, sobre tributa\u00e7\u00e3o de controladas no exterior?<\/strong><\/p>\n\n\n\nO RE 870.214 discute a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o no Brasil dos lucros obtidos por controladas ou coligadas localizadas no exterior, mesmo que esses lucros n\u00e3o tenham sido efetivamente distribu\u00eddos \u00e0 empresa brasileira controladora. Os ministros decidir\u00e3o se a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) contraria tratados internacionais que t\u00eam por objetivo evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento envolve a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/2001, que determina que lucros de empresas controladas no exterior, independentemente de distribui\u00e7\u00e3o, sejam tributados no Brasil no momento em que forem apurados pela controlada estrangeira.<\/p>\n\n\n\n
O RE come\u00e7ou a ser analisado em maio de 2024, mas foi suspenso por tr\u00eas pedidos de vista. O processo, que est\u00e1 em julgamento por meio do plen\u00e1rio virtual, ser\u00e1 retomado entre os dias 6 e 13 de junho, com voto-vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a Vale pretende afastar a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre o resultado de coligadas e controladas da empresa na B\u00e9lgica, na Dinamarca e em Luxemburgo, pa\u00edses com os quais o Brasil possui tratado para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o. Assim, na vis\u00e3o da mineradora, seria evitada a dupla tributa\u00e7\u00e3o \u2014 quando a mesma atividade de um contribuinte \u00e9 tributada por dois pa\u00edses diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Qual o impacto financeiro do julgamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Receita calcula um risco fiscal de R$ 22 bilh\u00f5es em caso de derrota, de acordo com dados da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025. Fontes pr\u00f3ximas ao tema, por\u00e9m, estimam que o impacto possa ser maior. Isso porque um resultado favor\u00e1vel \u00e0 Vale, a depender da reda\u00e7\u00e3o, pode abrir espa\u00e7o para que a companhia tente recuperar R$ 32 bilh\u00f5es relacionados \u00e0 tese que foram parcelados pela estatal.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de constar como parte no processo, a Vale n\u00e3o possui d\u00e9bitos relacionados \u00e0 tese do lucro de controladas no exterior. A companhia optou por incluir as d\u00edvidas \u2014 inclusive as debatidas no RE 870.214 \u2014 em um refis. Al\u00e9m disso, tomou como regra a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no Brasil, apesar dos tratados para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Qual o placar no STF? E quais posi\u00e7\u00f5es foram apresentadas at\u00e9 agora?<\/strong><\/p>\n\n\n\nO placar est\u00e1 em 2×1 pela possibilidade de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL. O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, posicionou-se contr\u00e1rio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e entendeu que a mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional por envolver a aplica\u00e7\u00e3o de normas como a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os tratados internacionais, e n\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o. Defendeu por estabelecer, assim, a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o como a final.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado tamb\u00e9m entendeu que o Brasil possui tratados com os pa\u00edses que abrigam as controladas da Vale \u2014 Dinamarca, B\u00e9lgica e Luxemburgo \u2014 contra a bitributa\u00e7\u00e3o e que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria agiria em desacordo com tais compromissos. Ainda, afirmou que afastar os efeitos previstos no artigo 7\u00ba do modelo de conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE) pode frustrar os contribuintes que estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es a partir da legisla\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o sobre ela vigentes.<\/p>\n\n\n\n
Gilmar Mendes pediu vista e, na retomada da vota\u00e7\u00e3o, abriu a diverg\u00eancia com posi\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel aos contribuintes. Citou precedente do STF (RE 541.090) que entendeu ser constitucional tributar na empresa brasileira os lucros de sua controlada no exterior, considerando que esses lucros pertencem \u00e0 companhia nacional. Assim, defendeu a possibilidade de computar como acr\u00e9scimo patrimonial positivo da empresa os lucros auferidos pelas controladas.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Alexandre de Moraes seguiu a posi\u00e7\u00e3o expressa por Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
As demais inst\u00e2ncias ser\u00e3o obrigadas a aplicar a decis\u00e3o do STF?<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o. O processo n\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, o que torna sua observ\u00e2ncia n\u00e3o obrigat\u00f3ria pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio ou pela esfera administrativa. Contudo, o governo acompanha o caso de perto pelo relevante precedente a ser formado a partir do julgamento, al\u00e9m da expectativa de que um resultado favor\u00e1vel \u00e0 Vale possa abrir espa\u00e7o para que a companhia tente recuperar valores relacionados \u00e0 tese que foram parcelados pela estatal.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio da Vale, diversas empresas optam por n\u00e3o tributar o lucro de controladas no Brasil, e por isso s\u00e3o alvo de autua\u00e7\u00f5es recorrentes. Um exemplo \u00e9 a Petrobras, que discute valores bilion\u00e1rios relacionados \u00e0 tese.<\/p>\n\n\n\n
