Em meio a um embate com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu limitar o uso de preju\u00edzo fiscal em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sempre que a aplica\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, somada aos descontos, resultar em redu\u00e7\u00e3o superior a 65% da d\u00edvida ou atingir o valor principal do tributo. A medida foi tomada ap\u00f3s o TCU apontar falta de transpar\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas com o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m defendeu que o uso de preju\u00edzo como forma de \u201cdesconto\u201d deve estar submetido ao teto global de 65%.<\/p>\n\n\n\n
A suspens\u00e3o foi lamentada por contribuintes, que apoiam a transa\u00e7\u00e3o como uma forma efetiva e menos onerosa de encerramento de lit\u00edgios tribut\u00e1rios. A decis\u00e3o do TCU incomodou a PGFN, que em recurso deve defender que o uso de preju\u00edzo fiscal \u00e9 leg\u00edtimo, gera atratividade para a transa\u00e7\u00e3o, evita a fal\u00eancia da empresa e garante o recolhimento integral de IRPJ e CSLL nos anos subsequentes.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do TCU j\u00e1 foi judicializado. O JOTA identificou pelo menos uma liminar afastando a limita\u00e7\u00e3o no uso de preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Descontos al\u00e9m do limite legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n As discord\u00e2ncias do TCU em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surgiram ap\u00f3s o \u00f3rg\u00e3o realizar auditoria para auferir a \u201clegalidade, efici\u00eancia e equidade\u201d do instrumento. Entre outros pontos, o tribunal apontou que o uso de preju\u00edzos fiscais levou \u00e0 concess\u00e3o de descontos al\u00e9m do limite legal, o que fez com que R$ 3,81 bilh\u00f5es deixassem de entrar nos cofres p\u00fablicos. Para o \u00f3rg\u00e3o, o uso do instrumento pode levar \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo dos contribuintes com toda a sociedade e resultar em ren\u00fancia fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o tribunal, falta transpar\u00eancia da PGFN na condu\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es. \u201cN\u00e3o \u00e9 demonstrado de forma clara e transparente o impacto efetivo das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nos valores devidos, nem a propor\u00e7\u00e3o dos descontos concedido sem rela\u00e7\u00e3o ao montante original\u201d, consta no documento.<\/p>\n\n\n\n O TCU tamb\u00e9m aponta defici\u00eancia de governan\u00e7a entre os atores respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que PGFN e Receita n\u00e3o possuem diretrizes unificadas, \u201cgerando inconsist\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es\u201d. Ainda, os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o possuem um fluxo de troca de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Entre outros pontos, o TCU considerou que a redu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos a patamares superiores a 65% pode violar a lei das transa\u00e7\u00f5es (13.988\/2020) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na pr\u00e1tica, segundo especialistas, o TCU passou a tratar preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa como se fossem um \u201cdesconto adicional\u201d e, portanto, sua utiliza\u00e7\u00e3o, somada aos descontos tradicionais da transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia resultar em uma redu\u00e7\u00e3o superior a 65% do valor da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Pela Lei 13.988\/2020, que instituiu a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os descontos t\u00eam limite de at\u00e9 65%, enquanto o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa s\u00e3o mecanismo aut\u00f4nomo, que pode alcan\u00e7ar at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s os descontos. O ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, por\u00e9m, unificou os dois instrumentos e criou um teto \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n Em nota , a PGFN, que afirmou discordar do entendimento, disse considerar a decis\u00e3o potencialmente prejudicial \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o, e que apresentar\u00e1 recurso. Ainda assim, decidiu adotar a limita\u00e7\u00e3o provisoriamente, \u201ccomo sinal de respeito \u00e0 Corte de Contas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Confus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do TCU incomodou a PGFN. De acordo com um integrante da procuradoria ouvido pelo JOTA, o uso de preju\u00edzo fiscal, al\u00e9m de possibilitar o pagamento do d\u00e9bito, evita que empresas entrem em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretem fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o interlocutor, o TCU fez uma confus\u00e3o ao comparar o uso de preju\u00edzo fiscal ao desconto m\u00e1ximo de 65% estipulado pela lei.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa garante o recolhimento integral de IRPJ e CSLL nos anos subsequentes. Isso porque, pelas regras atuais, os contribuintes com resultados positivos podem usar preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL para abater parte dos tributos a serem recolhidos.