Prevista para ser sancionada pelo presidente Lula nesta quinta-feira (16\/1), a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria estabelece as novas regras de tributa\u00e7\u00e3o para uma s\u00e9rie de produtos, como alimentos, combust\u00edveis e servi\u00e7os. Apresentado pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/24 detalha o funcionamento do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, com o Imposto Seletivo e o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins).<\/p>\n\n\n\n
A expectativa da Fazenda \u00e9 que a al\u00edquota geral fique em torno de 26,5%, sendo dividida entre a CBS, que substitui os tributos federais, e o IBS, que substitui o ICMS, dos estados, e o ISS, dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Para o Imposto Seletivo, tamb\u00e9m conhecido como “Imposto do Pecado”, a al\u00edquota incidir\u00e1 de forma diferente em produtos distintos. Com o objetivo de desestimular os produtos considerados \u201cprejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d, o novo tributo ser\u00e1 ajustado de forma gradual, com crit\u00e9rios espec\u00edficos para cada produto.<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024 tamb\u00e9m estabeleceu as regras gerais do cashback, uma pol\u00edtica de transfer\u00eancia de renda que prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos no IVA para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico).<\/p>\n\n\n\n
O que muda com a regulamenta\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Alimentos<\/p>\n\n\n\n
Uma das promessas da reforma era reduzir a carga tribut\u00e1ria dos alimentos consumidos pelos brasileiros. O texto aprovado pelo Congresso Nacional institui al\u00edquota zero para os que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica, uma lista que inclui alimentos t\u00edpicos, como arroz, feij\u00e3o, leite, e adiciona novos produtos, como:<\/p>\n\n\n\n
Carnes, peixes, a\u00e7\u00facar, macarr\u00e3o, sal, farinha de mandioca e de milho.<\/p>\n\n\n\n
F\u00f3rmulas infantis.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3leo de baba\u00e7u.<\/p>\n\n\n\n
P\u00e3o franc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Gr\u00e3os de milho e de aveia.<\/p>\n\n\n\n
Farinhas de aveia e de trigo.<\/p>\n\n\n\n
Queijos mu\u00e7arela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmes\u00e3o, fresco e do reino.<\/p>\n\n\n\n
Farinha e massas com baixo teor de prote\u00edna.<\/p>\n\n\n\n
F\u00f3rmulas especiais para pessoas com doen\u00e7as inatas do metabolismo.<\/p>\n\n\n\n
Mate.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, conforme a emenda constitucional da reforma (EC 132), a carga tribut\u00e1ria ser\u00e1 zerada para o consumo de ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou ado\u00e7antes. Para inclus\u00e3o na cesta b\u00e1sica, os parlamentares consideraram os alimentos naturais ou minimamente processados e aqueles consumidos majoritariamente por fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n
O PLP 68\/2024 tamb\u00e9m introduz um est\u00edmulo ao consumo de outros alimentos, com uma redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas de:<\/p>\n\n\n\n
Crust\u00e1ceos e moluscos (exceto lagostas e lagostins).<\/p>\n\n\n\n
Leite fermentado e outros produtos l\u00e1cteos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
Mel natural.<\/p>\n\n\n\n
Farinha de diversas origens (que n\u00e3o estejam inclu\u00eddas na Cesta B\u00e1sica Nacional).<\/p>\n\n\n\n
Grumos e s\u00eamolas de cereais (fora da Cesta B\u00e1sica).<\/p>\n\n\n\n
Gr\u00e3os de cereais.<\/p>\n\n\n\n
Amido de milho.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3leos vegetais, como os de soja, milho e canola.<\/p>\n\n\n\n
Massas aliment\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n
Sucos naturais de frutas ou vegetais, sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou conservantes.<\/p>\n\n\n\n
Polpas de frutas ou vegetais, tamb\u00e9m sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou conservantes.<\/p>\n\n\n\n
A lista considerou uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios, como a import\u00e2ncia do produto para a dieta da popula\u00e7\u00e3o, o incentivo \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, o est\u00edmulo ao agroneg\u00f3cio e a viabilidade econ\u00f4mica do produto na renda dos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
