O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (23\/5) para que as redu\u00e7\u00f5es do percentual do Reintegra sigam o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, ou seja, o prazo de 90 dias. A tese majorit\u00e1ria at\u00e9 agora \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes e prev\u00ea que o prazo tamb\u00e9m se aplica para a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do programa. O placar est\u00e1 em 8×2. A vota\u00e7\u00e3o segue at\u00e9 o final da noite desta sexta, com a possibilidade de pedido de vista at\u00e9 o final do dia.<\/p>\n\n\n\n
O Reintegra permite que empresas exportadoras se creditem de PIS e Cofins em al\u00edquotas que variam de 0,1% a 3% sobre a receita obtida com exporta\u00e7\u00f5es. Cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto, definir o percentual aplic\u00e1vel dentro desses limites. A Uni\u00e3o reduziu o percentual previsto em duas oportunidades (2015 e 2018) e o texto mais recente fixou a al\u00edquota no patamar m\u00ednimo de 0,1%.<\/p>\n\n\n\n
A corrente majorit\u00e1ria acompanhou o relator, ministro Cristiano Zanin. Para ele, as redu\u00e7\u00f5es do percentual \u201censejam a majora\u00e7\u00e3o indireta das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins\u201d e, portanto, devem observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n
O voto \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes, que alegavam que a medida gera aumento na carga tribut\u00e1ria e precisaria seguir a anterioridade anual. Os ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes seguiram o entendimento.<\/p>\n\n\n\n
A corrente da diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Edson Fachin, para quem as redu\u00e7\u00f5es do Reintegra devem seguir tamb\u00e9m o princ\u00edpio da anterioridade anual, e n\u00e3o apenas a nonagesimal. De acordo com Fachin, a redu\u00e7\u00e3o do percentual n\u00e3o se trata de benef\u00edcio de PIS\/Cofins, mas sim de um \u201cregime especial para ressarcimento de res\u00edduos tribut\u00e1rios, independentemente de qualquer esp\u00e9cie tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O processo est\u00e1 entre o mapeamento da Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es judiciais relevantes. A LDO de 2025 estima a perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 4 bilh\u00f5es, em caso de derrota da Uni\u00e3o. Como a mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral, a tese a ser fixada pelo tribunal ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todos os processos que tratam do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n
\u201cImpertinente o argumento de que basta respeitar exclusivamente anterioridade nonagesimal, por tratar-se de ressarcimento de PIS\/Cofins. \u00c9 devida a observ\u00e2ncia tamb\u00e9m do princ\u00edpio da anterioridade geral\u201d, pontua Fachin. At\u00e9 agora, o \u00fanico a acompanhar o voto foi o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O processo est\u00e1 entre o mapeamento da Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es judiciais relevantes. A LDO de 2025 estima a perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 4 bilh\u00f5es em caso de derrota da Uni\u00e3o. Como a mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral, a tese a ser fixada pelo tribunal ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todos os processos que tratam do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza, diz que h\u00e1 precedentes firmados pelo STF, inclusive na modula\u00e7\u00e3o dos Temas 881 e 885, pela observ\u00e2ncia tamb\u00e9m da anterioridade anual. Ele afirma que a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do Reintegra configura, na ess\u00eancia, um aumento indireto da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo contr\u00e1rio do que compreendeu a corrente vencedora, o Reintegra n\u00e3o se limita \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, mas atua como instrumento de desonera\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva exportadora, por meio da restitui\u00e7\u00e3o do res\u00edduo tribut\u00e1rio acumulado, decorrente da incid\u00eancia de diversos tributos federais nas etapas anteriores \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Ainda segundo o advogado, cr\u00e9dito dessas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 \u201capenas o meio operacional adotado para viabilizar essa pol\u00edtica p\u00fablica, de modo que n\u00e3o parece adequado restringir o alcance da norma desonerativa apenas ao seu suporte t\u00e9cnico-cont\u00e1bil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tipo de julgamento : virtual<\/p>\n\n\n\n
Processo : ARE 1285177 (Tema 1108)<\/p>\n\n\n\n
Partes : Levantina Natural Stone Brasil x Uni\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Relator : Cristiano Zanin<\/p>\n\n\n\n
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