{"id":1500,"date":"2025-01-24T20:10:41","date_gmt":"2025-01-24T20:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1500"},"modified":"2025-01-24T20:10:42","modified_gmt":"2025-01-24T20:10:42","slug":"subvencao-de-icms-para-especialistas-maiores-problemas-podem-vir-a-partir-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/subvencao-de-icms-para-especialistas-maiores-problemas-podem-vir-a-partir-de-2025\/","title":{"rendered":"Subven\u00e7\u00e3o de ICMS: para especialistas, maiores problemas podem vir a partir de 2025"},"content":{"rendered":"

Por mais que o tema das subven\u00e7\u00f5es de ICMS tenha dado uma \u201cesfriada\u201d ao longo de 2024 ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de novas regras<\/a> de tributa\u00e7\u00e3o, especialistas apontam alguns problemas da nova legisla\u00e7\u00e3o, prevendo que os principais percal\u00e7os podem vir em 2025, quando as empresas come\u00e7ar\u00e3o a aproveitar os cr\u00e9ditos fiscais. Eventuais questionamentos por parte do fisco podem gerar um novo contencioso, que ser\u00e1 analisado primeiramente pela esfera administrativa para depois chegar ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por ora, os problemas t\u00eam sido relacionados \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito fiscal. Ainda, h\u00e1 uma diverg\u00eancia de entendimentos em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento a ser dado aos cr\u00e9ditos presumidos, com contribuintes indo \u00e0 Justi\u00e7a com base no argumento de que a tributa\u00e7\u00e3o desses incentivos n\u00e3o seria v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

As principais cr\u00edticas \u00e0s novas regras dizem respeito ao descasamento entre o valor da tributa\u00e7\u00e3o e do cr\u00e9dito fiscal a ser apurado, sendo o segundo necessariamente inferior ao primeiro. Ainda, h\u00e1 um descompasso em rela\u00e7\u00e3o ao momento da tributa\u00e7\u00e3o e o de aproveitamento dos cr\u00e9ditos. Especialistas, por\u00e9m, apontam que n\u00e3o h\u00e1 muito o que fazer, j\u00e1 que esses pontos s\u00e3o inerentes \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA n\u00e3o identificou projetos de lei relevantes que possam alterar o cen\u00e1rio. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel que o Judici\u00e1rio se debruce sobre as novas regras ou sobre temas relacionados.<\/p>\n\n\n\n

Desafios para a habilita\u00e7\u00e3o e o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito fiscal<\/p>\n\n\n\n

Um ano ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei das Subven\u00e7\u00f5es (Lei 14.789\/2023), que criou um cr\u00e9dito fiscal sobre os incentivos de ICMS, as empresas enfrentam desafios para garantir o benef\u00edcio. Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que parte dos contribuintes ainda aposta no resultado de a\u00e7\u00f5es que ajuizaram para manter o regime anterior, que autorizava o abatimento desses dos incentivos da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Outra parte enfrenta os primeiros desafios no processo de habilita\u00e7\u00e3o na Receita Federal, fase essencial para que elas possam receber o cr\u00e9dito fiscal. O valor do cr\u00e9dito fiscal que as empresas v\u00e3o receber ser\u00e1 calculado por elas mesmas e inclu\u00eddo na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), que dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 julho de 2025. Advogados explicaram que, no m\u00eas seguinte \u00e0 entrega, elas j\u00e1 poder\u00e3o aproveitar esses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba da Lei 14.789\/2023 define que, para ser benefici\u00e1ria do cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 se habilitar na Receita Federal. Segundo esse dispositivo, s\u00e3o requisitos para a concess\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica: I) ser benefici\u00e1ria de subven\u00e7\u00e3o para investimento concedida por ente federativo; II) haver ato concessivo da subven\u00e7\u00e3o editado pelo ente federativo anterior \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico; e III) haver ato concessivo da subven\u00e7\u00e3o editado pelo ente federativo que estabele\u00e7a expressamente as condi\u00e7\u00f5es e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jur\u00eddica relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Caio Nader Quintella, titular da Nader Quintella Advogado e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), salienta que a Lei 14.789\/2023 significou \u201cum grande rev\u00e9s\u201d aos contribuintes. \u201cO aproveitamento [das subven\u00e7\u00f5es] saiu da sistem\u00e1tica de uma regra de exclus\u00e3o [dos valores] da apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da CSLL, que \u00e9 algo que o contribuinte faz na pr\u00f3pria contabilidade e declara, para a uma sistem\u00e1tica de creditamento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

