{"id":1831,"date":"2026-01-06T13:42:44","date_gmt":"2026-01-06T13:42:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1831"},"modified":"2026-01-06T13:42:45","modified_gmt":"2026-01-06T13:42:45","slug":"rfb-e-cgibs-explicam-uso-de-notas-fiscais-em-2026-tributaristas-veem-organizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/rfb-e-cgibs-explicam-uso-de-notas-fiscais-em-2026-tributaristas-veem-organizacao\/","title":{"rendered":"RFB e CGIBS explicam uso de notas fiscais em 2026; tributaristas veem \u2018organiza\u00e7\u00e3o\u2019"},"content":{"rendered":"<p>O aproveitamento de documentos fiscais existentes no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o modelo previsto na reforma tribut\u00e1ria, a confirma\u00e7\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o dos novos tributos ter\u00e1 car\u00e1ter meramente informativo desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a cria\u00e7\u00e3o de um prazo de quatro meses sem penalidades pelo n\u00e3o cumprimento delas s\u00e3o medidas respons\u00e1veis que organizam a fase de adapta\u00e7\u00e3o ao novo regime. Essa \u00e9 a opini\u00e3o de tributaristas consultados pelo JOTA sobre um ato conjunto que regulamentou o tema nesta ter\u00e7a-feira (23\/12).<\/p>\n\n\n\n<p>As diretrizes constam no Ato Conjunto 1\/2025, da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O normativo publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) listou as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao IBS e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) que dever\u00e3o ser entregues a partir de janeiro de 2026, ano de transi\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/ato-conjunto-rfb\/cgibs-n-1-de-22-de-dezembro-de-2025-677624586\"><strong>Ato Conjunto RCB\/CGIBS 1\/2025<\/strong><\/a>&nbsp;prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de \u00c1gua e Saneamento Eletr\u00f4nica (NFAg), da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE), da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (NF-e ABI) e da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do G\u00e1s (NFGas). Al\u00e9m dos novos documentos fiscais, estabelece o aproveitamento das seguintes obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias j\u00e1 existentes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e);<\/li>\n\n\n\n<li>Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e);<\/li>\n\n\n\n<li>Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e);<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e);<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico Para Outros Servi\u00e7os (CT-e OS);<\/li>\n\n\n\n<li>Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico (BP-e);<\/li>\n\n\n\n<li>Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais (MDF-0);<\/li>\n\n\n\n<li>Guia de Transporte de Valores Eletr\u00f4nica (GTV-e);<\/li>\n\n\n\n<li>Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica (NF3e);<\/li>\n\n\n\n<li>Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (NFCom);<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado Eletr\u00f4nica (DC-e);<\/li>\n\n\n\n<li>Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica de Explora\u00e7\u00e3o de Via (NFS-e Via).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ao longo de 2026 ter\u00e1 efeito informativo e educativo, sendo um teste para a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio. De acordo com a Emenda Constitucional 132\/23, a CBS entrar\u00e1 em vigor em 2027 e o IBS ser\u00e1 implementado de forma gradual entre 2029 e 2032.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda de acordo com o ato conjunto, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as multas de 1% do valor da transa\u00e7\u00e3o pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais durante os tr\u00eas meses que sucederem a publica\u00e7\u00e3o do regulamento comum dos tributos, que deve acontecer em janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Avalia\u00e7\u00f5es de tributaristas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para J\u00falio C\u00e9sar Soares, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, o normativo organiza a porta de entrada documental dos novos tributos e refor\u00e7a a ideia de 2026 como ano de testes, tendo um lado \u201ctranquilizador\u201d e um lado \u201cexigente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c[\u00c9] tranquilizador porque a transi\u00e7\u00e3o privilegia documentos j\u00e1 consolidados e porque h\u00e1 um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o sem penalidades. [\u00c9] exigente porque a vig\u00eancia formal em 1\u00ba de janeiro de 2026 faz o rel\u00f3gio correr com planejamento de recursos, faturamento, integra\u00e7\u00f5es com autorizadores, parametriza\u00e7\u00f5es de produto e servi\u00e7o, al\u00e9m de governan\u00e7a de dados. Especialmente em cadeias complexas como log\u00edstica, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os regulados\u201d, pondera.