Os jornais informam que, a partir de amanh\u00e3, dez estados passar\u00e3o a ter ICMS majorado incidindo sobre compras realizadas em sites estrangeiros. Em vez de 17%, esses estados passar\u00e3o a cobrar 20% sobre o valor das compras. Como lembram as reportagens a respeito, essa alta \u00e9 decorrente de um acordo fechado em 2024 entre os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda. Os aumentos foram decididos Minas Gerais, Acre, Amap\u00e1 e em sete estados do Nordeste, com exce\u00e7\u00e3o de Maranh\u00e3o e Pernambuco. Qualquer outro estado que venha a adotar essa medida ter\u00e1 de esperar at\u00e9 2026 para iniciar a cobran\u00e7a. Em outros estados, como no Rio de Janeiro e Distrito Federal, mudan\u00e7a na al\u00edquota cobrada depende apenas de decreto de seus respectivos governadores. Mas, ainda assim, a vig\u00eancia valeria somente para o ano que vem, pelo princ\u00edpio da anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n
No VALOR ECON\u00d4MICO, reportagem chama a aten\u00e7\u00e3o para uma estrat\u00e9gia costurada pelo governo com o Senado para fazer avan\u00e7ar no Congresso a tramita\u00e7\u00e3o de projeto a respeito do devedor contumaz. Segundo o jornal, diante da paralisia da tramita\u00e7\u00e3o de PL enviado pelo governo na C\u00e2mara, \u201co senador Efraim Filho (Uni\u00e3o Brasil-PB) e o Minist\u00e9rio da Fazenda acertaram destravar uma proposta que trata do mesmo assunto no Senado\u201d. Efraim \u00e9 o relator do texto e afirmou ao jornal que apresentar\u00e1 parecer, ainda nesta semana, \u201cque contemple alguns pontos da proposta enviada pelo governo \u00e0 C\u00e2mara\u201d. Nesse sentido, relata a reportagem, o senador se reuniu na semana passada com o ministro Fernando Haddad e com o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para tratar do tema. Entre os pontos a serem inclu\u00eddos no relat\u00f3rio de Efraim estar\u00e1 a sugest\u00e3o, origin\u00e1ria do governo, de que R$ 15 milh\u00f5es seja o valor da sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que caracterize uma empresa como devedora contumaz.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m no VALOR, reportagem informa sobre a finaliza\u00e7\u00e3o pelo STF, na \u00faltima sexta-feira, do julgamento virtual em que ficou decidido, por oito votos a tr\u00eas, que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser pagos antes dos cr\u00e9ditos da Fazenda em processos tribut\u00e1rios. O caso foi decidido em repercuss\u00e3o geral. A not\u00edcia foi detalhada pelo JOTA PRO Tributos em relat\u00f3rio enviado aos seus assinantes na sexta-feira. Segundo detalha o jornal, a controv\u00e9rsia surgiu porque, embora o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional preveja a preval\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para pagamento, o texto coloca como exce\u00e7\u00e3o \u201cos cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho\u201d. O TRF-4 entendeu que os honor\u00e1rios n\u00e3o deveriam ser privilegiados porque essa prefer\u00eancia estaria prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, que n\u00e3o \u00e9 uma lei complementar. A aplica\u00e7\u00e3o do CPC seria ileg\u00edtima, conforme o tribunal regional. No STF, por\u00e9m, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que considerou que as atividades exercidas pelos advogados, mesmo fora da CLT, se qualificam como profiss\u00e3o e trabalho.<\/p>\n\n\n\n
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