No novo contexto, especialistas afirmam que a maior pol\u00eamica \u00e9 comprovar que o incentivo \u00e9 voltado \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico, o que permitiria o creditamento. Daniel Santiago, s\u00f3cio de contencioso do Neves & Battendieri Advogados, diz que, al\u00e9m disso, no caso de empresas que realizaram o investimento h\u00e1 mais tempo \u2013 10 ou 15 anos atr\u00e1s \u2013, por exemplo, j\u00e1 houve a chamada deprecia\u00e7\u00e3o do investimento, ou seja, a perda do seu valor. Desse modo, a inclus\u00e3o da receita no c\u00e1lculo da apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal esbarra em outro dispositivo da Lei das Subven\u00e7\u00f5es, o inciso I do artigo 8\u00ba. Este define que, na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, somente poder\u00e3o ser computadas as receitas que sejam relacionadas \u00e0s despesas de deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o, exaust\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento de bens de capital, relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o houve grandes investimentos industriais nas \u00faltimas d\u00e9cadas no Brasil. A maior parte dos incentivos que as empresas receberam \u00e9 antiga. \u00c9 referente a um investimento que ela j\u00e1 fez h\u00e1 muito tempo. Temos nos deparado com empresas que investiram h\u00e1 mais de 15 anos e j\u00e1 depreciaram todo esse investimento. Portanto, n\u00e3o conseguem obter o cr\u00e9dito fiscal\u201d, explica Santiago, que afirmou que, de 20 pedidos de habilita\u00e7\u00e3o em 2024, s\u00f3 teve seis deferidos.<\/p>\n\n\n\n

Outro limitador encontrado pelas empresas est\u00e1 no artigo 8\u00ba da Lei 14.789\/2023. Primeiro, o par\u00e1grafo primeiro, inciso II, define que o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 computar no c\u00e1lculo do cr\u00e9dito fiscal o valor das receitas que superar as subven\u00e7\u00f5es concedidas pelo ente federativo. Depois, o artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo segundo, afirma que esses valores dever\u00e3o ser considerados de forma acumulada a partir da data do ato concessivo da subven\u00e7\u00e3o. \u201cEm outras palavras, a limita\u00e7\u00e3o diz que o valor da subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser maior que o valor do investimento que fiz. Neste caso, a subven\u00e7\u00e3o seria considerada de custeio, e n\u00e3o de investimento, e isso tamb\u00e9m limita a base para o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito fiscal\u201d, diz Santiago.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito presumido<\/p>\n\n\n\n

Outro problema est\u00e1 relacionado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos. A Fazenda tem a interpreta\u00e7\u00e3o de que esse tipo de incentivo est\u00e1 abarcado na Lei 14.789, por\u00e9m os contribuintes alegam que uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) impossibilita a cobran\u00e7a dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

O precedente foi dado no EREsp 1.517.492\/PR<\/a>, por meio do qual a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu, por unanimidade, que a tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos fere o pacto federativo. O posicionamento, por\u00e9m, n\u00e3o foi tomado em repetitivo, o que significa que o Judici\u00e1rio e o Executivo n\u00e3o est\u00e3o obrigados a segui-lo.<\/p>\n\n\n\n

