Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\nCom vetos derrubados, fundos de investimento n\u00e3o pagar\u00e3o CBS e IBS. \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Senadores e deputados devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais \u00e0 lista de n\u00e3o-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo \u2014 o IBS e a CBS \u2014, institu\u00eddos na reforma tribut\u00e1ria (Lei Complementar 214).s<\/li>\n<\/ul>\n
\nGoverno Lula prop\u00f5e tributa\u00e7\u00e3o de LCI e LCA. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Com as contas do Governo Federal no vermelho, o Minist\u00e9rio da Fazenda busca alternativas para fechar as contas p\u00fablicas e reduzir o impacto fiscal. Uma alternativa pensada e elaborada pelos t\u00e9cnicos do Governo Federal \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o, a partir de 2026, das Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI) e Letras de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA). At\u00e9 hoje, esses investimentos de Renda Fixa, n\u00e3o eram tributados. Por\u00e9m, Medida Provis\u00f3ria (MP), elaborada pelo Governo Lula, estabelece mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o de investimentos como LCI, LCA, CDB, FII, a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos do Tesouro Direto.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCompensa\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos de Ressarcimento de PIS\/Pasep e COFINS n\u00e3o cumulativos. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>As normas de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS N\u00e3o Cumulativos foram atualizadas. A principal mudan\u00e7a, j\u00e1 implementada no sistema PER\/DCOMP Web, \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da taxa SELIC acumulada para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desses cr\u00e9ditos. Na pr\u00e1tica, o sistema agora mostra o valor atualizado dos cr\u00e9ditos no momento da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, o que reduz c\u00e1lculos manuais e agiliza a gest\u00e3o fiscal, aumentando a transpar\u00eancia e agilidade nos procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos federais. Estas orienta\u00e7\u00f5es s\u00e3o exclusivamente para os contribuintes pessoas jur\u00eddicas que apuram as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Pasep e Cofins pelo regime n\u00e3o cumulativo, institu\u00eddo pelas Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003. .<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 69, DE 3 DE JUNHO DE 2025. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa de parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, com redu\u00e7\u00e3o de penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios. O texto do Conv\u00eanio estabelece que o Estado poder\u00e1 transacionar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de: fatos geradores ocorridos at\u00e9 28 de fevereiro de 2025, estejam ou n\u00e3o constitu\u00eddos ou inscritos em D\u00edvida Ativa; den\u00fancia espont\u00e2nea realizada ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio; discuss\u00e3o administrativa corrente na data de ratifica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio; lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuado ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio; negocia\u00e7\u00e3o, saldos remanescentes de parcelamentos e reparcelamentos anteriores; penalidades por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. As modalidades de parcelamento e os respectivos descontos de penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios s\u00e3o os seguintes: Para pagamento em parcela \u00fanica, o desconto \u00e9 de 95%, para parcelamento em at\u00e9 10 parcelas mensais e sucessivas, o desconto \u00e9 de 90%, para parcelamento em at\u00e9 24 parcelas mensais e sucessivas, o desconto \u00e9 de 60%, para parcelamento em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, o desconto \u00e9 de 30%, para parcelamento em at\u00e9 90 parcelas mensais e sucessivas, n\u00e3o h\u00e1 desconto. No caso de contribuintes que tenham tido a fal\u00eancia decretada e em curso, poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 6 vezes com desconto de 100%.<\/li>\n<\/ul>\n
\nReceita Federal tributa descontos obtidos em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Solu\u00e7\u00e3o de consulta orienta fiscais do pa\u00eds a cobrar IRPJ e CSLL assim que o acordo com credores \u00e9 homologado pela Justi\u00e7a. A Receita Federal quer cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o ganho obtido com os descontos aplicados em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial logo que o acordo com os credores \u00e9 homologado pela Justi\u00e7a. A interpreta\u00e7\u00e3o antecipa o recolhimento dos tributos, segundo especialistas, j\u00e1 que, nesse momento, o des\u00e1gio ainda n\u00e3o se concretizou totalmente \u2013 muitos planos preveem o pagamento da d\u00edvida reduzida ao longo de dez anos ou mais.<\/li>\n<\/ul>\n
