Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\nNota explicativa que vedava a utiliza\u00e7\u00e3o dos CST 51 e 52 com origem o Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 revogada. \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>A Tabela B do Conv\u00eanio Sinief s\/n\u00ba de 1970, estabelecia em sua nota explicativa de n\u00famero 5, que os CST 51 e 52 n\u00e3o seriam aplicados quando a opera\u00e7\u00e3o se originar no Estado de S\u00e3o Paulo. Com rela\u00e7\u00e3o ao CST 52 que previa o diferimento com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, este CST n\u00e3o chegou a produzir efeitos devido a sua revoga\u00e7\u00e3o pelo Ajuste SINIEF n\u00ba 20\/2024. A partir de 16.04.2025, a nota explicativa que trata da inaplicabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do CST 51 na opera\u00e7\u00e3o que se origina no Estado de S\u00e3o Paulo, fica revogada.<\/li>\n<\/ul>\n
\nD\u00edvidas judiciais acima de R$ 50 milh\u00f5es j\u00e1 podem ser negociadas com a PGFN – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o para contribuintes que enfrentam discuss\u00f5es judiciais envolvendo d\u00edvidas de R$ 50 milh\u00f5es ou mais. A iniciativa faz parte do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), regulamentado pela Portaria n\u00ba 721\/2025, e tem o objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e contribuir para o equil\u00edbrio fiscal do governo. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, at\u00e9 R$ 300 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos podem ser negociados por meio da medida. A expectativa \u00e9 que, apenas em 2025, sejam arrecadados mais de R$ 30 bilh\u00f5es com as ades\u00f5es ao programa.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
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Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\nAgreements<\/p>\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 16, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Prorroga as disposi\u00e7\u00f5es e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com leite em estado natural, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.04.2025..<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza a n\u00e3o exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao ICMS, decorrente da frui\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legisla\u00e7\u00e3o, na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 18, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acr\u00e9scimos legais, e a conceder parcelamento de d\u00e9bito fiscal relacionados com o ICMS, nas hip\u00f3teses que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 21, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas com produtos essenciais ao consumo popular que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 22, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas com produtos essenciais ao consumo popular que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 43, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, relativamente \u00e0 diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 49, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado de Sergipe e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 67, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a n\u00e3o exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementa\u00e7\u00e3o do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e a multa por n\u00e3o entrega da guia informativa, e autoriza a institui\u00e7\u00e3o de Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, conforme especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 52, DE 11 DE ABRIL DE 2025- <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais, mediante quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 15.04.2025..<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
\n
B.C<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 11.667, DE 4 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado os Conv\u00eanios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ). Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
AL<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SURE N\u00b0 005, DE 07 DE ABRIL DE \/2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SURE n\u00b0 13\/2023, que estabelece os valores a serem utilizados como base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e antecipa\u00e7\u00e3o do imposto pela entrada, nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em m\u00e1quinas. Essas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 08.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SURE N\u00b0 004, DE 25 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria divulga os valores do ICMS a serem utilizados, no m\u00eas de mar\u00e7o de 2025, para fins de apura\u00e7\u00e3o ou reapura\u00e7\u00e3o do imposto relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das mercadorias oriundas do exterior ou de unidades da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o signat\u00e1rias do Protocolo ICMS 46\/2000, conforme o caso, pelo estabelecimento industrial de massas aliment\u00edcias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrializa\u00e7\u00e3o farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, e que solicitarem regime especial, conforme artigo 21 do Anexo XII do Decreto n\u00b0 90.309\/2023. Esta norma produz seus efeitos a partir de 28.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
AM<\/h3>\n<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O GSEFAZ N\u00b0 008, DE 02 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments\u00a0<\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o mant\u00e9m para o dia 17.04.2025, quinta-feira, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxa se contribui\u00e7\u00f5es com vencimento nesta data, em virtude do funcionamento regular da rede banc\u00e1ria. Esta norma produz seus efeitos a partir de 03.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