Medicamentos e planos de sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n
Entre os produtos e servi\u00e7os que tamb\u00e9m poder\u00e3o ser beneficiados com a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, destacam-se, no \u00e2mbito da sa\u00fade, os medicamentos, servi\u00e7os m\u00e9dicos e os planos de sa\u00fade. A proposta prev\u00ea uma lista com 383 medicamentos e insumos m\u00e9dicos que ter\u00e3o al\u00edquota zero. Ser\u00e3o isentos f\u00e1rmacos como amoxicilina, antirretrovirais \u00e1cido f\u00f3lico etc.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m beneficia todos os f\u00e1rmacos que n\u00e3o estiverem na lista de isen\u00e7\u00e3o, conforme o Anexo VI do projeto, com uma redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral. Nesse mesmo sentido, os benefici\u00e1rios dos planos de sa\u00fade tamb\u00e9m poder\u00e3o contar com uma redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral do servi\u00e7o. A proposta aplicar\u00e1 uma tributa\u00e7\u00e3o uniforme para todos os planos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a al\u00edquota zero tamb\u00e9m se estender\u00e1 a equipamentos m\u00e9dicos e ortop\u00e9dicos, como eletrocardi\u00f3grafos, aparelhos de resson\u00e2ncia magn\u00e9tica, raio-X, brocas odontol\u00f3gicas, etc.<\/p>\n\n\n\n
Imposto do Pecado<\/p>\n\n\n\n
Com o Imposto Seletivo, a reforma tribut\u00e1ria pretende desestimular a compra de determinados servi\u00e7os e produtos que possam causar mal \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel que fiquem mais caros ao consumidor. A lista para a aplica\u00e7\u00e3o do IS prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
Ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n
Embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves;<\/p>\n\n\n\n
Produtos fum\u00edgenos;<\/p>\n\n\n\n
Bebidas alco\u00f3licas;<\/p>\n\n\n\n
Bebidas a\u00e7ucaradas (como refrigerantes e energ\u00e9ticos);<\/p>\n\n\n\n
Bens minerais;<\/p>\n\n\n\n
Concursos de progn\u00f3sticos e fantasy sports (como os jogos de aposta online).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, com a forte press\u00e3o de setores econ\u00f4micos, os parlamentares exclu\u00edram da lista produtos como armas, muni\u00e7\u00f5es, agrot\u00f3xicos e alimentos ultraprocessados. J\u00e1 os ve\u00edculos el\u00e9tricos e h\u00edbridos seguem na lista de itens com incid\u00eancia do IS.<\/p>\n\n\n\n
No caso dos bens minerais que possam causar algum dano ao meio ambiente, o texto fixou uma al\u00edquota m\u00e1xima de 0,25% do valor de mercado do produto extra\u00eddo – percentual menor que o m\u00e1ximo de 1% definido pela EC 132.<\/p>\n\n\n\n
Nanoempreendedor<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m criou uma nova categoria para empres\u00e1rios de pequeno porte, chamada de nanoempreendedor. O objetivo \u00e9 zerar a al\u00edquota dos empreendedores com faturamento de at\u00e9 R$ 40,5 mil por ano (50% do limite para ades\u00e3o ao Simples).<\/p>\n\n\n\n
Segundo o texto, o nanoempreendedor n\u00e3o precisar\u00e1 pagar o IBS e a CBS, desde que n\u00e3o esteja no regime de microempreendedor individual (MEI). Para aderir \u00e0 nova categoria, ser\u00e3o consideradas as atividades de baixo impacto, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os simples, produ\u00e7\u00e3o artesanal, transporte ou outras atividades individuais.<\/p>\n\n\n\n
A proposta busca reduzir a carga tribut\u00e1ria de empreendedores com baixa renda, como ambulantes, agricultores familiares, vendedores, etc. Com a nova categoria, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio se inscrever em um regime especifico, como no MEI, e o empreendedor continuar\u00e1 atuando como pessoa f\u00edsica, sem precisar de um cadastro pr\u00e9vio ou emiss\u00e3o de notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Insumos e agrot\u00f3xicos<\/p>\n\n\n\n
Para incentivar a agroind\u00fastria, os parlamentares aprovaram benef\u00edcios para agrot\u00f3xicos, insumos agropecu\u00e1rios, fertilizantes, ra\u00e7\u00f5es para animais, material de fertiliza\u00e7\u00e3o, vacinas veterin\u00e1rias e outros materiais usados na agropecu\u00e1ria. O PLP 68\/2024 prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota para uma gama de produtos diversos, como:<\/p>\n\n\n\n