\nGoverno publica conjunto de medidas alternativas ao IOF.<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>O governo federal publicou um conjunto de medidas relacionadas ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), via decreto e Medida Provis\u00f3ria, voltado para recalibrar o imposto e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. Algumas da medidas foram: Fim da al\u00edquota fixa do risco sacado. Fica apenas a di\u00e1ria, de 0,0082%, o que significa redu\u00e7\u00e3o de 80% na tributa\u00e7\u00e3o; VGBL: at\u00e9 31 de dezembro de 2025, o IOF nos aportes passa a incidir somente sobre o valor que exceder R$ 300 mil. Neste ano, fica flexibilizada a exig\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o global dos aportes em diferentes entidades, para evitar problemas operacionais nas entidades seguradoras. A partir de 1\u00ba de janeiro do ano que vem, o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir sobre o valor que exceder R$ 600 mil. As contribui\u00e7\u00f5es patronais passam a ser isentas de IOF; Al\u00edquota de 5% de Imposto de Renda sobre LCA, LCI, CRI, CRA e deb\u00eantures incentivadas, antes isentos; Al\u00edquota \u00fanica de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a para caderneta de poupan\u00e7a; Tributa\u00e7\u00e3o sobre o faturamento das bets ser\u00e1 elevada de 12% para 18%. N\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a para os pr\u00eamios pagos ao apostador e para o imposto de renda e a CSLL cobrada da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara derruba decreto de Lula sobre IOF.<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados derrubou um decreto editado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, no m\u00eas passado, que tratava de regras do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). O objetivo era arrecadar recursos para cumprir a meta fiscal de 2025. Foram 383 votos favor\u00e1veis e 98 contr\u00e1rios. A derrubada do decreto representa uma derrota para o governo federal e a medida agora segue para o Senado Federal, onde tamb\u00e9m deve ser confirmada.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\nAgreements<\/p>\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 67, DE 3 DE JUNHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Piau\u00ed e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas com equipamentos de irriga\u00e7\u00e3o destinado ao uso na agricultura ou horticultura. Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 68, DE 3 DE JUNHO DE 2025<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Piau\u00ed e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas com equipamentos de irriga\u00e7\u00e3o destinado ao uso na agricultura ou horticultura. Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 69, DE 3 DE JUNHO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza a institui\u00e7\u00e3o de programa especial de parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, com redu\u00e7\u00e3o de penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, nas hip\u00f3teses que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 70, DE 3 DE JUNHO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais, mediante quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.06.2025..<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
\n
B.C<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 11.703, DE 2 DE JUNHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/AC, para antecipar, do dia 25 para o dia 15 do m\u00eas subsequente ao m\u00eas apurado, o prazo de entrega do arquivo digital da EFD ICMS\/IPI (artigo 121-L). Esta norma produz seus efeitos a partir de 03.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
AL<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SURE N\u00b0 015, DE 02 DE JUNHO DE 2025 \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SURE n\u00b0 13\/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e antecipa\u00e7\u00e3o do imposto pela entrada, nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em m\u00e1quinas. Essas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 03.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEF N\u00b0 039, DE 06 DE JUNHO DE 2025 <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEF n\u00b0 34\/2024, que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o de lan\u00e7amento de of\u00edcio de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ap\u00f3s a revelia do sujeito passivo em processo administrativo tribut\u00e1rio decorrente de auto de infra\u00e7\u00e3o e em situa\u00e7\u00e3o que especifica. As principais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:a) determinado que para a reforma ou anula\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, que deve ocorrer mediante decis\u00e3o do Superintendente Especial da Receita Estadual, dever\u00e3o ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II do artigo 1\u00b0 para cumprimento da referida decis\u00e3o;\n
b) estabelecido que, no caso de revelia do sujeito passivo, quando identificada no lan\u00e7amento circunst\u00e2ncia que justifique sua reforma ou anula\u00e7\u00e3o, total ou parcial, este deve ser revisto de of\u00edcio no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), antes de sua remessa para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa (inclus\u00e3o do \u00a7 4\u00b0 ao artigo 1\u00b0);<\/p>\n
