Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\nReceita Federal reconhece possibilidade de regimes tribut\u00e1rios distintos entre empresas do mesmo grupo, desde que comprovada autonomia real. \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 72\/2025, publicada em 10 de abril de 2025, esclareceu os limites jur\u00eddicos e fiscais para a ado\u00e7\u00e3o de regimes de tributa\u00e7\u00e3o distintos (lucro presumido e lucro real) por empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico. O entendimento reafirma a possibilidade da separa\u00e7\u00e3o, desde que haja efetiva autonomia administrativa, operacional e patrimonial entre as pessoas jur\u00eddicas envolvidas<\/li>\n<\/ul>\n
\nDivulgada tabela atualizada de C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e C\u00f3digos de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para o IBS e a CBS. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Em maio de 2025, foi publicado no Portal Nacional da NF-e a vers\u00e3o 1.00 do Informe T\u00e9cnico RT 2025.002, que apresenta a Tabela de C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do IBS e da CBS \u2014 cClassTrib, e a Tabela de Indicadores do CST. Essa tabela \u00e9 um dos elementos centrais para a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. Ela ser\u00e1 obrigat\u00f3ria na emiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o dos documentos fisca\u2019is eletr\u00f4nicos, servindo como base para que os contribuintes informem corretamente os dados relacionados aos novos tributos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo(IS).<\/li>\n<\/ul>\n
\nAGU estabelece procedimento para sanar d\u00favidas interpretativas sobre a Reforma Tribut\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>D\u00favidas dever\u00e3o ser apresentadas por meio de um formul\u00e1rio, com limite de uma d\u00favida por entidade. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em 29 de abril, a Portaria Normativa AGU 174\/25 (Portaria AGU 174\/25) estabelece os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para a admiss\u00e3o de d\u00favidas interpretativas relacionadas \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria, promovida pela Emenda Constitucional 132\/23 (EC 132\/23) e suas regulamenta\u00e7\u00f5es legais. As d\u00favidas devem ser encaminhadas \u00e0 C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), institu\u00edda pela Portaria Normativa AGU 173\/25 (Portaria AGU 173\/25), e dever\u00e3o ser apresentadas por meio de um formul\u00e1rio, com limite de uma d\u00favida por entidade. As respostas ser\u00e3o dadas em pareceres.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
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Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\nAgreements<\/p>\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 66, DE 16 DE MAIO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza a dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de juros e multas mediante parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS. Esta norma produz seus efeitos a partir de 19.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
\n
B.C<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 11.684, DE 30 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 7.793\/2021, que regulamenta a Lei n\u00b0 3.673\/2020, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2021 (REFIS 2021), para prorrogar de 30.04.2025 para at\u00e9 30.06.2025 o prazo de ades\u00e3o ao referido programa, para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ficais relacionados ao ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31.12.2023. Esta norma produz seus efeitos a partir de 30.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
AL<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SURE N\u00b0 008, DE 19 DE MAIO DE 2025 \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SURE n\u00b0 13\/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e antecipa\u00e7\u00e3o do imposto pela entrada, nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em m\u00e1quinas. Essas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 21.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SURE N\u00b0 005, DE 19 DE MAIO DE \/2025 \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria divulga os valores do ICMS a serem utilizados, no m\u00eas de abril de 2025, para fins de apura\u00e7\u00e3o ou reapura\u00e7\u00e3o do imposto relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das mercadorias oriundas do exterior ou de unidades da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o signat\u00e1rias do Protocolo ICMS 46\/2000, conforme o caso, pelo estabelecimento industrial de massas aliment\u00edcias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrializa\u00e7\u00e3o farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, e que solicitarem regime especial, conforme artigo 21 do Anexo XII do Decreto n\u00b0 90.309\/2023. Esta norma produz seus efeitos a partir de 21.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
AM<\/h3>\n<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O GSEFAZ N\u00b0 010, DE 06 DE MAIO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments\u00a0<\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o fixa para o dia 02.05.2025, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos e contribui\u00e7\u00f5es com vencimento nos dias 01.05.2025 e 02.05.2025, em virtude do funcionamento regular da rede banc\u00e1ria. Esta norma produz seus efeitos a partir de 06.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 51.702, DE 09 DE MAIO DE 2025 –\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments\u00a0<\/strong>Este decreto concede adicional de cr\u00e9dito, est\u00edmulo e diferimento do ICMS, de forma que o n\u00edvel corresponda a 100% para os produtos:a) l\u00e1pis, NCM 8214.10.00;\n
b) caneta hidrogr\u00e1fica, NCM 9608.20.00; e<\/p>\n
c) demarcador, NCM 9608.20.00.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o diferimento tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicado na importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas e materiais secund\u00e1rios destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos indicados.
