Por unanimidade, o colegiado da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf negou o creditamento de IPI sobre aquisi\u00e7\u00e3o de insumos isentos por empresa instalada na Zona Franca de Manaus. O entendimento foi pela aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 58 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que n\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9dito presumido de IPI sobre a entrada de \u201cinsumos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou n\u00e3o tribut\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O relator, conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, defendeu a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, que tem como origem o julgamento do RE 398.365 (Tema 844) em 2015 pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de cr\u00e9dito nas aquisi\u00e7\u00f5es isentas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, em decorr\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o do IPI sobre aquisi\u00e7\u00e3o de insumos no mercado interno ou importadas, conforme genericamente entende o STF no RE 398.365 e Tema 884, al\u00e9m da S\u00famula Vinculante 58, em nada frustra os objetivos constitucionais de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais. Do ponto de vista econ\u00f4mico tribut\u00e1rio, a empresa l\u00e1 instalada j\u00e1 se encontra integral e efetivamente afastada de qualquer \u00f4nus tribut\u00e1rio mesmo indireto, quer nas suas entradas, quer nas suas sa\u00eddas\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, o contribuinte argumentou que seria o caso de aplicar o racional da decis\u00e3o do STF no RE 592.891, que em repercuss\u00e3o geral fixou a tese de que h\u00e1 direito ao creditamento de IPI \u201cna entrada de insumos, mat\u00e9ria-prima e material de embalagem adquiridos junto \u00e0 Zona Franca de Manaus sob regime de isen\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO racional do STF naquele julgado [RE 592891], e que deve ser aplicado ao caso concreto, \u00e9 que os contribuintes que se estabelecem na Zona Franca de Manaus, por todas as dificuldades enfrentadas para se estabelecer, todos os custos incorridos para operar naquela regi\u00e3o merecem tratamento tribut\u00e1rio, como se fala na ementa do julgado, especial\u00edssimo\u201d, defendeu a advogada Ana Luisa Varella.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento do relator, o precedente defendido \u00e9 diferente do caso concreto. No precedente, se discute o cr\u00e9dito de insumos vendidos por empresas na Zona Franca de Manaus. J\u00e1 no recurso analisado nesta ter\u00e7a, a discuss\u00e3o \u00e9 sobre creditamento sobre compras feitas por empresas na regi\u00e3o. Para o relator, o precedente s\u00f3 poderia ser aplicado se a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso concreto tivesse \u201cperfeita subsun\u00e7\u00e3o\u201d ao decidido pelo STF, o que, no seu entender, n\u00e3o \u00e9 o caso. O restante dos conselheiros o acompanhou.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 preciso ter em conta que situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica dos autos n\u00e3o se amolda ao cen\u00e1rio apreciados nos autos do RE 592891. Enquanto o STF cuidou de examinar o direito ao cr\u00e9dito de IPI nas aquisi\u00e7\u00f5es isentas junto \u00e0 Zona Franca de Manaus, a recorrente intenta se apropriar de cr\u00e9dito nas aquisi\u00e7\u00f5es isentas para a Zona Franca de Manaus por se encontrar l\u00e1 instalada, com projeto aprovado na Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus [Suframa], aproveitando-se da isen\u00e7\u00e3o de IPI sobre aquisi\u00e7\u00f5es de insumos\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n
Os processos tramitam com os n\u00fameros 10283.906417\/2009-59 e 10283.906568\/2009-15.<\/p>\n\n\n\n