Qual a posi\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o tema?<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Carf tem historicamente posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o nesses casos, inclusive na C\u00e2mara Superior, que \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima do tribunal administrativo. A decis\u00e3o tomada pelo STF no RE 870.214, por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e1 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos conselheiros. O Carf somente \u00e9 obrigado a seguir decis\u00f5es tomadas em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou em repercuss\u00e3o geral pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
Qual a expectativa para o julgamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\nFontes pr\u00f3ximas do processo aguardam que um pedido de vista suspenda a an\u00e1lise do recurso novamente. A percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que alguns ministros devem querer mais tempo para analisar a mat\u00e9ria \u201cat\u00e9 que os entendimentos estejam mais maduros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fontes tanto do lado dos contribuintes quanto da Fazenda acham dif\u00edcil apontar uma tend\u00eancia, j\u00e1 que quase n\u00e3o existem posicionamentos anteriores dos ministros sobre a mat\u00e9ria. Entretanto, pela relev\u00e2ncia do precedente que ser\u00e1 formado, as partes ligadas ao caso n\u00e3o est\u00e3o economizando esfor\u00e7os no convencimento dos integrantes do STF.<\/p>\n\n\n\n
Por parte dos contribuintes, as \u00faltimas semanas foram intensas, com despachos nos gabinetes em Bras\u00edlia. J\u00e1 por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o sentimento \u00e9 de otimismo com uma poss\u00edvel decis\u00e3o do STF favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. No ano passado, o pr\u00f3prio ministro da Fazenda Fernando Haddad passou no gabinete de ministros do STF para alertar sobre o risco desse processo. Ao JOTA , uma fonte da procuradoria destacou que a Fazenda dever\u00e1 seguir \u201cno trabalho de convencimento dos ministros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O acompanhamento pr\u00f3ximo de a\u00e7\u00f5es com impacto aos cofres p\u00fablicos nos tribunais superiores t\u00eam sido uma marca desde o in\u00edcio do governo Lula. O objetivo desta gest\u00e3o da PGFN \u00e9 evitar que venha do STJ ou do STF uma decis\u00e3o que importe em um disp\u00eandio extraordin\u00e1rio aos cofres p\u00fablicos, a exemplo do que ocorreu com a tese do s\u00e9culo (ICMS na base do PIS\/Cofins).<\/p>\n\n\n\n
No STF, a tend\u00eancia tem sido de, nos casos de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dos posicionamentos. Isso gera uma altera\u00e7\u00e3o no momento a partir do qual o entendimento passar\u00e1 a valer, muitas vezes impossibilitando a restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente no passado pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, os ministros t\u00eam 90 dias para apresentar seu voto depois de pedir vista. Fica a cargo do presidente da Corte, ent\u00e3o, pautar novamente o caso. Do \u00e2ngulo dos contribuintes, o pedido pode ser positivo por dar mais tempo para enviar memoriais, marcar audi\u00eancias e tentar demonstrar o essencial no caso para os ministros. O calend\u00e1rio judicial tamb\u00e9m deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que h\u00e1 recesso no m\u00eas de julho e o pedido adiaria a conclus\u00e3o para o segundo semestre.<\/p>\n\n\n\n
\nSource: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) dever\u00e1 retomar esta semana o julgamento de um importante tema tribut\u00e1rio: a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o, no Brasil, do lucro de controladas e coligadas no exterior. Com o objetivo de esclarecer os principais pontos do caso, o JOTA preparou um Perguntas e Respostas sobre o RE 870.214. Confira: O que est\u00e1 […]<\/p>","protected":false},"author":8,"featured_media":1682,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[475,100,151],"class_list":["post-1681","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-lucrosnoexterior","tag-stf-2","tag-tributacao-2"],"yoast_head":"\n
Tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior: o que est\u00e1 em jogo no STF? - Hands on Solutions<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior: o que est\u00e1 em jogo no STF? - Hands on Solutions\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Supremo Tribunal Federal (STF) dever\u00e1 retomar esta semana o julgamento de um importante tema tribut\u00e1rio: a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o, no Brasil, do lucro de controladas e coligadas no exterior. Com o objetivo de esclarecer os principais pontos do caso, o JOTA preparou um Perguntas e Respostas sobre o RE 870.214. Confira: O que est\u00e1 […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Hands on Solutions\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-06-05T19:36:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a81t7365-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1706\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"hsce\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"hsce\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/\"},\"author\":{\"name\":\"hsce\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/ce400a0e9f66b1195f845fb1fdca8b33\"},\"headline\":\"Tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior: o que est\u00e1 em jogo no STF?