{"id":1697,"date":"2025-06-20T17:44:21","date_gmt":"2025-06-20T17:44:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1697"},"modified":"2025-06-20T17:44:22","modified_gmt":"2025-06-20T17:44:22","slug":"juiza-afasta-convenio-e-autoriza-transferencia-de-credito-de-icms-entre-filiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/juiza-afasta-convenio-e-autoriza-transferencia-de-credito-de-icms-entre-filiais\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza afasta conv\u00eanio e autoriza transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS entre filiais"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), afastou os efeitos do ICMS Agreement 109\/2024<\/a>, do Confaz, para permitir que uma empresa transfira os cr\u00e9ditos de ICMS, sem a incid\u00eancia do imposto, em opera\u00e7\u00f5es de mera transfer\u00eancia entre unidades do mesmo contribuinte. A decis\u00e3o tamb\u00e9m permite que n\u00e3o seja feito o destaque do imposto no documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Casoretti considerou que, embora n\u00e3o haja fato gerador na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para que a matriz mantenha os cr\u00e9ditos de ICMS, ainda que remeta as mercadorias para sua filial localizada em outro estado.<\/p>\n\n\n\n

O Conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) ICMS 109\/2024, inserido na legisla\u00e7\u00e3o paulista pelo Decreto 69.127\/2024, determina a obrigatoriedade de transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS do estabelecimento de origem para o de destino nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.<\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, entretanto, o Conv\u00eanio n\u00e3o tem o cond\u00e3o de criar ou restringir um direito assegurado constitucionalmente, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da legalidade. Na decis\u00e3o, ela aponta que a quest\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte est\u00e1 superada, conforme j\u00e1 decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no REsp 1.125.133\/SP<\/a> e fixado na S\u00famula 166<\/a>, pois n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do imposto.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu sobre o tema ao firmar tese no julgamento do ARE 1.255.885<\/a> (Tema 1099), sobre a n\u00e3o incid\u00eancia, al\u00e9m de ter decidido na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49<\/a> que a transfer\u00eancia de mercadorias n\u00e3o implica no afastamento do direito ao cr\u00e9dito da opera\u00e7\u00e3o anterior em respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e, assim, devem ser mantidos os cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto envolve uma empresa que buscava o reconhecimento do direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o facultativa do cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias de bens entre seus estabelecimentos, localizados em diferentes estados. A matriz est\u00e1 situada no Paran\u00e1 e as filiais nos estados de Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n

As filiais s\u00e3o dedicadas ao com\u00e9rcio varejista de brinquedos e artigos recreativos, e costumam transferir mercadorias entre seus estabelecimentos para aumentar a efici\u00eancia log\u00edstica e suprir as demandas de determinada localidade. Em raz\u00e3o da natureza de suas atividades e do local em que est\u00e3o situadas, devem recolher o ICMS em favor do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Felipe Mano, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Colonhese Advogados e representante da defesa da empresa, a liminar \u00e9 uma das primeiras manifesta\u00e7\u00f5es judiciais sobre a controv\u00e9rsia da facultatividade da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS na vig\u00eancia do novo Conv\u00eanio ICMS 109\/2024 e do Decreto Estadual 69.127\/2024, do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

“Com not\u00e1vel aten\u00e7\u00e3o ao resultado do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos nos autos da ADC 49, a magistrada reconhece que o Conv\u00eanio 109\/2024 afigura-se como uma tentativa de restringir a facultatividade plena do contribuinte de dispor sobre os cr\u00e9ditos de ICMS na origem. Al\u00e9m disso, reputa tal medida como contr\u00e1ria ao comando constitucional da n\u00e3o cumulatividade e \u00e0 reserva legal”, afirmou Mano.<\/p>\n\n\n\n

Entendimentos contr\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora a ju\u00edza tenha sido favor\u00e1vel ao contribuinte, a decis\u00e3o destoa de outras recentes, o que demonstra o quanto a mat\u00e9ria divide entendimentos na magistratura paulista. Em 26 de maio, a ju\u00edza Camila Paiva Portero, da Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro de Ara\u00e7atuba (SP), negou o pedido de liminar a uma empresa de artigos esportivos que pedia a suspens\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 109\/2024, do Decreto 69.127\/2024 e do pr\u00f3prio tributo que poderia eventualmente ser exigido nas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o processo, a magistrada afirmou que n\u00e3o foi observada ilegalidade para subsidiar uma decis\u00e3o suspendendo a exig\u00eancia. “A priori, h\u00e1 de prevalecer a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e legalidade inerente ao ato administrativo”, concluiu Portero. O processo tramita com o n\u00famero 1008260-79.2025.8.26.0032.<\/p>\n\n\n\n

A 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP negou seguimento a um recurso que buscava reverter decis\u00e3o de primeiro grau que negou pedido para que o fisco se abstivesse de autuar a empresa, caso optasse por transferir ou n\u00e3o o cr\u00e9dito de ICMS de sua matriz para uma filial. No processo, o estabelecimento pediu a garantia ao direito de optar pela transfer\u00eancia ou n\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS de opera\u00e7\u00f5es anteriores, nos casos de remessa de mercadorias para estabelecimentos de mesma titularidade, conforme determinado na ADC 49. A contribuinte tamb\u00e9m pediu a suspens\u00e3o da obrigatoriedade de transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos nas opera\u00e7\u00f5es de remessa de mercadorias entre seus estabelecimentos em Campinas (SP) e Jacutinga (MG).<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 entendimento pacificado nos tribunais superiores que a transfer\u00eancia de mercadorias\/bens\/produtos entre estabelecimentos do mesmo titular de direito n\u00e3o caracteriza a ocorr\u00eancia do fato gerador do ICMS, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os”, afirmou o desembargador Joel Birello Mandelli. O caso tramita sob o n\u00famero 2096011-86.2025.8.26.0000.<\/p>\n\n\n\n

Em outro processo colegiado, a 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP manteve uma decis\u00e3o proferida pela Vara da Fazenda P\u00fablica de Sorocaba (SP) que negou a liminar a uma empresa que buscava o reconhecimento do seu direito de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS no estado de origem, em remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.<\/p>\n\n\n\n

O desembargador Ricardo Dip, relator do ac\u00f3rd\u00e3o, entendeu n\u00e3o haver risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o no caso e, por essa raz\u00e3o, votou para negar o pedido de liminar. A companhia argumentava que o Conv\u00eanio ICMS e o Decreto estadual dispuseram sobre o car\u00e1ter facultativo da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS ao estado de destino em hip\u00f3teses como a dos autos, o que afastaria interpreta\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias. A decis\u00e3o foi tomada no processo de n\u00famero 2091869-39.2025.8.26.000.<\/p>\n\n\n\n

\n

Source: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/juiza-afasta-convenio-e-autoriza-transferencia-de-credito-de-icms-entre-filiais<\/a><\/p>\n<\/blockquote>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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