{"id":1580,"date":"2025-03-14T12:32:28","date_gmt":"2025-03-14T12:32:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1580"},"modified":"2025-03-14T12:32:28","modified_gmt":"2025-03-14T12:32:28","slug":"turmas-aduaneiras-melhoram-debates-no-carf-mas-estoque-de-processos-ainda-pesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/turmas-aduaneiras-melhoram-debates-no-carf-mas-estoque-de-processos-ainda-pesa\/","title":{"rendered":"Turmas aduaneiras melhoram debates no Carf, mas estoque de processos ainda pesa"},"content":{"rendered":"

As turmas aduaneiras da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) t\u00eam elevado a qualidade das discuss\u00f5es t\u00e9cnicas, embora ainda n\u00e3o estejam funcionando a todo vapor diante do estoque de processos remanescentes. A percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de advogados tributaristas com atua\u00e7\u00e3o no conselho e tamb\u00e9m de conselheiros que atuam no dia a dia dos colegiados.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o e a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o est\u00e3o prestes a completar um ano de funcionamento especializado em maio. Os dois colegiados s\u00e3o destinados \u00e0 an\u00e1lise priorit\u00e1ria de processos que versam sobre regimes aduaneiros, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os conselheiros julgam n\u00e3o s\u00f3 os tributos aduaneiros, mas tamb\u00e9m temas que s\u00e3o de compet\u00eancia da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, como a equipara\u00e7\u00e3o a industrial para efeitos de incid\u00eancia de IPI, classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias, insumos e a incid\u00eancia de PIS e Cofins nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre os desafios enfrentados, est\u00e1 aprimorar a precis\u00e3o das decis\u00f5es com foco na consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos que possam ser transformados posteriormente em s\u00famulas. Para isso, por\u00e9m, os conselheiros precisam lidar primeiro com o acervo de processos j\u00e1 distribu\u00eddos antes da formaliza\u00e7\u00e3o da especializa\u00e7\u00e3o dos colegiados, estabelecida pela Portaria Carf 627\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Especialmente ap\u00f3s a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ <\/a><\/u><\/strong> nesta quarta-feira (12\/3), outro foco de aten\u00e7\u00e3o dos tributaristas \u00e9 o tema da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, considerado sens\u00edvel no Carf. At\u00e9 agora, a jurisprud\u00eancia consolidada no conselho \u00e9 contr\u00e1ria ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o em processos de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, com base na S\u00famula 11 do conselho.<\/p>\n\n\n\n

De forma un\u00e2nime, o STJ decidiu que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo ap\u00f3s paralisa\u00e7\u00e3o por mais de tr\u00eas anos, se aplica a infra\u00e7\u00f5es aduaneiras. De acordo com tributaristas, por\u00e9m, o entendimento da Corte n\u00e3o deve ter aplica\u00e7\u00e3o imediata no Carf, porque o Regimento Interno do conselho determina o sobrestamento dos processos quando h\u00e1 decis\u00f5es de m\u00e9rito, proferidas pelo STF e STJ, sem o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o vem de longa data. Especialistas j\u00e1 apontavam que a formula\u00e7\u00e3o da s\u00famula, aprovada em 2006, se baseou exclusivamente em precedentes tribut\u00e1rios, sem considerar infra\u00e7\u00f5es aduaneiras. Com a recente decis\u00e3o do STJ refor\u00e7ando essa distin\u00e7\u00e3o, advogados defendem a necessidade de ajustar a reda\u00e7\u00e3o do enunciado para explicitar seu alcance limitado a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e evitar interpreta\u00e7\u00f5es que desconsiderem a diferen\u00e7a entre san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e administrativas aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

O dia a dia<\/p>\n\n\n\n

Desde que foram institu\u00eddos, os colegiados especializados procuram encerrar o m\u00e1ximo poss\u00edvel de processos tribut\u00e1rios para dar mais espa\u00e7o para os processos aduaneiros, de acordo com julgadores. \u201cT\u00ednhamos e continuamos tendo volume grande de casos tribut\u00e1rios oriundos da pandemia e da greve. Nos primeiros meses t\u00ednhamos uma divis\u00e3o de 60% a 40% entre processos tribut\u00e1rios e aduaneiros, respectivamente, conta a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que integra a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a julgadora, as turmas continuam com um remanescente de mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, mas com um n\u00famero crescente e priorit\u00e1rio de casos aduaneiros. Em sua an\u00e1lise, a chegada dos colegiados abriu caminho para julgamentos ainda mais t\u00e9cnicos. \u201cA partir do momento que o julgador entende que tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que aduaneiro ele pode come\u00e7ar a escolher melhor os regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis para resolver aquele lit\u00edgio. Isso foi uma mudan\u00e7a boa para o Carf e representa uma abertura de perspectivas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

