Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n
\nReforma Tribut\u00e1ria: Publicada vers\u00e3o 1.20 da Nota t\u00e9cnica 2025.002 com novos ajustes para implanta\u00e7\u00e3o do IBS, CBS e IS.
\n<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Foi publicada em 30 de julho de 2025, a vers\u00e3o 1.20 da Nota T\u00e9cnica 2025.002-RTC, que traz importantes avan\u00e7os no processo de adapta\u00e7\u00e3o do leiaute da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e e NFC-e) \u00e0s exig\u00eancias da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, conforme estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. A nova vers\u00e3o detalha o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o, regras de valida\u00e7\u00e3o e ajustes diversos, representando mais uma etapa para viabilizar a efetiva operacionaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), com vig\u00eancia jur\u00eddica a partir de janeiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n\n
Receita desburocratiza compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio ap\u00f3s decis\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Regime foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular para garantir cr\u00e9ditos aos clientes. A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declara\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios reconhecidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.272\/2025, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia 21 de julho.\n<\/li>\n<\/ul>\n\n
Receita Federal inclui Reforma Tribut\u00e1ria na vers\u00e3o 7.6 do FAQ do SPED.<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Atualiza\u00e7\u00e3o do FAQ do SPED aborda impactos da reforma tribut\u00e1ria e orienta empresas e contadores sobre a CBS, IBS e o Imposto Seletivo. A Receita Federal disponibilizou nesta semana a vers\u00e3o 7.6 do FAQ da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD ICMS IPI), parte integrante do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED). A nova edi\u00e7\u00e3o inclui, pela primeira vez, um item espec\u00edfico sobre a Reforma Tribut\u00e1ria, com orienta\u00e7\u00f5es iniciais sobre as futuras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias envolvendo os novos tributos \u2014 CBS, IBS e Imposto Seletivo (IS). <\/li>\n<\/ul>\n\n
D\u00e9bitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vincula\u00e7\u00e3o de DCOMP na DCTFWeb. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Os d\u00e9bitos trimestrais de IRPJ e de CSLL pass\u00edveis de divis\u00e3o em quotas, mesmo que essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja exercida, n\u00e3o podem mais ter vincula\u00e7\u00e3o de quaisquer cr\u00e9ditos na DCTFWeb, exceto suspens\u00f5es judiciais, e desde que a vincula\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o seja efetuada antes da divis\u00e3o em quotas. A raz\u00e3o para esta limita\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de ocorr\u00eancia de erros no processamento das declara\u00e7\u00f5es, o que estava provocando reten\u00e7\u00e3o de retificadoras e provocando, em alguns casos, inconsist\u00eancias na regularidade fiscal. <\/li>\n<\/ul>\n\n
Receita realiza live de boas-vindas para segundo grupo de testes da CBS.<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>A Receita Federal realizou uma live de boas-vindas e instru\u00e7\u00f5es gerais para o segundo grupo do Programa Piloto de Testes da CBS, promovido em parceria com o Serpro. O programa visa uma transi\u00e7\u00e3o mais segura e transparente, reunindo empresas de diferentes setores que assumem o compromisso de validar solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e contribuir com melhorias antes da implementa\u00e7\u00e3o definitiva. A primeira fase de testes contou com empresas que j\u00e1 possu\u00edam uma rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com a Receita Federal, seja pelo Confia, Sintonia ou homologa\u00e7\u00e3o de Speds. O grupo foi respons\u00e1vel por estruturar a base operacional, estabelecer fluxos e apontar ajustes necess\u00e1rios. O grupo 2 amplia a diversidade e traz refor\u00e7o tecnol\u00f3gico fundamental, com destaque para o fato de que quase metade delas foi indicada por entidades representativas de software e meios de pagamento. <\/li>\n<\/ul>\n\n
Empresas de peso aderem ao piloto da CBS.<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>A Receita Federal anunciou a ades\u00e3o de 59 empresas ao Programa Piloto de Testes da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), parte da reforma tribut\u00e1ria voltada ao consumo. O projeto visa testar e validar os sistemas e processos relacionados \u00e0 nova estrutura tribut\u00e1ria antes de sua efetiva implanta\u00e7\u00e3o. Entre os participantes est\u00e3o grandes nomes do setor empresarial, como Amazon, Ambev, Americanas, Bradesco, Santander, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Google, Facebook, Shell, Toyota, Telef\u00f4nica, TIM, Suzano, Gerdau, Carrefour, Fiat Chrysler, Unimed, entre outros. <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\nAgreements<\/p>\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a convalida\u00e7\u00e3o de procedimentos adotados no Estado do Par\u00e1 com base no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 1, de 2 de mar\u00e7o de 1999. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos at\u00e9 4 de outubro de 2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a convalida\u00e7\u00e3o de procedimentos adotados no Estado do Par\u00e1. <\/li>\n<\/ul>\n\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 109, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong> Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 179, de 6 de outubro de 2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benef\u00edcios fiscais relacionados ao fornecimento de energia el\u00e9trica a hospital integrante do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, na forma que especifica. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/li>\n<\/ul>\n\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 110, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais, mediante quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\n
State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
\n
\nB.C<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
