{"id":1555,"date":"2025-03-10T19:52:31","date_gmt":"2025-03-10T19:52:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1555"},"modified":"2025-03-10T19:52:31","modified_gmt":"2025-03-10T19:52:31","slug":"liminar-autoriza-credito-de-icms-sobre-bandejas-de-isopor-e-etiquetas-para-supermercados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/liminar-autoriza-credito-de-icms-sobre-bandejas-de-isopor-e-etiquetas-para-supermercados\/","title":{"rendered":"Liminar autoriza cr\u00e9dito de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas para supermercados"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza Juliana Neves Capiotti, da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, concedeu uma liminar autorizando o creditamento de ICMS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bobinas pl\u00e1sticas, filmes pl\u00e1sticos, etiquetas adesivas e bandejas de isopor. A medida \u00e9 favor\u00e1vel ao supermercado Dellazeri.<\/p>\n\n\n\n

A liminar suspende a exig\u00eancia da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS), que havia negado o direito ao cr\u00e9dito, sob a justificativa de que esses itens n\u00e3o s\u00e3o insumos essenciais \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e, portanto, n\u00e3o poderiam ser aproveitados na sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade do ICMS. O deferimento da liminar da Dellazeri, caso mantida, abre espa\u00e7o para que outras empresas do setor utilizem o precedente para solicitar o mesmo tratamento.<\/p>\n\n\n\n

A medida foi concedida sob o entendimento de que os materiais em quest\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis para o acondicionamento, conserva\u00e7\u00e3o e venda de produtos perec\u00edveis, e que a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo fisco estadual violaria o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ao incluir no creditamento bandejas de isopor, a decis\u00e3o diverge parcialmente do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que j\u00e1 decidiu que filmes pl\u00e1sticos e sacos utilizados exclusivamente no acondicionamento de alimentos perec\u00edveis geram direito ao cr\u00e9dito, mas bandejas de isopor n\u00e3o. O STJ n\u00e3o se manifestou especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s etiquetas adesivas.<\/p>\n\n\n\n

A Dellazeri Supermercado Ltda. ingressou com a a\u00e7\u00e3o sob o argumento de que os inv\u00f3lucros adquiridos para o acondicionamento de produtos perec\u00edveis s\u00e3o essenciais para a comercializa\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e higiene dos alimentos, al\u00e9m de cumprirem exig\u00eancias da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a empresa sustentou que a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o desses insumos tornaria invi\u00e1vel a comercializa\u00e7\u00e3o de itens como frios, carnes e produtos de hortifruti vendidos de forma fracionada.<\/p>\n\n\n\n

A empresa fez uma distin\u00e7\u00e3o entre os materiais utilizados diretamente no acondicionamento dos produtos vendidos e as sacolas pl\u00e1sticas fornecidas gratuitamente aos clientes no caixa do supermercado. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o da Dellazeri, as sacolas pl\u00e1sticas personalizadas para transporte de compras n\u00e3o d\u00e3o direito a cr\u00e9dito de ICMS, conforme j\u00e1 pacificado pelo STJ, mas os inv\u00f3lucros empregados na conserva\u00e7\u00e3o dos alimentos deveriam ser reconhecidos como insumos essenciais. Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, a companhia afirma que “tais materiais est\u00e3o integrados e s\u00e3o incorporados durante o processo produtivo exposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

