Apesar de ver pouco espa\u00e7o para novas eleva\u00e7\u00f5es de tributos, o governo usou o projeto de lei complementar da redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para comprar briga com empresas que aderem ao lucro presumido. No PLP assinado pelo l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), foi inclu\u00edda a eleva\u00e7\u00e3o em 10% da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL neste regime.<\/p>\n\n\n\n
A regra s\u00f3 se aplicar\u00e1 aos percentuais de \u201cpresun\u00e7\u00e3o incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 1.200.000,00 no ano-calend\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, na presta\u00e7\u00e3o de diferentes tipos de servi\u00e7os, a base de c\u00e1lculo com a medida, caso efetivada, subiria de 32% do faturamento da empresa para 35,5%. Sobre essa base maior, ser\u00e3o aplicados o IRPJ e a CSLL. A presun\u00e7\u00e3o de lucro varia conforme a atividade da empresa, e tem como limite o faturamento anual de R$ 78 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ren\u00fancia fiscal ou alternativa simplificada de recolhimento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diferentemente do Simples, que beneficia micro e pequenas empresas, o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 tratado formalmente como um incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n A rigor, ele seria apenas um mecanismo alternativo e bem menos burocr\u00e1tico para tributa\u00e7\u00e3o do lucro, especialmente em empresas m\u00e9dias. \u00c9 bastante comum no mercado financeiro, em escrit\u00f3rios de advocacia, empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, entre uma s\u00e9rie de outras.<\/p>\n\n\n\n Como n\u00e3o se trata de uma ren\u00fancia fiscal, n\u00e3o h\u00e1 no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios (DGT) divulgado anualmente pelo governo nenhuma estimativa de perda de arrecada\u00e7\u00e3o com a medida. O DGT \u00e9 a base que norteia a proposta de cortes de benef\u00edcios fiscais formalizada na sexta-feira (29).<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, tem havido entre especialistas contesta\u00e7\u00f5es sobre se as presun\u00e7\u00f5es consideradas atualmente n\u00e3o estariam sendo muito generosas para os contribuintes, prejudicando o financiamento estatal e a concorr\u00eancia com as empresas que s\u00e3o obrigadas a recolher pelo sistema de lucro real.<\/p>\n\n\n\n Interpreta\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O tributarista Breno Vasconcelos, professor do Insper e s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, lembra que o limite de receita que permite \u00e0s empresas usarem esse sistema mais simplificado vem sendo criticado h\u00e1 alguns anos, por ser muito alto e acabar, indiretamente, se tornando um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u201cAli\u00e1s, outra cr\u00edtica est\u00e1 no fato de o lucro presumido acabar sendo um fator relevante, do ponto de vista tribut\u00e1rio, na vantagem da chamada pejotiza\u00e7\u00e3o. Associado \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de dividendos e \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, ele fecha a lista de vantagens econ\u00f4micas da contrata\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica em vez da contrata\u00e7\u00e3o do mesmo servi\u00e7o por um empregado (CLT)\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n Vasconcelos avalia que essa discuss\u00e3o deveria estar dentro de um contexto de reforma da tributa\u00e7\u00e3o da renda, \u201cn\u00e3o com mais essa tentativa de simplesmente aumentar a receita para garantir o super\u00e1vit prim\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para Daniel Loria, s\u00f3cio do Loria Advogados e ex-diretor da Secretaria de Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, o governo buscou uma solu\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica. \u201cO ideal seria revisitar o regime de tributa\u00e7\u00e3o, tentando aproximar a base de c\u00e1lculo do lucro efetivo da empresa\u201d, disse, destacando que o PLP 182 na pr\u00e1tica, pela primeira vez, coloca essa alternativa simplificada como um gasto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Eduardo Natal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Natal & Manssur Advogados e presidente do Comit\u00ea de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT), refor\u00e7a que o lucro presumido \u00e9 um \u201cm\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e n\u00e3o um incentivo fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cComo \u00e9 um regime opcional, n\u00e3o pode ser visto como uma ren\u00fancia tribut\u00e1ria. A empresa optante pode, eventualmente, ter vantagem ao apurar seus tributos por esse regime, mas tamb\u00e9m pode n\u00e3o ter. Vejo esse projeto de lei como extremamente perigoso, justamente por essa quest\u00e3o, pois tende a gerar um contencioso enorme\u201d, salientou.<\/p>\n\n\n\n Bode na sala ou tentativa de fato?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Procurado, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o momento sobre o tema, que n\u00e3o foi abordado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do PLP, diferentemente de outro \u201cjabuti\u201d (tema alheio \u00e0 proposta), que apertou o cerco \u00e0s bets. A pasta tampouco informou a estimativa de impacto dessa medida isoladamente. No total, a proposta de lei complementar tem impacto fiscal de R$ 19,8 bilh\u00f5es de aumento na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um interlocutor do governo disse ao JOTA que a medida \u00e9 correta porque na pr\u00e1tica aumenta a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda de quem vive de dividendos e est\u00e1 sendo subtributado no n\u00edvel das empresas. Essa fonte lembra que as companhias t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de serem tributadas pela sistem\u00e1tica de lucro real, se considerarem que o aumento da base de c\u00e1lculo est\u00e1 elevando muito o imposto a pagar.<\/p>\n\n\n\n Outra fonte afirma que, em um contexto de cria\u00e7\u00e3o de imposto m\u00ednimo de 10% sobre super ricos e tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, haver\u00e1 aumento relevante de carga tribut\u00e1ria para setores que est\u00e3o pejotizados.<\/p>\n\n\n\n