A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11\/12) o principal projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o PLP 68\/24. Entre as mudan\u00e7as feitas no texto ao longo do dia, est\u00e1 a previs\u00e3o de que opera\u00e7\u00f5es com bebidas alco\u00f3licas, \u00e1gua mineral, refrigerantes e cigarros poder\u00e3o estar sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio da qual o primeiro elo da cadeia \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento antecipado do tributo, em nome das demais companhias. As armas e bebidas a\u00e7ucaradas foram retiradas do Imposto Seletivo, e setores como saneamento e servi\u00e7os veterin\u00e1rios ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n
O texto segue ao plen\u00e1rio. H\u00e1 a expectativa de vota\u00e7\u00e3o nesta quinta-feira (12\/12), \u00e0s 10h. Depois, o PLP retorna para a C\u00e2mara, que precisa dar seu aval \u00e0s mudan\u00e7as feitas pelos senadores. Desde a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, na segunda-feira (9\/12), foram protocoladas mais de 200 emendas.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de altera\u00e7\u00f5es feitas nesta quarta, tamb\u00e9m foram inclu\u00eddas a transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica no rol de incid\u00eancia da IBS e CBS e a previs\u00e3o de que o fornecimento de produtos agropecu\u00e1rios in natura a ind\u00fastrias exportadoras poder\u00e1 ter suspens\u00e3o dos novos tributos. A comiss\u00e3o manteve as plataformas digitais nas regras do split payment (sistema que permitir\u00e1 que os tributos sejam recolhidos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira) e a al\u00edquota zero do IBS e CBS sobre medicamentos voltados a tratamentos oncol\u00f3gicos, doen\u00e7as raras e DSTs.<\/p>\n\n\n\n
Nesta quarta-feira, o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que as altera\u00e7\u00f5es recentes no texto poder\u00e3o elevar em 0,57 pontos percentuais a al\u00edquota geral. Considerando o \u00faltimo estudo da Fazenda que estimou a al\u00edquota geral do texto da C\u00e2mara em 27,97%, as mudan\u00e7as poderiam levar o percentual a 28,54. Apesar das altera\u00e7\u00f5es, foi mantida no texto a trava que prev\u00ea que o Executivo deve mandar ao Congresso medidas que evitem que as al\u00edquotas dos novos tributos superem 26,5%.<\/p>\n\n\n\n
Os novos n\u00fameros demonstram o impacto das altera\u00e7\u00f5es promovidas na CCJ. Na segunda-feira (9\/12), Braga afirmou que, com o texto apresentado naquele momento , a al\u00edquota geral teria uma alta de 0.13 pontos percentuais, o que faria a porcentagem chegar a 28,1%.<\/p>\n\n\n\n
O PLP 68\/2024 trata, entre outros pontos, do regulamento geral do IBS e da CBS, dos regimes diferenciados e do Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Confira os pontos alterados no texto que foi aprovado pela CCJ:<\/p>\n\n\n\n
Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para bebidas e produtos do fumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O complemento ao voto do senador Eduardo Braga inova ao abrir a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o IBS e CBS. O artigo 492 do texto prev\u00ea que opera\u00e7\u00f5es com bebidas alco\u00f3licas, \u00e1gua mineral, refrigerantes, cigarros e outros derivados do fumo poder\u00e3o estar sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio da qual o primeiro elo da cadeia \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento antecipado do tributo, em nome das demais companhias.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o texto, a sistem\u00e1tica dever\u00e1 ser estabelecida por meio de ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A reda\u00e7\u00e3o ainda prev\u00ea como se dar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e estabelece que nestes casos o contribuinte substitu\u00eddo, ou seja, a empresa que n\u00e3o recolher\u00e1 o tributo de forma antecipada, n\u00e3o poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n A institui\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que hoje existe para o ICMS, era uma demanda dos estados, que veem a sistem\u00e1tica como uma forma de antecipar recursos. Representantes dos contribuintes, por outro lado, salientam que a institui\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica adiciona mais uma camada de complexidade \u00e0 reforma.