No dia 7 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar\u00e1 o julgamento de uma controv\u00e9rsia antiga entre a Vale e a Uni\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o do lucro de coligadas e controladas da empresa no exterior. O caso foi para a Suprema Corte h\u00e1 uma d\u00e9cada atrav\u00e9s de um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) favor\u00e1vel \u00e0 mineradora, e, em 2024, foram dados os primeiros votos no plen\u00e1rio virtual da Corte. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator do processo, e Gilmar Mendes divergiram. O pr\u00f3ximo a votar ser\u00e1 o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do caso.<\/p>\n\n\n\n
O tema n\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou seja, a sua observ\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio ou pela esfera administrativa. Entretanto, o governo acompanha o caso de perto, n\u00e3o s\u00f3 pelo precedente relevante que ser\u00e1 formado a partir do julgamento, mas tamb\u00e9m porque um resultado favor\u00e1vel \u00e0 Vale, a depender da reda\u00e7\u00e3o, pode abrir espa\u00e7o para que a companhia tente recuperar R$ 32 bilh\u00f5es relacionados \u00e0 tese que foram parcelados pela estatal.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de ser parte do tema no STF, a Vale tem tributado o lucro das controladas no Brasil, como se n\u00e3o houvesse tratados para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o. Os valores relacionados aos processos da companhia sobre o tema, incluindo o discutido no STF, foram inclu\u00eddos em um refis. Por outro lado, outras companhias continuam n\u00e3o tributando o lucro das controladas e coligadas com base nos tratados, e recebem autua\u00e7\u00f5es recorrentes. \u00c9 o caso da Petrobr\u00e1s, que possui um contencioso consider\u00e1vel relacionado ao assunto.<\/p>\n\n\n\n
No processo no STF, a Vale quer afastar a incid\u00eancia autom\u00e1tica do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre o resultado de coligadas e controladas da empresa na B\u00e9lgica, na Dinamarca e em Luxemburgo. Assim, a mineradora evitaria a dupla tributa\u00e7\u00e3o. O processo ocorre quando a mesma atividade de um contribuinte \u00e9 tributada por dois pa\u00edses diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Se o Supremo reconhecer a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do tributo, o impacto econ\u00f4mico-financeiro para a Uni\u00e3o deve ser de R$ 22 bilh\u00f5es, segundo o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria 2025.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de uma s\u00e9rie de acordos internacionais para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o. Ao votar no caso, Mendon\u00e7a enfatizou esses tratados. Ele considerou que os acordos devem ser priorizados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica quando h\u00e1 conflito. A posi\u00e7\u00e3o do ministro considera o que determina o artigo 98 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), lei anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de 1966.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 Gilmar Mendes deu raz\u00e3o ao governo. O decano defende que a tributa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o tem como alvo a renda auferida pela controladora brasileira por meio de seu investimento, e n\u00e3o o lucro da subsidi\u00e1ria diretamente.<\/p>\n\n\n\n
STJ x Carf<\/p>\n\n\n\n
Em 2014, o STJ decidiu o tema favoravelmente \u00e0 Vale. \u00c0 \u00e9poca, o tribunal manifestou o entendimento de que os tratados de dupla tributa\u00e7\u00e3o celebrados com o Brasil prevalecem sobre a legisla\u00e7\u00e3o interna. A Corte entendeu que deve imperar o artigo 7\u00ba do acordo modelo da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). A normativa estabelece que esses lucros s\u00f3 podem ser tributados no pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n
Contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o do STJ, a PGFN levou o caso ao Supremo com o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 870.214. Para o governo, a decis\u00e3o do tribunal vai de encontro a precedentes do STF que embasam a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros de controladas no exterior. A Corte j\u00e1 considerou constitucional a dupla tributa\u00e7\u00e3o da empresa de compressores Embraco no julgamento do RE 541.090, em 2007. A decis\u00e3o seguia a premissa de que a renda \u00e9 da empresa brasileira, e n\u00e3o da estrangeira.<\/p>\n\n\n\n
