Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\nReceita Federal atualiza Tabela de Correla\u00e7\u00e3o entre itens da LC 116, NBS e c\u00f3digos de classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>: A Receita Federal do Brasil disponibilizou uma vers\u00e3o atualizada da tabela de correla\u00e7\u00e3o que relaciona os itens da Lei Complementar 116\/2003, a Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os (NBS), os indicadores de opera\u00e7\u00e3o e as classifica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis ao IBS e CBS. O documento, identificado como Anexo VIII \u2013 Vers\u00e3o 1.00.00, representa um importante instrumento para auxiliar contribuintes e contadores na correta identifica\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos fiscais aplic\u00e1veis \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n
\nReceita Federal formaliza entendimento pela exclus\u00e3o do ICMS-Difal da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>A Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou oficialmente, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 198\/2025, publicada em 24 de setembro de 2025, o entendimento de que o diferencial de al\u00edquotas do ICMS (ICMS-Difal) pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins. Agora, segundo a pr\u00f3pria Receita Federal, o ICMS-Difal representa apenas um mecanismo de reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os estados, n\u00e3o representando l\u00f3gica diferente da j\u00e1 estabelecida exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es, ou seja, n\u00e3o constituindo ingresso pr\u00f3prio da empresa para fins de considera\u00e7\u00e3o dos valores como receita bruta tribut\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n
\nFazenda unifica al\u00edquota do IPI para descart\u00e1veis de papel e pl\u00e1stico em 6,75%.<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>O Minist\u00e9rio da Fazenda publicou o Decreto n\u00ba 12.665\/2025, que altera a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) para unificar em 6,75% a al\u00edquota aplicada a utens\u00edlios descart\u00e1veis, como canudos, copos, pratos e artigos semelhantes, fabricados em papel, cart\u00e3o e pl\u00e1stico. A medida entra em vigor em 1\u00ba de fevereiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
\n
\nEFD ICMS\/IPI: Receita orienta como escriturar valores da CBS, IBS e IS.
\n<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>A Receita Federal esclareceu como deve ser feita a escritura\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS) na EFD ICMS\/IPI, conforme a vers\u00e3o 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes publicada recentemente. De acordo com o item 19.1 do documento, os novos tributos devem ser considerados na escritura\u00e7\u00e3o do valor total do documento fiscal, com uma exce\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
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Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\nAgreements<\/em><\/h4>\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 124, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a institui\u00e7\u00e3o de programa de parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Este conv\u00eanio entra em vigor 07.10.2025<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 127, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza a concess\u00e3o de anistia e remiss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando o valor da opera\u00e7\u00e3o a consumidor ou usu\u00e1rio final for maior que a base de c\u00e1lculo utilizada para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista no art. 3\u00ba do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 200, de 15 de dezembro de 2017. Este conv\u00eanio entra em vigor 07.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 146, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025- <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong> Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 185, de 6 de outubro de 2021, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas internas de material de constru\u00e7\u00e3o. Este conv\u00eanio entra em vigor 07.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 154, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 213, de 15 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com aparelhos celulares e cart\u00f5es inteligentes relacionados no Anexo XX do Conv\u00eanio ICMS 142\/18, que disp\u00f5e sobre os regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos ao imposto devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes. Este conv\u00eanio entra em vigor 07.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
\n
AL<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 104.755, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\u00a0 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n\u00b0 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com produtos comest\u00edveis resultantes do abate de frango, no caso que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Entra em vigor 01.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
AM<\/h3>\n<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O GSEFAZ N\u00b0 027, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments\u00a0<\/strong>ALTERA a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 0009\/2021-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento e \u00e0 emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da Carta de Reconhecimento de Direito Credit\u00f3rio – Carta de Cr\u00e9dito. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 06.10.2025<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
EC<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 128, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 45, de 30 de dezembro de 2009, que disp\u00f5e sobre a forma de apresenta\u00e7\u00e3o e obrigatoriedade da transmiss\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital (EFD). Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de outubro de 2024.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 135, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 148, de 02 de dezembro de 2024, que lista os produtos de inform\u00e1tica de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00b0 e a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do art. 9\u00b0, ambos do Decreto n\u00b0 31.066, de 28 de novembro de 2012, que disp\u00f5e sobre o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com carga l\u00edquida do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com produtos de inform\u00e1tica. Entra em vigor 28.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
