a produtos que fazem mal \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Futebol<\/p>\n\n\n\n
O presidente vetou parcialmente a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas aprovada pelo Congresso para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF). O texto aprovado previa um corte de 4% para 3% na al\u00edquota dos tributos federais unificados (IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00f5es), o que foi revertido. Por outro lado, foi mantida a redu\u00e7\u00e3o de 1,5% para 1% da al\u00edquota da CBS e de 3% para 1% da al\u00edquota do IBS. Assim, fica prevista uma carga de 6%, considerando todos esses tributos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi vetado o trecho que definia que a receita decorrente da cess\u00e3o dos direitos desportivos dos atletas e da transfer\u00eancia do atleta para outro time n\u00e3o seria inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do pagamento mensal nos primeiros cinco anos-calend\u00e1rios de constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n\n\n\n
Em um terceiro veto sobre o tema, Lula cortou a equipara\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de todas as opera\u00e7\u00f5es com atividades desportivas ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF). O entendimento da equipe econ\u00f4mica foi de que o regime inclu\u00eda outros tributos, al\u00e9m da CBS e do IBS, que poderiam ter redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, como IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Pontos de fidelidade<\/p>\n\n\n\n
Foi vetado o trecho que definia que os pontos de programas de fidelidade concedidos de forma n\u00e3o onerosa seriam inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo dos impostos. Assim, os pontos n\u00e3o entrar\u00e3o na base de c\u00e1lculo. Trata-se do artigo 174, na parte em que mudava os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, III, do artigo 12 da LC 214.<\/p>\n\n\n\n
Cashback<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi vetado, por interesse p\u00fablico, o dispositivo que permitia a posterga\u00e7\u00e3o do cashback quando a opera\u00e7\u00e3o fosse tributada de forma monof\u00e1sica. O entendimento de algumas pastas da Esplanada era de que isso poderia gerar incompatibilidade com outras modalidades de cashback (energia, luz e saneamento). A medida estava prevista no artigo 174, na parte que inclui o \u00a7 5\u00ba no artigo 116 da LC 214.<\/p>\n\n\n\n
Outros vetos<\/p>\n\n\n\n
O assessor da Secretaria-Executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda, Jo\u00e3o Nobre, explicou que a maioria das mudan\u00e7as est\u00e1 relacionada ao artigo 174, que disp\u00f5e sobre a Lei Complementar 214\/25. Os \u00fanicos vetos que n\u00e3o est\u00e3o nessa regra atingem o artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba, e o artigo 165, na parte que inclui o artigo 35-A no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n
Os primeiros dispositivos tratam de compet\u00eancias estaduais e municipais e, segundo Nobre, atendem a pedido feito pelas entidades representantes de estados e munic\u00edpios, o Comsefaz e a Frente Nacional de Prefeitos. \u201cO primeiro fixava em lei complementar a compet\u00eancia das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, distritais e municipais em 20 de dezembro de 2023. Ent\u00e3o, entendeu-se que esse dispositivo estava \u2018congelando\u2019 e fixando compet\u00eancias de legisla\u00e7\u00f5es estaduais, municipais e distritais em lei complementar federal\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao segundo dispositivo, que trata do fato gerador do ITBI, Nobre afirmou que o pedido foi feito especificamente pela Frente Nacional de Prefeitos, considerando que \u201choje h\u00e1 uma diverg\u00eancia entre diversos munic\u00edpios sobre esse momento [do fato gerador]\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cComo a lei complementar dava uma alternativa e dizia \u2018vai ser o momento tal\u2019, mas, por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, ele poderia ser antecipado, os prefeitos entenderam que, como h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o muito grande entre diversos munic\u00edpios, seria melhor que n\u00e3o houvesse essa regra travada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Zona Franca de Manaus<\/p>\n\n\n\n
A \u00fanica altera\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 Zona Franca de Manaus ser\u00e1 o veto, no artigo 174, na parte em que inclui o \u00a7 3\u00ba no artigo 327-A da LC 214. O trecho estabelecia a compet\u00eancia do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Suframa para tratar de incidente de verifica\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao processo produtivo b\u00e1sico na ZFM e nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n
Conceito de simula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Lula vetou, ainda no artigo 174, o trecho que muda o artigo 341-F, \u00a7 2\u00ba, III, da LC 214. A justificativa foi de \u201cinteresse p\u00fablico\u201d, considerando a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o das regras e do conceito de simula\u00e7\u00e3o. A disposi\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pelo Congresso, segundo assessores da Fazenda, daria margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o diferente da que j\u00e1 \u00e9 adotada pelos tribunais e aceita na jurisprud\u00eancia. O veto, portanto, visa evitar que o contribuinte tenha de lidar com dois conceitos de simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Plataforma digital<\/p>\n\n\n\n