Biofertilizantes (NCM 3101.00.00);<\/p>\n\n\n\n
Fertilizantes (adubos);<\/p>\n\n\n\n
Corretivos de solo;<\/p>\n\n\n\n
Inoculantes e microorganismos para uso agr\u00edcola;<\/p>\n\n\n\n
Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
M\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas, destinados ao produtor rural;<\/p>\n\n\n\n
Outros equipamentos diretamente vinculados ao processamento e manejo agr\u00edcola.<\/p>\n\n\n\n
A lista tamb\u00e9m inclui melhoramento gen\u00e9tico de animais e plantas, insemina\u00e7\u00e3o artificial, plantio, irriga\u00e7\u00e3o, colheita, pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, entre outros. No entanto, texto estabelece que os itens listados no benef\u00edcio precisar\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o e registro junto aos \u00f3rg\u00e3os reguladores, como o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA), a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) – quando for aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Cashback<\/p>\n\n\n\n
A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o detalha ainda o funcionamento do sistema de devolu\u00e7\u00e3o dos tributos para pessoas de baixa renda. Com o cashback, o respons\u00e1vel por fam\u00edlia inscrita no Cad\u00danico receber\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o parcial dos tributos pagos por uma s\u00e9rie de produtos e servi\u00e7os, como:<\/p>\n\n\n\n
Energia el\u00e9trica, \u00e1gua, esgoto, g\u00e1s encanado e servi\u00e7os de telefonia e internet<\/p>\n\n\n\n
Com a devolu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% do IBS e 100% da CBS incidentes nesses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
G\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP)<\/p>\n\n\n\n
Com o retorno integral (100%) da CBS e 20% do IBS para botij\u00f5es de at\u00e9 13 kg.<\/p>\n\n\n\n
Outros bens e servi\u00e7os de consumo domiciliar<\/p>\n\n\n\n
Aplicando uma devolu\u00e7\u00e3o de 20% do IBS e CBS sobre tributos incidentes em bens consumidos pelas fam\u00edlias, exceto os sujeitos ao Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o projeto, ficar\u00e1 a cargo da Receita Federal o processo de gest\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o do tributo federal (CBS). Para a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos estaduais e municipais, a gest\u00e3o ficar\u00e1 sob a responsabilidade do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o texto, a implementa\u00e7\u00e3o do cashback ser\u00e1 gradual. As regras para a devolu\u00e7\u00e3o dos valores da CBS come\u00e7ar\u00e3o a valer a partir de 2027 e, para o IBS, a partir de 2029. Com o surgimento paulatino das normas de regulamenta\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea que as devolu\u00e7\u00f5es sejam feitas automaticamente com base nos dados de consumo registrados nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos (por exemplo, CPF na nota fiscal).<\/p>\n\n\n\n
Devolu\u00e7\u00f5es para turistas estrangeiros<\/p>\n\n\n\n
Turistas estrangeiros que ficarem menos de 90 dias no Brasil tamb\u00e9m ter\u00e3o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos em IBS e CBS sobre produtos adquiridos no pa\u00eds. Sem detalhar como ser\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o, a proposta garante o benef\u00edcio aos turistas que entrarem por via a\u00e9rea ou mar\u00edtima. Ser\u00e3o eleg\u00edveis apenas os bens que estiverem na bagagem no momento de sa\u00edda do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A proposta imp\u00f5e ao Minist\u00e9rio da Fazenda e ao Comit\u00ea Gestor do IBS o dever de regulamentar o sistema de devolu\u00e7\u00e3o para os turistas em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n
Outros itens<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o final do projeto aprovado pelo Congresso conta com 351 p\u00e1ginas, detalhando a al\u00edquota e os modelos de tributa\u00e7\u00e3o para uma s\u00e9rie de setores, como a hotelaria, educa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 para as Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF) – que ficar\u00e3o sujeitas a uma al\u00edquota de 8,5%. Leia a \u00edntegra da proposta<\/a>.<\/p>\n\n\n\n\n