c) definido que o disposto nessa instru\u00e7\u00e3o normativa aplica-se, inclusive, aos processos oriundos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nas hip\u00f3teses que especifica (inclus\u00e3o do artigo 5\u00b0-A). Esta norma produz seus efeitos a partir de 09.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SURE N\u00b0 018, DE 10 DE JUNHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SURE n\u00b0 13\/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e antecipa\u00e7\u00e3o do imposto pela entrada, nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em m\u00e1quinas. Essas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 12.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SURE N\u00b0 006, DE 17 DE JUNHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria divulga os valores do ICMS a serem utilizados, no m\u00eas de maio de 2025, para fins de apura\u00e7\u00e3o ou reapura\u00e7\u00e3o do imposto relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das mercadorias oriundas do exterior ou de unidades da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o signat\u00e1rias do Protocolo ICMS 46\/2000, conforme o caso, pelo estabelecimento industrial de massas aliment\u00edcias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrializa\u00e7\u00e3o farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, e que solicitarem regime especial, conforme artigo 21 do Anexo XII do Decreto n\u00b0 90.309\/2023. Essas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 20.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
AM<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 51.845, DE 04 DE JUNHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments\u00a0<\/strong>Este decreto incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado os Protocolos ICMS que especifica, celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ). Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
EC<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 061, DE 26 DE MAIO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN n\u00b0 145\/2024, que divulga os valores relativos \u00e0 venda a consumidor final nas opera\u00e7\u00f5es com refrigerantes, para efeito de cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A norma produz efeitos a partir de 03.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 36.659, DE 10 DE JUNHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 33.746\/2020, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com trigo em gr\u00e3o, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos.Fica modificado de 12% para 13,33%, o percentual da carga tribut\u00e1ria aplicado na redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de trigo em gr\u00e3o, em virtude da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna do ICMS de 18% para 20% (altera\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do artigo 8\u00b0). A norma produz efeitos a partir de 12.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 067, DE 05 DE JUNHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN n\u00b0 031\/2024, que estabelece procedimentos operacionais para fins de emiss\u00e3o dos documentos fiscais relativos ao adicional do imposto sobre o ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (FECOP).Na emiss\u00e3o do documento fiscal, o percentual referente ao FECOP, deve ser destacado em campo pr\u00f3prio de forma individualizada, se o layout do documento fiscal permitir, inclusive na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Anteriormente o percentual referente ao FECOP era acrescido a al\u00edquota incidente do ICMS (altera\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00b0).\n
Na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e na Nota Fiscal Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), os campos destinados \u00e0 al\u00edquota do ICMS, pr\u00f3prio (pICMS) ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (pICMSST), dever\u00e1 ser informada, a carga tribut\u00e1ria do ICMS, sem incluir a al\u00edquota destinada ao adicional do FECOP. Anteriormente os campos eram informados com o acr\u00e9scimo da al\u00edquota do FECOP (altera\u00e7\u00e3o do inciso I, do \u00a7 4\u00b0, do artigo 2\u00b0).<\/p>\n
Destaca-se que, na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o, por contribuinte optante pelo Simples Nacional, de mercadoria sujeita ao FECOP, enquanto n\u00e3o houver viabilidade t\u00e9cnica para separa\u00e7\u00e3o dos valores, o valor correspondente ao adicional de ICMS destinado ao FECOP dever\u00e1 ser somado ao valor do ICMS e informado no campo espec\u00edfico do ICMS (acr\u00e9scimo do \u00a7 8\u00b0, ao artigo 2\u00b0). A norma produz efeitos a partir de 17.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 068, DE 05 DE JUNHO DE 2025\u00a0– <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa estabelece os procedimentos para registro da apura\u00e7\u00e3o do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (FECOP), na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD-ICMS\/IPI).Fica revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 33\/2024, que tratava do assunto anteriormente. A norma produz efeitos a partir de 16.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
DF<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 015, DE 11 DE JUNHO DE 2025\u00a0– <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN n\u00b0 16\/2019, que disciplina a restitui\u00e7\u00e3o parcial e a complementa\u00e7\u00e3o do valor do ICMS, incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pago a mais quando a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for diversa da presumida, para, principalmente, revogar a necessidade de o contribuinte realizar a grava\u00e7\u00e3o em pendrive dos arquivos digitais que documentam o pedido virtual de restitui\u00e7\u00e3o parcial de ICMS-ST, quando ultrapassado o limite de 10 Megabytes, ora tratada pelos \u00a7\u00a7 4\u00b0 e 5\u00b0 do artigo 4\u00b0). Este Decreto entra em vigor em 13.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
EN<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 6.058-R, DE 28 DE MAIO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/ES, principalmente para definir que nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais de caf\u00e9 cru, em coco ou em gr\u00e3o, de produtor rural, o contribuinte capixaba tamb\u00e9m ficar\u00e1 dispensado de emitir Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e), na entrada da mercadoria, caso a opera\u00e7\u00e3o tenha sido acobertada por Nota Fiscal Avulsa Eletr\u00f4nica (NFA-e). Este Decreto entra em vigor em 09.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