<\/p>\n\n\n\n O advogado Gustavo Brigag\u00e3o, do Brigag\u00e3o Duque Estrada Advogados, salienta que a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria torna a fiscaliza\u00e7\u00e3o mais simples, \u00e0 medida que evita a necessidade de que pequenos com\u00e9rcios ou bares tenham que ser fiscalizados individualmente. Por outro lado, a margem de valor agregado (MVA) e o pre\u00e7o m\u00e9dio ponderado a consumidor final (PMPF), que s\u00e3o usados para calcular o tributo devido, precisam ser muito precisos, sob pena de haver diferen\u00e7a entre o que foi recolhido e o valor real da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda, Brigag\u00e3o destacou que o texto n\u00e3o deixa claro, conforme o sistema atual, que o contribuinte que n\u00e3o est\u00e1 no in\u00edcio da cadeia tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o nos casos em que o tributo recolhido for maior em rela\u00e7\u00e3o ao que deveria ter sido pago. Ainda, n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de que, na situa\u00e7\u00e3o oposta, o fisco n\u00e3o poder\u00e1 cobrar o diferencial entre o que foi recolhido e o que deveria ter sido pago.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o advogado Rodolfo Tamanaha, do VCAT Advogados e professor do Mackenzie Bras\u00edlia, diz que a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no cen\u00e1rio atual, traz praticabilidade ao sistema. Entretanto, no contexto da reforma tribut\u00e1ria ela perde o sentido, j\u00e1 que um dos objetivos das mudan\u00e7as \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe est\u00e1 sendo trazida para lei complementar essa possibilidade [de institui\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria], o que impede de uma lei complementar futura estender essa possibilidade para outros setores e produtos?\u201d, questiona.<\/p>\n\n\n\n Setor de energia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi acolhida uma demanda do setor de energia que buscava adicionar o etanol hidratado no regime monof\u00e1sico para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, relativo ao recolhimento de PIS\/Cofins, e outra para estabelecer uma equipara\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica renov\u00e1vel como mat\u00e9ria-prima para as empresas instaladas em ZPE\u00b4s.<\/p>\n\n\n\n Ainda, a nova vers\u00e3o protocolada nesta quarta inclui servi\u00e7os de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica na incid\u00eancia do IBS e da CBS. No texto anterior, a previs\u00e3o era que apenas contribuintes que prestam servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o teriam que recolher os novos tributos. As opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica n\u00e3o est\u00e3o em nenhum regime espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota zero de IBS\/CBS para medicamentos contra diabetes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um complemento de voto apresentado por Braga reduziu a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos contra diabetes mellitus. A doen\u00e7a foi inclu\u00edda na linha de cuidados do artigo 146 que contar\u00e1 com essa redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O texto anterior inclu\u00eda apenas as linhas de tratamentos oncol\u00f3gicos; doen\u00e7as raras; DST\/Aids; doen\u00e7as negligenciadas; e vacinas e soros. Al\u00e9m disso, o novo texto passou a prever que lei complementar estabelecer\u00e1 o rol taxativo (ou seja, que n\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es) de medicamentos que ter\u00e3o al\u00edquota zero para essas linhas. A vers\u00e3o anterior definia que esse rol seria definido por meio de ato conjunto do Minist\u00e9rio da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS, ouvido o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Agroind\u00fastria exportadora pode ter suspens\u00e3o de IBS e CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em um movimento que privilegia a agroind\u00fastria, o senador Eduardo Braga previu, em sua complementa\u00e7\u00e3o de voto, que o fornecimento de produtos agropecu\u00e1rios in natura a industriais exportadoras poder\u00e1 ter suspens\u00e3o de IBS e CBS. J\u00e1 havia a previs\u00e3o de suspens\u00e3o para comerciais exportadoras, e agora o benef\u00edcio foi ampliado para as ind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n Para que haja a suspens\u00e3o, entretanto, alguns crit\u00e9rios devem ser cumpridos. Entre outros pontos, as exportadoras devem ter receita bruta decorrente de exporta\u00e7\u00e3o, nos tr\u00eas anos-calend\u00e1rio imediatamente anteriores ao da aquisi\u00e7\u00e3o, superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e servi\u00e7os no mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s exclu\u00eddos os tributos incidentes sobre a venda.