“Ao negar o direito ao cr\u00e9dito, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria imp\u00f5e um \u00f4nus indevido ao contribuinte, que passa a arcar com um custo fiscal incompat\u00edvel com a atividade exercida, elevando artificialmente o pre\u00e7o final dos produtos e reduzindo sua competitividade no mercado”, consta na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Liminar<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza Juliana Neves Capiotti, em sua decis\u00e3o, afirmou que a “a tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS exige a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria, o que, no presente caso, n\u00e3o se verifica, pois os inv\u00f3lucros integram o pr\u00f3prio processo produtivo e n\u00e3o s\u00e3o comercializados separadamente”.  A magistrada tamb\u00e9m fundamentou o deferimento da liminar no risco de dano financeiro irrepar\u00e1vel que a exig\u00eancia da SEFAZ-RS poderia causar ao supermercado, ao impedir o creditamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, “a cobran\u00e7a imediata do ICMS sobre tais insumos acarretaria impacto financeiro significativo \u00e0 requerente, colocando-a em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade competitiva frente a concorrentes que n\u00e3o sofrem a mesma exig\u00eancia fiscal. O risco de dano irrepar\u00e1vel justifica a concess\u00e3o da tutela antecipada”.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Judici\u00e1rio, nas inst\u00e2ncias inferiores, tem se tornado mais condizente com a primazia da realidade. Trabalhamos para que [o entendimento] seja confirmado nos tribunais superiores\u201d, diz Fabiana Tentardini, da Tentardini Advogados Associados, que representa o supermercado na a\u00e7\u00e3o. \u201cMagistrados est\u00e3o crescentemente mais ligados no que realmente acontece, na atividade empres\u00e1ria, para que apliquem a norma de acordo com a realidade dos fatos. Isso traz mais seguran\u00e7a para as empresas\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a SEFAZ-RS n\u00e3o retornou \u00e0 reportagem. O espa\u00e7o segue aberto.   Leia a \u00edntegra da liminar<\/a> . O processo tramita sob o n\u00famero 5018689-71.2025.8.21.0001.<\/p>\n\n\n\n

O que o STJ j\u00e1 decidiu<\/p>\n\n\n\n

Apesar de reconhecer a essencialidade de algumas das embalagens utilizadas pelo supermercado, a decis\u00e3o liminar diverge parcialmente do entendimento consolidado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

No REsp 1.221.170\/PR, que analisou o conceito de insumo para fins de creditamento de ICMS, o STJ fixou que apenas os insumos essenciais ao processo produtivo geram direito a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, afastando a tese de que qualquer bem utilizado na fabrica\u00e7\u00e3o do produto poderia ser desonerado do imposto.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no julgamento do Recurso Especial 1.830.894\/RS, em 2020, o STJ estabeleceu uma distin\u00e7\u00e3o entre diferentes tipos de embalagens utilizadas por supermercados e sua relev\u00e2ncia para o creditamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, o tribunal afirmou que “as sacolas pl\u00e1sticas s\u00e3o colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes, para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos; os sacos e filmes pl\u00e1sticos, transparentes e de leve espessura, envolvem os produtos perec\u00edveis (como carnes, bolo, torta, queijos, presuntos) e revestem e protegem o alimento; as bandejas acomodam o produto a ser comercializado”.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STJ tamb\u00e9m refor\u00e7ou que “as sacolas pl\u00e1sticas, postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para o transporte dos produtos, n\u00e3o s\u00e3o insumos essenciais \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos pelos supermercados”, e que “as bandejas n\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis ao isolamento do produto perec\u00edvel, mas mera comodidade entregue ao consumidor, n\u00e3o se constituindo em insumo essencial \u00e0 atividade da recorrida”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o tribunal reconheceu expressamente que “filmes e sacos pl\u00e1sticos, utilizados exclusivamente com o prop\u00f3sito de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de natureza perec\u00edvel, s\u00e3o insumos essenciais \u00e0 atividade desenvolvida pelo supermercado, cuja aquisi\u00e7\u00e3o autoriza o creditamento do ICMS” \u2013 e o mesmo n\u00e3o vale para bandejas, que foram inclu\u00eddas na liminar no RS.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO pl\u00e1stico filme ser considerado insumo e a bandeja, que vai juntamente com ele, ser considerada mera comodidade ao consumidor, mostra que, por vezes, o Judici\u00e1rio n\u00e3o compreende o que de fato est\u00e1 embutido na mercadoria\u201d, afirma Tentardini.<\/p>\n\n\n\n

