Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\nReceita Federal divulga termo para exclus\u00e3o do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 1\u00ba de julho, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 110\/2025, que trata da exclus\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aquisi\u00e7\u00f5es, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins pelo adquirente. Segundo o entendimento da Receita, o IPI incidente nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens do ativo imobilizado, insumos e mercadorias para revenda comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dessas mercadorias, por se tratar de imposto irrecuper\u00e1vel para esses contribuintes.
\ns<\/li>\n<\/ul>\n
\nReceita Federal autoriza cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre frete de insumos com al\u00edquota zero. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>A Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 90\/2025, afirmando que empresas no regime n\u00e3o cumulativo podem se creditar de PIS e Cofins sobre despesas de frete e seguro, mesmo quando os insumos adquiridos s\u00e3o tributados com al\u00edquota zero. Com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 90\/2025, a Receita Federal consolidou o entendimento de que frete e seguro s\u00e3o credit\u00e1veis, mesmo que os insumos sejam tributados com al\u00edquota zero.<\/li>\n<\/ul>\n
\nReceita reconhece exclus\u00e3o do ICMS-ST do c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.
\n<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong> Receita Federal permite exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins, seguindo decis\u00e3o do STJ. Empresas podem recuperar valores pagos nos \u00faltimos cinco anos. A Receita Federal autorizou, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 100\/2025, a exclus\u00e3o do ICMS-ST (Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria) da base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A medida est\u00e1 alinhada ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que decidiu, em recurso repetitivo (Tema 1125), que o imposto estadual retido por substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o comp\u00f5e o faturamento das empresas, n\u00e3o podendo, portanto, ser inclu\u00eddo nas contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/li>\n<\/ul>\n
\nReceita Federal libera quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 50 mi com desconto. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Contribuintes com d\u00e9bitos em contencioso administrativo t\u00eam at\u00e9 31 de outubro de 2025 para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o com descontos e parcelamento especial. Em comunicado publicado nesta segunda-feira (7), a Receita Federal anunciou a abertura de uma nova oportunidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A medida permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos em contencioso administrativo regularizem d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es com descontos e parcelamentos facilitados. A ades\u00e3o deve ser feita pelo portal e-CAC at\u00e9 31 de outubro de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\nAgreements<\/p>\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 71, DE 4 DE JULHO DE 2025 – Disp\u00f5e sobre ades\u00e3o do ICMS. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o dos Estados do Maranh\u00e3o, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federa\u00e7\u00e3o que menciona a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS no fornecimento de energia el\u00e9trica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002, e n\u00ba 12.212, de 20 de janeiro de 2010. Esta norma produz seus efeitos a partir de 08.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 72, DE 4 DE JULHO DE 2025 –
\nDisp\u00f5e sobre REFIS.
\n<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais \u2013 REFIS, com a finalidade de regularizar cr\u00e9ditos, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa, ajuizados ou n\u00e3o, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2025, com redu\u00e7\u00e3o de penalidades e acr\u00e9scimos legais, na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 08.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 75, DE 4 DE JULHO DE 2025 –
\nDisp\u00f5e pagamento do ICMS diferido.
\n<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 34, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias nos termos que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 08.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 77, DE 4 DE JULHO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es internas e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual, incidente nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa \u2013 ME \u2013 ou empresa de pequeno porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 08.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 80, DE 4 DE JULHO DE 2025
\n– \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais, mediante quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 08.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 82, DE 4 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar cr\u00e9ditos, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa, ajuizados ou n\u00e3o, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2024, com redu\u00e7\u00e3o de penalidades e acr\u00e9scimos legais, na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 16.07.2025<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 87, DE 4 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza a convalida\u00e7\u00e3o dos atos relativos \u00e0s remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 11.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 89, DE 4 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS incidente no desembara\u00e7o aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria. Esta norma produz seus efeitos a partir de 25.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 92, DE 4 DE JULHO DE 2025, – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS incidente no desembara\u00e7o aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria. Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 104, DE 28 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 64, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Estado do Esp\u00edrito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 08.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 105, DE 28 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais, mediante quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional<\/em><\/h2>\n<\/div>\nDECRETO N\u00ba 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025. – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 TIPI, aprovada pelo Decreto n\u00ba 11.158, de 29 de julho de 2022. Esta norma produz seus efeitos a partir de 10.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
\n
