{"id":1760,"date":"2025-09-15T12:30:43","date_gmt":"2025-09-15T12:30:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1760"},"modified":"2025-09-15T12:30:44","modified_gmt":"2025-09-15T12:30:44","slug":"fazenda-quer-restringir-industria-de-compra-e-venda-de-prejuizo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/fazenda-quer-restringir-industria-de-compra-e-venda-de-prejuizo-fiscal\/","title":{"rendered":"Fazenda quer restringir “ind\u00fastria” de compra e venda de preju\u00edzo fiscal"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Fazenda tem acompanhado de perto o que classifica como \u201cind\u00fastria\u201d do preju\u00edzo fiscal: opera\u00e7\u00f5es nas quais empresas adquirem outras apenas para aproveitar cr\u00e9ditos acumulados a fim de reduzir a base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL e, como consequ\u00eancia, quitar d\u00e9bitos em discuss\u00e3o. A preocupa\u00e7\u00e3o da pasta recai sobre poss\u00edveis fraudes na gera\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o desses preju\u00edzos, o que pode fomentar autua\u00e7\u00f5es ou mesmo uma proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa. Os estudos, por\u00e9m, ainda est\u00e3o em fase inicial.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA adiantou que o governo estuda limitar a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL em casos de derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. Um integrante da Fazenda, por\u00e9m, garantiu que a ideia n\u00e3o \u00e9 extinguir a possibilidade de utilizar o preju\u00edzo nestas situa\u00e7\u00f5es, mas estipular limites. Disse, ainda, que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se restringem ao voto de qualidade e podem alcan\u00e7ar outras hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o, embora ainda n\u00e3o haja defini\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Fazenda, h\u00e1 contribuintes adquirindo empresas com preju\u00edzos ou at\u00e9 mesmo realizando trocas dentro do pr\u00f3prio grupo econ\u00f4mico como forma de \u201ccomercializar\u201d esses preju\u00edzos. Na pr\u00e1tica, esses saldos podem ser usados tanto para reduzir a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), hip\u00f3tese j\u00e1 limitada a 30% ao ano, quanto para encerrar discuss\u00f5es tribut\u00e1rias, quando o uso de preju\u00edzos pode quitar integralmente os valores em aberto.<\/p>\n\n\n\n

Uma das hip\u00f3teses cogitadas foi reduzir o uso de preju\u00edzo fiscal nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A avalia\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 que essa proposta deve ser descartada. Outra possibilidade debatida foi a de derrubar o limite de 30% para utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal de base negativa de CSLL, instituindo, por outro lado, um limite de quatro anos para utiliza\u00e7\u00e3o dos valores acumulados. Essa altera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, sofre muita resist\u00eancia do setor produtivo e tem a capacidade de gerar uma grande judicializa\u00e7\u00e3o. Isso porque a limita\u00e7\u00e3o em quatro anos aumenta em muito a probabilidade de que o contribuinte n\u00e3o consiga utilizar o preju\u00edzo em sua totalidade.<\/p>\n\n\n\n

