Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram, por unanimidade, que benef\u00edcios fiscais de ICMS como redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento, entram na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que s\u00e3o cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973\/14. Esses dispositivos preveem a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condicionam a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e0 reserva de lucro pelas empresas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Nesta quarta, os magistrados conclu\u00edram, ainda, que o precedente que considerou que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o entram na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1517492\/PR) n\u00e3o deve ser estendido aos demais benef\u00edcios fiscais de ICMS.<\/p>\n\n\n\n
A efic\u00e1cia da decis\u00e3o do STJ, por\u00e9m, depende da confirma\u00e7\u00e3o, pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), de medida cautelar deferida nesta quarta-feira (26\/4) pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O magistrado atendeu a um pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abag) e ordenou a suspens\u00e3o da an\u00e1lise dos repetitivos no STJ at\u00e9 a decis\u00e3o de m\u00e9rito definitiva no RE 835.818, que discute a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
A liminar de Mendon\u00e7a causou tumulto durante o julgamento no STJ. Assim que os repetitivos foram chamados, o advogado que representa a Abag, Vinicius Juc\u00e1, pediu a palavra para comunicar a liminar de Mendon\u00e7a e requerer a suspens\u00e3o do julgamento. O relator, Benedito Gon\u00e7alves, no entanto, afirmou que o STJ ainda n\u00e3o havia sido comunicado oficialmente sobre a decis\u00e3o do STF e que, portanto, o julgamento poderia prosseguir.<\/p>\n\n\n\n
Depois de sustenta\u00e7\u00f5es orais, o presidente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, S\u00e9rgio Kukina, suspendeu o julgamento e pediu o esvaziamento da sala. No retorno da sess\u00e3o, os ministros conclu\u00edram que deveriam prosseguir. Assim, caso o plen\u00e1rio do STF derrube a liminar de Mendon\u00e7a, vale a decis\u00e3o do STJ. Caso o STF confirme a liminar, a decis\u00e3o do STJ fica anulada. A liminar foi inclu\u00edda na pauta virtual de 5 a 12 de maio, quando os ministros do STF decidir\u00e3o se ela deve ou n\u00e3o ser referendada.<\/p>\n\n\n\n
Ao deferir a cautelar, Mendon\u00e7a afirmou haver intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o entre o caso no STF envolvendo a inclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins com o julgamento iniciado hoje no STJ. Por fim, Mendon\u00e7a observou que o julgamento do Tema 1182 no STJ pode impactar a decis\u00e3o do STF a ser proferida na ADI 5.092, de sua relatoria, que discute a constitucionalidade da Lei Complementar 160\/2017. Esta norma, entre outros pontos, equipara todos os benef\u00edcios fiscais a subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/p>\n\n\n\n
Votos<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu a tese do relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves. O magistrado afirmou que, desde 2017, a 1\u00aa e a 2\u00aa Turma passaram a acolher os pedidos dos contribuintes, por\u00e9m por fundamentos distintos. A 1\u00aa Turma estendia o precedente sobre o cr\u00e9dito presumido de ICMS aos demais benef\u00edcios fiscais do tributo. A 2\u00aa Turma, por sua vez, entendia que n\u00e3o era poss\u00edvel estender o precedente, mas que, com base na LC 160\/17, se as empresas comprovassem determinadas condi\u00e7\u00f5es, a tributa\u00e7\u00e3o poderia ser afastada.<\/p>\n\n\n\n
Para Benedito Gon\u00e7alves, a segunda posi\u00e7\u00e3o deve prevalecer, sob a previs\u00e3o de que a tributa\u00e7\u00e3o deve ser afastada diante do cumprimento de exig\u00eancias legais. O pr\u00f3prio relator reajustou seu posicionamento, uma vez que ele seguia o entendimento da primeira turma, de extens\u00e3o do precedente de 2017. \u201cEm s\u00edntese, portanto, a controv\u00e9rsia n\u00e3o consiste em saber se os benef\u00edcios fiscais de ICMS ser\u00e3o ou n\u00e3o tributados pelo IRPJ e CSLL, mas se a exclus\u00e3o desses benef\u00edcios da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL precisar\u00e1 ou n\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e requisitos previstos em lei\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n
Os magistrados fixaram as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n
1- Imposs\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, dentre outros, da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei \u2013 artigo 10 da LC 160\/17 e artigo 30 da Lei 12.973\/14 \u2013, n\u00e3o se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que exclui o cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo das taxa\u00e7\u00f5es federais mencionadas.<\/p>\n\n\n\n
2 \u2013 Para a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, dentre outros, da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, n\u00e3o deve ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
