O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1, com repercuss\u00e3o geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) nas vendas feitas por terceiros pela internet. A discuss\u00e3o envolve casos em que o vendedor n\u00e3o emite nota fiscal ou descumpre outras obriga\u00e7\u00f5es legais. Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso, Fux destacou que o tema em discuss\u00e3o se reveste de evidente relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social, diante do “papel fundamental que o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e os m\u00e9todos de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos v\u00eam desempenhando na atual fei\u00e7\u00e3o do mercado produtivo”. O ministro ainda ressaltou a relev\u00e2ncia jur\u00eddica da mat\u00e9ria analisada, tendo em vista que o STF j\u00e1 se debru\u00e7ou anteriormente em examinar o assunto em casos an\u00e1logos, voltados ao exame da constitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria por leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, afirmou que diante da crescente import\u00e2ncia do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, e dadas as peculiaridades dos agentes envolvidos no caso, \u00e9 de “suma import\u00e2ncia que o Supremo Tribunal Federal fixe balizas claras \u00e0 atua\u00e7\u00e3o legislativa dos entes federativos em sede de responsabilidade tribut\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n
“A vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apre\u00e7o sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em raz\u00e3o da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistem\u00e1tica de precedentes qualificados, garantir aplica\u00e7\u00e3o uniforme da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em todo o territ\u00f3rio nacional, com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder P\u00fablico, buscando, com isso, promover as estabilidade, integridade e coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia, nos moldes dos artigos 926 e 927, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil”, pontuou o relator.<\/p>\n\n\n\n
O recurso foi ajuizado por Francisco (Chico) Bulh\u00f5es, ent\u00e3o deputado estadual do Rio de Janeiro e ex-secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano e Econ\u00f4mico da capital fluminense, contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, em que ele questionava a Lei Estadual 8.795\/2020, que disciplina a “sujei\u00e7\u00e3o passiva nas hip\u00f3teses de opera\u00e7\u00f5es com bens e mercadorias digitais e n\u00e3o digitais e de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o realizadas por pessoa jur\u00eddica detentora de site ou de plataforma eletr\u00f4nica”.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Bulh\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o fluminense estaria em confronto com dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria al\u00e9m dos par\u00e2metros delineados pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e pela Lei Complementar 87\/1996, especificamente ao detentor de site ou de plataforma eletr\u00f4nica (marketplaces); ao intermediador financeiro, ao adquirente de bem ou mercadoria digital e \u00e0 administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo c\u00e2mbio nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No ac\u00f3rd\u00e3o, o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJRJ acolheu parcialmente os argumentos propostos pelo ent\u00e3o deputado, declarando a inconstitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 8.795\/2020. Al\u00e9m disso, o Tribunal tamb\u00e9m entendeu pela aus\u00eancia de irregularidade no tocante \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do intermedi\u00e1rio pelo pagamento e da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o por microempreendedor individual.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o deputado ent\u00e3o op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, alegando omiss\u00f5es quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00e0s plataformas de venda, eis que a lei fluminense questionada violaria o artigo 5\u00ba da Lei Kandir e os art. 155, inciso II, \u00a72\u00ba, XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos arts. 192 e 199, \u00a711\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n
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