{"id":1656,"date":"2025-04-28T14:20:43","date_gmt":"2025-04-28T14:20:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1656"},"modified":"2025-04-28T14:20:44","modified_gmt":"2025-04-28T14:20:44","slug":"reforma-tributaria-stj-diz-que-processos-vao-triplicar-e-critica-proposta-da-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/reforma-tributaria-stj-diz-que-processos-vao-triplicar-e-critica-proposta-da-agu\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: STJ diz que processos v\u00e3o triplicar e critica proposta da AGU"},"content":{"rendered":"

Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) veem a possibilidade de que a institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), criados com a reforma tribut\u00e1ria (EC 132\/2023), tripliquem o contencioso judicial. A conclus\u00e3o consta em um relat\u00f3rio produzido pelo grupo de trabalho<\/a> da Corte voltado \u00e0 an\u00e1lise do tema.<\/p>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m traz cr\u00edticas \u00e0 proposta da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e do Minist\u00e9rio da Fazenda de unifica\u00e7\u00e3o do contencioso judicial dos novos tributos em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de dois novos tipos de a\u00e7\u00e3o, que seriam ajuizados diretamente no STJ. Para os ministros, a primeira iniciativa traria \u201cdesafios administrativos e or\u00e7ament\u00e1rios intranspon\u00edveis\u201d. J\u00e1 a segunda dificultaria o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, al\u00e9m de sobrecarregar a Corte.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio gerou mal estar entre integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e presidido pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Isso porque a proposta da AGU e da Fazenda, apresentada em mar\u00e7o do ano passado aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, \u00e9 um dos \u201cpontap\u00e9s iniciais\u201d do grupo. A vis\u00e3o foi de que, al\u00e9m de tra\u00e7ar cr\u00edticas, o posicionamento do STJ trouxe poucas propostas.<\/p>\n\n\n\n

Para alterar o cen\u00e1rio descrito no documento, os ministros do STJ prop\u00f5em tr\u00eas mudan\u00e7as: unificar a cobran\u00e7a de IBS e CBS, fixar um limite de al\u00e7ada para a propositura de execu\u00e7\u00f5es fiscais e exigir que seja feito o requerimento administrativo antes do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O grupo de trabalho que elaborou o relat\u00f3rio foi criado em 2024, e \u00e9 composto pelos ministros Regina Helena Costa e Paulo S\u00e9rgio Domingues, al\u00e9m do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa. O texto final foi aprovado pelos ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de casos de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Litig\u00e2ncia e impactos<\/p>\n\n\n\n

Um dos motivos pelos quais o STJ aponta o aumento no contencioso \u00e9 o fato de que “cada fato gerador dar\u00e1 direito a tr\u00eas cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u201d, pela Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. O texto considera que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o avan\u00e7ou o suficiente na unifica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a e a previs\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o “\u00e9 parca e depende de acordos bilaterais”. Aponta, ainda, problemas com a fragmenta\u00e7\u00e3o e multiplica\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais, e da “multid\u00e3o de sujeitos passivos nas a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio considera que haver\u00e1 incremento na mat\u00e9ria tribut\u00e1ria em 35%. De forma geral, o STJ projeta ao menos 28,7 mil novos casos de IBS e CBS, o que representa aumento de 10 mil casos e impacto em 2% na distribui\u00e7\u00e3o. Atualmente, o n\u00famero de processos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria representa 13% da distribui\u00e7\u00e3o, segundo o documento. \u201cEsse baixo incremento decorre do fato de que a atual litig\u00e2ncia em torno das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins \u00e9 excessivamente elevada, produzindo distor\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de causas novas\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do baixo incremento no n\u00famero total de novos casos, o relat\u00f3rio diz que \u00e9 esperado que o STJ tenha “grande demanda por decis\u00f5es colegiadas”, que resolvam os novos conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o sobre os novos tributos\u201d, al\u00e9m de uniformizar a jurisprud\u00eancia em todo o pa\u00eds. Ao julgar a mat\u00e9ria em colegiados, a Corte evita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e, consequentemente, entendimentos individuais e diversos sobre o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n

Outro foco de proje\u00e7\u00e3o no relat\u00f3rio trata das execu\u00e7\u00f5es fiscais, especialmente se n\u00e3o houver integra\u00e7\u00e3o e os lit\u00edgios sobre CBS e IBS forem separados. No cen\u00e1rio em que sejam executadas em separado, por cada ente credor, no segmento da justi\u00e7a competente, estima-se que haver\u00e1 incremento em 26% de lit\u00edgios, ou aumento em 412.584 processos. O n\u00famero projetado de execu\u00e7\u00f5es com os novos tributos ultrapassa 680 mil.<\/p>\n\n\n\n

Por segmento, o relat\u00f3rio aponta poss\u00edvel aumento na Justi\u00e7a Federal na ordem de 107%, frente a 16% na Justi\u00e7a Estadual. \u201cEsse seria o pior cen\u00e1rio, desfavor\u00e1vel para todos os segmentos envolvidos\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas pelos contribuintes contra a Fazenda (antiexacionais), o STJ considera a possibilidade de 236.124 casos, o que representa aumento de 9%. Separados por segmento da Justi\u00e7a, seria: 5% a mais na Justi\u00e7a Federal e 11% na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Eduardo Lucas, s\u00f3cio do Martinelli Advogados, parte do receio com a litig\u00e2ncia se d\u00e1 pela indefini\u00e7\u00e3o atual sobre o funcionamento do novo modelo, especialmente com rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente para o processo e julgamento dos novos lit\u00edgios. \u201cO IBS vai ser dirigido para dois entes, a CBS para outro, mas vai ser tudo pago no mesmo fato gerador. Ent\u00e3o h\u00e1 concentra\u00e7\u00e3o de tr\u00eas atos em um s\u00f3. Isso n\u00e3o poderia ser definido por dentro de compet\u00eancias espec\u00edficas? N\u00e3o existe um Comit\u00ea Gestor e n\u00e3o existe o papel da Uni\u00e3o? Ser\u00e1 que n\u00e3o d\u00e1 separar uma coisa da outra?\u201d, questiona.<\/p>\n\n\n\n