<\/p>\n\n\n\n Limita\u00e7\u00e3o inexistente<\/strong><\/p>\n\n\n\n O entendimento do tribunal de contas tamb\u00e9m desagradou especialistas. Para tributaristas, ao fazer isso, o TCU introduziu uma limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o e impacta especialmente empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, uma vez que dependem dessa combina\u00e7\u00e3o (de descontos e preju\u00edzo fiscal) para viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Tha\u00eds Folgosi Fran\u00e7oso, do Fernandes, Figueiredo, Fran\u00e7oso e Petros Advogados, a quest\u00e3o deve acabar judicializada para que se esclare\u00e7a qual \u00e9 o real limite da lei da transa\u00e7\u00e3o, um movimento que, segundo ela, vai na contram\u00e3o da pr\u00f3pria l\u00f3gica da transa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 justamente evitar lit\u00edgios. Ela afirma que o impacto \u00e9 particularmente significativo para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que dependem do uso de preju\u00edzo fiscal para viabilizar seus planos de pagamento. Para Folgosi, o cen\u00e1rio atual coloca em risco a pr\u00f3pria efetividade da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 vantajoso para nenhuma das partes e pode, inclusive, \u201climitar a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a advogada Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para a Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios (Cenapret), salienta que o pr\u00f3prio documento do TCU destaca os n\u00fameros positivos relacionados \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, mas questiona a efetividade do instrumento. \u201cA transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento que permite o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro das empresas, para que elas possam operar, gerar emprego e renda e pagar mais imposto\u201d, defende.<\/p>\n\n\n\n Em nota , um conjunto de 19 entidades ligadas ao direito tribut\u00e1rio salientou que “a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada por interpreta\u00e7\u00f5es restritivas do TCU pode levar \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o ou descontinuidade da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”. Ainda, consta no documento que “tratar o PF\/BCN [preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL] como desconto n\u00e3o \u00e9 adequado. Trata-se de um direito l\u00edquido e certo do contribuinte, uma “moeda”, que a lei autorizou excepcionalmente para extinguir d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Liminar afasta entendimento do TCU<\/strong><\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o do TCU j\u00e1 come\u00e7ou a ser contestada no Judici\u00e1rio: a Justi\u00e7a Federal no Rio de Janeiro concedeu liminar \u00e0 empresa Bluecom determinando que a PGFN n\u00e3o aplique o entendimento do TCU. Para o juiz, a lei 13.988\/2020 autoriza o uso de preju\u00edzo fiscal at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s os descontos e n\u00e3o prev\u00ea limite cumulativo entre os institutos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o afirma ainda que a interpreta\u00e7\u00e3o do TCU imp\u00f5e \u201crestri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei\u201d e, assim como defendeu o contribuinte, pode gerar impactos econ\u00f4micos e sociais graves, al\u00e9m de inviabilizar a efetividade da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Com isso, decidiu o juiz, a PGFN dever\u00e1 analisar a proposta de transa\u00e7\u00e3o da empresa nos termos da lei, reconhecendo o direito ao uso de preju\u00edzo fiscal \u201csem restri\u00e7\u00e3o cumulativa\u201d. Tratou-se de um pedido da Bluecom, que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O advogado do contribuinte, Thiago Taborda Sim\u00f5es, do TSA Advogados, afirmou ao JOTA que o parecer do TCU \u201ctem uma falha de interpreta\u00e7\u00e3o legal”, porque o preju\u00edzo fiscal \u00e9 um ativo usado para pagar o d\u00e9bito, e n\u00e3o um desconto\u201d, o que, para ele, est\u00e1 expresso na lei.<\/p>\n\n\n\n Sim\u00f5es explicou que, assim que o TCU publicou o ac\u00f3rd\u00e3o, decidiu ajuizar o mandado de seguran\u00e7a para evitar que as negocia\u00e7\u00f5es da empresa, j\u00e1 em fase final com a PGFN, fossem inviabilizadas. A companhia, segundo ele, participa de uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual que supera os R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O advogado tamb\u00e9m afirmou que o impacto da medida \u00e9 especialmente grave no contexto de reestrutura\u00e7\u00f5es empresariais. Segundo explicou, \u00e9 comum que empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial busquem a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e, assim, viabilizar a homologa\u00e7\u00e3o de seus planos de reestrutura\u00e7\u00e3o. Com a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo TCU, por\u00e9m, essas companhias deixam de conseguir pagar os valores negociados e \u201cfica imposs\u00edvel uma recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirmou, observando que a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios compromete a capacidade de pagamento de empresas j\u00e1 fragilizadas.<\/p>\n\n\n\n\n