{"id":1485,"date":"2024-10-09T10:23:00","date_gmt":"2024-10-09T10:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=1485"},"modified":"2024-10-11T18:18:31","modified_gmt":"2024-10-11T18:18:31","slug":"confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/","title":{"rendered":"Confaz overturns obligation to transfer ICMS credit in interstate transactions"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) publicou conv\u00eanio acabando com a obrigatoriedade de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. Na pr\u00e1tica, isso significa que os contribuintes poder\u00e3o optar por usar os cr\u00e9ditos no estabelecimento de origem ou transferi-los para uso no estabelecimento de destino, conforme sua conveni\u00eancia. As altera\u00e7\u00f5es constam no Conv\u00eanio ICMS 109\/2024<\/a><\/u><\/strong>, a segunda norma editada pelo conselho com o objetivo de alinhar as regras de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos \u00e0 Lei Complementar (LC) 204\/2023, que regulamentou a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 49.<\/p>\n\n\n\n

Segundo tributaristas, o conv\u00eanio \u00e9 positivo para as empresas devido ao fim da obrigatoriedade da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos. Por\u00e9m, os advogados fizeram cr\u00edticas a alguns pontos da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, como a limita\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos na origem e a limita\u00e7\u00e3o ao valor da opera\u00e7\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS quando o contribuinte optar por tratar a opera\u00e7\u00e3o como equipar\u00e1vel a uma opera\u00e7\u00e3o tributada.<\/p>\n\n\n\n

A norma foi publicada na segunda-feira (7\/10) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, revogando o Conv\u00eanio 178\/2023, que antes regulamentava esse tipo de transfer\u00eancia. No entanto, as mudan\u00e7as s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidas ap\u00f3s os estados incorporarem o novo conv\u00eanio \u00e0s normas locais por meio da edi\u00e7\u00e3o de leis.<\/p>\n\n\n\n

Na ADC 49, o STF decidiu que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Posteriormente, na modula\u00e7\u00e3o, a Corte definiu que as empresas poderiam usar os cr\u00e9ditos dessas opera\u00e7\u00f5es. O Congresso editou a LC 204 para definir como funcionar\u00e1 o aproveitamento dos cr\u00e9ditos. Ao JOTA , tributaristas afirmaram que o conv\u00eanio 178, o primeiro editado pelo Confaz para se adequar \u00e0 lei, previa a obrigatoriedade da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos, o que n\u00e3o \u00e9 do interesse das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Se uma companhia realiza muitas opera\u00e7\u00f5es tributadas, por exemplo, seria do seu interesse manter os cr\u00e9ditos de ICMS no estabelecimento do estado de origem, a fim de aproveit\u00e1-los. J\u00e1 no caso de as opera\u00e7\u00f5es tributadas ocorrerem no estabelecimento do estado de destino, o interesse seria na transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Os tributaristas consideraram o fim da obrigatoriedade da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos um ponto positivo para as empresas. \u201cA quest\u00e3o da n\u00e3o obrigatoriedade \u00e9 um ponto importante. Acaba sendo relevante para os contribuintes porque de fato abre uma possibilidade de se interpretar que eu posso transferir a mercadoria sem transferir obrigatoriamente o cr\u00e9dito\u201d, afirma o advogado C\u00e9sar Chinaglia, s\u00f3cio do Chinaglia Nicacio Advogados.<\/p>\n\n\n\n

“[A nova norma] avan\u00e7ou razoavelmente em rela\u00e7\u00e3o ao [conv\u00eanio] anterior, pois acabou reconhecendo que a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS para o estabelecimento de destino \u00e9 um direito do contribuinte e n\u00e3o uma obrigatoriedade, como previa o conv\u00eanio 178\/2023”, diz Caio C\u00e9sar Morato, do Rayes & Fagundes Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, alguns advogados criticaram o fato de a norma limitar a tomada de cr\u00e9ditos no estado de origem, ao prever que a unidade da federa\u00e7\u00e3o que envia a mercadoria fica obrigada a assegurar \u00e0 companhia, sob a forma de cr\u00e9ditos de ICMS, somente a diferen\u00e7a entre os cr\u00e9ditos relativos \u00e0 entrada da mercadoria no estabelecimento e a al\u00edquota do ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia para o estabelecimento situado em outro estado. Para Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Cescon Barrieu, na pr\u00e1tica, ao limitar a tomada de cr\u00e9ditos no estado de origem, o conv\u00eanio acaba for\u00e7ando os contribuintes a realizarem a transfer\u00eancia para evitar perd\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n