BA<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 23.569, DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o RICMS\/BA, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS devido nas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias n\u00e3o enquadradas no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.Estabelecido o percentual de MVA de 34%, a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com cal\u00e7ados, cintos, bolsas e carteiras.\n
Al\u00e9m disso, os contribuintes com atividades de com\u00e9rcio varejista de cal\u00e7ados (CNAE 4782-2\/01), que apurem o imposto pelo regime de conta corrente fiscal, dever\u00e3o realizar o recolhimento do ICMS por antecipa\u00e7\u00e3o em qualquer aquisi\u00e7\u00e3o realizada pelo estabelecimento, observados os percentuais de MVA previstos no artigo 289, \u00a7 17 do RICMS\/BA.<\/p>\n
Para o credenciamento de recolhimento da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por antecipa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Diretoria de Estudos Econ\u00f4mico-Tribut\u00e1rios e Incentivos Fiscais (DIREF), ser\u00e1 exigido que, no m\u00ednimo, 70% das vendas do estabelecimento sejam de cal\u00e7ados, bolsas, cintos e carteiras.<\/p>\n
Por fim, fica sem efeito o Decreto n\u00b0 23.478\/2025, que tratava sobre o assunto anteriormente. A norma produz efeitos a partir de 01.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 23.622, DE 24 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto regulamenta a Lei n\u00b0 14.727\/2024, que disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa. As principais disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o: a) definidas duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o: por ades\u00e3o, e individual; b) nos casos de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, o devedor ou respons\u00e1vel pelo cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa dever\u00e1 aderir \u00e0 proposta apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) por edital; c) a proposta de transa\u00e7\u00e3o individual, de iniciativa do devedor ou da PGE, dever\u00e1 ser formalizada mediante documento assinado pelo respons\u00e1vel legal do devedor ou pelo Procurador Geral do Estado, respectivamente, permitida a delega\u00e7\u00e3o; d) o edital de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ou a proposta de transa\u00e7\u00e3o individual poder\u00e1 contemplar as exig\u00eancias de que trata o artigo 20, como requisitos formais de admissibilidade; e) relativamente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, dever\u00e3o ser observados os procedimentos de que tratam os artigos 28 a 32. J\u00e1 para a transa\u00e7\u00e3o individual, as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas constam nos artigos 33 a 45. A norma produz efeitos a partir de 25.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
EC<\/h3>\n<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 029, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Disp\u00f5e sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e), modelo 55.Coment\u00e1rios HSCE: Esta instru\u00e7\u00e3o normativa disp\u00f5e sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-E), modelo 55, pelos contribuintes em opera\u00e7\u00f5es com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no artigo 10 do RICMS\/CE.\n
Fica definida a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CST) 51 para opera\u00e7\u00f5es com diferimento total ou parcial do ICMS.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, disp\u00f5e sobre o preenchimento dos campos obrigat\u00f3rios na NF-e, como Modalidade de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (modBC), Percentual de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (pRedBC), se aplic\u00e1vel, Valores do ICMS da opera\u00e7\u00e3o e do imposto diferido, e Informa\u00e7\u00f5es complementares com a fundamenta\u00e7\u00e3o legal do diferimento.<\/p>\n
Finalmente, estabelece que no caso de mercadorias importadas, o ICMS deve ser inclu\u00eddo na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, conforme previsto na Lei n\u00b0 18.665\/2023. A norma produz efeitos a partir de 01.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 030, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa consolida a tabela de c\u00f3digos de ajustes da apura\u00e7\u00e3o do ICMS (Tabela 5.1.1) utilizada na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), no \u00e2mbito do Estado do Cear\u00e1, conforme Anexo \u00danico.Al\u00e9m disto, altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 045\/2009, que disp\u00f5e sobre a forma de apresenta\u00e7\u00e3o e obrigatoriedade da transmiss\u00e3o da EFD para referenciar a nova tabela (altera\u00e7\u00e3o do inciso I do artigo 1\u00b0).\n
Por fim, revoga o artigo 11 e o Anexo \u00danico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 64\/2018, que tratavam sobre o assunto anteriormente. A norma produz efeitos a partir de 02.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 037, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN n\u00b0 146\/2024, que divulga os valores relativos \u00e0 venda a consumidor final de produtos l\u00e1cteos para efeito de cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A norma produz efeitos a partir de 02.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 039, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN n\u00b0 15\/2025, que divulga os valores relativos \u00e0 venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A norma produz efeitos a partir de 02.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nNOTA EXPLICATIVA N\u00b0 002, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta nota explicativa disp\u00f5e que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a majora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal referente ao ICMS sem a celebra\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, pelos Estados e Distrito Federal, de conv\u00eanio no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ). A norma produz efeitos a partir de 02.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 36.545, DE 16 DE ABRIL DE 2025 <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00ba 36.272\/2024, que altera o Decreto n\u00b0 32.489\/2018, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com massas aliment\u00edcias, biscoitos, bolachas, bolos, p\u00e3es e outros derivados da farinha de trigo.Fica restaurado durante o per\u00edodo, de 01.06.2023 a 30.10.2024, a observ\u00e2ncia aos percentuais de MVA, indicado no Decreto n\u00ba 36.095\/2024, aplicados nas opera\u00e7\u00f5es com os produtos classificados nos CEST 17.031.01, 17.047.01, 17.048.00, 17.048.02, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00:\n