A san\u00e7\u00e3o do PLP 108 aconteceu durante uma cerim\u00f4nia de lan\u00e7amento da plataforma digital da Reforma Tribut\u00e1ria, realizada no Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro). Por meio dela, ser\u00e1 poss\u00edvel iniciar o per\u00edodo de testes da reforma, permitindo que contribuintes e desenvolvedores fa\u00e7am simula\u00e7\u00f5es nos sistemas relacionados \u00e0 CBS.<\/p>\n\n\n\n
A plataforma poder\u00e1 ser acessada por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico consumo.tributos.gov.br. A partir de hoje, o contribuinte que realizar o login por meio de conta gov.br ter\u00e1 acesso a fun\u00e7\u00f5es que estavam dispon\u00edveis no piloto da reforma.<\/p>\n\n\n\n
Entre os recursos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
calculadora da tributa\u00e7\u00e3o, que informa em tempo real qual ser\u00e1 o valor do imposto para o com\u00e9rcio de bens ou servi\u00e7os em qualquer cidade ou estado;<\/p>\n\n\n\n
apura\u00e7\u00e3o assistida da CBS, que exibe todas as notas fiscais de produtos comprados e vendidos em cada m\u00eas e permite que o contribuinte saiba com clareza se tem cr\u00e9dito a pagar ou valor a receber;<\/p>\n\n\n\n
novos recursos, como a consulta a devolu\u00e7\u00f5es por cashback, que estar\u00e3o dispon\u00edveis a partir do segundo semestre.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou os benef\u00edcios que os contribuintes ter\u00e3o ao utilizar recursos como a calculadora oficial da Receita Federal, que tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel para download. \u201cO empres\u00e1rio n\u00e3o precisa tentar adivinhar qual \u00e9 o entendimento da Receita Federal. O sistema dele vai estar totalmente alinhado ao sistema da Receita\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Barreirinhas explicou ainda que, como todas as notas fiscais estar\u00e3o ligadas \u00e0 plataforma, o sistema vai preparar declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas. O contribuinte s\u00f3 precisar\u00e1 conferir os dados, como j\u00e1 acontece com o Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o armazenamento dos dados em um mesmo sistema possibilitar\u00e1 uma \u201cradiografia completa da economia brasileira\u201d em tempo real. \u201cSe o Congresso pedir uma simula\u00e7\u00e3o sobre alguma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o, vamos poder entregar um relat\u00f3rio de tudo o que est\u00e1 acontecendo\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m participaram do evento o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta; o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB); o relator na C\u00e2mara, Mauro Benevides (PDT); o ex-secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy; o presidente do Serpro, Wilton Mota; e os ministros Esther Dweck (Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o), Luiz Marinho (Trabalho), Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento) e Gleisi Hoffmann (Rela\u00e7\u00f5es Institucionais).<\/p>\n\n\n\n
Comit\u00ea Gestor do IBS<\/p>\n\n\n\n
O CGIBS ser\u00e1 respons\u00e1vel por padronizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relacionadas ao tributo por munic\u00edpios, estados e Distrito Federal. Tamb\u00e9m ficar\u00e1 encarregado da uniformiza\u00e7\u00e3o das atividades de cobran\u00e7a do IBS e de representa\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 um Conselho Superior, inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o, composto por 27 integrantes indicados pelos estados e pelo Distrito Federal e 27 indicados pelos munic\u00edpios. O colegiado ser\u00e1 chefiado por um presidente e dois vice-presidentes e ter\u00e1, a ele subordinados, uma diretoria-executiva com nove diretorias tem\u00e1ticas, uma secretaria-geral, uma corregedoria, uma auditoria interna e uma assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas.<\/p>\n\n\n\n
O financiamento do comit\u00ea gestor contar\u00e1 com at\u00e9 0,2% da arrecada\u00e7\u00e3o mensal de IBS de cada ente federativo e rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de suas receitas, al\u00e9m de outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas. O texto tamb\u00e9m estabelece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do comit\u00ea ser\u00e1 compartilhada entre os tribunais de contas estaduais, distrital e municipais.<\/p>\n\n\n\n
Julgamentos administrativos<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos processos administrativos do IBS, o texto prev\u00ea julgamentos em primeira e segunda inst\u00e2ncia sob a responsabilidade dos estados e do Distrito Federal. Cada unidade federativa ter\u00e1 27 c\u00e2maras de julgamento, respons\u00e1veis pela an\u00e1lise de lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios e pedidos de retifica\u00e7\u00e3o. Elas ser\u00e3o formadas por dois servidores indicados pela administra\u00e7\u00e3o estadual, dois indicados pelas administra\u00e7\u00f5es municipais e um presidente, que s\u00f3 votar\u00e1 em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n