<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Andrade, s\u00f3cio do ALS Advogados, tamb\u00e9m viu com bons olhos o aproveitamento dos documentos j\u00e1 existentes. Observou, por\u00e9m, que a cria\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pode aumentar a complexidade do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, ainda que reconhe\u00e7a a necessidade delas para \u201co controle\u201d de atividades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 Andr\u00e9 Menon, s\u00f3cio tributarista do Machado Meyer Advogados, considera o normativo positivo porque refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o de multas pelo n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias nos primeiros meses: \u201cExistia uma d\u00favida a cerca da obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS a despeito de ter sido operacionalizada a posterga\u00e7\u00e3o da regra de valida\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n<p>Menon se refere \u00e0&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/downloads\/?id=692ef2493622a2.13725484&amp;raw=1\"><strong>vers\u00e3o 1.33 da Nota T\u00e9cnica 2025.002-RTC<\/strong><\/a>, assinada pela Receita Federal e pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais (Encat). A nota tornou facultativo o preenchimento dos campos IBS\/CBS para a emiss\u00e3o de notas fiscais e definiu que n\u00e3o ser\u00e1 \u201cexigido por regra de valida\u00e7\u00e3o, por\u00e9m permanece obrigat\u00f3rio conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o de Felipe Peralta, tributarista do Miguel Neto Advogados, segue a mesma linha. Ele refor\u00e7a que pairava, entre os contribuintes, a d\u00favida se a aus\u00eancia dos acess\u00f3rios implicaria o recolhimento do principal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEssa manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma resposta dos respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos novos tributos institu\u00eddos pela reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e0 evidente falta de detalhamento da regulamenta\u00e7\u00e3o dos tributos\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ressalva<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apesar das avalia\u00e7\u00f5es positivas, Soares chama aten\u00e7\u00e3o para a falta de clareza da express\u00e3o \u201csem efeitos tribut\u00e1rios\u201d, presente no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba. O dispositivo estabelece que a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ter\u00e1 car\u00e1ter informativo se forem cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO problema \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o da reforma atribui \u00e0 informa\u00e7\u00e3o constante do documento fiscal car\u00e1ter declarat\u00f3rio, com potencial de ser lida como confiss\u00e3o de valores consignados. Da\u00ed a import\u00e2ncia de que o regulamento comum explicite, com precis\u00e3o, o alcance da express\u00e3o, para que o \u2018ensaio\u2019 n\u00e3o se converta, por atalhos interpretativos, em instrumento de puni\u00e7\u00e3o indireta, glosa ou contencioso prematuro\u201d, observa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nota do Consefaz<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em nota a respeito do normativo publicado nesta ter\u00e7a-feira, o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) destacou o aproveitamento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias j\u00e1 utilizadas e a cria\u00e7\u00e3o dos novos documentos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA iniciativa \u00e9 fundamental para preservar a estabilidade do ambiente econ\u00f4mico, assegurar a continuidade das atividades produtivas e permitir que empresas, profissionais da contabilidade e administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se preparem, com seguran\u00e7a, para a plena operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Source:&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/rfb-e-cgibs-explicam-uso-de-notas-fiscais-em-2026-tributaristas-veem-organizacao\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/rfb-e-cgibs-explicam-uso-de-notas-fiscais-em-2026-tributaristas-veem-organizacao<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O aproveitamento de documentos fiscais existentes no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o modelo previsto na reforma tribut\u00e1ria, a confirma\u00e7\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o dos novos tributos ter\u00e1 car\u00e1ter meramente informativo desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a cria\u00e7\u00e3o de um prazo de quatro meses sem penalidades pelo n\u00e3o cumprimento delas s\u00e3o medidas respons\u00e1veis que [&hellip;]<\/p>","protected":false},"author":8,"featured_media":1832,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[602,273],"class_list":["post-1831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-cgibs","tag-rfb"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>RFB e CGIBS explicam uso de notas fiscais em 2026; 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