{"id":1589,"date":"2025-03-24T19:01:43","date_gmt":"2025-03-24T19:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1589"},"modified":"2025-03-24T19:01:44","modified_gmt":"2025-03-24T19:01:44","slug":"stf-discute-prazo-para-acao-rescisoria-com-impacto-na-tese-do-seculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/stf-discute-prazo-para-acao-rescisoria-com-impacto-na-tese-do-seculo\/","title":{"rendered":"STF discute prazo para a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com impacto na tese do s\u00e9culo"},"content":{"rendered":"

Prazo para a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com impacto na “tese do s\u00e9culo”, quinta-feira (27\/3)<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute quest\u00e3o de ordem na AR 2876<\/a> para tratar da constitucionalidade do prazo decadencial para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria previsto nos artigos 525 e 535 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). A decis\u00e3o pode afetar a validade das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias da Uni\u00e3o contra contribuintes na tese do s\u00e9culo, na qual o STF determinou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a discuss\u00e3o \u00e9 para definir o prazo em que \u00e9 poss\u00edvel mover uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. O CPC estabelece prazo de dois anos para entrar com a a\u00e7\u00e3o, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Contudo, o c\u00f3digo tamb\u00e9m prev\u00ea que, caso uma decis\u00e3o definitiva conflite com entendimento posterior do STF, o prazo para ajuizar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria passa a ser de dois anos a partir da decis\u00e3o da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Os trechos do CPC a serem debatidos foram os dispositivos analisados pela Supremo nos processos em que as a\u00e7\u00f5es da Fazenda Nacional foram validadas, com o intuito de reduzir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com a “tese do s\u00e9culo”. No plen\u00e1rio virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do prazo. No entanto, um pedido de destaque do presidente da Corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, levou a discuss\u00e3o ao plen\u00e1rio f\u00edsico, reiniciando o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Taxas de combate a inc\u00eandios, quarta-feira (26\/3)<\/p>\n\n\n\n

Por meio do RE 1417155<\/a> , o STF julga a constitucionalidade de trechos da Lei Complementar 247\/2002<\/a><\/u><\/strong> , do estado do Rio Grande do Norte, que estabeleceu a institui\u00e7\u00e3o de uma taxa de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca e salvamento para fundo do Corpo de Bombeiros. Em novembro de 2024, o STF formou placar de 3×1 no plen\u00e1rio virtual para validar a aplica\u00e7\u00e3o da taxa. No entanto, o ministro Luiz Fux destacou o caso, que teve o placar zerado e foi levado ao plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

O caso \u00e9 analisado em repercuss\u00e3o geral, ou seja, o que for decidido pela Corte dever\u00e1 ser seguido pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. Na mesma data, al\u00e9m do recurso, tamb\u00e9m foram pautadas as ADPFs 1028 <\/a><\/u><\/strong> e 1029 <\/a><\/u><\/strong> , ajuizadas contra leis dos estados do Pernambuco e do Rio de Janeiro, respectivamente. Ambas a\u00e7\u00f5es questionam normas que regulamentam a cobran\u00e7a de taxas de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios.<\/p>\n\n\n\n

JULGAMENTO VIRTUAL<\/p>\n\n\n\n

Prefer\u00eancia de honor\u00e1rios sobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, sexta-feira (21\/3 a 28\/3)<\/p>\n\n\n\n

Sob repercuss\u00e3o geral, os ministros analisam no RE 1326559<\/a><\/u><\/strong> a possibilidade de se dar prefer\u00eancia ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Na origem, a primeira inst\u00e2ncia negou o pedido de reserva de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais relativos a uma penhora efetivada em favor da Fazenda P\u00fablica. At\u00e9 o momento, o placar est\u00e1 em 2×1 para dar provimento ao recurso e reconhecer a prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio de advocacia envolvido recorreu ao STF ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) entender pela inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC e afastar a prefer\u00eancia aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O contribuinte argumenta que a norma do CPC n\u00e3o trata de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nem de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio a pessoas com defici\u00eancia, sexta-feira (21\/3 a 28\/3)<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio analisa a ADI 3816<\/a><\/u><\/strong> , em que o governo do Esp\u00edrito Santo questiona lei estadual que isenta os ve\u00edculos de pessoas com defici\u00eancia do pagamento de ped\u00e1gio nas rodovias estaduais. A lei ainda estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar a norma. Segundo a a\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a do ped\u00e1gio teve origem em licita\u00e7\u00e3o entre o estado e a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico Rodovia do Sol S\/A. Por esse motivo, o governo argumenta que qualquer modifica\u00e7\u00e3o na natureza da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pode resultar em um \u201cdesequil\u00edbrio na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira do contrato\u201d, o que violaria o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da proposta gerada por meio de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Sess\u00f5es seguem suspensas<\/p>\n\n\n\n

Pela terceira semana consecutiva est\u00e3o suspensas as sess\u00f5es das turmas ordin\u00e1rias do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O motivo \u00e9 a ades\u00e3o \u00e0 greve por parte dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, o que compromete o qu\u00f3rum para os julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o consta na Portaria Carf <\/a>570\/2025<\/a><\/u><\/strong> , publicada na \u00faltima sexta-feira (21\/3), e atinge todas as oito turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. S\u00e3o elas: 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria tamb\u00e9m prev\u00ea a suspens\u00e3o de duas turmas extraordin\u00e1rias (1\u00aa e 2\u00aa). Os julgamentos na C\u00e2mara Superior est\u00e3o mantidos, com julgamentos da 3\u00aa Turma em plen\u00e1rio virtual. A vota\u00e7\u00e3o come\u00e7a nesta segunda-feira (24\/3) e vai at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta (28).<\/p>\n\n\n\n

JULGAMENTO VIRTUAL<\/p>\n\n\n\n

PIS\/Cofins sobre aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool anidro (24 a 28\/3)<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior come\u00e7a a julgar recurso da Fazenda que discute a possibilidade de creditamento, na qualidade de insumo, de PIS e Cofins relativo \u00e0s despesas de aquisi\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool anidro, adicionado pelos distribuidores \u00e0 gasolina tipo A para a obten\u00e7\u00e3o da gasolina do tipo C.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 agora apenas o relator, conselheiro Alexandre Freitas Costa, votou. O julgador se posicionou de forma favor\u00e1vel ao recurso, considerando que a aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o era pass\u00edvel de creditamento \u00e0 \u00e9poca por veda\u00e7\u00e3o legal. O tema est\u00e1 em debate no processo 10480.720427\/2010-14, que envolve a Ello-Puma Distribuidora de Combust\u00edveis S\/A.<\/p>\n\n\n\n

\n

Source: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/apostas-da-semana\/stf-discute-prazo-para-acao-rescisoria-com-impacto-na-tese-do-seculo<\/a><\/p>\n<\/blockquote>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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