Embora a Fazenda afirme que n\u00e3o se trata de uma medida arrecadat\u00f3ria, para especialistas, a limita\u00e7\u00e3o teria efeito imediato de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que obrigaria as empresas a desembolsar recursos em dinheiro em vez de usar preju\u00edzos fiscais para quitar valores em discuss\u00e3o. Segundo Camila Tapias, s\u00f3cia do Utumi Advogados, a chamada \u201ccompra\u201d de preju\u00edzos envolve opera\u00e7\u00f5es complexas, que em geral, raramente compensam, j\u00e1 que essas companhias costumam acumular outros d\u00e9bitos (previdenci\u00e1rios, por exemplo) e enfrentar dificuldades financeira.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a utiliza\u00e7\u00e3o desses valores n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 um direito da empresa, diz, como tem a fun\u00e7\u00e3o de reduzir o contencioso, pois permite encerrar lit\u00edgios sem recorrer ao Judici\u00e1rio, por exemplo, tanto nos casos decididos pelo voto de qualidade quanto nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, a advogada Alessandra Okuma, do Okuma Advogados, avalia que retirar essa possibilidade pode ter o efeito contr\u00e1rio ao esperado, gerando aumento de a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio. Segundo ela, o incentivo atual busca justamente estimular a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios sem judicializa\u00e7\u00e3o. A medida poderia at\u00e9 trazer ganho imediato de arrecada\u00e7\u00e3o, mas restringiria um direito j\u00e1 posto do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Segundo as especialistas, o tema j\u00e1 est\u00e1 h\u00e1 algum tempo na mira da Receita Federal e \u00e9 amplamente debatido no Carf. Inclusive foi inclu\u00eddo no rol de prioridades no Relat\u00f3rio Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o 2024-2025. Neste ponto, a Receita aponta o controle coercitivo com foco na fiscaliza\u00e7\u00e3o de contribuintes que apresentam ind\u00edcios de gera\u00e7\u00e3o fict\u00edcia de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece limites ao uso de preju\u00edzo fiscal. Al\u00e9m da trava de 30% ao ano, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Decreto-Lei 2.341\/1987 prev\u00ea outras duas hip\u00f3teses de perda: quando a empresa incorporada se extingue em raz\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e quando h\u00e1, cumulativamente, altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio e do ramo de atividade da companhia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nessa \u00faltima hip\u00f3tese que se concentram as maiores controv\u00e9rsias. Segundo a ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e s\u00f3cia no Barros Pimentel Advogados, Livia de Carli Germano, n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre o que configura \u201cramo de atividade\u201d, se deve ser entendido em sentido amplo (ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os) ou de forma mais restrita, bastando a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de atividades no objeto social para caracterizar a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista afirma que h\u00e1 d\u00favidas sobre o alcance da altera\u00e7\u00e3o do controle, ou seja, se deve ser apenas direta ou se pode o controle indireto. Na pr\u00e1tica, diz, o ponto central \u00e9 o intervalo entre a gera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do preju\u00edzo: quando empresa com saldo negativo \u00e9 comprada, esses valores j\u00e1 est\u00e3o nos registros; se nesse meio tempo houver alguma mudan\u00e7a no ramo de atividade ou no controle, por qualquer que seja o motivo, a Receita pode alegar que os cr\u00e9ditos n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidos, mesmo ap\u00f3s cinco anos de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.700\/2017 e na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 90\/2021, a Receita estabelece que, em caso de mudan\u00e7a de ramo e de controle, os saldos de preju\u00edzos fiscais registrados no e-Lalur devem ser baixados, ficando impedidos de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos editais de transa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De certa forma, o pontap\u00e9 inicial dos estudos da Receita j\u00e1 p\u00f4de ser visto com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria MF 1976\/25<\/strong><\/a>, nesta sexta-feira (5\/9), que, na pr\u00e1tica, passou a limitar a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais de controladas para transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O texto disp\u00f5e sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de titularidade do sujeito passivo ou, n\u00e3o o sendo, de titularidade de pessoa jur\u00eddica controladora, controlada, de forma direta ou indireta. Ou, ainda, de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pelo sujeito passivo, desde que essa condi\u00e7\u00e3o seja contempor\u00e2nea aos cr\u00e9ditos negociados e se mantenham at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o. \u201cAgora, [a empresa] tem que gerar o preju\u00edzo s\u00f3 dentro do grupo\u201d, explica Livia de Carli.<\/p>\n\n\n\n

A partir de hoje, os editais de transa\u00e7\u00e3o contar\u00e3o com novas regras em rela\u00e7\u00e3o ao uso do cr\u00e9dito de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. Sem preju\u00edzo dos outros crit\u00e9rios e limites previstos em edital, a utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita para o cr\u00e9dito que for apurado e declarado \u00e0 Receita Federal at\u00e9 o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio anterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito, sua regularidade e disponibilidade tenham sido certificadas por um auditor independente, no caso de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acima de R$ 100 milh\u00f5es. Nas outras situa\u00e7\u00f5es, a certifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por um contador com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade.<\/p>\n\n\n\n

\n

Source: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/fazenda-quer-restringir-industria-de-compra-e-venda-de-prejuizo-fiscal<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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