O EREsp \u00e9 utilizado como base em a\u00e7\u00f5es judiciais por meio das quais os contribuintes pedem que cr\u00e9ditos presumidos n\u00e3o sejam tributados.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 especialmente importante pelo fato de, ao longo de 2024, diversos estados terem alterado a natureza de suas subven\u00e7\u00f5es, transformando-as em cr\u00e9ditos presumidos. O objetivo da altera\u00e7\u00e3o foi manter a atratividade dos incentivos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm 2024 os pr\u00f3prios estados, de maneira generalizada, alteraram suas leis simplesmente para mudar a sistem\u00e1tica de seus benef\u00edcios e virar cr\u00e9dito presumido\u201d, salienta Quintella.<\/p>\n\n\n\n

O STJ pode analisar, sob o rito dos repetitivos, o tema da tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos. Isso porque o REsp 2.171.374\/RS, que trata do assunto, foi indicado como representativo da controv\u00e9rsia. A relatora, ministra Regina Helena Costa, ainda precisa se manifestar sobre o ponto.<\/p>\n\n\n\n

Valor do cr\u00e9dito fiscal<\/p>\n\n\n\n

Embora as empresas s\u00f3 precisem informar o valor do cr\u00e9dito fiscal na entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), cujo prazo vai at\u00e9 julho de 2025, um fato \u00e9 certo: o cr\u00e9dito ser\u00e1 muito menor que a tributa\u00e7\u00e3o paga a t\u00edtulo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Isso porque a Lei das Subven\u00e7\u00f5es define que, para a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal do novo regime, a lei estabelece uma al\u00edquota de IRPJ de 25%.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Tha\u00eds Veiga Shingai, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, explica que, antes, os contribuintes deduziam integralmente os incentivos de ICMS da base de c\u00e1lculo dos quatro tributos. Ou seja, isso correspondia a um benef\u00edcio correspondente a uma al\u00edquota de 25% de IRPJ, 9% de CSLL e 9,25% de PIS e Cofins. \u201cAgora, n\u00e3o s\u00f3 a base para o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito fiscal ser\u00e1 muito menor, mas tamb\u00e9m a al\u00edquota que ser\u00e1 aplicada para a concess\u00e3o desse cr\u00e9dito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a Lei 14.789 prev\u00ea que o cr\u00e9dito fiscal necessariamente ser\u00e1 inferior ao valor da tributa\u00e7\u00e3o, e esse \u00e9 um dos maiores problemas da nova regra, segundo tributaristas. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, muito o que fazer, j\u00e1 que essa \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Judicialization<\/p>\n\n\n\n