\u201c[A norma] est\u00e1 dizendo: contribuinte, voc\u00ea tem direito a transferir o cr\u00e9dito, mas a unidade de origem s\u00f3 est\u00e1 obrigada a garantir a diferen\u00e7a entre o que entrou e o que saiu. Ou seja, se voc\u00ea n\u00e3o transferir o cr\u00e9dito, o estado de origem vai glosar [impedir o uso do cr\u00e9dito]\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Caio C\u00e9sar Morato tamb\u00e9m considera que o trecho n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o ben\u00e9fico ao contribuinte. “A cl\u00e1usula primeira [do conv\u00eanio] diz que o estado de origem deve garantir apenas parte do cr\u00e9dito, e n\u00e3o todo o cr\u00e9dito da opera\u00e7\u00e3o. Ou seja, ele at\u00e9 permite voc\u00ea n\u00e3o transferir, mas voc\u00ea deve apurar um valor proporcional [em cr\u00e9dito]”, comenta.<\/p>\n\n\n\n

O advogado C\u00e9sar Chinaglia, por\u00e9m, observa que o conv\u00eanio est\u00e1 apenas reproduzindo o que j\u00e1 previa a lei complementar. \u201cN\u00e3o digo que est\u00e1 for\u00e7ando a transfer\u00eancia, at\u00e9 porque essa limita\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei Kandir [LC 87\/1996, modificada pela LC 204, que regulamentou a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos no \u00e2mbito da ADC 49]. A pr\u00f3pria lei s\u00f3 permite que mantenha o cr\u00e9dito caso tenha uma diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores e o que tributou na transfer\u00eancia\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o inciso II do par\u00e1grafo 4\u00b0 do artigo 12 da LC 87\/1996, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela LC 204\/2023, os cr\u00e9ditos do ICMS ser\u00e3o assegurados pela unidade federada de origem somente em caso de diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos de entrada, ou seja, de opera\u00e7\u00f5es anteriores, e o cr\u00e9dito transferido limitado aos percentuais do ICMS aplicado ao valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00e3o tributada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O novo conv\u00eanio tamb\u00e9m se alinha \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na LC 204 com a derrubada em junho do veto presidencial \u00e0 possibilidade de os contribuintes optarem pela tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia do ICMS, ou seja, optarem por pagar o imposto. Segundo os especialistas, alguns contribuintes preferem a incid\u00eancia do imposto no caso de terem direito a um benef\u00edcio fiscal como, por exemplo, cr\u00e9dito presumido de ICMS. Para esses contribuintes, pagar o tributo \u00e9 mais vantajoso, uma vez que sem o ICMS ficariam impedidos de fruir o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Embora a possibilidade de tratar a transfer\u00eancia como equiparada a uma opera\u00e7\u00e3o tributada tenha previs\u00e3o legal desde a derrubada do veto pelo Congresso, na pr\u00e1tica, a modalidade vai valer para os estados apenas com a regulamenta\u00e7\u00e3o via conv\u00eanio e, depois, com a edi\u00e7\u00e3o de leis locais. Um ponto criticado por tributaristas na norma do Confaz foi a limita\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o para definir a base de c\u00e1lculo do ICMS, caso o contribuinte fa\u00e7a esta op\u00e7\u00e3o. O temor, neste caso, \u00e9 que essa limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo afete poss\u00edveis benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, para C\u00e9sar Chinaglia, isso n\u00e3o deve ocorrer, uma vez que o conv\u00eanio prev\u00ea, no par\u00e1grafo 3\u00b0 da cl\u00e1usula sexta, que a utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica \u201cn\u00e3o implica no cancelamento ou modifica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando [o conv\u00eanio] fala que pode optar pela transfer\u00eancia equiparada [\u00e0 opera\u00e7\u00e3o tributada], fala que a utiliza\u00e7\u00e3o dessa sistem\u00e1tica n\u00e3o implica no cancelamento ou modifica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Me parece que o pr\u00f3prio conv\u00eanio previu a possibilidade\u201d, afirma Chinaglia.<\/p>\n\n\n\n

Para Adolpho Bergamini, s\u00f3cio do Bergamini Advogados, a possibilidade de equiparar a transfer\u00eancia de mercadorias a uma opera\u00e7\u00e3o tributada \u00e9 o ponto mais vantajoso no novo conv\u00eanio para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u201c[Para o contribuinte] \u00e9 melhor que a transfer\u00eancia seja tributada porque d\u00e1 uma liberdade de a opera\u00e7\u00e3o ser montada com base nessa perspectiva de cr\u00e9dito. Algumas situa\u00e7\u00f5es demandam que o contribuinte tenha opera\u00e7\u00f5es tributadas. Se voc\u00ea comprar um ativo imobilizado, por exemplo, para fins de ICMS, pode tomar cr\u00e9dito. Se, no m\u00eas, eu tive 70% das opera\u00e7\u00f5es tributadas e 30% n\u00e3o tributadas, vou usar esse cr\u00e9dito na propor\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es tributadas. Se eu pudesse recomendar, diria para fazer esta op\u00e7\u00e3o [tratar como opera\u00e7\u00e3o tributada], pois garante fluxo de cr\u00e9ditos e alguns benef\u00edcios\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