a) de 20% na hip\u00f3tese de produtos derivados da farinha de trigo, procedentes do exterior ou de unidade federada signat\u00e1ria do Protocolo ICMS 53\/2017; e<\/p>\n
b) de 35%, na hip\u00f3tese de produtos derivados da farinha de trigo, procedentes de unidade da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o signat\u00e1ria do Protocolo ICMS 53\/2017. A norma produz efeitos a partir de 22.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 043, DE 10 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN n\u00b0 112\/2024, que divulga os valores relativos \u00e0 venda ao consumidor final de energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos, para efeito de cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A norma produz efeitos a partir de 22.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 044, DE 10 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN n\u00b0 50\/2024, que estabelece os valores relativos \u00e0 venda a consumidor final de sorvetes e picol\u00e9s, para efeito de cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A norma produz efeitos a partir de 23.04.2025<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
EN<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA N\u00b0 040-R, DE 04 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 13-R\/2022, que estabelece a rela\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial e credencia empresas do ramo de autope\u00e7as para desconsiderar o regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial de recolhimento do imposto nas opera\u00e7\u00f5es com autope\u00e7as, alterando e acrescentando as informa\u00e7\u00f5es das empresas que especifica ao Anexo II. Esta portaria entra em vigor a partir de 07.04.2025<\/li>\n<\/ul>\n
\n<\/div>\n\n
\n
GO<\/h3>\n<\/div>\n
IINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIF N\u00b0 041, DE 01 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>:Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SIF n\u00b0 01\/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de c\u00e1lculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelas opera\u00e7\u00f5es posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energ\u00e9tica e isot\u00f4nica. Esta norma produz seus efeitos a partir de 02.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nDECRETO N\u00b0 10.673, DE 11 DE ABRIL DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o Anexo IX do RCTE\/GO, para:a) conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas sa\u00eddas internas de biog\u00e1s, quando utilizado como mat\u00e9ria-prima na gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (acr\u00e9scimo do inciso CLXIII ao artigo 6\u00b0;\n
b) conceder, at\u00e9 30.04.2026, isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es internas e interestaduais, exceto importa\u00e7\u00f5es, com garrafas de vidro usadas, j\u00e1 utilizadas como vasilhame para bebidas alco\u00f3licas, quando forem destinadas a estabelecimento industrial que tenha como objetivo a sua reutiliza\u00e7\u00e3o (inciso LXXIX do artigo 7\u00b0), nas opera\u00e7\u00f5es internas e relativamente ao diferencial de al\u00edquotas com os produtos que especifica, quando destinados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir do biog\u00e1s (inciso LXXX do artigo 7\u00b0) e nas aquisi\u00e7\u00f5es internas e interestaduais, relativamente ao diferencial de al\u00edquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de combust\u00edvel sustent\u00e1vel de avia\u00e7\u00e3o (SAF), biometano, biog\u00e1s, metanol e CO2 (inciso LXXXII do artigo 7\u00b0);<\/p>\n
c) conceder redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS, de tal forma que a carga tribut\u00e1ria do imposto resulte na aplica\u00e7\u00e3o de 12% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, nas sa\u00eddas internas com biog\u00e1s e biometano (acr\u00e9scimo do inciso LXIII ao artigo 8\u00b0) . Esta norma produz seus efeitos a partir de 11.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIF N\u00b0 052, DE 23 DE ABRIL DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SIF n\u00b0 02\/2019, que adota valores correntes de mercadorias e servi\u00e7os para efeito de base de c\u00e1lculo do ICMS, referente ao grupo laranja. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 24.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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BAD<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA GABIN N\u00b0 117, DE 01 DE ABRIL DE 2025. – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energ\u00e9tico. Esta Portaria entra em vigor a partir de 07.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA GABIN N\u00b0 137, DE 09 DE ABRIL DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energ\u00e9tico e refrigerante. Esta Portaria entra em vigor a partir de 15.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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MT<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SEFAZ N\u00b0 061, DE 16 DE ABRIL DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria divulga os valores de base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a serem utilizados, a partir de 01.05.2025, nas opera\u00e7\u00f5es com refrigerantes. Anteriormente, tais disposi\u00e7\u00f5es haviam sido publicadas por meio da Portaria SEFAZ n\u00b0 111\/2024, ora revogada. Esta portaria entra em vigor na data em 22.04.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de maio de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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MS<\/h3>\n<\/div>\n
