{"id":1577,"date":"2025-03-13T11:27:37","date_gmt":"2025-03-13T11:27:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1577"},"modified":"2025-03-13T11:27:37","modified_gmt":"2025-03-13T11:27:37","slug":"stj-decide-que-prescricao-intercorrente-se-aplica-a-infracoes-aduaneiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/stj-decide-que-prescricao-intercorrente-se-aplica-a-infracoes-aduaneiras\/","title":{"rendered":"STJ decide que prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se aplica a infra\u00e7\u00f5es aduaneiras"},"content":{"rendered":"

Colegiado: 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Processo: REsps 2147578\/SP<\/a> e 2147583\/SP<\/a> (Tema 1293)<\/p>\n\n\n\n

Partes: Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. e World Cargo – Log\u00edstica Internacional Ltda. X Fazenda Nacional<\/p>\n\n\n\n

Relator: Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo ap\u00f3s paralisa\u00e7\u00e3o por mais de tr\u00eas anos, se aplica a infra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

Venceu o voto do relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, que prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cincide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, prevista no artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba da  Lei 9.873\/1999<\/a><\/u><\/strong> , quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de tr\u00eas anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A tese define que a natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei aduaneira \u00e9 de direito administrativo, n\u00e3o tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, os ministros concordaram que essa prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 apenas se a obriga\u00e7\u00e3o descumprida, mesmo que inserida em \u201cambiente aduaneiro\u201d, destinava-se \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia da 1\u00aa e da 2\u00aa Turmas j\u00e1 era favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o nesses casos. Agora, com a decis\u00e3o na sistem\u00e1tica dos repetitivos, o entendimento deve ser seguido pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) e pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). O JOTA apurou, no entanto, que a tend\u00eancia \u00e9 de que o Carf aguarde o tr\u00e2nsito em julgado do processo para aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada.<\/p>\n\n\n\n

Precedente favor\u00e1vel aos contribuintes<\/p>\n\n\n\n

Ao JOTA , o advogado Hugo Funaro, que representou um dos contribuintes envolvidos no processo, explicou que, na pr\u00e1tica, o entendimento firmado pelo STJ determina que todos os cr\u00e9ditos que sejam originados de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o sejam nem de natureza disciplinar e nem tribut\u00e1ria, est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei 9.873\/1999.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cio do escrit\u00f3rio Dias de Souza Advogados Associados, Funaro explica que, no caso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o \u00e9 o rito do processo que determina qual a norma de decad\u00eancia aplicada, mas sim a natureza, o motivo pelo qual aquele cr\u00e9dito foi constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

A fala do tributarista rebate o argumento utilizado na sustenta\u00e7\u00e3o oral feita pelo procurador da Fazenda Nacional, Marcelo Kosminsky. O procurador alegou que n\u00e3o importava a natureza do cr\u00e9dito, mas a \u201cnatureza do procedimento\u201d. Segundo Kosminsky, o procedimento da cobran\u00e7a da multa aduaneira \u00e9 de natureza fiscal e, por esse motivo, deveria ser tratada da mesma forma que uma multa tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada Vit\u00f3ria Costa Damasceno, do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, a lei tem o objetivo de promover seguran\u00e7a aos jurisdicionados, que, segundo ela, n\u00e3o podem ficar \u201cindefinidamente\u201d sob a \u201camea\u00e7a\u201d de serem penalizados por fatos passados, nem de serem prejudicados pela demora administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Damasceno explica que o principal argumento da Fazenda Nacional para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da lei nesse caso foi o princ\u00edpio da especialidade, j\u00e1 que o Decreto 70.232\/1972<\/a> , que regulamenta o processo administrativo fiscal, n\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3tese de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e n\u00e3o estabelece prazo para a conclus\u00e3o do processo. No entanto, ela aponta que as duas turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinham decis\u00f5es favor\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.873\/1999 sobre processos administrativos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

No Carf<\/p>\n\n\n\n

Especialistas ouvidos pelo JOTA afirmam que o entendimento da Corte n\u00e3o deve ter aplica\u00e7\u00e3o imediata no Carf. Um dos principais motivos \u00e9 que o Regimento Interno do conselho prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de reproduzir as decis\u00f5es de m\u00e9rito, proferidas pelo Supremo e pelo STJ, apenas quando j\u00e1 tiverem transitado em julgado (artigo 99). O regimento tamb\u00e9m determina o sobrestamento dos processos nestes casos (artigo 100).<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 expectativa de que o julgamento reacenda o debate acerca da S\u00famula 11 do tribunal administrativo. Aprovado em 2006, o enunciado prev\u00ea que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o se aplica ao processo administrativo fiscal. Como mostrou reportagem do JOTA , a jurisprud\u00eancia atual no Carf \u00e9 pela aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula de forma generalizada, ou seja, sem fazer distin\u00e7\u00e3o para as infra\u00e7\u00f5es aduaneiras. Hoje, apenas a conselheira Mariel Orsi Gameiro, da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, faz o distinguishing da s\u00famula em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Carlos Daniel Neto, s\u00f3cio do Daniel & Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, relembra que a discuss\u00e3o no Carf vem crescendo ao longo dos anos e \u00e9 sens\u00edvel devido a um epis\u00f3dio ocorrido em 2021<\/a> . \u201cA discuss\u00e3o encontrava limite na s\u00famula Carf 11, tanto que houve uma discuss\u00e3o que gerou amea\u00e7a de perda de mandato para conselheiros que sustentaram o distinguishing desta s\u00famula para cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Agora, com a decis\u00e3o do STJ, o tributarista diz que \u201cas multas aduaneiras, mesmo julgadas pelo Carf, est\u00e3o sujeitas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de tr\u00eas anos, como defendemos em diversos artigos desde 2021\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n

Source:  https:\/\/www.jota.info\/tributos\/direto-da-corte\/stj-decide-que-prescricao-intercorrente-se-aplica-a-infracoes-aduaneiras<\/a><\/p>\n<\/blockquote>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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