{"id":1567,"date":"2025-01-15T20:32:26","date_gmt":"2025-01-15T20:32:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1567"},"modified":"2025-03-10T20:37:41","modified_gmt":"2025-03-10T20:37:41","slug":"estados-e-municipios-querem-vetos-na-reforma-relacionados-a-zona-franca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/estados-e-municipios-querem-vetos-na-reforma-relacionados-a-zona-franca\/","title":{"rendered":"Estados e munic\u00edpios querem vetos na reforma relacionados \u00e0 Zona Franca"},"content":{"rendered":"

Secret\u00e1rios estaduais e representantes de munic\u00edpios encaminharam ao governo federal nesta segunda-feira (13\/1) um of\u00edcio no qual pedem vetos ao PLP 68\/2024, que regulamenta o IBS e a CBS, os regimes diferenciados e o Imposto Seletivo. Dentre os itens questionados est\u00e3o alguns relacionados \u00e0 Zona Franca de Manaus, importante foco de regimes especiais de incentivo e benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O PLP 68\/2024 \u00e9 o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e ser\u00e1 sancionado nesta quinta-feira (16\/1), \u00e0s 15h, em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto. A data tamb\u00e9m marca o prazo final para que o governo realize os vetos ao projeto. Caso o limite seja ultrapassado, a mat\u00e9ria \u00e9 sancionada de forma autom\u00e1tica nos termos como foi aprovada pelo Congresso. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que haja o m\u00ednimo poss\u00edvel de vetos, conforme adiantou ao JOTA a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida.<\/p>\n\n\n\n

O texto encaminhado ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva pede a ado\u00e7\u00e3o de vetos de dispositivos \u201cque se mostram em desconformidade com os princ\u00edpios constitucionais e que podem comprometer a boa gest\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria do pa\u00eds\u201d. Assinado pelo Comit\u00ea Nacional do Secret\u00e1rios de Estado de Fazenda (Comsefaz), pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Munic\u00edpios (CNM) e pela Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos (FNP), o documento<\/a> lista 14 trechos que precisam de ajustes.<\/p>\n\n\n\n

Um deles estabelece a al\u00edquota zero sobre bens materiais intermedi\u00e1rios submetidos \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda destinados \u00e0 Zona Franca de Manaus. No of\u00edcio, o grupo sustenta que a medida gera \u201cdesequil\u00edbrios de concorr\u00eancia no mercado interno”.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m pede o veto da al\u00edquota zero da CBS em opera\u00e7\u00f5es dentro da Zona Franca e nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC), considerando que h\u00e1 amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e cria\u00e7\u00e3o de vantagens para empresas estabelecidas nessas \u00e1reas, al\u00e9m de intensifica\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Outro veto solicitado trata da compet\u00eancia da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa) para disciplinar os crit\u00e9rios de preponder\u00e2ncia de mat\u00e9ria-prima regional. O of\u00edcio aponta que a defini\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios interfere diretamente na desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os entes defendem a compet\u00eancia exclusiva das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Desconformidade tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Um dos dispositivos que desperta a preocupa\u00e7\u00e3o dos estados e munic\u00edpios envolve a gest\u00e3o dos cadastros tribut\u00e1rios, que foi centralizada na Receita Federal do Brasil no PLP 68. No of\u00edcio, eles apontam o desrespeito ao princ\u00edpio da gest\u00e3o compartilhada, \u201cessencial para a administra\u00e7\u00e3o dos tributos, especialmente do IBS, cuja correta destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o depende da identifica\u00e7\u00e3o precisa dos contribuintes nos Estados e Munic\u00edpios”.<\/p>\n\n\n\n

Em outro ponto, o texto encaminhado ao governo federal recomenda o envio de um projeto de lei complementar para regulamentar o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado de micro e pequenas empresas. A sugest\u00e3o surgiu para questionar o conceito de nanoempreendedor introduzido no PLP 68\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA cria\u00e7\u00e3o dessa nova categoria, sem a previs\u00e3o de um regime tribut\u00e1rio estruturado e coerente com a Lei Complementar 123\/2006, que rege o Simples Nacional, deixa o \u2018nanoempreendedor\u2019 vulner\u00e1vel, excluindo-o de benef\u00edcios e garantias concedidos a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte\u201d, defendem.<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo os temas e respectivos dispositivos sugeridos para veto:<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS (art. 12, \u00a72\u00ba, VI);<\/p>\n\n\n\n

Conceito de nanoempreendedor (art. 26, inciso IV do caput e \u00a7 1\u00ba, inciso II);<\/p>\n\n\n\n

Centraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos cadastros tribut\u00e1rios na Receita Federal (art. 59, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba);<\/p>\n\n\n\n

Apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por produtor rural n\u00e3o contribuinte (art. 138, \u00a7 2\u00ba, Inciso I, al\u00ednea “b” e \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 9\u00ba);<\/p>\n\n\n\n

Regras para enquadramento de Pessoas F\u00edsicas no regime de tributa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis (al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 25);<\/p>\n\n\n\n

Amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal para utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os f\u00edsicos em opera\u00e7\u00f5es com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (art. 252, \u00a7 1\u00ba, Inciso III);<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es de permuta com bens im\u00f3veis (art. 252, \u00a7 2\u00ba, Inciso I e \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba);<\/p>\n\n\n\n

Dispensa da exig\u00eancia do recolhimento efetivo do IBS durante o teste de 2026 (art. 348, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba);<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00e3o ao enquadramento de contrapartidas e dificuldade para compensa\u00e7\u00e3o do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (FCBF) (art. 385, \u00a7 1\u00ba, Inciso II);<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota 0% do IBS em opera\u00e7\u00f5es com bens materiais intermedi\u00e1rios submetidos a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda destinados \u00e0 ZFM (art. 445, \u00a7 5\u00ba e art. 449, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota 0% da CBS em opera\u00e7\u00f5es dentro da ZFM e ALC (art. 451 e art. 466);<\/p>\n\n\n\n

Incentivos tribut\u00e1rios para produ\u00e7\u00e3o de bens com similar nacional na ZFM (art. 455, \u00a7 1\u00ba);<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia da Suframa para disciplinar crit\u00e9rios de preponder\u00e2ncia de mat\u00e9ria-prima regional (art. 460, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n\n\n\n

Inclus\u00e3o de servi\u00e7os funer\u00e1rios submetidos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas do IBS e da CBS (Anexo III, item 30).<\/p>\n\n\n\n

\n

Source: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/estados-e-municipios-querem-vetos-na-reforma-relacionados-a-zona-franca<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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