A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma cria uma desigualdade ao permitir que apenas planos de sa\u00fade fornecidos de forma onerosa aos funcion\u00e1rios gerem cr\u00e9ditos de IBS e CBS? Qual ser\u00e1 o procedimento quando o contribuinte n\u00e3o concordar com os c\u00e1lculos realizados por meio do split payment? Essas s\u00e3o algumas d\u00favidas sobre a reforma que ainda n\u00e3o foram sanadas, segundo representantes de categorias econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n
Os temas se somaram a outros – como tributa\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e tratamento a medicamentos n\u00e3o aprovados pela Anvisa – abordados na \u00faltima reuni\u00e3o da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, realizada no dia 26 de junho em S\u00e3o Paulo, foi a primeira voltada exclusivamente ao tema da reforma.<\/p>\n\n\n\n
Como nas demais sess\u00f5es da C\u00e2mara, a reuni\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o de porta-vozes de entidades representantes de categorias econ\u00f4micas, que expuseram pontos de d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Complementar 214\/25, primeira parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. Como encaminhamento, os representantes da Sejan se comprometeram a enviar a maioria dos 14 temas explorados \u00e0 equipe respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n
O evento contou com a participa\u00e7\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, que na abertura da sess\u00e3o destacou a import\u00e2ncia de iniciativas como a da Sejan para a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds. \u201cNenhuma mudan\u00e7a que ser\u00e1 duradoura e trar\u00e1 mudan\u00e7as estruturais ser\u00e1 feita por decreto. As pessoas precisam ser convencidas, e para isso temos que retomar a capacidade de conversar\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Ao JOTA, a coordenadora adjunta do comit\u00ea tribut\u00e1rio da Sejan, Rita Nolasco, tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia da sess\u00e3o. \u201cA transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria j\u00e1 ser\u00e1 iniciada em 2026, assim, foi extremamente importante detectar previamente as d\u00favidas fundadas e pontos pol\u00eamicos trazidos pelos setores, que merecem aten\u00e7\u00e3o e devem ser esclarecidos, para que o processo de implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria seja mais justo e eficiente. Essa abertura para o di\u00e1logo \u00e9 o melhor caminho para evitarmos lit\u00edgios intermin\u00e1veis\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Planos de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos pontos levantados durante a sess\u00e3o foi a poss\u00edvel disparidade criada pelo artigo 57 da LC 214, que prev\u00ea que os valores com planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e fornecimento de vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o de forma n\u00e3o onerosa n\u00e3o gerar\u00e3o cr\u00e9ditos de IBS e CBS. Exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que os benef\u00edcios est\u00e3o previstos em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Trabalho (CNT), que apresentou a demanda, entretanto, o dispositivo cria uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade. Na pr\u00e1tica, o empregador que conceder os benef\u00edcios aos seus empregados sem que haja pagamento por parte dos trabalhadores n\u00e3o ter\u00e1 direito a cr\u00e9ditos, enquanto o que repassar os encargos poder\u00e1 realizar o creditamento. \u201cDiante desse contexto, em raz\u00e3o do d\u00e9ficit no acesso ao servi\u00e7o de sa\u00fade, bem como no fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o existentes no Pa\u00eds, n\u00e3o seria razo\u00e1vel conceder o cr\u00e9dito desde que houvesse pagamento da IBS e CBS na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os?\u201d, questionou a entidade no documento enviado \u00e0 Sejan.<\/p>\n\n\n\n Entre os participantes da reuni\u00e3o da Sejan, o coment\u00e1rio foi o de que este seria um dos temas mais sens\u00edveis tratados na sess\u00e3o. A vis\u00e3o \u00e9 de que o ponto poderia ser inconstitucional, j\u00e1 que cria uma diferencia\u00e7\u00e3o entre contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o semelhante. Neste caso, pesa ainda o fato de que a empresa com uma postura mais positiva em rela\u00e7\u00e3o a seus trabalhadores teria um tratamento tribut\u00e1rio mais gravoso.<\/p>\n\n\n\n O creditamento dos valores relacionados ao vale-transporte, de acordo com a CNT, tamb\u00e9m levanta incertezas. A advogada Alessandra Brand\u00e3o, que representa a confedera\u00e7\u00e3o, diz que h\u00e1 a d\u00favida se, na pr\u00e1tica, seria poss\u00edvel a tomada desse cr\u00e9dito, j\u00e1 que o transporte p\u00fablico \u00e9 isento dos novos tributos. \u201cO que vai dar cr\u00e9dito \u00e9 s\u00f3 a intermedia\u00e7\u00e3o daquela empresa que vai fornecer o vale? Ou ter\u00edamos a possibilidade de um cr\u00e9dito em todo servi\u00e7o de transporte ao empregado, mesmo ele sendo gratuito?