B.C<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 11.726, DE 24 DE JULHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 7.793\/2021, que regulamenta a Lei n\u00b0 3.673\/2020, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2021 (REFIS 2021), para prorrogar de 30.06.2025 para at\u00e9 23.12.2025 o prazo de ades\u00e3o ao referido programa, para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31.12.2024. Esta norma produz seus efeitos a partir de 25.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
AL<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEF N\u00b0 043, DE 03 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEF n\u00b0 20\/2021, que estabelece crit\u00e9rios para concess\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e diferimento de ICMS nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es previstas no RICMS\/AL.Fica estabelecido que para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, na hip\u00f3tese de credenciamento realizado a partir de 01.06.2024, foi estabelecido que o contribuinte tamb\u00e9m dever\u00e1 implementar e manter projeto tecnol\u00f3gico, direcionado ao aperfei\u00e7oamento da \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos dos Anexos I ou II. Anteriormente, deveria ser verificado os termos do Anexo \u00danico (altera\u00e7\u00e3o do inciso IX ao artigo 2). Essas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 04.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SURE N\u00b0 020, DE 02 DE JULHO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SURE n\u00b0 17\/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e antecipa\u00e7\u00e3o do imposto pela entrada, nas opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral. Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SURE N\u00b0 022, DE 23 DE JULHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SURE n\u00b0 13\/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e antecipa\u00e7\u00e3o do imposto pela entrada, nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em m\u00e1quinas. Essas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 25.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 103.496, DE 25 DE JULHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este Decreto disp\u00f5e sobre os regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos ao icms devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes, quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus derivados. Essas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 28.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
AM<\/h3>\n<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O GSEFAZ N\u00b0 019, DE 09 DE JULHO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments\u00a0<\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o altera a Resolu\u00e7\u00e3o GSEFAZ n\u00b0 09\/2021, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento e \u00e0 emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da Carta de Reconhecimento de Direito Credit\u00f3rio (Carta de Cr\u00e9dito). As principais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes: a) inclu\u00edda a “Carta de Cr\u00e9dito – Saldo credor homologado\u201d, para o direito credit\u00f3rio reconhecido por decis\u00e3o administrativa (inclus\u00e3o do inciso VII ao artigo 6\u00b0); b) definido que a decis\u00e3o sobre o pedido de reconhecimento de direito credit\u00f3rio – saldo credor acumulado, apresentado pelo sujeito passivo, \u00e9 de compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os da Secretaria Executiva da Receita (SER), nos termos estabelecidos por esta resolu\u00e7\u00e3o e em resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (inclus\u00e3o do artigo 3\u00b0-A); c) nos casos em que o sujeito passivo possuir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou de contribui\u00e7\u00e3o financeira perante a Fazenda Estadual e apresentar pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, conforme disposto nos artigos 1\u00b0 e 2\u00b0, dever\u00e3o ser observadas as prerrogativas previstas no artigo 15-A. Esta norma produz seus efeitos a partir de 09.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
EC<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 36.731, DE 10 DE JULHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/CE, para determinar que a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto nas opera\u00e7\u00f5es decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, inclusive a opera\u00e7\u00e3o efetuada pelo credor em decorr\u00eancia do inadimplemento do devedor, e nas opera\u00e7\u00f5es resultantes de comodato, loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento mercantil, n\u00e3o compreendida a venda do bem arrendado ao arrendat\u00e1rio, previstas nos incisos VII e VIII do artigo 4\u00b0, fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de contrato escrito firmado pelas partes envolvidas, revestidos das formalidades legais e com pertin\u00eancia cronol\u00f3gica da opera\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 acompanhar o tr\u00e2nsito do bem (altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00b0 do artigo 4\u00b0).Adicionalmente, a n\u00e3o incid\u00eancia de que trata o referido incido VIII fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o do bem como Ativo Imobilizado, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do Bloco G da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD-ICMS\/IPI) ou de outro documento cont\u00e1bil id\u00f4neo, quando solicitado pela autoridade fiscal. A norma produz efeitos a partir de 14.09.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 36.743, DE 18 DE JULHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 36.617\/2025, que disp\u00f5e sobre o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos farmac\u00eauticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econ\u00f4micas que indica, principalmente, para prorrogar de 30.06.2025 para 31.07.2025, o prazo para o recolhimento da primeira parcela do imposto relativo ao levantamento de estoque existentes no estabelecimento do contribuinte, cujo imposto ainda n\u00e3o tenha sido pago por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que tenha celebrado Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o nas sistem\u00e1ticas Canal Hospitalar e Canal Farma (altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico dos artigos 27 e 28). A norma produz efeitos a partir de 18.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 090, DE 22 DE JULHO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa estabelece os valores de refer\u00eancia da base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com arroz. A norma produz efeitos a partir de 29.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