\nEsta norma produz seus efeitos a partir de 09.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
BA<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 23.715, DE 23 DE MAIO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/BA, quanto aos benef\u00edcios fiscais que especifica, e os Decretos n\u00b0 6.734\/97, que disp\u00f5e sobre os benef\u00edcios fiscais para estabelecimentos fabricantes, e n\u00b0 23.481\/2025, que disp\u00f5e sobre cr\u00e9dito presumido do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com produtos de inform\u00e1tica. Dentre as altera\u00e7\u00f5es, destacam-se:a) concedida redu\u00e7\u00e3o de base e c\u00e1lculo do ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda internas realizadas com cerveja e chope artesanais, NCM 2203, de produ\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio estabelecimento, desde que este seja classificado como microcervejaria, de forma que a al\u00edquota efetiva seja igual a 17,50% (acr\u00e9scimo do inciso LI ao artigo 266);\n
b) concedida redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 12%, nas opera\u00e7\u00f5es internas com peixes e carnes de peixe, exceto os salmon\u00eddeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos, conforme especifica (acr\u00e9scimo do inciso LXIX ao artigo 268);<\/p>\n
c) estendido o cr\u00e9dito presumido nas opera\u00e7\u00f5es com Polietileno Tereftalato (Resina PET), \u00e0s transfer\u00eancias internas recebidas por estabelecimento reciclador, em valor correspondente a 12% sobre o custo da opera\u00e7\u00e3o (acr\u00e9scimo do inciso IV, ao artigo 1\u00b0-B, do Decreto n\u00b0 6.734\/97);<\/p>\n
d) dispensado o credenciamento para a frui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido nas sa\u00eddas internas de produtos de inform\u00e1tica (revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00b0, do artigo 1\u00b0 do Decreto n\u00b0 23.841\/2025). A norma produz efeitos a partir de 24.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
EC<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 054, DE 05 DE MAIO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN n\u00b0 15\/2025, que divulga os valores relativos \u00e0 venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A norma produz efeitos a partir de 15.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
EN<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA N\u00b0 043-R, DE 30 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 12-R\/2019, que publica o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas desde 01.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
GO<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIF N\u00b0 065, DE 26 DE MAIO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>:Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera o Anexo I da IN SIF n\u00b0 01\/2019, que estabelece os pre\u00e7os m\u00e9dios ponderados a consumidor final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, bebida energ\u00e9tica e isot\u00f4nica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 27.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIF N\u00b0 066, DE 27 DE MAIO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SIF n\u00b0 02\/2019, que adota valores correntes de mercadorias e servi\u00e7os para efeito de base de c\u00e1lculo do ICMS, referente ao grupo feij\u00e3o. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIF N\u00b0 067, DE 27 DE MAIO DE 2025\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SIF n\u00b0 02\/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e servi\u00e7os para efeito de base de c\u00e1lculo do ICMS, referente ao grupo tomate. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 28.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
BAD<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA GABIN N\u00b0 158, DE 05 DE MAIO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral. Esta Portaria entra em vigor a partir de 09.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA GABIN N\u00b0 172, DE 14 DE MAIO DE 2025\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com sorvete e picol\u00e9. Esta Portaria entra em vigor a partir de 20.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA GABIN N\u00b0 175, DE 15 DE MAIO DE 2025\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energ\u00e9tico. Esta Portaria entra em vigor a partir de 21.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
MT<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 1.462, DE 23 DE MAIO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/MT, para incluir o Cap\u00edtulo XXIII ao T\u00edtulo VII do Livro I, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de remessas de bens do ativo imobilizado, partes, pe\u00e7as e materiais para utiliza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de assist\u00eancia t\u00e9cnica, manuten\u00e7\u00e3o, reparo ou conserto, produzindo efeitos a partir 26.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
MS<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SAT N\u00b0 3.620, DE 09 DE MAIO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 12.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.623, DE 14 DE MAIO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas energ\u00e9ticas e bebidas alco\u00f3licas, exceto cerveja e chope. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.628, DE 20 DE MAIO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas alco\u00f3licas, bebida energ\u00e9tica, \u00e1gua mineral, suco, refresco, n\u00e9ctar e caf\u00e9. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 21.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.633, DE 26 DE MAIO DE 2025\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com caf\u00e9. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 27.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