A tese da PGFN no caso parte de argumento similar. A Uni\u00e3o defende que o lucro \u00e9 da controladora com sede no Brasil, independentemente de os valores terem sido distribu\u00eddos, e n\u00e3o da controlada nos pa\u00edses europeus. Dessa forma, as regras dos tratados internacionais n\u00e3o se aplicariam.<\/p>\n\n\n\n
A posi\u00e7\u00e3o do governo tamb\u00e9m tem amparo em decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em de 2019, por exemplo, o tribunal manteve uma autua\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 1,7 bilh\u00e3o contra a Petrobras.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo tamb\u00e9m j\u00e1 havia tratado do tema, no in\u00edcio de 2014, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.588, um processo da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve maioria para uma solu\u00e7\u00e3o definitiva. Por voto m\u00e9dio, permaneceu a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria (MP) 2.158-35. A normativa estabelecia uma tributa\u00e7\u00e3o mais rigorosa e antecipada para lucros de controladas e coligadas no exterior. O artigo foi revogado em maio do mesmo ano pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff (PT).<\/p>\n\n\n\n
Agora, o julgamento do caso da Vale no STF pode trazer uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para o tema, avaliam especialistas. \u201c\u00c9 uma oportunidade de assentar qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda assinados pelo Brasil frente ao ordenamento jur\u00eddico interno, definir qual o car\u00e1ter que ele adquire\u201d, afirma a advogada tributarista Raquel Andrade, doutora em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/p>\n\n\n\n
Para o tributarista Igor Mauler Santiago, do escrit\u00f3rio Mauler Advogados, o julgamento merece aten\u00e7\u00e3o porque trata de um contexto em que uma empresa brasileira est\u00e1 em uma posi\u00e7\u00e3o de investidor no exterior, oposta \u00e0 usual condi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds como recebedor de capital estrangeiro. Segundo o advogado, est\u00e1 em jogo \u201ccomo o Brasil, como um exportador de capital, vai incentivar as empresas brasileiras a crescerem, se internacionalizarem\u201d. O STF deve responder qual a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o tratamento fiscal que as empresas t\u00eam nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, diz ele. \u201c\u00c9 um julgamento da import\u00e2ncia estrat\u00e9gia de amplia\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a econ\u00f4mica do Brasil no cen\u00e1rio internacional\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Para a Uni\u00e3o, a pertin\u00eancia do processo tamb\u00e9m \u00e9 clara. A tributa\u00e7\u00e3o, com a incid\u00eancia da CSLL e do IRPJ, sobre o lucro de coligadas e controladas da empresa no exterior foi objeto do edital de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio em 2023. Tamb\u00e9m no ano passado, segundo a Fazenda Nacional, existiam 200 processos em andamento envolvendo a conformidade entre a regra brasileira e os tratados para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O voto de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a foi melhor recebido por tributaristas entrevistados pelo JOTA , que consideraram o texto do ministro alinhado com as boas pr\u00e1ticas de tributa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 um receio de que o pa\u00eds possa minar o seu comprometimento com os acordos internacionais, se a maioria dos outros nove ministros da Corte seguirem a interpreta\u00e7\u00e3o de Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSeria um tiro no p\u00e9\u201d, afirma o advogado tributarista Alexandre Salles Steil, s\u00f3cio do Lavocat Advogados. \u201cPoderiam at\u00e9 ter repercuss\u00f5es diplom\u00e1ticas, mas acho que o maior preju\u00edzo seria o que o pa\u00eds poderia causar a ele pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os advogados avaliam que adotar a dupla tributa\u00e7\u00e3o pode colocar as empresas brasileiras em desvantagem, al\u00e9m de levar \u00e0 evas\u00e3o fiscal pelo desest\u00edmulo do investimento estrangeiro no pa\u00eds e comprometer a reputa\u00e7\u00e3o do Brasil frente \u00e0 comunidade internacional pelo descumprimento dos tratados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA expectativa \u00e9 de que, no final das contas, prevale\u00e7a a sensatez de que temos que estar em linha com as legisla\u00e7\u00f5es internacionais. Precisamos estar em linha com as melhores pr\u00e1ticas e afastar alguns excessos que a situa\u00e7\u00e3o da Vale mostrou com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o\u201d, declara Steil.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o voto de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