LEI N\u00b0 4.643, DE 20 DE AGOSTO DE 2025<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera a Lei n\u00b0 4.503, de 17 de dezembro de 2024, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS no fornecimento de refei\u00e7\u00e3o promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, para tratar da aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Esta norma produz seus efeitos a partir de 21.08.2025.\n<\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\nAL<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEF N\u00b0 049, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera a INSTRU\u00c7\u00c3O Normativa n\u00b0 1, de 29 de abril de 2004, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de que trata a Lei n\u00b0 6.410, de 24 de outubro de 2003, e os Decretos Executivos n\u00b0 1.738, de 19 de dezembro de 2003, e 1.819, de 7 de abril de 2004. Esta INSTRU\u00c7\u00c3O Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de setembro de 2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
PORTARIA SURE N\u00b0 008, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Divulga o valor do icms, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apura\u00e7\u00e3o ou reapura\u00e7\u00e3o do imposto nos termos do anexo xii, cap\u00edtulo ii, art. 21, do decreto 90.309\/2023. Esta Portaria entra em vigor em 21.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
DECRETO N\u00b0 103.898, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Decreto estadual n\u00b0 72.101, de 25 de novembro de 2020, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Essas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 01.09.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ\/SESAU N\u00b0 001 DE 22 AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta SEF\/SESAU n\u00b0 1, de 23 de dezembro de 2024, que relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na al\u00edquota do ICMS, de que trata a al\u00ednea \u201ct\u201d do inciso I do art. 2\u00b0 da Lei n\u00b0 6.558, de 30 de dezembro de 2004. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor 25.08.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de junho de 2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\n
\nAM<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA GSEFAZ N\u00b0 417, DE 20 DE AGOSTO DE 2025\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments\u00a0<\/strong>Altera a Portaria n\u00b0 0044\/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como benefici\u00e1rios do tratamento tribut\u00e1rio do \u201ccorredor de importa\u00e7\u00e3o\u201d, previsto no art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 3.830, de 2012. Esta norma produz seus efeitos desde 1\u00b0 de julho de 2024.<\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\n
\nEC<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
LEI N\u00b0 19.391, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta lei revoga a Lei n\u00b0 16.097\/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal do Estado do Cear\u00e1 (FEEF). Esta Lei entra em vigor 11.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
DPORTARIA N\u00b0 272, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria suspende a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es presenciais de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos fiscais de ICMS, pelos estabelecimentos que realizem opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, previstos na Portaria n\u00b0 383\/2024. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor 18.08.2025.\n<\/li>\n<\/ul>\n\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 100, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Anexo \u00danico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos \u00e0 venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A norma produz efeitos a partir de 20.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
DECRETO N\u00b0 36.796, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n\u00b0 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que disp\u00f5e acerca do fundo de desenvolvimento industrial do cear\u00e1 (FDI), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Este Decreto entra em vigor 22.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\n
DF<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA CONJUNTA N\u00b0 042, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 nbsp;- <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre os procedimentos pertinentes \u00e0 transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio com cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria, exclusivamente n\u00e3o judicializados, realizada conjuntamente pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, no \u00e2mbito do Programa Negocia-DF. Entra em vigor em 21.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\n
EN<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 6.133-R, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/ES, quanto as sa\u00eddas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. Fica esclarecido que a regularidade fiscal das sa\u00eddas de mercadorias para a zona franca de Manaus e para as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio ser\u00e1 efetivada mediante a disponibiliza\u00e7\u00e3o do internamento na Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) como evento na Nota Fiscal eletr\u00f4nica (NF-e). Este Decreto entra em vigor em 07.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
PORTARIA N\u00b0 069-R, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera o Anexo \u00danico da Portaria n\u00b0 69-R\/2020, que lista os estabelecimentos fabricantes de cervejas e chopes artesanais autorizados a utilizar a MVA original, nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Este Portaria entra em vigor em 11.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
PORTARIA N\u00b0 074-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera a Portaria n\u00b0 012-R\/2019, que publica o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Esta Portaria entra em vigor em 27.08.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de setembro de 2025.\n <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\n
GO<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 10.756, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS decorrentes de exporta\u00e7\u00f5es nas situa\u00e7\u00f5es que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Este Decreto entra em vigor 13.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