MG<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SUTRI N\u00b0 1.472, DE 05 DE MAIO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Portaria SUTRI n\u00b0 1.392\/2024, que divulga os Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com refrigerantes e bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) ou energ\u00e9ticas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 06.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SUTRI N\u00b0 1.475, DE 14 DE MAIO DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong> Esta portaria altera a Portaria SUTRI n\u00b0 1.410\/2024, que divulga os pre\u00e7os m\u00e9dios ponderados a consumidor final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, para prorrogar de 31.05.2025 para at\u00e9 31.07.2025, a sua data de efeitos. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 49.034, DE 15 DE MAIO DE 2025 \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/MG, para esclarecer que o cadastramento de contribuinte no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS-Difal ser\u00e1 feito por meio do Siare observado o disposto em portaria do Subsecret\u00e1rio da Receita Estadual. Anteriormente, o contribuinte deveria seguir as disposi\u00e7\u00f5es indicadas nos incisos, ora revogados.Al\u00e9m disso, a norma disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), realizados, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico, utilizando os sistemas e canais disponibilizados no s\u00edtio eletr\u00f4nico da secretaria, Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o da Receita (Siare) (artigo 2\u00b0), e-IPVA (artigo 4\u00b0), e-ITCD (artigo 5\u00b0), Portal de Servi\u00e7os (artigo 6\u00b0), revogando o Decreto n\u00b0 43.953\/2005, que disciplinava sobre o tema anteriormente. Esta norma produz seus efeitos a partir de 16.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 49.036, DE 16 DE MAIO DE 2025 <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/MG, em rela\u00e7\u00e3o ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos de higiene pessoal e cosm\u00e9ticos.Foi regulamentada a disposi\u00e7\u00e3o prevista no Protocolo ICMS 08\/2025, que excluiu o Estado do Cear\u00e1 do Protocolo ICMS 16\/85, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com l\u00e2mina de barbear, aparelho de barbear descart\u00e1vel e isqueiro. Esta norma produz seus efeitos a partir de 17.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SUTRI N\u00b0 1.478, DE 28 DE MAIO DE 2025 <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Portaria SUTRI n\u00b0 1.434\/2024, que divulga os Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas alco\u00f3licas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SUTRI N\u00b0 1.479, DE 28 DE MAIO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Portaria SUTRI n\u00b0 1.392\/2024, que divulga os Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com refrigerantes e bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) ou energ\u00e9ticas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SUTRI N\u00b0 1.480, DE 28 DE MAIO DE 2025-\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria divulga os pre\u00e7os m\u00e9dios ponderados a consumidor final – PMPF para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja e chope. Esta norma produz seus efeitos a partir de 29.05.2025<\/li>\n<\/ul>\n
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SHOVEL<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 4.676, DE 21 DE MAIO DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto prorroga, excepcionalmente, de 15.05.2025 para at\u00e9 o dia 30.05.2025, o prazo para o recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de abril de 2025, pelos contribuintes obrigados \u00e0 entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), nos termos do \u00a7 16 do artigo 108 do RICMS\/PA. Al\u00e9m disso, o prazo para a entrega do arquivo da EFD, referente ao mesmo per\u00edodo, tamb\u00e9m foi prorrogado para at\u00e9 30.05.2025. Esta Lei entra em vigor em 22.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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PB<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 46.554, DE 16 DE MAIO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/PB, quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com f\u00e1rmacos e medicamentos destinados a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta Federal, Estadual e Municipal, para modificar e incluir ao Anexo 105 os f\u00e1rmacos e medicamentos que especifica. Este decreto entra em vigor em 17.05.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SEFAZ N\u00b0 084, DE 19 DE MAIO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria estabelece, a partir de 01.06.2025, novos valores a serem utilizados para fins de base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, energ\u00e9tico e isot\u00f4nico. Esta portaria entra em vigor em 20.05.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de junho de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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PR<\/h3>\n<\/div>\n
\nNORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N\u00b0 025, DE 22 DE ABRIL DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n\u00b0 17\/2025, que publica novas tabelas de valores de base de c\u00e1lculo relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas, refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. Esta norma entra em vigor em 07.05.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de maio de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 9.904, DE 12 DE MAIO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/PR para internalizar as disposi\u00e7\u00f5es dos Ajustes SINIEF 21\/2024, 22\/2024, 25\/2024, 26\/2024, 30\/2024, 32\/2024 a 34\/2024 que atualizam as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes a emiss\u00e3o de documentos fiscais, e do Protocolo ICMS 08\/2025, que atualiza as regras de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referente a opera\u00e7\u00f5es interestaduais com l\u00e2mina de barbear, aparelho de barbear descart\u00e1vel e isqueiro. Este decreto entra em vigor em 12.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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FOOT<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CAT N\u00b0 006, DE 22 DE MAIO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>:Esta instru\u00e7\u00e3o normativa estabelece o valor do cr\u00e9dito fiscal correspondente \u00e0 farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elabora\u00e7\u00e3o de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos, relativamente ao per\u00edodo fiscal de maio de 2025. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 23.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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IP<\/h3>\n<\/div>\n
ATO NORMATIVO UNATRI N\u00b0 009, DE 08 DE MAIO DE 2025 <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com bebidas alco\u00f3licas mistas, gin, licor, espumante e vinho. Este Ato Normativo entra em vigor em 13.05.2025, produzindo efeitos a partir de 12.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nATO NORMATIVO UNATRI N\u00b0 011, DE 19 DE MAIO DE 2025 \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com refrigerante, energ\u00e9tico, \u00e1gua mineral e adicionada de sais, hidrot\u00f4nico e isot\u00f4nico. Este Ato Normativo entra em vigor em 21.05.2025, produzindo efeitos a partir de 01.06.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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RJ<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SUCIEF N\u00b0 180, DE 05 DE MAIO DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o divulga os canais para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos cadastrais, como concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o Estadual e atualiza\u00e7\u00e3o de dado cadastral de contribuintes do ICMS. As principais disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:a) estabelecimento dos canais eletr\u00f4nicos para apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de inscri\u00e7\u00e3o estadual no segmento de inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme a natureza jur\u00eddica e forma de registro do contribuinte (artigo 1\u00b0);\n
b) definido que o pedido de inscri\u00e7\u00e3o estadual no segmento de inscri\u00e7\u00e3o especial ser\u00e1 apresentado pelo interessado no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), com a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem o direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 10 e 30 do Anexo I da Parte II da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00b0 720\/14 (artigo 2\u00b0);<\/p>\n
c) disciplinadas as regras para altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais, nos termos do artigo 3\u00b0;<\/p>\n
d) listados os servi\u00e7os dispon\u00edveis no Portal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos de Cadastro (SEC) que o contribuinte pode solicitar ou comunicar, mediante acesso via e-CNPJ ou e-CPF (artigo 4\u00b0).<\/p>\n
Por fim, fica revogada a Portaria SUCIEF n\u00b0 89\/2020, que disciplinava sobre procedimentos contingenciais para o caso de pedido de inscri\u00e7\u00e3o especial. Esta norma produz seus efeitos a partir de 06.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SUCIEF N\u00b0 182, DE 12 DE MAIO DE 2025 <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong> Esta portaria altera a Portaria SUCIEF n\u00b0 65\/2019, que divulga a rela\u00e7\u00e3o dos C\u00f3digos dos Benef\u00edcios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletr\u00f4nicos e na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), vinculados \u00e0s normas listadas no Manual de Diferimento, Amplia\u00e7\u00e3o de Prazo de Recolhimento, Suspens\u00e3o e de Incentivos e Benef\u00edcios de Natureza Tribut\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro, para reincluir os c\u00f3digos RJ801019 e RJ801019 (Conv\u00eanio ICMS 01\/99), e inserir data fim no c\u00f3digo RJ801019 (Decreto n\u00b0 42.897\/2011). Esta norma produz seus efeitos a partir de 13.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SUT N\u00b0 727, DE 14 DE MAIO DE 2025 <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong> Esta portaria divulga a base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com caf\u00e9 cru, no per\u00edodo de 19.05.2025 a 25.05.2025. Esta norma produz seus efeitos a partir de 16.05.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 49.625, DE 17 DE MAIO DE 2025<\/strong><\/p>\n