\n

Fonte: https:\/\/jota.pro\/tributos\/10430<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) publicou conv\u00eanio acabando com a obrigatoriedade de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. Na pr\u00e1tica, isso significa que os contribuintes poder\u00e3o optar por usar os cr\u00e9ditos no estabelecimento de origem ou transferi-los para uso no estabelecimento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":1403,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[102,566,498,509],"class_list":["post-1485","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-icms-2","tag-obrigacao","tag-operacaointerestadual","tag-transferenciadecredito"],"yoast_head":"\nConfaz derruba obriga\u00e7\u00e3o de transferir cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual - Hands on Solutions<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Confaz derruba obriga\u00e7\u00e3o de transferir cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual - Hands on Solutions\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) publicou conv\u00eanio acabando com a obrigatoriedade de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. Na pr\u00e1tica, isso significa que os contribuintes poder\u00e3o optar por usar os cr\u00e9ditos no estabelecimento de origem ou transferi-los para uso no estabelecimento de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Hands on Solutions\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-10-09T10:23:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-10-11T18:18:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/post_003.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1138\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"400\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"hsce\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"hsce\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/\"},\"author\":{\"name\":\"hsce\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/ce400a0e9f66b1195f845fb1fdca8b33\"},\"headline\":\"Confaz derruba obriga\u00e7\u00e3o de transferir cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual\",\"datePublished\":\"2024-10-09T10:23:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-11T18:18:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/\"},\"wordCount\":1386,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/post_003.jpg\",\"keywords\":[\"#ICMS\",\"#obriga\u00e7\u00e3o\",\"#opera\u00e7\u00e3ointerestadual\",\"#transfer\u00eanciadecr\u00e9dito\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/\",\"name\":\"Confaz derruba obriga\u00e7\u00e3o de transferir cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual - Hands on Solutions\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/post_003.jpg\",\"datePublished\":\"2024-10-09T10:23:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-10-11T18:18:31+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/post_003.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/post_003.jpg\",\"width\":1138,\"height\":400},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Confaz derruba obriga\u00e7\u00e3o de transferir cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/\",\"name\":\"Hands on Solutions\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization\",\"name\":\"Hands on Solutions\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png\",\"width\":230,\"height\":68,\"caption\":\"Hands on Solutions\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/hsce-ltda?trk=company_logo\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/ce400a0e9f66b1195f845fb1fdca8b33\",\"name\":\"hsce\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"hsce\"},\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/author\/hsce\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Confaz derruba obriga\u00e7\u00e3o de transferir cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual - Hands on Solutions","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Confaz derruba obriga\u00e7\u00e3o de transferir cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual - Hands on Solutions","og_description":"O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) publicou conv\u00eanio acabando com a obrigatoriedade de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. Na pr\u00e1tica, isso significa que os contribuintes poder\u00e3o optar por usar os cr\u00e9ditos no estabelecimento de origem ou transferi-los para uso no estabelecimento de […]","og_url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/","og_site_name":"Hands on Solutions","article_published_time":"2024-10-09T10:23:00+00:00","article_modified_time":"2024-10-11T18:18:31+00:00","og_image":[{"width":1138,"height":400,"url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/post_003.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"hsce","twitter_misc":{"Written by":"hsce","Est. reading time":"7 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/"},"author":{"name":"hsce","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/ce400a0e9f66b1195f845fb1fdca8b33"},"headline":"Confaz derruba obriga\u00e7\u00e3o de transferir cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual","datePublished":"2024-10-09T10:23:00+00:00","dateModified":"2024-10-11T18:18:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/"},"wordCount":1386,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/post_003.jpg","keywords":["#ICMS","#obriga\u00e7\u00e3o","#opera\u00e7\u00e3ointerestadual","#transfer\u00eanciadecr\u00e9dito"],"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/","name":"Confaz derruba obriga\u00e7\u00e3o de transferir cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual - Hands on Solutions","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/post_003.jpg","datePublished":"2024-10-09T10:23:00+00:00","dateModified":"2024-10-11T18:18:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/post_003.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/post_003.jpg","width":1138,"height":400},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/confaz-derruba-obrigacao-de-transferir-credito-de-icms-em-operacao-interestadual\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.hsce.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Confaz derruba obriga\u00e7\u00e3o de transferir cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/","name":"Hands on Solutions","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization","name":"Hands on Solutions","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png","contentUrl":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png","width":230,"height":68,"caption":"Hands on Solutions"},"image":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/hsce-ltda?trk=company_logo"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/ce400a0e9f66b1195f845fb1fdca8b33","name":"hsce","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5cfe77ad71593df19912d9dffea7f5a8f3b3f45feff1ac302d60b22d3629b491?s=96&d=mm&r=g","caption":"hsce"},"url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/author\/hsce\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1485"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1485\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1487,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1485\/revisions\/1487"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1403"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1485"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}