\u201d, questionou Brand\u00e3o durante a sess\u00e3o do dia 26.<\/p>\n\n\n\n Como encaminhamento \u00e0 demanda, foi determinada a reda\u00e7\u00e3o de um parecer jur\u00eddico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da AGU. Durante a sess\u00e3o, o presidente do comit\u00ea tribut\u00e1rio da Sejan, Leonardo Alvim, lembrou que os pontos tratados pela CNT foram adicionados no Congresso. \u201cNa ideia da secretaria de reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o era para [nada] dar cr\u00e9dito. No Congresso Nacional se conseguiu que houvesse cr\u00e9dito, desde que houvesse o plano de sa\u00fade por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n O setor de sa\u00fade tamb\u00e9m apresentou uma demanda relacionada ao regime aplicado aos medicamentos. O artigo 133 da LC 214 prev\u00ea que, ressalvados os medicamentos sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero de IBS e CBS, os f\u00e1rmacos registrados na Anvisa estar\u00e3o sujeitos a uma al\u00edquota de 40% dos novos tributos. A Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores Farmac\u00eauticos do Brasil (Abafarma), por\u00e9m, sugeriu que o benef\u00edcio abranja os itens regularizados na ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O advogado da associa\u00e7\u00e3o, Oscar Yazbek Filho, salientou que a reda\u00e7\u00e3o pode excluir medicamentos do tratamento diferenciado. \u201cMedicamentos que t\u00eam menos riscos para a sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o t\u00eam registro, t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o da Anvisa para serem comercializados\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Split Payment<\/strong><\/p>\n\n\n\n O split payment, sistema que repassar\u00e1 os tributos ao ente respons\u00e1vel e realizar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi alvo de debates na reuni\u00e3o da Sejan. Demanda apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questionou se, antes da liquida\u00e7\u00e3o, o contribuinte n\u00e3o deveria ser ouvido, podendo contestar ou corrigir os valores apresentados pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O tema foi exposto pela advogada Misabel Derzi, que afirmou que podem acontecer, por exemplo, situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte alega ter mais cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos apontados pelo sistema, o que geraria um montante menor a pagar de tributos. Pelas regras atuais, n\u00e3o h\u00e1 uma forma de questionar essa realidade, a n\u00e3o ser judicialmente.<\/p>\n\n\n\n O sistema tamb\u00e9m foi tratado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que questionou como se dar\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o entre os tipos de split payment previstos na LC 214. A norma prev\u00ea tr\u00eas sistem\u00e1ticas de split payment: o autom\u00e1tico, que ocorrer\u00e1 no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, o manual, que ser\u00e1 utilizado quando n\u00e3o for poss\u00edvel acessar o autom\u00e1tico, e o simplificado, que por ora \u00e9 voltado ao varejo.<\/p>\n\n\n\n A CNI, entretanto, questionou como ser\u00e1 a coexist\u00eancia dessas sistem\u00e1ticas, e se h\u00e1 o risco, principalmente em cadeias longas, de que os cr\u00e9ditos n\u00e3o sejam computados a tempo. \u201cNesse contexto, v\u00e1rios contribuintes poder\u00e3o ser obrigados a realizar o recolhimento cheio do IBS ou da CBS, o que poder\u00e1 impactar ainda mais o fluxo de caixa das empresas (que j\u00e1 ser\u00e1 afetado pelo reflexo na antecipa\u00e7\u00e3o no recolhimento de tributos que o pr\u00f3prio split payment vai impor)\u201d, pontuou a confedera\u00e7\u00e3o no documento enviado \u00e0 Sejan.<\/p>\n\n\n\n Os temas ser\u00e3o encaminhados \u00e0 equipe respons\u00e1vel por regulamentar a LC 214. Durante a sess\u00e3o da Sejan, por\u00e9m, o split payment foi defendido pelo procurador-geral adjunto tribut\u00e1rio da PGFN, Mois\u00e9s de Souza Carvalho. \u201cO modelo agora \u00e9 de creditamento ampl\u00edssimo, \u00e9 um modelo indutor do pagamento, e isso n\u00e3o temos hoje. Hoje, o maior lit\u00edgio de tributos sobre o consumo s\u00e3o os problemas relacionados a creditamento, e isso vai acabar. Qual a contrapartida disso? Cr\u00e9dito agora \u00e9 vinculado ao pagamento. Isso \u00e9 inconstitucional? De modo algum\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Conceito de pra\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas destacou a possibilidade de que um artigo da LC 214 perpetue uma discuss\u00e3o presente hoje com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A quest\u00e3o diz respeito ao par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 12 da lei complementar, que prev\u00ea que em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como em opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas ou sem valor determinado, a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS corresponda \u201cao valor de mercado dos bens ou servi\u00e7os, entendido como o valor praticado em opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis entre partes n\u00e3o relacionadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo, entretanto, gera uma desconfian\u00e7a por conta do debate sobre o conceito de pra\u00e7a para fins de IPI. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o do imposto prev\u00ea que, para opera\u00e7\u00f5es entre estabelecimentos do mesmo grupo, o valor tribut\u00e1vel – utilizado para o c\u00e1lculo do IPI – n\u00e3o pode ser inferior ao pre\u00e7o praticado na \u201cpra\u00e7a do remetente\u201d. A express\u00e3o gerou muitos debates, j\u00e1 que fomentava interpreta\u00e7\u00f5es distintas entre Receita e contribuintes. Em 2022, por\u00e9m, a Lei 14.395 definiu que pra\u00e7a \u00e9 o munic\u00edpio onde est\u00e1 situado o estabelecimento do remetente.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Andr\u00e9a Mascitto, que representa a FGV, caso a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja clara sobre o que significa \u201cvalor de mercado\u201d pode-se gerar um debate similar ao do conceito de pra\u00e7a. \u201cQuando a lei traz valor de mercado ela n\u00e3o fala de onde, e eu acredito que a gente deveria ser bastante preciso e bastante objetivo com essa circunscri\u00e7\u00e3o, para evitar litigiosidade\u201d, disse durante a sess\u00e3o da Sejan.<\/p>\n\n\n\n O tema tamb\u00e9m ser\u00e1 encaminhado \u00e0 equipe respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 214. O procurador Mois\u00e9s de Carvalho, da PGFN, destacou que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do PLP 68, que deu origem \u00e0 LC 214, traz como crit\u00e9rio para comparabilidade de opera\u00e7\u00f5es o local de ocorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o e o prazo de pagamento. \u201cSeguramente o conceito n\u00e3o ser\u00e1 o de pra\u00e7a, pelos problemas que a gente j\u00e1 viveu, e eu n\u00e3o sei se haver\u00e1 uma circunscri\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio espec\u00edfico\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n A incid\u00eancia dos novos tributos na exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tamb\u00e9m foi alvo de questionamentos. O advogado Luiz Gustavo Bichara, que representou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, destacou que hoje essas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tributadas tanto pelo PIS e pela Cofins quanto pelo ISS. A sistem\u00e1tica relativa aos dois primeiros tributos n\u00e3o gera muito debate, enquanto a forma de recolhimento em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo imposto gera um grande contencioso. Na reforma tribut\u00e1ria, optou-se por aplicar uma configura\u00e7\u00e3o semelhante ao do ISS.<\/p>\n\n\n\n Bichara apontou que o principal problema est\u00e1 no artigo 80 da LC 214. Isso porque o par\u00e1grafo 2\u00ba do dispositivo estabelece que o local do domic\u00edlio do adquirente no exterior ser\u00e1 presumido quando n\u00e3o for poss\u00edvel ao fornecedor nacional identificar o local do consumo do servi\u00e7o. O par\u00e1grafo 3\u00ba, por sua vez, prev\u00ea que, nesta hip\u00f3tese, caso o consumo se d\u00ea no Brasil, a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para Bichara, a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cum convite ao lit\u00edgio\u201d. \u201cNunca uma exporta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser considerada uma importa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A colaboradora da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria Melina Rocha, por sua vez, ressaltou que a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo PIS e pela Cofins hoje \u00e9 mais facilmente burl\u00e1vel, por isso a baixa litigiosidade. Para o IBS e CBS, a ideia foi elaborar um sistema em que n\u00e3o basta que o servi\u00e7o seja prestado a um n\u00e3o residente, o consumo tamb\u00e9m deve ser feito fora do Brasil.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Rocha, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 comum em opera\u00e7\u00f5es envolvendo softwares, nas quais o vendedor muitas vezes n\u00e3o sabe onde haver\u00e1 o consumo. \u201cA l\u00f3gica \u00e9 a seguinte: se no momento n\u00e3o tem como identificar no contrato [onde o servi\u00e7o ser\u00e1 alocado] \u00e9 tratado como uma exporta\u00e7\u00e3o. Se eventualmente houver o consumo no Brasil, o importador vai ter que, como contribuinte, tributar o IBS e a CBS. O regulamento deve trazer mais detalhamento sobre isso\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n\n