GO<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 10.701, DE 02 DE JUNHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RCTE\/GO, quanto \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o e baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual, e ressarcimento do imposto devido a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.Fica definida, a compet\u00eancia exclusiva do titular da Delegacia Regional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para a cassa\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de nulidade da inscri\u00e7\u00e3o estadual, mediante a expedi\u00e7\u00e3o do respectivo ato. Anteriormente, essa atribui\u00e7\u00e3o era do delegado regional ou fiscal, respons\u00e1vel apenas pela instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo (altera\u00e7\u00f5es no \u00a7 3\u00b0 do artigo 105 e \u00a7 4\u00b0 do artigo 110).\n
Al\u00e9m disso, estabelece que as informa\u00e7\u00f5es prestadas no Sistema de Capta\u00e7\u00e3o e Auditoria dos Anexos de Combust\u00edveis (SCANC) configuram confiss\u00e3o de d\u00edvida (inclus\u00e3o do inciso IV ao \u00a7 1\u00b0 do artigo 471-A).<\/p>\n
Por fim, nos casos de devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias com destaque do ICMS normal e indica\u00e7\u00e3o do imposto retido na nota fiscal, o contribuinte poder\u00e1, se inscrito no CCE-GO, deduzir o valor do imposto a ser ressarcido no per\u00edodo seguinte, ou apresentar pedido de restitui\u00e7\u00e3o (altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00b0 do artigo 47 do Anexo VIII). Esta norma produz seus efeitos a partir de 03.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 10.712, DE 16 DE JUNHO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o Anexo IX do RCTE\/GO, para conceder benef\u00edcio fiscal de cr\u00e9dito outorgado ao estabelecimento industrializador de biog\u00e1s e biometano, equivalente aos percentuais de 85% e de 90% do valor do ICMS devido, aplic\u00e1veis, respectivamente, nas sa\u00eddas internas e interestaduais dos referidos produtos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de quaisquer cr\u00e9ditos relativos ao ICMS correspondentes \u00e0 entrada das mercadorias ou dos bens e ao servi\u00e7o utilizado (acr\u00e9scimo do inciso LXXIX ao artigo 11).Frisa-se que a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio fica condicionada \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) com a Secretaria de Estado da Economia, bem como \u00e0 observ\u00e2ncia dos requisitos de que trata a al\u00ednea “b” do inciso LXXIX do artigo 11.\n
Al\u00e9m disto, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 realizar o recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o ao PROTEGE GOI\u00c1S, no valor correspondente a 7% do benef\u00edcio efetivamente usufru\u00eddo em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Esta norma produz seus efeitos a partir de 17.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIF N\u00b0 082, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SIF n\u00b0 02\/2019, que adota valores correntes de mercadorias e servi\u00e7os para efeito de base de c\u00e1lculo do ICMS, referente ao grupo arroz. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 24.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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BAD<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA GABIN N\u00b0 200, DE 30 DE MAIO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral. Esta Portaria entra em vigor a partir de 09.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA GABIN N\u00b0 201, DE 30 DE MAIO DE 2025\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energ\u00e9tico. Esta Portaria entra em vigor a partir de 09.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA GABIN N\u00b0 216, DE 11 DE JUNHO DE 2025\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta Portaria entra em vigor a partir de 17.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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MT<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SEFAZ N\u00b0 093, 10 DE JUNHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria declara, expressamente, a revoga\u00e7\u00e3o das portarias que especifica, que versam sobre informa\u00e7\u00f5es cadastrais, c\u00e1lculo e divulga\u00e7\u00e3o dos IPM\/ICMS, IPVA, atos normativos e\/ou de dispositivos de atos normativos, prazos de recolhimento de tributos estaduais, Simples Nacional, fixa\u00e7\u00e3o das quotas para aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel com isen\u00e7\u00e3o do ICMS por empresas de transporte de passageiros metropolitano, e estrutura\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancias, ao planejamento, a equipes de trabalho e\/ou a eventos fazend\u00e1rios Esta portaria entra em vigor em 12.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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MS<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SAT N\u00b0 3.640, DE 03 DE JUNHO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com refrescos e bebidas alco\u00f3licas, exceto cerveja, chope, vinho e espumante. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 04.