<\/p>\n\n\n\n Ainda, a venda ao exterior deve ser feita em at\u00e9 180 dias contados da emiss\u00e3o da nota fiscal, sob pena de necessidade de pagamento dos tributos. Caso haja a exporta\u00e7\u00e3o, entretanto, o n\u00e3o pagamento se torna definitivo, j\u00e1 que a reforma prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia de IBS e CBS sobre esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desconto incondicional pode ser exclu\u00eddo do IBS\/CBS apenas se for n\u00e3o oneroso<\/strong><\/p>\n\n\n\n O complemento de voto ao PLP 68\/2024 divulgado na tarde desta quarta-feira definiu que o desconto incondicional realizado por meio de programa de fidelidade s\u00f3 poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS se for concedido de forma n\u00e3o onerosa, ou seja, sem a exig\u00eancia de uma contrapartida.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a consta do artigo 12, par\u00e1grafo 3\u00ba, do projeto. O texto anterior j\u00e1 previa que esse desconto incondicional realizado por meio de programa de fidelidade poderia ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo dos novos tributos, mas n\u00e3o exigia que ele fosse concedido de forma n\u00e3o onerosa.<\/p>\n\n\n\n Exclus\u00e3o do IBS\/CBS para arrendamento mercantil em admiss\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n O complemento de voto ao PLP 68\/2024 divulgado por Braga excluiu da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS o arrendamento mercantil de bem submetido a regime aduaneiro de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no Brasil. A condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que o IBS e a CBS tamb\u00e9m sejam recolhidos conforme esse regime. O texto incluiu a previs\u00e3o no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 89 do PLP 68\/2024.<\/p>\n\n\n\n Cesta b\u00e1sica<\/strong><\/p>\n\n\n\n O \u00f3leo de soja foi retirado da cesta b\u00e1sica, que \u00e9 isenta do pagamento de IBS e CBS. O produto passa a estar sujeito a uma al\u00edquota de 40% dos tributos. Por outro lado, entraram na cesta b\u00e1sica produtos com baixo teor de prote\u00edna. Braga tamb\u00e9m deixou de forma clara que o p\u00e3o franc\u00eas n\u00e3o estar\u00e1 sujeito ao IBS e CBS. Ap\u00f3s os destaques, a erva mate tamb\u00e9m entrou na Cesta B\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o de 60%<\/strong><\/p>\n\n\n\n A CCJ aprovou a redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas para \u00e1guas minerais, servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e para biscoitos e bolachas de consumo popular que n\u00e3o sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados. Ainda, estar\u00e3o sujeitos ao percentual os servi\u00e7os veterin\u00e1rios e de saneamento.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o em crit\u00e9rios para gradua\u00e7\u00e3o de Imposto Seletivo sobre ve\u00edculos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em uma segunda atualiza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, publicado nesta ter\u00e7a-feira (10\/12), o JOTA identificou que Braga reduziu pela metade os crit\u00e9rios para que as al\u00edquotas do Imposto Seletivo, a serem estabelecidas em lei ordin\u00e1rias, sejam graduadas em rela\u00e7\u00e3o a cada ve\u00edculo. O novo texto apresentado prev\u00ea os crit\u00e9rios: I) efici\u00eancia energ\u00e9tica; II) reciclabilidade de materiais; III) pegada de carbono; IV) emiss\u00e3o de di\u00f3xido de carbono (efici\u00eancia energ\u00e9tico-ambiental), considerado o ciclo do po\u00e7o \u00e0 roda; e V) reciclabilidade veicular.<\/p>\n\n\n\n Antes, eram previstos 10 crit\u00e9rios. Os que foram exclu\u00eddos s\u00e3o: pot\u00eancia do ve\u00edculo, densidade tecnol\u00f3gica, realiza\u00e7\u00e3o de etapas fabris no pa\u00eds e categoria do ve\u00edculo. As informa\u00e7\u00f5es constam do artigo 418, par\u00e1grafo \u00fanico, do parecer. Na pr\u00e1tica, o texto manteve crit\u00e9rios mais relacionados ao meio ambiente. Por outro lado, retirou um ponto que beneficiaria a produ\u00e7\u00e3o nacional, no caso o que identificava a realiza\u00e7\u00e3o de etapas fabris no Brasil.<\/p>\n\n\n\n