3 \u2013 Considerando que a LC 160\/2017 incluiu os par\u00e1grafos quarto e quinto ao artigo 30 da Lei 12.973\/14, sem entretanto, revogar o disposto no seu par\u00e1grafo segundo, a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela empresa de que a subven\u00e7\u00e3o fiscal foi concedida como medida de est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico n\u00e3o obsta a Receita Federal de proceder ao lan\u00e7amento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizat\u00f3rio, for verificado que os valores oriundos do benef\u00edcio fiscal foram utilizados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Representantes das partes, por\u00e9m, ficaram em d\u00favida sobre o teor dos itens 2 e 3 da tese, apontando uma poss\u00edvel contradi\u00e7\u00e3o entre eles. Os pontos podem ser alvos de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fazenda e contribuintes divergem sobre o tema<\/p>\n\n\n\n
O entendimento consolidado nesta quarta-feira vai ao encontro da posi\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN defende que, diferentemente do cr\u00e9dito presumido de ICMS, n\u00e3o haveria, no caso dos demais benef\u00edcios de ICMS, uma grandeza a ser retirada da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Isso porque, no caso da redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o, ocorre a diminui\u00e7\u00e3o total ou parcial do ICMS devido.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA decis\u00e3o [desta quarta-feira] \u00e9 o que a Fazenda estava pedindo, tanto do ponto de vista da exclus\u00e3o dos benef\u00edcios de ICMS da base do IRPJ e da CSLL quanto do ponto de vista de que a l\u00f3gica da subven\u00e7\u00e3o para investimento, do artigo 30 [da Lei 12.973], foi mantido. Isso significa que a subven\u00e7\u00e3o para investimento existe e os requisitos dela t\u00eam que ser comprovados pelo contribuinte\u201d, afirmou ao final do julgamento a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do STJ foi bem visto ainda pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que ap\u00f3s o resultado da Corte descartou a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria alterando pontos sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios. O ministro afirmou, nesta quarta, que o julgamento no STJ foi \u201cexemplar\u201d. \u201cEssa decis\u00e3o pacifica a quest\u00e3o. Obviamente, tomaremos outras medidas relativas ao arcabou\u00e7o para dar consist\u00eancia ao Or\u00e7amento, e queremos que elas estejam tomadas at\u00e9 agosto, pois a\u00ed o Or\u00e7amento pode ser encaminhado em agosto j\u00e1 com uma previs\u00e3o de um equil\u00edbrio ou pr\u00f3ximo do equil\u00edbrio previsto no arcabou\u00e7o fiscal\u201d, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os contribuintes defendem que, em termos de contabilidade, n\u00e3o h\u00e1 uma diferencia\u00e7\u00e3o entre grandezas negativas e positivas, uma vez que todo benef\u00edcio fiscal resulta em acr\u00e9scimo patrimonial na contabilidade. Assim, o precedente sobre cr\u00e9ditos presumidos deveria ser estendido.<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado Saul Tourinho Leal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ayres Britto e representante da Fast Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio LTDA, parte do REsp 1.987.158, a decis\u00e3o do STJ veiculou temas que ainda n\u00e3o haviam sido debatidos em precedentes anteriores, uma vez que os diversos incentivos n\u00e3o foram debatidos um a um, e avan\u00e7a negativamente sobre a Lei 160\/17. A seu ver, a tese do julgamento, ao incluir a express\u00e3o \u201cdentro outros\u201d, transforma esta norma em uma \u201clei em branco\u201d, uma vez que uma s\u00e9rie de outros benef\u00edcios que ainda nem foram criados poder\u00e3o ser tributados.<\/p>\n\n\n\n
Sobre uma eventual diverg\u00eancia entre os itens 2 e 3 da tese, em uma an\u00e1lise preliminar, Tourinho Leal afirmou que o entendimento \u00e9 de que, para n\u00e3o recolher o IRPJ e a CSLL, as empresas n\u00e3o precisam demonstrar previamente requisitos espec\u00edficos que caracterizam a subven\u00e7\u00e3o aos investimentos. No entanto, a Receita Federal pode, por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, verificar que esses requisitos n\u00e3o foram cumpridos e cobrar o tributo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEntendo que o julgamento n\u00e3o s\u00f3 extravasa a nossa percep\u00e7\u00e3o quanto ao que foi decidido no precedente do cr\u00e9dito presumido de ICMS como avan\u00e7a negativamente sobre a pr\u00f3pria lei. N\u00e3o h\u00e1 nada na lei que diga \u2018dentre outros\u2019, como na tese definida, e isso traz uma inova\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Tourinho Leal, os contribuintes devem opor embargos de declara\u00e7\u00e3o. Para isso, v\u00e3o aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para analisar os pontos a serem questionados. Um deles seria a inclus\u00e3o da express\u00e3o \u201cdentre outros\u201d na tese, o que abre a possibilidade para benef\u00edcios que nem foram criados ainda serem tributados.<\/p>\n\n\n\n