O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADI 7.604<\/a>, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), e da ADI 7.551<\/a><\/u><\/strong>, pelo Partido Liberal (PL). Os contribuintes defendem que a sistem\u00e1tica institu\u00edda pela Lei das Subven\u00e7\u00f5es viola o pacto federativo, pois a Uni\u00e3o ficaria com parte dos benef\u00edcios institu\u00eddos pelos demais entes, que concedem as subven\u00e7\u00f5es visando ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social de suas regi\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o relatadas pelo ministro Nunes Marques, serem julgadas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 precedentes que demonstram como os tribunais superiores podem interpretar pelo menos parte da Lei das Subven\u00e7\u00f5es. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 tem entendimento pacificado em sede de recurso repetitivo \u2013 cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria por tribunais em todo o Brasil em casos id\u00eanticos \u2013 que os incentivos fiscais de ICMS que n\u00e3o o cr\u00e9dito presumido podem integrar a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. A decis\u00e3o foi tomada em 2023 no Tema 1.182<\/a>. Na ocasi\u00e3o, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o conclu\u00edram, por unanimidade, que os contribuintes s\u00f3 poderiam abater esses incentivos da base de c\u00e1lculo dos dois tributos se cumprissem as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973\/14. Toda essa sistem\u00e1tica foi alterada pela Lei das Subven\u00e7\u00f5es, que passou a vedar o abatimento dos incentivos da base de c\u00e1lculo dos tributos. Mas esse julgamento demonstra que, pelo menos no que diz respeito aos incentivos que n\u00e3o o cr\u00e9dito presumido, a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL n\u00e3o violaria o pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido, se o STJ aceitar o repetitivo e de fato ocorrer novo julgamento, n\u00e3o est\u00e1 descartada a possibilidade de os ministros do STJ alterarem seu posicionamento e passarem a condicionar a dedu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL ao cumprimento de requisitos relacionados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o dos empreendimentos econ\u00f4micos. Al\u00e9m de a composi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o ter mudado desde 2017, quando o precedente favor\u00e1vel aos contribuintes envolvendo esse tema, o EREsp 1.517.492\/PR<\/a><\/u><\/strong>, foi analisado, o julgamento do Tema 1182 em 2023 demonstrou a for\u00e7a da Uni\u00e3o na Corte: o resultado foi un\u00e2nime a favor da tributa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a ministra Regina Helena Costa, que foi relatora do caso do cr\u00e9dito presumido de 2017, votou a favor da incid\u00eancia dos tributos. O entendimento ser\u00e1 aplicado no per\u00edodo anterior \u00e0 Lei das Subven\u00e7\u00f5es, mas demonstrar\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No STF, os contribuintes tamb\u00e9m aguardam o desfecho do julgamento do caso que discute a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Trata-se do RE 835.818<\/a>, elencado no Tema 843<\/a><\/u><\/strong> da repercuss\u00e3o geral. Em 2021, os ministros chegaram a formar maioria \u2013 com placar de 6X5 \u2013 para afastar a tributa\u00e7\u00e3o, mas houve pedido de destaque, e o placar foi zerado. Ser\u00e3o mantidos os votos dos ministros aposentados Marco Aur\u00e9lio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, favor\u00e1veis \u00e0s empresas. Neste caso, tamb\u00e9m, a decis\u00e3o ser\u00e1 aplicada no per\u00edodo anterior \u00e0 Lei das Subven\u00e7\u00f5es, mas demonstrar\u00e1 o entendimento dos ministros do STF sobre a tributa\u00e7\u00e3o do incentivo estadual.<\/p>\n\n\n\n

Novo contencioso<\/p>\n\n\n\n

Ainda, especialistas apontam que as novas regras trazidas pela Lei 14.789\/2023 podem inaugurar um novo contencioso, relacionado \u00e0 regularidade dos cr\u00e9ditos fiscais. Ser\u00e3o debates, por exemplo, relacionados \u00e0 natureza do benef\u00edcio fiscal de ICMS e a se o contribuinte poderia ter se creditado em rela\u00e7\u00e3o aos incentivos. O debate deve chegar primeiro \u00e0 esfera administrativa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e posteriormente ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota m\u00ednima<\/p>\n\n\n\n

As novas regras para tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS fazem com que os incentivos n\u00e3o \u201cpesem\u201d no c\u00e1lculo da al\u00edquota m\u00ednima de 15% prevista na Lei 15.079\/24. Como h\u00e1 a necessidade de contrapartidas aos benef\u00edcios, assim como a concess\u00e3o de um cr\u00e9dito fiscal, as subven\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas um incentivo qualificado, tendo um peso menor no c\u00e1lculo do total pago de IRPJ e CSLL pelas companhias.<\/p>\n\n\n\n

A tend\u00eancia, conforme o texto da lei, \u00e9 de que os benef\u00edcios da Sudam e da Sudene sigam o mesmo caminho tomado pelas subven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s subven\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, ainda existe uma incerteza em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que conseguiram decis\u00f5es judiciais afastando as novas regras. Tributaristas apontam que neste caso os incentivos poderiam n\u00e3o ser considerados como qualificados, fazendo com que as empresas possam se aproximar do percentual inferior a 15%.<\/p>\n\n\n\n

\n

Source: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/relatorio-especial\/subvencao-de-icms-para-especialistas-maiores-problemas-podem-vir-a-partir-de-2025<\/a><\/p>\n<\/blockquote>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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