La\u00e9rcio Uliana, conselheiro da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, conta que o auto de infra\u00e7\u00e3o aduaneiro pode, em alguns casos, abordar exclusivamente quest\u00f5es aduaneiras, tratar apenas de mat\u00e9rias tribut\u00e1rias ou englobar ambas as discuss\u00f5es. Esse \u00e9 o motivo pelo qual, segundo ele, as an\u00e1lises demandam cautela e devem ser fundamentadas em uma avalia\u00e7\u00e3o criteriosa de provas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor mais que j\u00e1 tenhamos julgado v\u00e1rias mat\u00e9rias no passado, cada um no seu colegiado, estamos refinando a jurisprud\u00eancia, por conta de v\u00e1rias nuances, seja em rela\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3prios conceitos estabelecidos em mat\u00e9ria aduaneira, que muitas vezes tem um car\u00e1ter camale\u00f4nico\u201d, diz o julgador.<\/p>\n\n\n\n

Na classifica\u00e7\u00e3o fiscal, por exemplo, ele diz que a turma precisa entender a funcionalidade do item em quest\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 incomum que o contribuinte defenda uma classifica\u00e7\u00e3o como A, a Receita Federal proponha B, e a turma conclua que a classifica\u00e7\u00e3o correta \u00e9, na verdade, C. Ele cita como exemplo um caso em que foi necess\u00e1rio avaliar frangos temperados para determinar se continham salmoura ou n\u00e3o, o que impactaria a classifica\u00e7\u00e3o fiscal da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Embora o \u00f4nus de demonstrar inconsist\u00eancias no comportamento do contribuinte recaia sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental que as empresas superem o receio de apresentar documenta\u00e7\u00f5es durante o processo, segundo explica. Uliana diz que os contribuintes deixam de fornecer provas mais robustas por temerem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o distor\u00e7a os documentos no futuro, quando se trata de casos de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, por exemplo, mas que, os casos em que os contribuintes sa\u00edram vitoriosos, em geral, foram aqueles cujos representantes n\u00e3o hesitaram em apresentar documenta\u00e7\u00e3o para fortalecer a defesa.<\/p>\n\n\n\n

Pena de perdimento<\/p>\n\n\n\n

De forma geral, os advogados atuantes no Carf dizem que a implementa\u00e7\u00e3o das turmas especializadas melhorou a qualidade dos julgamentos, com debates t\u00e9cnicos que passaram a se estender para esmiu\u00e7ar as mat\u00e9rias. Ainda, os colegiados trouxeram impacto positivo para os contribuintes, que passaram a ter processos de alta complexidade analisados por julgadores experientes.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Tatiana Rezende Torres Zeller, do escrit\u00f3rio Rolim Goulart Cardoso Advogados, afirma que a cria\u00e7\u00e3o das turmas especializadas trouxe benef\u00edcio imediato para os contribuintes, especialmente diante da complexidade dos processos. Segundo ela, h\u00e1 um grande volume de autua\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema e, frequentemente, as discuss\u00f5es se confundiam, resultando em julgamentos baseados em normas tribut\u00e1rias quando o correto seria a aplica\u00e7\u00e3o do direito aduaneiro. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial, explica, uma vez que o controle aduaneiro vai al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e abrange a seguran\u00e7a nacional e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a entrada e sa\u00edda de mercadorias no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Para ela, o \u00fanico gargalo quanto a mat\u00e9rias tribut\u00e1rias tem sido a quest\u00e3o da multa substitutiva da pena de perdimento, aplicada quando a mercadoria sujeita \u00e0 pena de perdimento j\u00e1 foi consumida ou n\u00e3o pode ser localizada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esses casos s\u00e3o julgados pela Subsecretaria de Julgamento (Seju), \u00f3rg\u00e3o que, segundo Zeller, n\u00e3o atende ao crit\u00e9rio de paridade, pois os recursos contra as decis\u00f5es s\u00e3o julgados pelo pr\u00f3prio colegiado da Seju, composto pelos mesmos auditores fiscais que aplicam a penalidade em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A advogada menciona que decis\u00f5es judiciais j\u00e1 t\u00eam reconhecido esse problema, determinando que tais recursos sejam analisados pelo Carf, mas ainda \u00e9 um dos desafios dos contribuintes que trabalham com o tema.<\/p>\n\n\n\n

Entendimentos em forma\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Leonardo Branco, especialista em direito aduaneiro e s\u00f3cio do DDTAX Advocacia Tribut\u00e1ria, diz que a preocupa\u00e7\u00e3o no momento \u00e9 fazer com que os processos cheguem a estas turmas. \u201cComo se sabe, a pena capital do direito aduaneiro, que \u00e9 o perdimento da mercadoria, n\u00e3o \u00e9 julgada pelo Carf. Da mesma forma, as temidas acusa\u00e7\u00f5es de descumprimento de regimes especiais. Uma importante parcela das infra\u00e7\u00f5es aduaneiras hoje est\u00e1 relegada a regimes de inst\u00e2ncia \u00fanica ou ser\u00e3o julgados por autoridades dependentes da pr\u00f3pria Receita Federal, sem acesso \u00e0 paridade, algo que tem sido revisto pelos pa\u00edses membros da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) e da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas (OMA)\u201d, afirma o ex-conselheiro do Carf.<\/p>\n\n\n\n