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.641, DE 05 DE JUNHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, bebida energ\u00e9tica, e bebidas alco\u00f3licas, exceto cerveja e chope. Esta norma produz seus efeitos a partir de 06.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.647, DE 16 DE JUNHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera o Valor Real Pesquisado para vinhos e espumantes, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n\u00b0 1.810\/97, que indica a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo das opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis em pauta de refer\u00eancia fiscal. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 17.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.652, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com bebida alco\u00f3lica, exceto cerveja e chope, \u00e1gua mineral, e fralda. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 24.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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MG<\/h3>\n<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O SEF N\u00b0 5.920, DE 03 DE JUNHO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o divulga o montante global m\u00e1ximo de cr\u00e9dito acumulado de ICMS pass\u00edvel de transfer\u00eancia ou utiliza\u00e7\u00e3o relativamente ao m\u00eas de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 52 do Anexo VIII do RICMS\/MG. Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 49.061, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong> Este decreto altera o RICMS\/MG, relativamente a transfer\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado de ICMS.Fica esclarecido que a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado para pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS, se aplica para qualquer estabelecimento do mesmo titular. Anteriormente n\u00e3o era especificado a autoriza\u00e7\u00e3o por qualquer estabelecimento do mesmo titular (altera\u00e7\u00e3o do inciso I do artigo 3\u00b0 e inciso I do artigo 6\u00b0).\n
O estabelecimento que receber cr\u00e9dito acumulado do ICMS em retransfer\u00eancia, de estabelecimento do mesmo titular, fica dispensado o regime especial concedido pelo Superintendente de Tributa\u00e7\u00e3o (acr\u00e9scimo do da al\u00ednea “d” ao inciso II, \u00a7 2\u00b0 do artigo 28).<\/p>\n
Os limites de valor global anual pass\u00edvel de retransfer\u00eancia no exerc\u00edcio financeiro, estabelecido por Resolu\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda n\u00e3o se aplicam \u00e0s retransfer\u00eancias realizadas entre estabelecimentos do mesmo titular (acr\u00e9scimo do inciso VII do \u00a7 20 do artigo 28). Esta norma produz seus efeitos a partir de 26.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SUTRI N\u00b0 1.486, DE 26 DE JUNHO DE 2025 \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria divulga os pre\u00e7os m\u00e9dios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados, no per\u00edodo de 01.07.2025 a 31.12.2025, para efeito de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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SHOVEL<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SEFA\/GS N\u00b0 286, DE 28 DE MAIO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 1.726\/2016, que publica tabela de valores de Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utiliza\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es com refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 01.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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PB<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 46.692, DE 17 DE JUNHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica, tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es constantes no Conv\u00eanio ICMS 181\/2024, que versa sobre o assunto. Desta forma, fica acrescido ao rol de mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o produto “nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica”, classificado na NCM 2710.12.49, CEST 06.019.00. Este decreto entra em vigor em 18.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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PR<\/h3>\n<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O SEFA N\u00b0 478, DE 30 DE MAIO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o altera a Resolu\u00e7\u00e3o SEFA n\u00b0 571\/2019, que estabelece os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) original a serem utilizados na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em 02.06.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de maio de 2025 em rela\u00e7\u00e3o ao inciso I do art. 1\u00b0.<\/li>\n<\/ul>\n
\nNORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N\u00b0 029, DE 09 DE JUNHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta norma de procedimento fiscal fixa valores m\u00ednimos para o c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos da pecu\u00e1ria que especifica e revoga a NPF n\u00b0 27\/2025, que tratava sobre o assunto anteriormente. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor em 13.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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FOOT<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SF N\u00b0 085, DE 06 DE JUNHO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>:Estabelece normas adicionais para elabora\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD-ICMS\/IPI), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia. Esta Portaria entra em vigor em 07.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n