Na segunda inst\u00e2ncia atuar\u00e3o as c\u00e2maras recursais, compostas por quatro servidores indicados por estados e munic\u00edpios, quatro representantes dos contribuintes e um presidente. Tamb\u00e9m ser\u00e3o 27 por unidade federativa. A elas caber\u00e1 o julgamento dos recursos de of\u00edcio e dos recursos volunt\u00e1rios contra decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia. Tanto as c\u00e2maras de julgamento quanto as c\u00e2maras recursais poder\u00e3o se organizar em turmas, mas os detalhes ser\u00e3o definidos por ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a terceira inst\u00e2ncia, respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS, ficar\u00e1 a cargo da C\u00e2mara Superior do IBS (CSIBS). O colegiado ser\u00e1 formado por oito servidores indicados pelas unidades federativas, oito representantes dos contribuintes e um presidente.<\/p>\n\n\n\n
A CSIBS julgar\u00e1 recursos de uniformiza\u00e7\u00e3o, incidentes de uniformiza\u00e7\u00e3o e pedidos de retifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, deliberar\u00e1 sobre a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e o cancelamento de provimentos vinculantes. Os julgamentos nas tr\u00eas inst\u00e2ncias ser\u00e3o realizados de modo virtual.<\/p>\n\n\n\n
Split payment<\/p>\n\n\n\n
O split payment, mecanismo de recolhimento do tributo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, \u00e9 um dos destaques apontados pela equipe do Consultivo Tribut\u00e1rio do ABE Advogados.<\/p>\n\n\n\n
O JOTA apurou que o sistema est\u00e1 em fase inicial de desenvolvimento pelo Serpro e ser\u00e1 testado ao longo do ano, que ser\u00e1 dedicado ao desenvolvimento do sistema. A implementa\u00e7\u00e3o deve come\u00e7ar em 2027, de forma opcional e gradual.<\/p>\n\n\n\n
Durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios , do JOTA , o auditor fiscal Marcos H\u00fcbner Flores, gerente do projeto de implanta\u00e7\u00e3o da reforma do consumo na Receita Federal, explicou que a ideia \u00e9 que o contribuinte possa consultar se tem ou n\u00e3o cr\u00e9dito. O mecanismo precisa estar pronto em 2027 para o recolhimento pelo adquirente.<\/p>\n\n\n\n
Os tributaristas explicam que o recurso ter\u00e1 uma vers\u00e3o padr\u00e3o e uma simplificada, mas dever\u00e1 ser opcional. \u201cEmbora modifique a forma de recolhimento, o split payment n\u00e3o afasta a obrigatoriedade da apura\u00e7\u00e3o mensal, que dever\u00e1 considerar os valores efetivamente recebidos e registrados nos sistemas governamentais\u201d, afirmam os advogados do ABE Advogados. Eles ressaltam, ainda, que a nova lei prev\u00ea penalidades administrativas n\u00e3o tribut\u00e1rias relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e ao controle do recolhimento do IBS e da CBS na liquida\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
Medicamentos<\/p>\n\n\n\n
Outra altera\u00e7\u00e3o relevante diz respeito aos medicamentos com direito \u00e0 al\u00edquota zero de IBS e CBS. Em vez de uma lista fixa, o Minist\u00e9rio da Fazenda e o CGIBS divulgar\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios beneficiados a cada 120 dias. As atualiza\u00e7\u00f5es levar\u00e3o em conta manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Tributos patrimoniais<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de instituir o CGIBS e definir a estrutura do julgamento administrativo do IBS, o texto promove altera\u00e7\u00f5es em outras legisla\u00e7\u00f5es. Eric Visini, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados, cita as disposi\u00e7\u00f5es sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em especial a progressividade da al\u00edquota e a defini\u00e7\u00e3o do valor de mercado do bem ou direito transmitido como base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 Mateus Campos, do ABE Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para mudan\u00e7as relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI). Para ele, a proposta uniformiza conceitos com o objetivo de \u201cevitar conflitos normativos e interpretativos entre diferentes munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fundos de investimento<\/p>\n\n\n\n
O especialista em reforma tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Miguel Neto Advogados, Felipe Peralta, destaca altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar 214\/2025 para definir os crit\u00e9rios de caracteriza\u00e7\u00e3o de Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agroneg\u00f3cio (Fiagro) como contribuintes ou n\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o [prevista no PLP 108], em linhas gerais, reproduziu crit\u00e9rios semelhantes aos j\u00e1 existentes para a frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, o que contribui para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mercado, ao assegurar que os rendimentos distribu\u00eddos por esses fundos permane\u00e7am fora do campo de incid\u00eancia dos novos tributos sobre o consumo\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n
Outras altera\u00e7\u00f5es na LC 214\/25<\/p>\n\n\n\n
Maria Carolina Bachur, s\u00f3cia do Lobo de Rizzo Advogados, elenca uma s\u00e9rie de outras mudan\u00e7as promovidas pelo PLP 108 na LC 214\/2025. Entre os pontos que a tributarista considera \u201cimportantes ajustes para a higidez do novo sistema tribut\u00e1rio\u201d est\u00e3o a sistematiza\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o das penalidades aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 CBS; a cria\u00e7\u00e3o de novas infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis, como a falta de atualiza\u00e7\u00e3o cadastral; a cria\u00e7\u00e3o de um \u201ctributo de refer\u00eancia\u201d como base de c\u00e1lculo para multas; e o \u201caperfei\u00e7oamento\u201d das regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais pelos tributos devidos por usu\u00e1rios, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
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