\",\"datePublished\":\"2025-06-05T19:36:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/\"},\"wordCount\":1337,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a81t7365-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"#lucrosnoexterior\",\"#STF\",\"#tributa\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/\",\"name\":\"Tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior: o que est\u00e1 em jogo no STF? - Hands on Solutions\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a81t7365-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2025-06-05T19:36:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a81t7365-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a81t7365-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1706,\"caption\":\"Bras\u00edlia (DF) 07\/06\/2023 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a durante julgamento do marco temporal de terras ind\u00edgenas. O caso p\u00f5e em lados opostos ruralistas e povos origin\u00e1rios, e est\u00e1 parado na Corte desde 2021. O tema tem relev\u00e2ncia porque ser\u00e1 com este processo que os ministros v\u00e3o definir se a tese do marco temporal tem validade ou n\u00e3o. O que for decidido valer\u00e1 para todos os casos de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas que estejam sendo discutidos na Justi\u00e7a. Foto: Jos\u00e9 Cruz\/Ag\u00eancia Brasil\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior: o que est\u00e1 em jogo no STF?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/\",\"name\":\"Hands on Solutions\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization\",\"name\":\"Hands on Solutions\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png\",\"width\":230,\"height\":68,\"caption\":\"Hands on Solutions\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/hsce-ltda?trk=company_logo\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/ce400a0e9f66b1195f845fb1fdca8b33\",\"name\":\"hsce\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"hsce\"},\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/author\/hsce\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior: o que est\u00e1 em jogo no STF? - Hands on Solutions","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior: o que est\u00e1 em jogo no STF? - Hands on Solutions","og_description":"O Supremo Tribunal Federal (STF) dever\u00e1 retomar esta semana o julgamento de um importante tema tribut\u00e1rio: a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o, no Brasil, do lucro de controladas e coligadas no exterior. Com o objetivo de esclarecer os principais pontos do caso, o JOTA preparou um Perguntas e Respostas sobre o RE 870.214. Confira: O que est\u00e1 […]","og_url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/","og_site_name":"Hands on Solutions","article_published_time":"2025-06-05T19:36:13+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1706,"url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a81t7365-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"hsce","twitter_misc":{"Written by":"hsce","Est. reading time":"7 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/"},"author":{"name":"hsce","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/ce400a0e9f66b1195f845fb1fdca8b33"},"headline":"Tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior: o que est\u00e1 em jogo no STF?","datePublished":"2025-06-05T19:36:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/"},"wordCount":1337,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a81t7365-scaled.jpg","keywords":["#lucrosnoexterior","#STF","#tributa\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/","name":"Tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior: o que est\u00e1 em jogo no STF? - Hands on Solutions","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a81t7365-scaled.jpg","datePublished":"2025-06-05T19:36:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a81t7365-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/a81t7365-scaled.jpg","width":2560,"height":1706,"caption":"Bras\u00edlia (DF) 07\/06\/2023 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a durante julgamento do marco temporal de terras ind\u00edgenas. O caso p\u00f5e em lados opostos ruralistas e povos origin\u00e1rios, e est\u00e1 parado na Corte desde 2021. O tema tem relev\u00e2ncia porque ser\u00e1 com este processo que os ministros v\u00e3o definir se a tese do marco temporal tem validade ou n\u00e3o. O que for decidido valer\u00e1 para todos os casos de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas que estejam sendo discutidos na Justi\u00e7a. Foto: Jos\u00e9 Cruz\/Ag\u00eancia Brasil"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/tributacao-dos-lucros-no-exterior-o-que-esta-em-jogo-no-stf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.hsce.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior: o que est\u00e1 em jogo no STF?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/","name":"Hands on Solutions","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization","name":"Hands on Solutions","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png","contentUrl":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png","width":230,"height":68,"caption":"Hands on Solutions"},"image":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/hsce-ltda?trk=company_logo"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/ce400a0e9f66b1195f845fb1fdca8b33","name":"hsce","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g","caption":"hsce"},"url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/author\/hsce\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1681"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1681\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1683,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1681\/revisions\/1683"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1682"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}