PORTARIA SAT N\u00b0 3.598, DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com caf\u00e9. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 01.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.602, DE 03 DE ABRIL DE 2025- \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, refrigerante, bebidas energ\u00e9ticas, e bebidas alco\u00f3licas, e caf\u00e9. Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.604, DE 08 DE ABRIL DE 2025 –\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>DEsta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com azeite de oliva. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 09.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SAT N\u00b0 3.606, DE 14 DE ABRIL DE 2025\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera o Valor Real Pesquisado dos ovos, para efeito do disposto no artigo 113 da Lei n\u00b0 1.810\/97, que indica a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo das opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis em pauta de refer\u00eancia fiscal. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 15.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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MG<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 49.011, DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este decreto, suspende, at\u00e9 30.04.2026, o diferimento do pagamento do ICMS nas importa\u00e7\u00f5es de leite em p\u00f3 e queijo mu\u00e7arela, classificado na NCM 0406.10.10, incluindo os autorizados por regime especial.A suspens\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es com Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o registrada no Siscomex entre 01.02.2025 e 31.03.2025.\n
Al\u00e9m disso, fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido na sa\u00edda desses produtos, exceto para estoques de importa\u00e7\u00f5es realizadas nesse per\u00edodo, que tenham sido beneficiadas pelo diferimento anterior, e declaradas na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD). Esta norma produz seus efeitos a partir de 01.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nCOMUNICADO SRE N\u00b0 004, DE 03 DE ABRIL DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Este comunicado divulga o montante global m\u00e1ximo de cr\u00e9dito acumulado de ICMS pass\u00edvel de transfer\u00eancia ou utiliza\u00e7\u00e3o relativamente ao m\u00eas de mar\u00e7o de 2025, nos termos do \u00a7 4\u00b0 do artigo 52 do Anexo III do RICMS\/MG. Esta norma produz seus efeitos a partir de 04.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPPORTARIA SUTRI N\u00b0 1.466, DE 09 DE ABRIL DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Portaria SUTRI n\u00b0 1.435\/2024, que divulga os pre\u00e7os m\u00e9dios ponderados a consumidor final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja e chope. Esta norma produz seus efeitos a partir de 10.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
\nPORTARIA SUTRI N\u00b0 1.468, DE 9 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments:\u00a0<\/strong>Esta portaria altera a Portaria SUTRI n\u00b0 1.392\/2024, que divulga os Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com refrigerantes e bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) ou energ\u00e9ticas. Esta norma produz seus efeitos a partir de 10.04.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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SHOVEL<\/h3>\n<\/div>\n
LEI N\u00b0 10.916, DE 10 DE ABRIL DE 2025 – <\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta lei altera a Lei n\u00b0 5.530\/89, que disp\u00f5e sobre o ICMS, quanto a incid\u00eancia do imposto, para dispor que por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, a transfer\u00eancia de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, poder\u00e1 ser equiparada a opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto. Esta Lei entra em vigor em 11.04.2025, com efeitos retroativos a 13 de junho de 2024.<\/li>\n<\/ul>\n
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PB<\/h3>\n<\/div>\n
DECRETO N\u00b0 46.402, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 38.378\/2018, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, refrigerantes, \u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel, para estabelecer a inaplicabilidade do regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias classificadas na NCM 2201 destinadas ao Paran\u00e1 (acr\u00e9scimo do inciso III, ao artigo 2\u00b0). Al\u00e9m disso, realiza adequa\u00e7\u00f5es no texto legal, para acrescentar na ementa o produto gelo e atualiza a denomina\u00e7\u00e3o, da Secretaria de Estado da Receita para Secretaria de Estado da Fazenda. Este decreto entra em vigor em 05.04.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de abril de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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PR<\/h3>\n<\/div>\n
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N\u00b0 020, DE 04 DE ABRIL DE 2025 – \u00a0<\/strong><\/p>\n\n- HSCE Comments: <\/strong>Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n\u00b0 17\/2025, que publica novas tabelas de valores de base de c\u00e1lculo relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas, refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. Esta norma entra em vigor em 09.04.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de abril de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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