Para exemplificar a an\u00e1lise criteriosa das turmas, Branco citou um julgamento envolvendo a acusa\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta contra uma comercializadora de perfumes, no qual a aplica\u00e7\u00e3o da multa equivalente ao valor aduaneiro foi afastada (ac\u00f3rd\u00e3o 3401-013.384). Segundo o advogado, esse \u00e9 um tipo de decis\u00e3o que exige o debate aprofundado sobre a documenta\u00e7\u00e3o aduaneira, n\u00e3o \u00e9 meramente sobre a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei ou uma s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFoi por meio dessa an\u00e1lise que o colegiado p\u00f4de esclarecer que os v\u00ednculos societ\u00e1rios, por si s\u00f3, n\u00e3o configuram fraude quando se est\u00e1 diante de contratos v\u00e1lidos e com regularidade operacional. Este tipo de entendimento refor\u00e7a para auditores e importadores as condutas esperadas pela administra\u00e7\u00e3o, e proporcionam maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para as rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O rigor t\u00e9cnico tamb\u00e9m p\u00f4de ser visto no julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o 3401-013.582, que trata de benef\u00edcios fiscais, de acordo com o advogado. Neste caso, envolvendo uma empresa que atua no setor de adubos e fertilizantes, a turma reconheceu parcialmente o benef\u00edcio fiscal da al\u00edquota zero para fertilizantes e exigiu comprova\u00e7\u00f5es adicionais sobre a destina\u00e7\u00e3o dos produtos comercializados. \u201cDecis\u00f5es como essa demonstram que o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e o incentivo ao setor produtivo se encontra na aplica\u00e7\u00e3o da lei, a partir de uma an\u00e1lise bastante aprofundada dos dados concretos\u201d, diz Branco.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/p>\n\n\n\n

A expectativa entre os especialistas que atuam no Carf \u00e9 de que o julgamento no STJ reacenda o debate acerca da S\u00famula 11 do tribunal administrativo. Como mostrou reportagem do JOTA , a jurisprud\u00eancia atual no Carf \u00e9 pela aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula de forma generalizada, ou seja, sem fazer distin\u00e7\u00e3o para as infra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Rayanne Ribeiro, do Heleno Torres Advogados, explica que \u201ctanto as turmas especializadas quanto as extraordin\u00e1rias n\u00e3o reconhecem a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, fundamentando tal entendimento na observ\u00e2ncia vinculante \u00e0 s\u00famula\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Carlos Daniel Neto, s\u00f3cio do Daniel & Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, atuou no caso do STJ e explica que, principalmente depois de um epis\u00f3dio pol\u00eamico no Carf em 2021 , os tributaristas defendem que a correta interpreta\u00e7\u00e3o deve ser alinhada com os precedentes – exclusivamente tribut\u00e1rios – que a formaram. Para ele, essa s\u00famula \u201cnunca foi aplic\u00e1vel para cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, pois o regime de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente depende do direito material e n\u00e3o do rito procedimental, como afirmado agora pelo STJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime dentro do conselho. At\u00e9 ent\u00e3o vencida, a conselheira Mariel Orsi Gameiro levou o tema de of\u00edcio em alguns julgamentos nos quais fez o distinguishing, ou seja, precisou segregar, dentro de um mesmo processo, as quest\u00f5es tribut\u00e1rias das aduaneiras, para afastar a s\u00famula e explicar as raz\u00f5es de decidir dos ac\u00f3rd\u00e3os usados na constru\u00e7\u00e3o do enunciado de s\u00famula aprovada em 2006 (ac\u00f3rd\u00e3os 3302-014.041 e 3401-012.940).<\/p>\n\n\n\n

“O julgamento do tema sob a \u00e9gide dos recursos repetitivos al\u00e9m de ratificar o entendimento j\u00e1 esposado por ambas as turmas do STJ, agora obriga a observ\u00e2ncia da tese fincada, pela aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos fiscais que tratem de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o conselheiro La\u00e9rcio Uliana, o colegiado especializado enfrentar\u00e1 esse desafio com ainda mais intensidade ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ e precisar\u00e1 separar, nos processos de origem aduaneira, as mat\u00e9rias tribut\u00e1rias. Nesse contexto, ele entende que uma parte do processo poder\u00e1 estar sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, enquanto a outra dever\u00e1 ser normalmente analisada.<\/p>\n\n\n\n

Uma forma eficaz de mudar esse cen\u00e1rio seria com uma proposta de altera\u00e7\u00e3o do enunciado de algumas s\u00famulas, mas o advogado Paulo Eduardo Mansin, da Advocacia Lunardelli, pondera que a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula exige precedentes s\u00f3lidos, o que pode ser inviabilizado a curto prazo considerando que \u201cas turmas n\u00e3o puderam analisar muitos casos aduaneiros, j\u00e1 que elas precisam lidar com o estoque anterior de processos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Source: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/turmas-aduaneiras-melhoram-debates-no-carf-mas-estoque-de-processos-ainda-pesa<\/a><\/p>\n<\/blockquote>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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