O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (29\/10) uma decis\u00e3o que havia determinado a suspens\u00e3o da exig\u00eancia de recolhimento do ICMS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vendas feitas pela Rodopetro Distribuidora de Petr\u00f3leo, ligada \u00e0 Refit, nas opera\u00e7\u00f5es com o estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o atende ao pedido do estado de S\u00e3o Paulo, que alegou que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida por uma desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro interfere na autonomia e compet\u00eancia tribut\u00e1ria paulista.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o processo, a magistrada determinou a suspens\u00e3o da exig\u00eancia de recolhimento do ICMS, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vendas feitas pela Rodopetro, e afastou san\u00e7\u00f5es por eventual descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, Fachin afirma que a suspens\u00e3o dessa exig\u00eancia \u201ccompromete a arrecada\u00e7\u00e3o estadual e favorece pr\u00e1ticas de concorr\u00eancia desleal, especialmente considerando que o Grupo Refit acumula d\u00edvida ativa superior a R$ 9,7 bilh\u00f5es com o Estado de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O ministro tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o o fato de a empresa n\u00e3o ter inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (Cadesp), o que imp\u00f5e a obrigatoriedade de recolhimento do imposto via GNRE, conforme previsto nos Conv\u00eanios ICMS 199\/2022 e 15\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, Fachin afirma que a \u201ceventual aus\u00eancia de v\u00ednculo direto da empresa como contribuinte do ICMS na sistem\u00e1tica monof\u00e1sica n\u00e3o exclui seus deveres de colabora\u00e7\u00e3o com a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sobretudo em opera\u00e7\u00f5es interestaduais que impactam a arrecada\u00e7\u00e3o paulista\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 significativa a perda de arrecada\u00e7\u00e3o mensal do Estado de S\u00e3o Paulo decorrente da conduta reiterada da empresa Rodopetro, com impactos negativos evidentes sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas financiadas por essas receitas, que, embora apuradas e declaradas, deixam de ser efetivamente arrecadadas\u201d, diz o presidente do STF.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o ocorre um dia ap\u00f3s o presidente da Corte receber para uma audi\u00eancia o governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas, a procuradora-geral do Estado de S\u00e3o Paulo, In\u00eas Coimbra e o procurador Leonardo Cocchieri.<\/p>\n\n\n\n
Understand the case<\/p>\n\n\n\n
Na origem, a Rodopetro Distribuidora de Petr\u00f3leo Ltda. ajuizou pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial na 3\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro alegando dificuldades financeiras decorrentes de supostos abusos da Petrobras e de exig\u00eancias tribut\u00e1rias do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o, pediu a suspens\u00e3o da exig\u00eancia de recolhimento do ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00f5es com o Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da GNRE. O pedido foi negado na primeira inst\u00e2ncia e a empresa apresentou um agravo de instrumento, acolhido pela relatora no TJRJ (AI 0077686- 92.2025.8.29.0000).<\/p>\n\n\n\n
Uma nota t\u00e9cnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz\/SP), juntada ao processo, aponta que \u201ca inadimpl\u00eancia reiterada do grupo tem causado preju\u00edzos significativos aos cofres p\u00fablicos paulistas, com crescimento mensal estimado em R$ 360 milh\u00f5es, totalizando R$ 2,5 bilh\u00f5es apenas entre janeiro e julho de 2025\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O documento apresentado ao Supremo indica que, entre janeiro de 2022 e julho de 2025, todo o combust\u00edvel faturado pela Rodopetro para S\u00e3o Paulo foi destinado a nove distribuidoras sob controle do Grupo Refit. \u201cEm 2025, 99,39% do faturamento da empresa foi direcionado ao Estado de S\u00e3o Paulo, conforme declarado em seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Estima-se que mais de R$ 2,5 bilh\u00f5es de ICMS deixaram de ser recolhidos nesse per\u00edodo\u201d, segundo a Sefaz.<\/p>\n\n\n\n
A Rodopetro est\u00e1 entre as distribuidoras citadas na investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Receita Federal com a opera\u00e7\u00e3o \u201ccarbono oculto\u201d, deflagrada em agosto para apurar um esquema de fraudes e lavagem de dinheiro envolvendo distribuidoras de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o impulsionou projetos do Congresso como o PLP 125\/2022, que trata do devedor contumaz e foi aprovado cinco dias ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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