Uma tributarista, ouvida sob reserva, diz que n\u00e3o h\u00e1 clareza se o STJ leva em conta que, da mesma forma que haver\u00e1 lit\u00edgios sobre os novos tributos, tamb\u00e9m tende a haver no tempo um decl\u00ednio das a\u00e7\u00f5es envolvendo os tributos que ser\u00e3o extintos com a reforma. A advogada critica que o relat\u00f3rio seja focado no lado estatal, ou seja, na sobrecarga do Judici\u00e1rio e nos desafios administrativos e or\u00e7ament\u00e1rios, frente \u00e0s quest\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes. A percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que foram feitas poucas sugest\u00f5es pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Propostas<\/p>\n\n\n\n

Como forma de minimizar os problemas apontados, o relat\u00f3rio do STJ traz pelo menos tr\u00eas propostas. A primeira delas \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o da atividade de cobran\u00e7a do IBS e da CBS, \u201cna medida em que os procuradores envolvidos ter\u00e3o rigorosamente a mesma miss\u00e3o institucional \u2013 fazer valer a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria uniforme estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o central (Comit\u00ea Geral do IBS e Receita Federal) e, nesses limites, exigir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra ideia trazida no documento \u00e9 o estabelecimento de al\u00e7adas para a propositura de execu\u00e7\u00f5es fiscais e an\u00e1lise de a\u00e7\u00f5es propostas pelos contribuintes. Pela proposta do STJ, cr\u00e9ditos de pequeno valor seriam litigados pelos munic\u00edpios na Justi\u00e7a Estadual. Cr\u00e9ditos de valor m\u00e9dio seriam litigados pelos estados tamb\u00e9m na esfera estadual, enquanto cr\u00e9ditos maiores seriam de responsabilidade da Uni\u00e3o e iriam \u00e0 Justi\u00e7a Federal. \u201cEsse sistema de al\u00e7adas tem por vantagens dispensar a m\u00faltipla representa\u00e7\u00e3o e concentrar a cobran\u00e7a e a discuss\u00e3o em um s\u00f3 processo. Seu estabelecimento dependeria de inova\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, consta no relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 exposta a ideia de exig\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo por parte dos contribuintes como requisito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Segundo os ministros, a ideia aliviaria o Judici\u00e1rio e valorizaria a atividade administrativa. \u201cEspecialmente em um momento de transi\u00e7\u00e3o, deve ocorrer um grande n\u00famero de diverg\u00eancias entre Fisco e contribuintes. A provoca\u00e7\u00e3o administrativa, antes da instaura\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o judicial, pode ser uma alternativa\u201d, consta no documento.<\/p>\n\n\n\n

Os magistrados citam que a jurisprud\u00eancia atual prev\u00ea a necessidade de requerimento pr\u00e9vio em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria (Tema 350 da repercuss\u00e3o geral). A iniciativa, entretanto, \u00e9 questionada por especialistas pelo fato de o Supremo ter afastado recentemente essa necessidade em alguns processos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro, por meio do RE 1525407 (Tema 1373) , a Corte definiu que o requerimento n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave. O relator, ministro Roberto Barroso, n\u00e3o negou a exist\u00eancia da jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel aos contribuintes na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, mas destacou que no caso de doen\u00e7a grave e IR o pedido anterior n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para Eduardo Lucas, a proposta do STJ seria problem\u00e1tica nos casos de urg\u00eancia. \u201cO Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] daria liminar? Quem resolveria as quest\u00f5es urgentes, de suspens\u00e3o de cobran\u00e7as?\u201d, questiona.<\/p>\n\n\n\n

Grupo de Trabalho<\/p>\n\n\n\n

O teor do relat\u00f3rio pegou de surpresa membros do grupo de trabalho do CNJ respons\u00e1vel por discutir o julgamento judicial do contencioso p\u00f3s-reforma tribut\u00e1ria. O colegiado se reuniu na \u00faltima quinta-feira (24\/4), e segundo a assessoria de imprensa do conselho discutiu \u201cmedidas para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a por parte dos entes p\u00fablicos e dos contribuintes, bem como diferentes possibilidades de racionaliza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade do tratamento judicial das quest\u00f5es que surgir\u00e3o diante das recentes altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O GT tem 45 dias para apresentar seus resultados finais, e \u00e9 formado por integrantes do Judici\u00e1rio, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e das procuradorias estaduais e municipais. H\u00e1, inclusive, um participante \u201cem comum\u201d entre os dois colegiados: o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues participa tanto do grupo do STJ quanto do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

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Source: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/reforma-tributaria-stj-diz-que-processos-vao-triplicar-e-critica-proposta-da-agu<\/a><\/p>\n<\/blockquote>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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