O primeiro voto no Supremo, do relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, seguiu entendimento favor\u00e1vel \u00e0 Vale, similar ao do STJ. O ministro defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da validade dos tratados internacionais e a prioriza\u00e7\u00e3o deles sobre a legisla\u00e7\u00e3o nacional em casos de conflito, conforme o artigo 98 do CTN. Leia a \u00edntegra do voto de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/a><\/p>\n\n\n\n Mendon\u00e7a tamb\u00e9m defendeu que o m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial para tributar lucros estrangeiros n\u00e3o foi criado para fins fiscais. Segundo o ministro, esse objetivo seria uma distor\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o original do m\u00e9todo, que \u00e9 refletir o valor econ\u00f4mico dos investimentos nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n O m\u00e9todo, tamb\u00e9m conhecido pela sigla MEP, \u00e9 uma t\u00e9cnica cont\u00e1bil utilizada em coligadas e controladas para avaliar e registrar o valor de um investimento de uma empresa em outra. A conta ajusta a quantia no balan\u00e7o patrimonial de acordo com a participa\u00e7\u00e3o da empresa investidora no patrim\u00f4nio l\u00edquido da investida.<\/p>\n\n\n\n Mendon\u00e7a afirma, em seu voto, que o MEP n\u00e3o altera a base de c\u00e1lculo de avalia\u00e7\u00e3o das empresas estrangeiras em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da matriz no Brasil. Ele \u00e9 neutro quanto ao lucro real tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL, j\u00e1 que desconsidera fatores como varia\u00e7\u00e3o cambial no exterior e mudan\u00e7as patrimoniais das controladas. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira foca exclusivamente na tributa\u00e7\u00e3o do lucro, respeitando os acordos internacionais bilaterais firmados com os tr\u00eas pa\u00edses analisados no caso.<\/p>\n\n\n\n \u201cImprocedem os argumentos trazidos no sentido de que o lucro da controlada estrangeira repercute como lucro pr\u00f3prio da controladora investidora, em raz\u00e3o da parcela positiva do investimento, conforme o m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial. A lei brasileira (art. 74) jamais tributou o ajuste positivo de equival\u00eancia patrimonial, mas a mera adi\u00e7\u00e3o de lucros na empresa controladora, indistintamente\u201d, declara o ministro em seu voto.<\/p>\n\n\n\n Mendon\u00e7a diz ainda que o Brasil atrai investimentos ao pactuar acordos como os da Vale. \u201cEventual redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre matrizes nacionais compensa-se com o influxo de multinacionais estrangeiras que aqui se instalam\u201d, afirma o ministro.<\/p>\n\n\n\n Para Mendon\u00e7a, com a dupla tributa\u00e7\u00e3o, \u201cfrustra-se a confian\u00e7a dos contribuintes que estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o sobre ela vigentes ao tempo de suas opera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entenda o voto de Gilmar Mendes<\/p>\n\n\n\n O ministro Gilmar Mendes abriu diverg\u00eancia e retomou o entendimento similar ao do seu voto no julgamento da ADI 2.588 – caso da CNI contra dupla tributa\u00e7\u00e3o. \u201cO aspecto central est\u00e1 na considera\u00e7\u00e3o de que o acr\u00e9scimo patrimonial positivo, decorrente da apura\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior, \u00e9 experimentado imediatamente pela sociedade controladora ou coligada, no Brasil, mesmo antes da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros\u201d, diz Gilmar.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, a discuss\u00e3o n\u00e3o envolve a interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais, porque eles n\u00e3o se aplicariam ao caso espec\u00edfico, j\u00e1 que o imposto cobrado \u00e9 sobre a renda da empresa brasileira, n\u00e3o da subsidi\u00e1ria estrangeira.<\/p>\n\n\n\n O foco, diz Gilmar, \u00e9 a an\u00e1lise da compatibilidade do art. 74 da MP 2.158-35 com o conceito de renda. Neste caso, que \u00e9 tratado no julgamento da Embraco contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o (RE 541.090), o STF j\u00e1 havia declarado que o dispositivo era constitucional em casos em que uma empresa brasileira controla uma estrangeira.<\/p>\n\n\n\n \u201cAplicando o que decidido pelo Plen\u00e1rio desta Corte no RE 541.090, entendo que o caso \u00e9 de reconhecer a possibilidade de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre o lucro da controladora obtido por interm\u00e9dio de empresas controladas situadas no exterior\u201d, declara Gilmar.<\/p>\n\n\n\n