DF<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA N\u00b0 554, DE 16 DE JULHO DE 2025\u00a0– <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 336\/2025, que fixa os pre\u00e7os de venda final a consumidor para fins de base de c\u00e1lculo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas), energ\u00e9ticas e \u00e1gua mineral. Este Decreto entra em vigor em 23.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 47.489, DE 25 DE JULHO DE 2025 \u00a0– <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/DF, para estabelecer que todas as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es realizadas pelo contribuinte devem ser codificadas mediante utiliza\u00e7\u00e3o do CFOP (C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es), indicando a origem da mercadoria ou servi\u00e7o e o tipo de tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, com base nos Anexos do Conv\u00eanio s\/n\u00b0 de 1970.Al\u00e9m disso, o tipo de tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o deve ser indicado de acordo com o regime de tributa\u00e7\u00e3o do contribuinte, seja pelo C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o no Simples Nacional (CSOSN) para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ou pela Tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS (Tabela B) para os demais contribuintes. Este Decreto entra em vigor em 28.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
EN<\/h3>\n<\/div>\n
LEI N\u00b0 12.487, DE 18 DE JULHO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta lei altera a Lei n\u00b0 7.000\/2001, que disp\u00f5e sobre o ICMS, para conceder redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos estabelecimentos industriais produtores de biog\u00e1s ou biometano, na forma do Conv\u00eanio ICMS 129\/2024. Esta Lei entra em vigor em 01.08.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
GO<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIF N\u00b0 092, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SIF n\u00b0 02\/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e servi\u00e7os para efeito de base de c\u00e1lculo do ICMS, referente ao grupo alho. Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIF N\u00b0 096, DE 08 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SIF n\u00b0 02\/2019, que adota valores correntes de mercadorias e servi\u00e7os para efeito de base de c\u00e1lculo do ICMS, referente ao grupo feij\u00e3o. Esta norma produz seus efeitos a partir de 09.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 10.734, DE 15 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RCTE\/GO, quanto ao C\u00f3digo Especificador da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CEST).As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o decorrentes das disposi\u00e7\u00f5es constantes no Conv\u00eanio ICMS 95\/2024, que modifica o Conv\u00eanio ICMS 142\/2018, o qual relaciona as mercadorias pass\u00edveis de sujei\u00e7\u00e3o ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, principalmente para acrescentar o c\u00f3digo da NCM 2201.90.00 aos CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.02, 03.005.03, 03.005.04 e 03.005.05 (altera\u00e7\u00e3o dos itens 3.0, 3.1, 5.0, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 do Ap\u00eandice IV do Anexo V-B). As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 15.07.2025.\n
.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 10.734, DE 15 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RCTE\/GO, para estabelecer que a propriedade de motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta at\u00e9 150 cc com seis anos ou mais de uso fica isenta do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) (acr\u00e9scimo do inciso XIII ao artigo 401).Al\u00e9m disto, inclui as entidades religiosas e suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes, e a empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal, dentre aqueles que gozam de n\u00e3o incid\u00eancia do IPVA sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores, desde que o ve\u00edculo esteja vinculado com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes (altera\u00e7\u00e3o da al\u00ednea “b” e acr\u00e9scimo da al\u00ednea “f” ao inciso III, do artigo 402).\n
Por fim, fica estabelecido que, a partir de 01.01.2026, o pagamento da taxa de licenciamento anual de ve\u00edculo poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas (acr\u00e9scimo do \u00a7 4\u00b0 ao artigo 418). As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 29.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
BAD<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA GABIN N\u00b0 227, de 27 de junho de 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta Portaria entra em vigor a partir de 04.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA GABIN N\u00b0 242, 10 de julho de 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta Portaria entra em vigor a partir de 15.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA GABIN N\u00b0 247, DE 15 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta Portaria entra em vigor a partir de 21.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
MT<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 1.551, DE 17 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/MT, para conceder diferimento do imposto nas opera\u00e7\u00f5es internas com \u00f3leo bruto de algod\u00e3o (NCM 1512.21.00), exclusivamente quando destinado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo vegetal para alimenta\u00e7\u00e3o humana, atendidos os requisitos que especifica. Este Decreto entra em vigor em 18.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
MS<\/h3>\n<\/div>\n
LEI N\u00b0 6.440, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta lei disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios que caracterizam o contribuinte como devedor contumaz de ICMS.\u00c9 devedor contumaz o contribuinte que em rela\u00e7\u00e3o a um de seus estabelecimentos localizados no Estado do Mato Grosso do Sul, deixar de recolher ICMS no prazo regular, por seis meses consecutivos, no decorrer de 12 meses, cujo valor nominal ultrapasse 20 mil Unidades Fiscais Estaduais de Refer\u00eancia de Mato Grosso do Sul (UFERMS) (artigo 2\u00b0).\n
Frisa-se que o contribuinte considerado devedor contumaz, ficar\u00e1 sujeito a aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas no artigo 3\u00b0 de forma isolada ou conjuntamente. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 01.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.669, DE 17 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta norma produz seus efeitos a partir de 18.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.663, DE 16 DE JULHO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com sucos, n\u00e9ctar, refrescos, bebidas \u00e0 base de soja e de ch\u00e1, \u00e1gua de coco e refrigerante. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 17.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.665, DE 16 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com caf\u00e9. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 17.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.674, DE 23 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas, chopes, refrigerantes, \u00e1guas e outras bebidas, bebidas alco\u00f3licas, exceto cerveja e chope e caf\u00e9. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 24.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.676, DE 29 DE JULHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>: Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com azeite de oliva e \u00f3leo misto. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 30.07.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n