DF<\/h3>\n<\/div>\n
Altera a Portaria n\u00b0 45, de 13 de fevereiro de 2023. <\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera a Portaria n\u00b0 45, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o. Entra em vigor em 30.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
EN<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA N\u00b0 074-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 12-R\/2019, que publica o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 01.09.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA N\u00b0 093-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>: Altera as Portarias n\u00b0 016-R\/2019, que relaciona os produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA), e 22-R\/2018, que credencia empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. Esta Portaria entra em vigor em 24.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
GO<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SSG N\u00b0 005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Acrescenta o Anexo A \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 004\/2025-SGG, que disp\u00f5e sobre os procedimentos e crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito outorgado de ICMS para investimentos priorit\u00e1rios em infraestrutura de redes el\u00e9tricas no Estado de Goi\u00e1s. Este Decreto entra em vigor 04.09.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
BAD<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA GABIN N\u00b0 358, de 09 de outubro de 2025 \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energ\u00e9tico. Esta Portaria entra em vigor a partir de 16.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA GABIN N\u00b0 366, de 15 de outubro de 2025\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta Portaria entra em vigor a partir de 22.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n
\nPORTARIA GABIN N\u00b0 367, de 15 de outubro de 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energ\u00e9tico. Esta Portaria entra em vigor a partir de 22.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
MT<\/h3>\n<\/div>\n
\nPORTARIA SEFAZ N\u00b0 087, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
\n– \u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es, as regras e os procedimentos para emiss\u00e3o da Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (NFCom) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (DANFE-COM). As principais disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o: os estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso (CCE\/MT), cuja atividade econ\u00f4mica, principal ou secund\u00e1ria, esteja enquadrada em CNAE arrolada no Anexo \u00danico que promoverem presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e de telecomunica\u00e7\u00f5es, ficam obrigados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da NFCom a partir de 01.11.2025; o DANFE-COM ser\u00e1 emitido para representar as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os acobertadas por NFCom ou para facilitar a consulta a ser disponibilizada pela SEFAZ, respeitado o leiaute estabelecido no Manual de Orienta\u00e7\u00f5es do Contribuinte (MOC); a emiss\u00e3o da NFCom em conting\u00eancia dever\u00e1 observar o disposto nos artigos 14 a 16; o cancelamento da NFCom poder\u00e1 ser solicitado em at\u00e9 120 horas ap\u00f3s o \u00faltimo m\u00eas da sua autoriza\u00e7\u00e3o, observado o disposto no artigo 18; nos casos em que haja cobran\u00e7a conjunta dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser observados os procedimentos a que se refere o artigo 22. Esta Portaria entra em vigor 21.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 1.713, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/MT, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, direta e indireta que optem facultativamente pela obten\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICMS fica dispensado do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais quando exigidos (acr\u00e9scimo do \u00a7 6\u00b0-B ao artigo 58). Este Decreto entra em vigor 24.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
MS<\/h3>\n<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00b0 3.469, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025- \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o\/SEFAZ n\u00b0 3.462, de 11 de agosto de 2025. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a contar de 1\u00b0 de agosto de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nLEI COMPLEMENTAR N\u00b0 349, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de as empresas que gozam de benef\u00edcios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), devido em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, em favor dos Fundos que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Entra em vigor 27.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
\nRESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA SEFAZ\/SEMADESC N\u00b0 099, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEF\/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Esta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a contar de 4 de janeiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
MG<\/h3>\n<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 5.958, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Estabelece os procedimentos para a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS relativo \u00e0 entrada de leite adquirido com tratamento tribut\u00e1rio especial.. Esta norma entra em vigor 10.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nRESOLU\u00c7\u00c3O SEF N\u00b0 5.957, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a apura\u00e7\u00e3o e o estorno da parcela excedente de cr\u00e9dito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cumulada com apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido. Entra em vigor 10.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 49.115, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
SHOVEL<\/h3>\n<\/div>\n