DECRETO N\u00b0 10.758, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Altera os Decretos n\u00b0 3.822, de 10 de julho de 1992, n\u00b0 4.852, de 29 de dezembro de 1997, n\u00b0 5.265, de 31 de julho de 2000, n\u00b0 9.724, de 7 de outubro de 2020, e n\u00b0 9.928, de 23 de agosto de 2021, que tratam de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Este Decreto entra em vigor 15.08.2025, e seus efeitos retroagem a 1\u00b0 de fevereiro de 2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 662, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Homologa, no que concerne ao Estado de Goi\u00e1s, os Conv\u00eanios ICMS n. 78, n. 79 e n. 91, todos de 4 de julho de 2025. Este Decreto Legislativo entra em vigor 18.08.2025.<\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\n
BAD<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA GABIN N\u00b0 263, de 31 de julho de 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com milho, milheto e sorgo em gr\u00e3os, e palha (casca) de arroz. Esta Portaria entra em vigor a partir de 07.08.2025.<\/li>\n<\/ul>\n\n
PORTARIA GABIN N\u00b0 272, de 04 de agosto de 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral. Esta Portaria entra em vigor a partir de 08.08.2025.<\/li>\n<\/ul>\n\n
PORTARIA GABIN N\u00b0 287, 15 de agosto de 2025 \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com refrigerante. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01.09.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
PORTARIA GABIN N\u00b0 290, 18 de agosto de 2025 –<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta Portaria entra em vigor a partir de 25.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\nMT<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SEFAZ N\u00b0 120, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 –\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 45\/2023, que institui e divulga a lista de Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral. Esta portaria entra em vigor em 14.08.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de setembro de 2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\nMS<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 16.656, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Prorroga o prazo de benef\u00edcio fiscal previsto no Anexo I – Dos Benef\u00edcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 31 de julho 2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00b0 3.464, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Estabelece o valor da UFERMS para o m\u00eas de setembro de 2025. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.09.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\nMG<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
COMUNICADO SAIF N\u00b0 023, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este comunicado publica tabela para c\u00e1lculo do ICMS, Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Taxas em atraso, para pagamento at\u00e9 agosto de 2025, nos termos do artigo 2\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.880\/97. Esta norma produz seus efeitos a partir de 02.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
DECRETO N\u00b0 49.082, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.02.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
COMUNICADO SAIF N\u00b0 011, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este comunicado divulga os contribuintes obrigados de of\u00edcio \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ICMS pela Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3\u00b0 da Portaria SRE n\u00b0 177\/2020. Esta norma produz seus efeitos a partir de 12.08.2025.\n<\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\nSHOVEL<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 4.814, DE 18 DE JULHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/PA, para dispor que o recolhimento do imposto por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 aplicado quando um estabelecimento paraense, considerado substituto tribut\u00e1rio, transferir mercadoria de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para outro estabelecimento paraense, que tamb\u00e9m seja considerado respons\u00e1vel pelo recolhimento por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que o imposto, caso fosse recolhido, tivesse como base de c\u00e1lculo o pre\u00e7o total praticado pelo remetente, acrescido da respectiva Margem de Valor Agregado (MVA), previsto no inciso IV do artigo 37. Este decreto entra em vigor em 26.08.2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\nPB<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SEFAZ N\u00b0 157, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 084\/2025, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, energ\u00e9tico e isot\u00f4nico. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 1\u00b0 de setembro de 2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\nPR<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O SEFA N\u00b0 659, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o altera a Resolu\u00e7\u00e3o SEFA n\u00b0 1.527\/2015, que regulamenta a cobran\u00e7a do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 01.05.2025.\n<\/li>\n<\/ul>\n\n
\nNORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N\u00b0 037, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n\u00b0 17\/2025, que publica novas tabelas de valores de base de c\u00e1lculo relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas, refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor em 14.08.2025, produzindo efeitos a partir de 06 de agosto de 2025. <\/li>\n<\/ul>\n\n
DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 009, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto homologa o Decreto n\u00b0 10.789\/2025, que possibilita a concess\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta b\u00e1sica a consumidores finais, n\u00e3o contribuintes do imposto, nas condi\u00e7\u00f5es e regras estabelecidas em protocolo de inten\u00e7\u00f5es firmado com o Estado do Paran\u00e1, com base no Programa Paran\u00e1 Competitivo, de que trata o Decreto n\u00b0 7.721\/2024. Este Decreto Legislativo entra em vigor em 20.08.2025.<\/li>\n<\/ul>\n\n<\/div>\n
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\nFOOT<\/h3>\n<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CAT N\u00b0 011, DE 31 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n