O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta sexta-feira (5\/9), 11 novas s\u00famulas, incluindo a que trata do aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de PIS\/Cofins, na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ponto de maior preocupa\u00e7\u00e3o entre os contribuintes, e outra relacionada \u00e0 inclus\u00e3o de frete e seguro no c\u00e1lculo do pre\u00e7o de transfer\u00eancia, na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Com a vota\u00e7\u00e3o, o conselho soma 21 s\u00famulas aprovadas em 2025.<\/p>\n\n\n\n
Duas propostas de enunciado foram retiradas de pauta. Os textos tratavam de frete na revenda (3\u00aa Se\u00e7\u00e3o) e necessidade de comprovar a natureza ou a causa dos dep\u00f3sitos para afastar a presun\u00e7\u00e3o de receita. Esta \u00faltima j\u00e1 havia sido pautada anteriormente na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, mas foi transferida para o pleno. Agora, acabou novamente retirada. Ambas devem voltar \u00e0 vota\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ajustes na reda\u00e7\u00e3o, ainda este ano, segundo o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar.<\/p>\n\n\n\n
Na pauta, apenas uma proposta era considerada favor\u00e1vel ao contribuinte. O texto define que despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e qualidade, enquadram-se na defini\u00e7\u00e3o de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170\/PR, gerando cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A aprova\u00e7\u00e3o do texto foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
Vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesta sexta, as discuss\u00f5es relacionadas aos textos foram pontuais. No pleno, a vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime para o enunciado que estabelece que a imputa\u00e7\u00e3o proporcional \u00e9 o \u00fanico m\u00e9todo admitido pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para calcular valores devidos em recolhimentos ou compensa\u00e7\u00f5es em atraso, quando n\u00e3o computados integralmente os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Na 1\u00aa Turma, a proposta sobre pre\u00e7o de transfer\u00eancia foi aprovada por maioria. O texto determina que frete, seguro (quando arcados pelo importador) e tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o devem ser inclu\u00eddos no pre\u00e7o praticado para fins de compara\u00e7\u00e3o com o pre\u00e7o-par\u00e2metro do m\u00e9todo PRL, at\u00e9 a entrada em vigor do artigo 38 da MP 563\/2012, convertida na Lei 12.715\/2012. Discordaram os conselheiros Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira J\u00fanior.<\/p>\n\n\n\n O mesmo placar se repetiu na 2\u00aa Turma, que aprovou o enunciado segundo o qual valores declarados no IRPF sem comprova\u00e7\u00e3o individualizada de origem n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo de lan\u00e7amento feito com base na presun\u00e7\u00e3o do artigo 42 da Lei 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n O texto havia sido retirado em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria a pedido da CNI e chegou a ser cogitado para o pleno, mas acabou retornando para decis\u00e3o na pr\u00f3pria turma. Segundo a presid\u00eancia, a op\u00e7\u00e3o por mant\u00ea-lo no colegiado foi uma medida de \u201ccautela\u201d, para restringir seus efeitos apenas aos tributos sob a compet\u00eancia desta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sobre a s\u00famula de maior preocupa\u00e7\u00e3o, sobre cr\u00e9dito extempor\u00e2neo, o presidente afirmou que o objetivo n\u00e3o \u00e9 impedir a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, mas orientar o contribuinte para um procedimento considerado \u201cmais seguro\u201d, realizado de forma autom\u00e1tica pelos sistemas da Receita Federal. \u201cN\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o possa utilizar, mas vai utilizar o sistema mais adequado para isso\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Esse argumento tamb\u00e9m foi utilizado pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, que votou favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, ao defender o uso e evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos sistemas, uma vez que permitem c\u00e1lculos autom\u00e1ticos, sem necessidade de retifica\u00e7\u00f5es manuais.<\/p>\n\n\n\n O presidente da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, R\u00e9gis Holanda, complementou ainda que a s\u00famula reflete a exig\u00eancia para o contribuinte de cumprir com uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria para comprovar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito. Explicou que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite transportar para per\u00edodos subsequentes os cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados no trimestre de refer\u00eancia. No entanto, \u00e9 preciso assegurar o controle desses valores, verificando se de fato o cr\u00e9dito existe, n\u00e3o foi utilizado e respeitou o crit\u00e9rio de rateio aplicado em determinado trimestre, pelo pr\u00f3prio sistema, que registra o saldo e o transporte autom\u00e1tico para per\u00edodos futuros. Caso o processo dependa de um processo manual ou apenas de dilig\u00eancias, n\u00e3o haver\u00e1 o mesmo n\u00edvel de rastreabilidade.<\/p>\n\n\n\n O tema, segundo tributaristas, pode gerar impacto no mercado, principalmente pelo alto valor envolvido nos processos. Segundo advogados, \u00e9 comum que empresas, ao revisar as apura\u00e7\u00f5es de anos anteriores, identifiquem cr\u00e9ditos de insumos que n\u00e3o haviam sido aproveitados e busquem registr\u00e1-los no exerc\u00edcio corrente. O fisco, no entanto, entende que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel e exige a retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do passado.<\/p>\n\n\n\n Organiza\u00e7\u00e3o interna<\/strong><\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o de s\u00famulas \u00e9 uma das estrat\u00e9gias do presidente do Carf para reduzir o estoque de processos, que com a greve voltou a alcan\u00e7ar R$ 1 trilh\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o, segundo Alencar, \u00e9 dar maior previsibilidade aos entendimentos no \u00e2mbito dos tribunais administrativos. Isso n\u00e3o significa, diz, que os julgamentos sobre os temas ser\u00e3o feitos de forma autom\u00e1tica a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n \u201cSempre cabe ao advogado do contribuinte dizer se o caso est\u00e1 enquadrado na s\u00famula. Ela [s\u00famula] n\u00e3o restringe o direito de defesa, n\u00e3o \u00e9 um resultado autom\u00e1tico, simplesmente firma uma tese jur\u00eddica\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Veja como foi a vota\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n
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