Outros estados<\/p>\n\n\n\n

Outros \u00f3rg\u00e3os estaduais j\u00e1 se manifestaram sobre o cr\u00e9dito de ICMS envolvendo etiquetas. Em setembro de 2020, a Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Resposta \u00e0 Consulta 22096, afirmou que o imposto pago na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, incluindo \u201cetiquetas e demais materiais de embalagem\u201d, consumidos em opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS, pode gerar direito a cr\u00e9dito. Essa orienta\u00e7\u00e3o indica que, apesar de n\u00e3o haver manifesta\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema, no entendimento do administrativo paulista, materiais relacionados ao acondicionamento de produtos podem gerar direito ao creditamento de ICMS, a depender da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a resposta \u00e0 consulta, o setor de padaria e confeitaria de um supermercado \u00e9 reconhecido como uma \u00e1rea de transforma\u00e7\u00e3o de insumos em produtos acabados, j\u00e1 que ali ocorre a fabrica\u00e7\u00e3o de p\u00e3es e doces. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 permitido o creditamento do ICMS sobre insumos utilizados exclusivamente na produ\u00e7\u00e3o desses itens, como as etiquetas aplicadas nos produtos fabricados no local.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso do a\u00e7ougue e do setor de frios, segundo a Secretaria do Estado de S\u00e3o Paulo, o direito ao cr\u00e9dito depende do tipo de embalagem utilizada. Se a embalagem for meramente funcional, como bandejas pl\u00e1sticas cobertas com filme PVC e etiquetadas com peso e pre\u00e7o, o cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser admitido, pois n\u00e3o h\u00e1 transforma\u00e7\u00e3o do produto. No entanto, se a embalagem conferir um diferencial ao item comercializado, seja pelo material, acabamento ou funcionalidade adicional, o aproveitamento do ICMS pode ser permitido.<\/p>\n\n\n\n

No setor de hortifruti, assim como no restante do supermercado, os produtos s\u00e3o apenas acondicionados para venda, sem qualquer processo de industrializa\u00e7\u00e3o. Como as mercadorias s\u00e3o adquiridas prontas para revenda e as embalagens servem apenas para agrupamento ou prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 direito ao cr\u00e9dito do imposto pago nas aquisi\u00e7\u00f5es, defende a resposta \u00e0 consulta.<\/p>\n\n\n\n

Debate<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TJRS no caso da Dellazeri faz parte de um longo debate sobre a tributa\u00e7\u00e3o de insumos produtivos. O principal questionamento das empresas que ingressam com a\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 se determinados bens adquiridos no processo produtivo devem ser considerados mercadorias pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS ou se s\u00e3o meros insumos que n\u00e3o configuram circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica independente.<\/p>\n\n\n\n

O cerne da controv\u00e9rsia est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o do conceito de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias para fins de incid\u00eancia do ICMS. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que esse imposto recaia sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, ou seja, sobre bens que mudam de titularidade em opera\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o entendimento dos fiscos estaduais e do pr\u00f3prio STJ \u00e9 de que insumos utilizados na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos, quando incorporados ao bem final ou repassados ao consumidor, fazem parte da opera\u00e7\u00e3o mercantil e devem ser tributados.<\/p>\n\n\n\n

Empresas frequentemente contestam essa interpreta\u00e7\u00e3o, argumentando que o fisco aplica o conceito de forma restritiva, gerando bitributa\u00e7\u00e3o e aumentando os custos da produ\u00e7\u00e3o. No caso espec\u00edfico das embalagens, algumas empresas alegam que, se elas n\u00e3o s\u00e3o vendidas separadamente, mas apenas incorporadas ao produto final, n\u00e3o deveria haver tributa\u00e7\u00e3o — o argumento da Dellazeri no processo.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico das embalagens, companhias do setor aliment\u00edcio, qu\u00edmico e farmac\u00eautico t\u00eam ajuizado a\u00e7\u00f5es argumentando que, se a embalagem n\u00e3o \u00e9 vendida separadamente, mas apenas incorporada ao produto final, a exig\u00eancia do imposto \u00e9 indevida. Em processos como REsp 1.125.133\/SP, ind\u00fastrias tentaram afastar a incid\u00eancia do ICMS sobre embalagens de transporte interno, usadas exclusivamente no deslocamento de produtos dentro das unidades produtivas. O STJ, no entanto, manteve a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Source:  https:\/\/www.jota.info\/tributos\/liminar-autoriza-credito-de-icms-sobre-bandejas-de-isopor-e-etiquetas-para-supermercados<\/a><\/p>\n<\/blockquote>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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