Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) modularam nesta quinta-feira (13\/) a decis\u00e3o envolvendo a cobran\u00e7a de uma taxa de seguran\u00e7a p\u00fablica em Minas Gerais com base em uma tese aprovada por apenas seis votos. O entendimento d\u00e1 ind\u00edcios de como pode ser a proclama\u00e7\u00e3o do resultado envolvendo a ADC 49.<\/p>\n\n\n\n
Na proclama\u00e7\u00e3o do resultado da ADI 4.411, os magistrados definiram que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma taxa de seguran\u00e7a p\u00fablica em Minas Gerais pela \u201cutiliza\u00e7\u00e3o potencial\u201d do servi\u00e7o de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio deve produzir efeitos a partir de 1\u00ba de setembro de 2020, quando foi publicada a ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que os contribuintes n\u00e3o t\u00eam direito de pedir a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente no passado. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para os processos administrativos e as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o e os fatos geradores ocorridos at\u00e9 essa data em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido pagamento da taxa.<\/p>\n\n\n\n
Em uma ADI ou em uma ADC, s\u00e3o necess\u00e1rios oito votos para modular os efeitos de uma decis\u00e3o. No caso concreto, havia nove votos entendendo que a decis\u00e3o deveria ser modulada: seis a partir de crit\u00e9rios definidos por Lu\u00eds Roberto Barroso (a partir da ata de julgamento de m\u00e9rito e com ressalvas) e outros dois para aprovar a tese de Alexandre de Moraes (a partir da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e sem ressalvas). Havia outros dois votos para rejeitar o pedido de modula\u00e7\u00e3o. Apesar de divergirem sobre os termos da modula\u00e7\u00e3o quando julgaram os embargos no plen\u00e1rio virtual, os ministros foram un\u00e2nimes ao proclamar o resultado proposto por Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n
Se os magistrados aplicarem esse mesmo entendimento quando proclamarem o resultado dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ADC 49, cujo julgamento virtual foi encerrado na noite desta quarta-feira (12\/4), prevalecer\u00e1 a tese do relator, ministro Edson Fachin, que tamb\u00e9m conta com seis votos. O magistrado prop\u00f4s que a decis\u00e3o que afastou a cobran\u00e7a de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular produza efeitos a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, pela proposta de Edson Fachin, os estados, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), ter\u00e3o at\u00e9 o ano que vem para disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular. Caso o prazo seja exaurido sem que haja a regulamenta\u00e7\u00e3o, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferirem os cr\u00e9ditos. De todo modo, tributaristas ouvidos pelo JOTA afirmam que n\u00e3o h\u00e1 garantia de que essa seja a tese a ser aprovada na ADC 49 e que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a proclama\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos seis votos para aprovar a tese de Fachin, h\u00e1 cinco para validar a posi\u00e7\u00e3o de Dias Toffoli. A diferen\u00e7a \u00e9 que Toffoli prop\u00f4s que a decis\u00e3o tenha efic\u00e1cia a partir de 18 meses contados da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e que a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS seja regulamentada por meio de lei complementar, e n\u00e3o por conv\u00eanio entre os estados.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 \u201cd\u00favida\u201d sobre a aprova\u00e7\u00e3o da tese, diz Rosa Weber<\/p>\n\n\n\n
Na proclama\u00e7\u00e3o do resultado da ADI 4.411, nesta quinta-feira, diante de diferentes propostas de modula\u00e7\u00e3o, Rosa Weber ponderou que havia seis votos pela proposta de Barroso e que, com isso, n\u00e3o haveria \u201cd\u00favida\u201d sobre a sua aprova\u00e7\u00e3o. \u201cEntendo eu que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida. Prevaleceu a proposta de modula\u00e7\u00e3o do ministro [Barroso]\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Quando Rosa Weber perguntou se todos estavam de acordo, Luiz Fux concordou e disse que, embora os ministros tenham divergido quanto \u00e0 extens\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o, houve nove votos concluindo que a decis\u00e3o deveria produzir efeitos para frente, alcan\u00e7ando-se assim o qu\u00f3rum de oito votos para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos de uma decis\u00e3o em ADI. Fux afirmou ainda que essa \u00e9 uma d\u00favida \u201cj\u00e1 superada\u201d no STF.<\/p>\n\n\n\n
\u201c[Estou] de acordo porque, na verdade, a d\u00favida que houve foi uma d\u00favida que hoje j\u00e1 \u00e9 superada, quer dizer, uma coisa \u00e9 o qu\u00f3rum para modular. Ent\u00e3o, nove ministros chegaram \u00e0 conclus\u00e3o de que deveria haver a modula\u00e7\u00e3o. Agora, a extens\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o foi acompanhada por seis ministros\u201d, disse Fux.<\/p>\n\n\n\n
Edson Fachin observou que ficou vencido na tese, uma vez que ele votara para rejeitar os embargos de declara\u00e7\u00e3o, mas que o encaminhamento de Rosa Weber \u201cespelha a compreens\u00e3o majorit\u00e1ria do tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 11 votos para modular a decis\u00e3o na ADC 49, afirma advogada<\/p>\n\n\n\n
Em um cen\u00e1rio parecido, a advogada Ariane Costa Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do Mattos Filho Advogados, explica que, embora haja diverg\u00eancia entre as teses propostas, os 11 ministros concordam que a decis\u00e3o na ADC 49 deve ser modulada.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a advogada, com base na t\u00e9cnica do narrowest ground, em casos semelhantes, se a maioria (no caso da ADC 49, a unanimidade) dos ministros concorda que se deve modular a decis\u00e3o, o prazo da modula\u00e7\u00e3o \u00e9 fixado a partir do consenso m\u00ednimo entre os votos que j\u00e1 se posicionaram pela modula\u00e7\u00e3o. No caso, pelo placar formado, deve prevalecer a proposta de Fachin, defende.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor essa t\u00e9cnica, eles primeiro olham o qu\u00f3rum da modula\u00e7\u00e3o. Tem ou n\u00e3o tem? Tem. Em havendo diverg\u00eancia entre eles, se elege a diretriz que tem maioria. Como o voto do Fachin foi vencedor, n\u00e3o teria d\u00favida de que deve prevalecer o entendimento dele\u201d, diz Ariane.<\/p>\n\n\n\n
A advogada Betina Treiger Grupenmacher, professora titular da UFPR, tamb\u00e9m entende que deve prevalecer a posi\u00e7\u00e3o de Fachin. \u201cDeve prevalecer o entendimento do Fachin, n\u00e3o um termo m\u00e9dio que n\u00e3o foi deliberado. O resultado tem de ficar dentro do que foi deliberado, de um ou de outro voto. Como o voto do Fachin foi vencedor, n\u00e3o teria d\u00favida de que deve prevalecer o entendimento dele\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o tributarista Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, discorda. Para o advogado, diferentemente do caso envolvendo a taxa de seguran\u00e7a p\u00fablica em Minas Gerais, os embargos de declara\u00e7\u00e3o na ADC 49 v\u00e3o al\u00e9m da discuss\u00e3o dos efeitos temporais, uma vez que tratam da manuten\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de cr\u00e9dito. A seu ver, h\u00e1 uma nova quest\u00e3o de m\u00e9rito em an\u00e1lise nos embargos.<\/p>\n\n\n\n
Para Gallotti Olinto, se n\u00e3o houver oito votos para uma das teses, a decis\u00e3o n\u00e3o deve ser modulada. \u201cPara mim, a lei \u00e9 muito clara. S\u00e3o necess\u00e1rios dois ter\u00e7os dos votos para se modular os efeitos quando h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n