LEI N\u00b0 11.215, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta lei altera a Lei n\u00b0 5.530\/89, que disp\u00f5e sobre o ICMS, para fixar em 12% a al\u00edquota a ser aplicada nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o interna de tintas (NCM 3208.10.10, 3208.20.19, 3209.10.10, 3209.90.11, 3209.90.19 e 3210.00.10) e de massas corridas (NCM 3214.10.20), realizadas por participantes do Concurso Cultural de Fotografia da Secretaria de Estado da Cultura. Esta Lei entra em vigor em 15.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 030, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto ratifica os Conv\u00eanios ICMS n\u00b0 107\/2025, que disp\u00f5e sobre a convalida\u00e7\u00e3o de procedimentos adotados no Estado do Par\u00e1 com base no Conv\u00eanio ICMS 143\/2024 que prorroga e altera as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS 01\/99. Este Decreto entra em vigor em 16.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
PB<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 47.266, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 38.378\/2018, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, refrigerantes, \u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel. Este Decreto entra em vigor em 18.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SEFAZ N\u00b0 192, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 84\/2025, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, energ\u00e9tico e isot\u00f4nico. Esta portaria entra em 24.10.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de novembro de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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PR<\/h3>\n<\/div>\n
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N\u00b0 045, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n\u00b0 17\/2025, que publica novas tabelas de valores de base de c\u00e1lculo relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas, refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor em 27.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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FOOT<\/h3>\n<\/div>\n
LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 565, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta lei complementar altera a Lei Complementar n\u00b0 563\/2025, que institui o Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios relativos ao ICMS, IPVA e ao ICD, (PERC ICMS\/IPVA\/ICD), para vedar a utiliza\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de pagamento por compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo, relativo ao ICMS, o saldo credor acumulado cuja legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica preveja o estorno at\u00e9 a data limite de ades\u00e3o. Esta Lei Complementar entra em vigor em 11.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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IP<\/h3>\n<\/div>\n
Ato Normativo UNATRI N\u00b0 027, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>:Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral, rum, espumante, vinho, vodka, gin e whisky. Este Ato Normativo entra em vigor em 10.10.2025<\/li>\n<\/ul>\n
\nAto Normativo UNATRI N\u00b0 029, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong> Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Este Ato Normativo entra em vigor em 22.10.2025, produzindo efeitos a partir de 20.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nATO NORMATIVO UNATRI N\u00b0 030, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong> Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com espumante e vinho. Este Ato Normativo entra em vigor em 27.10.2025, produzindo efeitos a partir de 27.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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RJ<\/h3>\n<\/div>\n
LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 225, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Institui o Programa Especial de Parcelamento de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios do Estado do Rio de Janeiro, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 28.02.2025, com redu\u00e7\u00e3o de penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, de acordo com o Conv\u00eanio ICMS 069\/2025, bem como dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa, o Programa de Parcelamento Especial de Empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, de acordo com o Conv\u00eanio ICMS 115\/2021, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Conv\u00eanio ICMS 103\/2025. Entra em vigor 27.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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RN<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA CONJUNTA-SEI N\u00b0 004, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta Portaria altera a Portaria Conjunta SEI PGE\/SEFAZ n\u00b0 02\/2025, que disciplina os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios relativos \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa. Dentre as altera\u00e7\u00f5es, passa a ser permitido o pagamento de 49 a 120 parcelas para os cr\u00e9ditos considerados recuper\u00e1veis, e de 61 a 120 parcelas para os cr\u00e9ditos classificados como de m\u00e9dia recupera\u00e7\u00e3o, ambos sem concess\u00e3o de descontos (acr\u00e9scimo da al\u00ednea \u201cc\u201d ao inciso I e da al\u00ednea \u201cc\u201d ao inciso II, ambos do artigo 10. Esta Portaria entra em vigor em 22.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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RS<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RE N\u00b0 089, de 10 de outubro de 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN DRP n\u00b0 45\/98, relativamente \u00e0s tabelas de c\u00f3digos utilizadas na elabora\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD ICMS\/IPI). Fica modificada, para o Ato COTEPE\/ICMS 44\/2018, a base legal do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Leiaute da EFD ICMS\/IPI. Anteriormente, o Manual estava previsto no Ato COTEPE\/ICMS 09\/2008 (altera\u00e7\u00e3o do item 4.4 do Cap\u00edtulo LI do T\u00edtulo I). Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 13.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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RO<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA GAB\/CRE N\u00b0 042, DE 23.09.2025\u00a0<\/strong><\/p>\n